Brasão de Deodápolis

Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Edital

    Edital e no Termo de

    Publicado em 09/05/2025

    penalidades e a obrigação das partes são as constantes do Edital e no Termo de Referência do PREGÃO PRESENCIAL 5/2025 que são partes integrantes desta ata independentemente de transcrição. CLÁUSULA IX - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO: O fornecedor terá seu registro cancelado quando: I.Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável; II.Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III.Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV.Tiver presentes razões de interesse público. V.For liberado §1º. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente. §2º. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados. §3º. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pela Prefeitura Municipal Deodápolis - MS. Pelo decurso do seu prazo de vigência; Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 09 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1899 | Página 18 de 64 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.I.Se não restarem fornecedores registrados; II.Por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento das obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; III.Por razões de interesse público, devidamente justificadas. §4º. No cancelamento da ata ou do registro do preço do FORNECEDOR, por iniciativa da Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, com prazo de cinco dias úteis para apresentação de defesa, contados da notificação, pessoal ou por publicação no Diário Oficial do Município. §5º. Nos casos de Revisão dos Preços Registrados e de Cancelamento da Ata ou do Preço Registrado, a Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, mediante decisão fundamentada, poderá suspender preventivamente o registro do preço do FORNECEDOR ou a ata de registro de preços.
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    Extrato de Contrato

    extrato vigerá por 12 (doze) meses e poderá ser prorrogada, por igual período, desde

    Publicado em 09/05/2025

    do extrato vigerá por 12 (doze) meses e poderá ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. CLÁUSULA VIII - DAS PENALIDADES E DA OBRIGAÇÕES DAS PARTES: As
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    Lei

    Lei n.º 14.133/21 e suas

    Publicado em 09/05/2025

    Pregão se processará de acordo com o que estabelece a Lei n.º 14.133/21 e suas alterações posteriores, e em casos omissos, a legislação civil em vigor. CLÁUSULA VII - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata de Registro de Preços resultante deste certame, a partir de sua assinatura e publicação
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    Edital

    edital da licitação, para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro.

    Publicado em 09/05/2025

    estipulado no edital da licitação, para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro. §10. Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pela PREFEITURA DE DEODÁPOLIS - MS, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas. Liberado o FORNECEDOR, a Prefeitura de Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 09 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1899 | Página 17 de 64 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.Deodápolis - MS poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o objeto, pelo valor da contraproposta apresentada pela Administração. CLÁUSULA V - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do FORNECEDOR, pelos danos causados à Prefeitura Municipal de DEODÁPOLIS - MS ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. A gestão e fiscalização ficará a cargo do agente público o a servidora Rosilayne Pedroso Gonçalves Scarabelot, portador do CPF XXX, ocupante do cargo de Assistente Administrativo como Gestora; A servidora Arielli de Oliveira Farias, portadora do CPF: XXXXXXX, ocupante do cargo de Nutricionista como Fiscal Titular; A servidora Amanda Tognon da Costa Victor portadora do CPF: XXXXXXXX, ocupante do cargo de Nutricionista como Fiscal Suplente. Nomeados pela Portaria Conjunta SEGAF/GABIP nº 049/2025. CLÁUSULA VI - DA RESCISAO: - A rescisão das obrigações decorrentes do presente
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DE TOMATE

    Publicado em 09/05/2025

    EXTRATO DE TOMATE ISENTO DE GLUTÉN, EMBALAGEM CONTENDO MÍNIMO 340 GR. DEZ 4,70 1.175,00 59 30 UN FERMENTO BIOLÓGICO SECO - EMBALAGEM APROXIMADAMENTE 10 G, SIMILAR A DONA BENTA, FLEISCHMANN E DR. OETKER. DONA BENTA 2,90 87,00 60 40 UN FERMENTO QUÍMICO ACONDICIONADA EM EMBALAGENS COM APROXIMADAMENTE 100 G, SEMELHANTE A ROYAL, DONA BENTA E DR OETKER. ATALAIA 4,75 190,00 62 20 KG GENGIBRE, IN NATURA - KG. ISENTO DE SUJIDADES, PERFURAÇÕES OU PRESENÇA DE LARVAS E INSETOS. CEASA 15,98 319,60 63 100 KG GOIABA, IN NATURA - KG. DEVE APRESENTAR CASCA LISA, SEM MANCHAS OU SEM IMPERFEIÇÕES, LIVRE DE SUJIDADES, LARVAS E INSETOS. CEASA 12,78 1.278,00 64 50 PCTE GRÃO DE BICO - CONSTITUIDOS DE GRÃOS MADUROS, SECOS, SEM MANCHAS E IMPUREZAS, EMBALAGEM DE APROXIMADAMENTE 500 G. GUAPORÉ 11,05 552,50 65 150 KG INHAME, IN NATURA - KG. DEVE APRESENTAR ASPECTO FIRME, SEM SUJIDADES OU PERFURAÇÕES.
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    Edital

    Edital do PREGÃO PRESENCIAL 5/2025, parte

    Publicado em 09/05/2025

    recursos orçamentários constante no Edital do PREGÃO PRESENCIAL 5/2025, parte integrante desta Ata. CLÁUSULA II - DOS PREÇOS REGISTRADOS : As mercadorias, suas especificações, quantidades estimadas de fornecimento durante o prazo de vigência desta ATA e o preço a ser praticado pelos Fornecedores são os seguintes: Empresa: B A MARQUES LTDA ItemQuant.Unid. Especificação Marca V. Unit. Preço Total PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos Atas de registro de preço Atas de registro de preço Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 09 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1899 | Página 3 de 64 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.Fabric. 2 300 KG ABOBORA MENINA 1ª QUALIDADE, SEM MACHUCADOS, INTACTA E FIRME, GRAU MÁXIMO DE MATURAÇÃO. CEASA 4,99 1.497,00 3 200 UN AÇAFRÃO EM PÓ - ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA, PACOTE COM 100 GRS - 1º QUALIDADE PETISCO 4,44 888,00 4 250 UN ACHOCOLATADO EM PÓ - EMBALAGEM APROXIMADAMENTE 400 G, ENRIQUECIDO COM VITAMINAS. SIMILAR A TODDY, NESCAU E ITALAC. 888,00 8,99 2.247,50 6 500 UN ALFACE, IN NATURA - TIPO: CRESPA, PÉ BEM DESENVOLVIDO, SEM MANCHAS, FIRME, SEM FERIMENTOS E DEFEITOS, LIVRE DE TERRA, LARVAS OU INSETOS NAS SUPERFÍCIES. DA HORTA 5,13 2.565,00 8 200 KG
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    Edital

    Edital de PREGÃO PRESENCIAL 5/2025 e seus anexos.

    Publicado em 09/05/2025

    Edital de PREGÃO PRESENCIAL 5/2025 e seus anexos. 3º. As condições de entrega, recebimento e pagamento e as obrigações contratuais são as constantes do Termo de Referência e do Edital do PREGÃO PRESENCIAL 5/2025 que são partes integrantes desta ata independentemente de transcrição. §4º. A despesa decorrente da contratação do objeto desta licitação correrá à conta dos
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    Aviso de Licitação

    Aviso de Resultado 33 ............................................................

    Publicado em 09/05/2025

    Aviso de Resultado 33 ............................................................ Portarias SEGAF/GABIP 33 ...................................................... Retificação 36 ......................................................................... Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 37 ........................................................................................... Decretos 37 ............................................................................ Notas de Empenho 39 ............................................................ Sexta-feira, 09 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1899 Página 1 de 64 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 09 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1899 | Página 2 de 64 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2025 PROCESSO Nº 21/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2025 O MUNICIPIO DE DEODAPOLIS - MS , inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.903.176/0001- 41, com sede Administrativa na Av. Francisco Alves da Silva nº 443, centro, CEP 79.790 - 000, GERENCIADOR desta ata, sendo participantes a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO representada Sr. Antônio Carlos dos Santos Silva, brasileiro, casado Secretário Municipal de Educação residente e domiciliado na XXXXXXXXXXX, portador do RG nº XXXXXXX e do CPF nº XXXXX, doravante denominadas PARTICIPANTE e as empresas: B A MARQUES LTDA, inscrita no CNPJ/MF 15.310.799/0001-90, com sede na R Barnabé Francisco da Silva nº 325, Bairro Itapoã, Ivinhema – MS, CEP 79.740-000, neste ato representada pelo sócio Sr. Célio Aparecido Marques, comerciante, brasileiro, casado, portador do RG n° XXXXXXX e do CPF/MF n° XXXXXXXX; COMERCIAL VULTY LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n° 51.040.151/0001-04, com sede na Rua Vitorio Penzo, n° 550, centro CEP 79.910-000, na cidade de Antonio Joao/MS , neste ato representada pelo Sr. Ian Luca Souza de Oliveira, comerciante, brasileiro, solteiro, portador do RG n° XXXXXXX e do CPF/MF n° XXXXXXXXXXX; GALETO LTDA, inscrita no CNPJ/MF 23.190.666/0001-55, com sede na Av Weimar Gonçalves Torres nº 676, Centro, Jateí – MS, CEP 79.720-000, neste ato representada pela sócia Srª. Camila Ferrari Bezerra dos Santos, empresária, brasileira, casada, portadora do RG n° XXXXXXXXX e do CPF/MF n° XXXXXXX; L. DA S. SANTOS LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n° 37.248.067/0001-50, com sede na Avenida Jacinto Honório Leite, n° 40, CEP 79.792-000, no Distrito de Lagoa Bonita, Município de Deodápolis/MS, neste ato representada pelo Sr. Rodrigo Lira Silva Ferreira, padeiro, brasileiro, solteiro, portador do RG n° XXXX e do CPF/MF n° XXXXXXX, doravante denominado apenas por FORNECEDOR(RES) , firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA I - DO OBJETO E DOS RECURSOS FINANCEIROS : O objeto desta ata é Registro de Preços para aquisição futura de Gêneros Alimentícios destinados a Merenda Escolar em atendimento da Secretaria de Educação do município. §1º. A existência de preços registrados não obriga o Município a firmar as contratações que deles poderão advir, sem que caiba direito de indenização de qualquer espécie, devendo o fornecedor cumprir as condições e obrigações desta Ata. §2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições do
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    Lei

    Lei n.14.133/2021.

    Publicado em 08/05/2025

    dispõe o art. 74, V, da Lei n.14.133/2021. Aral Moreira/MS, 08 de maio de 2025. (Assinado no original) Elaine Aparecida Soligo Prefeita Municipal
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    Lei

    Lei Municipal Nº 14/2008.

    Publicado em 08/05/2025

    atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Nº 14/2008. RESOLVE; Art. 1º - Conceder benefício previdenciário de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, para o(a) servidor(a) público(a) RAINHA WIDER REBELO, matricula 14, ocupante do cargo de Agente Legislativo, nível I classe P, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Aral Moreira - MS, com proventos integrais ao cargo efetivo, com fundamento no art.3º. da EC Nº 47/2005 e Lei Municipal Previdenciária 14/2008. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE. Aral Moreira/MS, 07 de maio de 2025 Vaulteir Ferreira de Lima Cristiane Kleinschmitt Diretor Presidente Diretor Administrativo e Benefícios Matricula 356503 Matricula 4162011 ANO XVI Nº 2674 Quinta-Feira 08 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6
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    Lei

    LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2008,

    Publicado em 08/05/2025

    3º EC Nº47/2005, E LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2008, A SERVIDORA RAINHA WIDER REBELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Aral Moreira/MS PREVIARAL, representado pelos seus Diretores, no uso de suas
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    Portaria

    PORTARIA Nº 04/2025

    Publicado em 08/05/2025

    PORTARIA Nº 04/2025 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O ART.
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 08/05/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO P O R T A R I A Nº 133/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.. Artigo 1º- R E S O L V E : CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a servidora MIRIAN ALVES DA ROCHA, Assistente Administrativo, lotada na secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao período de 25/02/2024 a 24/02/2025, a serem gozadas de 02 de maio de 2025 a 02 de junho de 2025.
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    Extrato de Contrato

    extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e

    Publicado em 07/05/2025

    publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 29 de abril de 2025. Jaqueline Fachiano Lacerda Secretária Municipal de Gestão e Finanças Jean Carlos da Silva Gomes Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Rosilayne Pedroso Gonçalves Scarabelot ,.............................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Juliani Garcia Berloffa Andrade,..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Edileuza de Oliveira Lima Souza,..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Lei

    Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores.

    Publicado em 07/05/2025

    contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: Jean Carlos Silva Gomes - Pela Contratante e Claudio George Mendonça - Pela contratada. Deodápolis - MS, 28 de abril de 2025. ............................................................................................................................................................................................................................... Portarias SEGAF/GABIP Portarias SEGAF/GABIP PORTARIA CONJUNTA SEGAF/GABIP N° 051/2025 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Jaqueline Fachiano Lacerda, Secretária Municipal de Gestão administrativa e financeira, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo Licitatório nº 54/2025, Dispensa Presencial nº 9/2025 e Contrato Administrativo 035/2025 , firmado junto com a empresa: SERVIÇOS DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESA DE MS - SEBRAE/MS . Objeto: Contratação Serviços de Implementação do Programa DELAS 2025, visando o empreendedorismo feminino no município de Deodápolis - MS em atendimento do Gabinete do Prefeito. Resolve: Art. 1º. Designar a servidora Rosilayne Pedroso Gonçalves Scarabelot , portador do CPF xxxxxxxxxx, ocupante do cargo de Assistente Administrativo como Gestora; A servidora Juliani Garcia Berloffa Andrade, portadora do CPF: xxxxxxxx, ocupante do cargo de Diretora Presidente da Agencia de Desenvolvimento Econômico como Fiscal Titular; A servidora Edileuza de Oliveira Lima Souza, portadora do CPF: xxxxxxxxxx, ocupante do cargo de Nutricionista como Fiscal Suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: I. Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei. II. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 07 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1897A Extra | Página 3 de 3 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. III. Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. IV. Atestar, formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para o pagamento. Art. 3º Os servidores estão cientes que suas atribuições estão descritas Instrução Normativa n. 003\2022, que normatiza critérios para a atuação de Fiscais de Contratos Administrativos, tais como: a) a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil, administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação indenizatória e de improbidade administrativa; b) a partir deste momento o Fisca
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