Lei
LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 20 DE MAIO DE 2025
Publicado em 20/05/2025
LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 20 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do município de Deodápolis-MS e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Deodápolis/MS autorizado a receber patrocínio para a realização de eventos, campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários, campeonatos, atividades esportivas, culturais e demais festividades executadas no território municipal, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico, incremento da arrecadação tributária e/ou promoção e divulgação dos valores, cultura, história e tradições da comunidade local, nos termos desta Lei. Art. 2º Poderão ser patrocinadores dos eventos públicos municipais pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem regularidade fiscal, mediante apresentação das seguintes certidões: I – Certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal; II – Certidão negativa de débitos com a Receita Federal do Brasil, inclusive contribuições ao INSS; III – Certidão negativa de débitos com o FGTS. Parágrafo único. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa. Art. 3º O patrocínio previsto nesta Lei será limitado ao valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por evento. §1º O valor do patrocínio deverá ser transferido exclusivamente por meio bancário para conta do Fundo Municipal de Esportes ou para conta bancária específica da Prefeitura, destinada a esse fim, conforme orientação do setor de contabilidade, com o objetivo de facilitar a prestação de contas. §2º As doações recebidas deverão ser obrigatoriamente registradas na contabilidade pública como recursos próprios do município, respeitando a legislação vigente sobre receitas públicas. Art. 4º O patrocínio de que trata esta Lei constitui transferência financeira gratuita, em caráter definitivo, ao Município de Deodápolis/MS, com finalidade exclusiva para execução do objeto pactuado. Art. 5º Para cada evento o Poder Executivo deverá estabelecer cotas de patrocínio, com as respectivas contrapartidas públicas a serem oferecidas, exclusivamente relacionadas à imagem institucional do patrocinador. §1º As cotas de patrocínio poderão ser graduadas conforme os valores recebidos, respeitando critérios objetivos de exposição da logomarca ou nome do patrocinador nos materiais de divulgação do evento. §2º A contrapartida poderá ocorrer por meio de mídia impressa, digital, sonora ou televisiva, assegurando tratamento isonômico a patrocinadores de igual valor.
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