Brasão de Deodápolis

Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Resolução

    RESOLUÇÃO Nº 05, DE 25/03/2025

    Publicado em 06/05/2025

    RESOLUÇÃO Nº 05, DE 25/03/2025 Deliberação através dos conselheiros municipais Sobre: Proposta para o NOVO PAC 2025 solicitando uma nova Unidade Básica De Saúde, a substituição da unidade odontológica móvel e novos aparelhos para UBS Cirilo Rossaty e UBS Valdir Paulo Soligo. O Conselho Municipal de Saúde – CMS, dentro de suas competências e atribuições
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    Lei

    Lei Complementar n°03, de 01 de abril de 2024 e no

    Publicado em 05/05/2025

    suas atribuições legais, especialmente aquela prevista na Lei Complementar n°03, de 01 de abril de 2024 e no Decreto nº 007/2025 de 03 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento destinada à AQUISIÇÃO DE PALANQUE DE CONCRETO PARA ALAMBRADO E MEIO FIO PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. I – JELCI NITA DOS SANTOS II – THAIS SOARES SARTORI. III – WELINTON D´AGOSTINI AYRES IV - JAQUELINE GABRIELI RODRIGUES CAIRES Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal a condução de estudos preliminares, a definição de requisitos técnicos e a elaboração dos instrumentos convocatórios. Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 25 dias do mês de abril de 2025. NICOLLI PINHEL FERRARINI DOS SANTOS Secretária Municipal de Planejamento ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Lei

    Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024.

    Publicado em 05/05/2025

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 127/2025, de 5 de Maio de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 709.463,79, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 06.010 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA 06.010.4.451.55.2083-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 06.000 - SECRETAR MUN INFRAEST. PRODUÇÃO E MEIO AMBIENTE R$709.463,79 2.701.0000 (SF) - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 709.463,79 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$709.463,79 2.701.0000 (SF) - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 709.463,79 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 5 de Maio de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: alberto.carlos. Emissão: 05/05/2025, às 14:59:03. Protocolo: d0f1b135-ad26-4506-9d16-8985672fe576 PODER EXECUTIVO Poder Executivo Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 05 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1895A Extra | Página 3 de 9 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 30/04/2025Data do Empenho: N° do Empenho: 762/2025 ORDINARIO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 03.903.176/0001-41 Município: C.N.P.J.: DEODÁPOLIS NOTA DE EMPENHO - DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS 15.000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.13 Órgão: OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO Unidade: Projeto/Atividade: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR (ENSINO FUNDAMENTAL)
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº017/2025

    Publicado em 05/05/2025

    EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº017/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº018/2025 DISPENSA Nº 019/2025 PARTES Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA Contratado: MACHADO & RISIAN LTDA OBJETO Contratação de empresa especializada para aquisição de materiais de consumo de copa e cozinha, visando atender as necessidades dos vereadores desta Casa de Leis. REGIME DE EXECUÇÃO O objeto deste contrato será administrado por Execução Indireta, sob o regime de empreitada por preço global. VALOR: Dá-se a este contrato o valor global de R$ 23.153,60 (vinte e três mil cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos). PRAZO O prazo de vigência do presente contrato é de 07(sete) meses, a contar da data de sua assinatura podendo, a critério da Administração ser renovado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A presente despesa orçamentária, para sua efetivação, ocorrerá na seguinte Dotação Orçamentária: 1 – CAMARA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA 101 – CAMARA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA 1.031.0101 – Manutenção das Atividades Legislativa 3.3.90.30 – Outros Materiais de Consumo. REGÊNCIA LEGAL: art. 75, II, c/c, 72, VI e VII, da Lei Federal nº 14.133/21. 19 ANO XVI Nº 2672 Segunda-Feira 05 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro.
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    Edital

    Edital nº 001/CMDCA/2025

    Publicado em 05/05/2025

    Calendário Referente ao Edital nº 001/CMDCA/2025 EVENTOS BÁSICOS DATAS Publicação do Edital em Diário Oficial do Município local 05/05/2025 As inscrições serão realizadas, por meio digital. 07/05/2025 a 26/05/2025 Análise dos Requerimentos de inscrições. 27/05/2025 a 29/05/2025 Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas no site da Prefeitura e em Diário Oficial do Município. 02/06/2025 Prazo para recurso. 04/06/2023 a 07/06/2025 Análise dos recursos. 08/06/2025 a 10/06/2025 Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética em Diário Oficial do Município. 11/06/2025 Divulgação do local, data e horário de realização do Exame de Conhecimento, no site da Prefeitura e em Diário Oficial do Município. 13/06/2025 Exame de conhecimento específico 17/06/2025 Publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados no Exame de Conhecimento, no site da Prefeitura em Diário Oficial do Município. 20/06/2025 Prazo para recurso. 23/06/2023 a 25/06/2025 Análise dos recursos. 25/06/2025 a 26/06/2025 Divulgação definitiva dos candidatos habilitados para avaliação psicológica e entrevista no site da Prefeitura e em Diário Oficial do Município. 30/06/2025 Realização da avaliação psicológica. 10/07/2025 Publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados na Avaliação Psicológica, no site da Prefeitura e em Diário Oficial do Município. 14/07/2025 Prazo para recurso. 15/07/2025 a 16/07/2025 Análise dos recursos. 17/07/2025 a 18/07/2025 11 ANO XVI Nº 2672 Segunda-Feira 05 de Maio de 2025
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    Edital

    Edital implicará na

    Publicado em 05/05/2025

    20.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha; Aral Moreira, 05 de Maio de 2025 Raquel Benites Douglas Gonçalves Presidente do CMDCA ANEXO
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    Lei Municipal nº 651/2006 e

    Publicado em 05/05/2025

    8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 651/2006 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 10 ANO XVI Nº 2672 Segunda-Feira 05 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 20.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares;
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    Edital

    edital nº 001/CMDCA/2025.

    Publicado em 05/05/2025

    conforme previsto no edital nº 001/CMDCA/2025. 20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº
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    Edital

    Edital será tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e

    Publicado em 05/05/2025

    normas deste Edital será tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cmdca, por meio da Comissão do Processo de Escolha. Neste caso, será instaurado processo administrativo em que o candidato terá direito a defesa por escrito no prazo de 24 horas; 13.10. A apuração dos votos dar-se-á após o horário de encerramento da votação, sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral; 13.11. Os candidatos poderão apresentar impugnação dos resultados apurados no prazo de até três (03) dias úteis, cabendo decisão à Mesa de Apuração pelo voto majoritário, com recurso ao Cmdca, que decidirá em até três (03) dias úteis; 13.12. Não será permitida a presença dos candidatos junto à mesa de apuração e manifestações que não sejam por escrito, por meio de recurso, conforme item deste Edital; 13.13. Será vedado o uso de aparelhos eletrônicos para registros audiovisuais no local de votação e apuração; 13.14. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamará o resultado dos candidatos eleitos; 13.15. Quanto aos votos brancos e nulos, não serão computados para fins de votos válidos; 13.16. A fiscalização de todo o Processo de Escolha estará a cargo do Ministério Público. 14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA 14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 14.2. Não será permitido ao candidato ou a qualquer pessoa fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral; conduzir eleitores se utilizando de veículos públicos ou particulares; e realizar propaganda em carros de som ou outros instrumentos ruidosos. 9 ANO XVI Nº 2672 Segunda-Feira 05 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 15. DO EMPATE 15.1. Em caso de empate no número de votos, terá preferência na classificação, o candidato com maior tempo de experiência comprovada na promoção, defesa ou
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    Lei

    LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, serão

    Publicado em 05/05/2025

    Criança e do Adolescente (ECA) - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, serão organizadas em vinte (20) questões, formuladas em modalidade objetiva, cuja resposta correta deverá constar de um rol de múltipla escolha, em até 4 (quatro) alternativas de respostas, onde apenas uma se constitui correta para o proposto no enunciado; 12.3. Será considerado aprovado no exame de conhecimento o candidato que alcançar 60% de acerto nas questões propostas; 12.4. A Comissão divulgará o resultado dos candidatos aprovados na prova de Exame de Conhecimentos, em Diário Oficial do Município, no prazo de até 03 (três) dias úteis, após o término do Exame; 12.5. Os candidatos desclassificados poderão recorrer administrativamente da decisão até dois (02) contados da data da publicação dos resultados em Diário Oficial do Município, devendo para tanto, preencher formulário de requerimento de reconsideração; 7 ANO XVI Nº 2672 Segunda-Feira 05 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 12.6. A Comissão tem o prazo de até dois (02) dias úteis para responder cada um dos pedidos de reconsideração, devendo se manifestar, por escrito, pelo deferimento ou pelo indeferimento; 12.7. Decorrido o prazo recursal, a Comissão publicará no em Diário Oficial do Município, a relação com os candidatos habilitados para a avaliação psicológica; 12.14. Os candidatos habilitados submeter-se-ão a avaliação psicológica, que será aplicado no dia 10 de julho de 2025, das 17h:00min às 21h:00min, horário local, que será estruturada em exame: - A avaliação será em caráter unicamente eliminatório, visa avaliar os requisitos psicológicos necessários para o exercício do cargo de conselheiro tutelar, sendo o candidato considerado apto ou inapto. - O candidato que não apresentar os requisitos psicológicos necessários será considerado inapto e, consequentemente, eliminado. - A inaptidão na avaliação psicológica não significa, necessariamente, incapacidade intelectual e/ou existência de transtornos de personalidade, indicando apenas que o candidato não atendeu aos requisitos exigidos para o exercício do cargo pretendido.
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    Edital

    Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da

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    digital, de acordo com o Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município; 9.3. A veracidade das informações prestadas na Inscrição é de total responsabilidade do candidato; 9.4. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá anexar cópia dos documentos: ✓ Certidão negativa de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual e Militar; ✓ Documento de identificação com foto e de validação nacional; ✓ Diploma ou Histórico Escolar de Conclusão de Ensino Médio; ✓ Comprovante de residência no município de Aral Moreira/MS ou declaração, caso não possua documento no seu nome; 6 ANO XVI Nº 2672 Segunda-Feira 05 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] ✓ Comprovante de experiência na área. Parágrafo Único - Não poderá se inscrever para o pleito candidato que tenha sido penalizado no exercício da função de Conselheiro Tutelar nos 5 (cinco) anos, antecedentes, ao processo de escolha. 10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 10.1. A análise da documentação proceder-se-á nos termos previsto nos itens 6.1, 6.2. e 6.3 que trata da Competência da Comissão do Processo de Escolha; 10.2. A Comissão do Processo de Escolha publicará no meio de comunicação, no prazo de até cinco (5) dias úteis, a relação dos candidatos habilitados a participarem das demais etapas. 11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS 11.1. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal; 11.2. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do Processo de Escolha, no prazo de três (03) dias úteis, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição
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    Resolução

    Resolução 231/2022, publicada

    Publicado em 05/05/2025

    até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 231/2022, publicada pelo CONANDA. 7.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca. 8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA 8.1 As Etapas do Processo de Escolha deverão ser organizadas da seguinte forma: I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos; II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida; III - Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico, avaliação psicológica, homologação e aprovação das candidaturas; IV - Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha; V - Quinta Etapa: Formação inicial; VI - Sexta Etapa: Diplomação e Posse. 9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO / ENTREGA DOS DOCUMENTOS 9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento em meio digital, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital; 9.2. As inscrições serão realizadas no período de 07/05/2025 a 26/05/2025, por meio
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    Resolução nº 231/2022, do

    Publicado em 05/05/2025

    em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 231/2022, do CONANDA; c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar; 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR 3.1. Reconhecida idoneidade moral; 4 ANO XVI Nº 2672 Segunda-Feira 05 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3.2. Idade superior a vinte e um anos completos; 3.3. Residir no município há pelo menos 2 (dois) anos; 3.4. Possuir ensino médio completo; 3.5. Comprovar experiência na área da Infância e Adolescência; 3.6. Não ter sido penalizado no exercício de sua função de Conselheiro Tutelar nos 05 (cinco) anos antecedentes ao Processo de Escolha; 3.7. Nacionalidade Brasileira, originária ou adquirida. 4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO 4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais, mais plantões, mais feriados, mais finais de semana e sobreaviso da tabela de vencimentos público municipal, com o reajuste proporcional aos vencimentos do servidor público municipal. 4.2. A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente a atribuída ao cargo de R$ 1.518,00 bem como gozarão dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.3. Sendo eleito, se é servidor público, fica-lhe facultado, quanto à remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada à acumulação. 4.4. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será efetuada mediante comprovação do efetivo exercício na função e não deverá configurar vínculo empregatício de qualquer natureza e correrá por conta de dotação orçamentária da Secretaria
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    Lei Municipal nº 651 de 2006 e Resolução nº 005 do

    Publicado em 05/05/2025

    Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 651 de 2006 e Resolução nº 005 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca. 2. DO CONSELHO TUTELAR 2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes. 2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes: a) O processo será realizado para o preenchimento de 1 (uma) vaga para membros titulares e 5 (cinco) vagas para suplentes; b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas,
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    Edital

    Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada,

    Publicado em 05/05/2025

    1.1. O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
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