Brasão de Deodápolis

Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Lei

    Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública

    Publicado em 20/05/2025

    administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. 10.13. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Lei

    Lei nº 14.133, de 2021);

    Publicado em 20/05/2025

    contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021); 10.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Lei

    Lei nº 14.133, de 2021).

    Publicado em 20/05/2025

    integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021). 10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 10.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Lei

    Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

    Publicado em 20/05/2025

    h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 10.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: I - Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para a Contratante; II - Multa: · Moratória de 2% a 10% (dois a dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; · Compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; III - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão , entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública , enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 10.3. A aplicação das sanções previstas neste termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Lei

    Lei nº 14.133/2021, o contratado que:

    Publicado em 20/05/2025

    10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 10 de 70 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. c) der causa a execução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Edital

    Edital e seus anexos;

    Publicado em 20/05/2025

    6.12. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 6.13. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente aos serviços prestados, 6.14. No prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 6.15. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na prestação dos serviços; 6.16. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos funcionários da CONTRATADA, em relação à prestação de serviço da contratação. 6.17. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 6.18. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 6. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO 7.1. As obrigações decorrentes da execução constantes do Termo de Credenciamento serão firmadas com o Município de Deodápolis, observadas as condições estabelecidas no edital, no termo de referência e no que dispõe o art. 95 da Lei Federal nº 14.133/21, através de: a) Contrato de prestação de serviços; b) Nota de empenho ou documente equivalente nos casos em que os valores forem inferiores aos definidos para a modalidade. b.1) No caso de utilização de nota de empenho cada autorização de serviços há de se considerar uma contratação autônoma, devendo para tanto ter sua emissão condicionada à vigência do Credenciamento. 7.2. O prazo para a retirada da nota de empenho será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação. 7.3. Os quantitativos de fornecimento serão os fixados em nota de empenho e/ou contrato e, observarão Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 9 de 70 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. obrigatoriamente os valores estabelecidos no Termo de Credenciamento. 7.4. A Credenciada não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto do presente Termo de Credenciamento. 8. CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR E DO PAGAMENTO 8.1. Dá-se a este Termo o valor estimado de R$ 1.667.647,74 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para a prestação dos serviços previstos nas cláusulas primeira e décima quarta, e para a totalidade do período mencionado na cláusula quarta. 8.2. O pagamento, decorrente dos serviços do presente credenciamento, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de 15 (quinze) dias, após a aprovação pela Auditoria e entrega ao departamento responsável pelo pagamento, contados da data do recebimento da nota fiscal, conforme dispõe o art. 92, inciso V. 8.3. O pagamento relativo à execução dos serviços será de acordo com a produção, depois auferida, conforme conferência e aprovação pela Secretaria Municipal de Saúde em obediência às condições previstas neste instrumento, estabelecido para regência da relação de prestação de serviço entre a clínica credenciada e a Secretaria Municipal de Saúde, tendo como referência os preços estabelecidos no Termo de Referência o qual foi aferido junto a prestadores de serviços locais e regionais. 8.4. O valor total da prestação dos serviços resultará da somatória dos valores
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Edital

    Edital e na legislação pertinente, as

    Publicado em 20/05/2025

    6.1. Constituem obrigações da Credenciada, além de outras previstas no Edital e na legislação pertinente, as seguintes: 6.2. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; zelar pelos bens patrimoniais colocados a sua disposição; 6.3. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham incidir na execução do contrato. 6.4. Atender prontamente a quaisquer exigências do Contratante, inerente ao objeto da presente licitação. 6.5. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a prestação de serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 6.6. A Contratada não poderá transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato. 6.7. Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato. 6.8. Executar o objeto da contratação responsabilizando-se pela perfeição técnica e qualidade dos serviços prestados, substituindo aqueles que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes no Termo de referência, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. 6.9. Exigir e somente prestar os serviços mediante a apresentação de requisição emitida pela Secretaria de Saúde, devidamente assinado pelo responsável autorizando a realização do serviço. 6.10. Comunicar ao órgão responsável sobre a constatação de qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas medidas de providencia e regularização necessárias, para viabilizar o procedimento; 6.11. São obrigações do Município:
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Edital

    Edital de Credenciamento.

    Publicado em 20/05/2025

    1.2. A prorrogação do Termo de Credenciamento ficará adstrita à vigência do Edital de Credenciamento. 5. CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 5.1. Cada execução deverá ser efetuada mediante autorização de fornecimento expedida pela Secretaria Municipal de Saúde. 5. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 8 de 70 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Edital

    Edital de Credenciamento 2/2025, instaurado pelo Município de

    Publicado em 20/05/2025

    1.1. O Presente Termo tem como origem o Edital de Credenciamento 2/2025, instaurado pelo Município de DEODAPOLIS - MS, objetivando o credenciamento de pessoas jurídicas e físicas para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO HOSPITAL MUNICIPAL CRISTO REI de Deodápolis - MS, conforme autorização da Secretaria Municipal de Saúde. 1.2. Durante a vigência deste instrumento poderá, mediante a conveniência da Administração Municipal, ser aditado o objeto do mesmo, sempre respeitando os limites e condições legais. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 2.1. O Presente Termo de Credenciamento é o documento vinculativo obrigacional de prestação de serviços, onde constarão os preços a serem praticados, com características de compromisso dos credenciados, vier a celebrar
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Lei

    Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Decreto 11.878 de 9 de janeiro de 2024, Lei

    Publicado em 20/05/2025

    58.103.747/0001-55, nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Decreto 11.878 de 9 de janeiro de 2024, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), todos representados conforme documento de credenciamento ou procuração inserta nos autos, resolvem assinar o presente Termo de Credenciamento, conforme decisão exarada no Processo 38/2025 e RATIFICADO nos autos, referente ao Credenciamento n° 2/2025, consoante as seguintes cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Edital

    Edital e seus anexos far-se-á em dias úteis, no horário das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, no

    Publicado em 20/05/2025

    Edital e seus anexos far-se-á em dias úteis, no horário das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal, situada à Av. Francisco Alves da Silva, 443, Centro de Deodápolis - MS. Deodápolis - MS, 19 de maio de 2025. JAQUELINE FACHIANO LACERDA Secretaria Municipal de Administração Código registro TCE: C2579E38B0466E5E7A0CDD32DFF465094F6B4751 ............................................................................................................................................................................................................................... Dispensas Dispensas AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DISPENSA ELETRÔNICA 4/2025 PROCESSO 62/2025 Objeto: Aquisição Futura de Cobertores, Lençóis, Fronhas, Toalhas e Colchas para atendimento das Secretarias de Assistência Social e Saúde do município. Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 EMPRESAS VENCEDORAS: G T A ATACADO E VAREJO LTDA , CNPJ/MF 20.257.784/0001-45, nos itens 1 - 2 - 3 - 7 - 10, com o valor total de R$ R$ 48.515,00 (quarenta e oito mil quinhentos e quinze reais); M.H.R PEREIRA, CNPJ/MF 46.197.581/0001-02, nos itens 6 - 8, com o valor total de R$ 4.731,92 (quatro mil setecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos); Os itens 4, 5 e 9 foram considerados “fracassados” pois não houve propostas dentro do valor orçado pela administração após negociação. Vigência Contratual: vigência 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura. Forma de Pagamento: até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento das mercadorias com apresentação da Nota Fiscal ou Fatura. Recurso Orçamentários: As despesas decorrentes da referida aquisição estão previstas nos orçamentos: Secretaria de Assistência Social. Projeto Atividade: 2019,2061. Fontes: 661,500. Secretaria de Saúde. Projeto atividade: 2082. Fonte: 500,600,621. Hospital: Projeto Atividade: 2069,2077. Fonte: 500,600,621. APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e Demais Documentos Constante neste. Deodápolis - MS, 19 de maio de 2025. __________________________ JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Credenciamento Credenciamento CREDENCIAMENTO Nº 2/2025 PROCESSO Nº 38/2025 TERMO DE CREDENCIAMENTO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO : Prédio da Secretaria Municipal de Saúde, sito na Rua Padre Amadeu Amadori, ao lado da Praça Adelaide Alves de Lima, centro de Deodápolis - MS. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 7 de 70 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Aos 12 dias do mês de maio do ano de 2025, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DEODÁPOLIS - MS , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Padre Amadeu Amadori s/n, Jardim Deodápolis, Deodápolis/MS
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Edital

    edital e seus anexos, mediante download no endereço

    Publicado em 20/05/2025

    As ME, EPPs e MEI interessadas poderão adquirir o edital e seus anexos, mediante download no endereço eletrônico: www.deodapolis.ms.gov.br ou no site da plataforma: https://www.licitanet.com.br/ no e-mail [email protected] portal pncp.gov.br ou junto ao Departamento de Licitações: que fornecerá cópia por meio magnético. Neste caso, para obter o arquivo, o interessado deverá levar um pen drive; e, a retirada do
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Edital

    Edital e seus anexos.

    Publicado em 20/05/2025

    forma prevista no Edital e seus anexos. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, via Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento constante da página eletrônica: https://www.licitanet.com.br/ Recebimento das propostas: 20/5/2025, às 08:30 horas, mediante sua inserção na página eletrônica https://www.licitanet.com.br/ Do encerramento do recebimento das propostas 3/6/2025, às 09:00 horas (Horário de DF); Início da disputa: 3/6/2025, às 09:15 horas (Horário de DF); Modo de disputa adotado para o envio de lances no presente Pregão Eletrônico: ABERTO Endereço eletrônico da Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 6 de 70 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. disputa: https://www.licitanet.com.br/
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Decreto

    Decreto n.º 7.892/2013 e demais legislação aplicável com a finalidade de selecionar

    Publicado em 20/05/2025

    123/2006, Decreto 8.538/2015, Decreto n.º 7.892/2013 e demais legislação aplicável com a finalidade de selecionar empresa, pelo critério de Menor Preço Por Item, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE MATERIAIS GRÁFICOS E SERIGRAFIA PARA ATENDIMENTO GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE, EDUCAÇÃO, INFRAESTRUTURA E OS FUNDOS DE TRÂNSITO, SAÚDE, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO , de conformidade com as especificações e
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Aviso de Licitação

    Aviso de Licitação

    Publicado em 20/05/2025

    Aviso de Licitação Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME, EPP E MEI PREGÃO ELETRÔNICO N° 12/2025 PROCESSO Nº 70/2025 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS , torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 12/2025, com fundamento nos dispositivos da Lei FEDERAL nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei Complementar
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Voltar