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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Extrato de Contrato

    extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e

    Publicado em 20/05/2025

    publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 07 de maio de 2025. Jaqueline Fachiano Lacerda Jean Carlos da Silva Gomes Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 24 de 70 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Secretária Municipal de Gestão e Finanças Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Rosilayne Pedroso Gonçalves Scarabelot, .............................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Juliani Garcia Berloffa Andrade,..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Edileuza de Oliveira Lima Souza,..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ............................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA CONJUNTA SEGAF/GABIP N° 059/2025. Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Jaqueline Fachiano Lacerda, Secretária Municipal de Gestão administrativa e financeira, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo Licitatório nº 47/2025 Pregão Presencial n° 11/2025, Ata de Registro de Preço 021/2025, firmado junto com a empresa: RODA VIVA GÁS LTDA - ME. Objeto: O objeto desta ata é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E BOTIJÃO PARA GÁS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE, INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO E OS FUNDOS DE SAÚDE, HABITAÇÃO E A. SOCIAL DO MUNICÍPIO. Resolve: Art. 1º. Designar a servidora Rosilayne Pedroso Gonçalves Scarabelot , portador do CPF 806.xxxx-04, ocupante do cargo de Assistente Administrativo como Gestora; A servidora Bruna Daniele da Silva, portadora do CPF: 023.xxxxx-40, ocupante do cargo de Diretor de Departamento como Fiscal Titular pela Adm; A servidora A servidora Camila Moreira, portadora do CPF: 063.xxxxxxxxxx-10, ocupante do cargo de Coordenadora da Atenção Básica como Fiscal Titular pela saúde; A servidora Sirlei Mendes de Souza Carvalho, portadora do CPF: 002.xxxxxxxx-60, ocupante do cargo de Chefe de Divis
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato

    Publicado em 20/05/2025

    Extrato de Contrato Extrato de Contrato Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 23 de 70 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Portarias SEGAF/GABIP Portarias SEGAF/GABIP PORTARIA CONJUNTA SEGAF/GABIP N° 055/2025 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Jaqueline Fachiano Lacerda, Secretária Municipal de Gestão administrativa e financeira, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo Licitatório nº 53/2025, Dispensa Presencial nº 8/2025 e Contrato Administrativo 038/2025 , firmado junto com a empresa: SERVIÇOS DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESA DE MS - SEBRAE/MS. Objeto: Contratação da empresa SEBRAE/MS para execução do Programa Cidade Empreendedora Excelência - Ciclo 2025/2028, compreendendo a Prestação de Serviço de Consultoria, Instrutoria e Orientação Tecnica especializada, com foco no desenvolvimento econômico local, melhoria do Ambiente de negócios e fomento ao Empreendedorismo. Resolve: Art. 1º. Designar a servidora Rosilayne Pedroso Gonçalves Scarabelot , portador do CPF 806.xxxxxx-04, ocupante do cargo de Assistente Administrativo como Gestora; A servidora Juliani Garcia Berloffa Andrade, portadora do CPF: 013.xxxxxxxxx-03, ocupante do cargo de Diretora Presidente da Agencia de Desenvolvimento Econômico como Fiscal Titular; A servidora Edileuza de Oliveira Lima Souza, portadora do CPF: 582.xxxxxxxxxx-91, ocupante do cargo de Diretora de Departamento como Fiscal Suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório. Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. Atestar, formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para o pagamento. Art. 3º Os servidores estão cientes que suas atribuições estão descritas Instrução Normativa n. 003\2022, que normatiza critérios para a atuação de Fiscais de Contratos Administrativos, tais como: a) a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil, administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação indenizatória e de improbidade administrativa; b) a partir deste momento o Fiscal do Contrato deve ter conhecimento do andamento da licitação e que, tão logo, seja celebrado o contrato, deve iniciar as atividades de fiscalização, independentemente de qualquer outra comunicação; c) tão logo
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    Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores.

    Publicado em 20/05/2025

    Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: Jaqueline Fachiano Lacerda - Pela Contratante e Claudio George Mendonça, Tito Manuel Sarabando Bola Estanqueiro e Sandra Amarilha - Pela contratada. Deodápolis - MS, 07 de maio de 2025.
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    Extrato de Contrato

    extrato vigerá por 12 meses.

    Publicado em 20/05/2025

    publicação do extrato vigerá por 12 meses. Deodápolis/MS, 12 de novembro de 2024. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 22 de 70 Município de Deodápolis - MS
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    Extrato de Contrato

    extrato vigerá por 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por

    Publicado em 20/05/2025

    assinatura e publicação do extrato vigerá por 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Deodápolis - MS, 19 de fevereiro de 2025. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 20 de 70 Município de Deodápolis - MS
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Ata

    Publicado em 20/05/2025

    Extrato de Ata Extrato de Ata Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 17 de 70 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.04 850 CHÁ MATE - EMBALAGEM DE APROXIMADAMENTE 250 G. SIMILAR A MATTE LEÃO, QUALITÁ E DR. OETKER. RICCO 7,6258 .6.481,90 05 850 FARINHA DE MANDIOCA - FINA, TIPO 1, EMBALAGEM APROXIMADAMENTE 1 KG, SIMILAR A YOKI, PINDUCA E GRANFINO. ÁGUA BRANCA 9,7798 8.312,86 06 1.700 FEIJÃO CARIOCA, TIPO 1 - NOVO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE POLIPROPENO TRANSPARENTE ORIGINAL DE FÁBRICA COM 1 KG, GRÃOS INTEIROS, ASPECTO BRILHOSO, LISO, ISENTO DE MATÉRIA TERROSA, PEDRAS, FUNGOS OU PARASITAS E LIVRE DE UMIDADE E FRAGMENTOS DE CORPOS ESTRANHOS, COM REGISTRO NO MA, INF ORMAÇÕES DO FABRICANTE E A DATA DE VENCIMENTO ESTAMPADAS NA EMBALAGEM. VO TETE 8.3693 14.227,88 07 1.700 LEITE EM PÓ INTEGRAL - EMBALAGEM APROXIMADAMENTE 400 G, COM O PRAZO DE VALIDADE MÍNIMO DE 12 MESES, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: FERRO, ZINCO E VITAMINAS. SIMILAR A ITAMBÉ, NESTLÉ E ITALAC. MERILU 18,2401 31.008,10 08 1.700 MACARRÃO, TIPO ESPAGUETE -
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    Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores

    Publicado em 20/05/2025

    124 caput, I e “b”, e art. 125 ambos da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores correlatadas e justificadas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato 144/2024. ASSINAM: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA - Pela Contratante e IZAURA ALVES DUARTE – Pela Contratada Deodápolis/MS, 07 de maio de 2025. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 16 de 70 Município de Deodápolis - MS
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    EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO Nº 02/2025 AO CONTRATO 144/2024.

    Publicado em 20/05/2025

    EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO Nº 02/2025 AO CONTRATO 144/2024. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 146/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2024. PARTES: Secretaria Municipal de Educação e a empresa ID CONSTRUTORA LTDA – EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da Cláusula Quinta “PREÇO” do contrato, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação. DO PREÇO: A Cláusula Quinta – “Preço” do contrato fica acrescido o valor de R$ 2.643,96(dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos) referente a inclusão de duas portas de vidro conforme Parecer Técnico em anexo. FUNDAMENTO LEGAL :O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo
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    Extrato de Termo Adtivo

    Publicado em 20/05/2025

    Extrato de Termo Adtivo Extrato de Termo Adtivo Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 15 de 70 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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    Lei

    Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores correlatadas

    Publicado em 20/05/2025

    caput, I e “b”, e art. 125 ambos da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores correlatadas e justificadas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato 144/2024. ASSINAM: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA - Pela Contratante e IZAURA ALVES DUARTE – Pela Contratada Deodápolis/MS, 07 de maio de 2025.
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    EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 01/2025 AO CONTRATO 144/2024.

    Publicado em 20/05/2025

    EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 01/2025 AO CONTRATO 144/2024. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 146/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2024. PARTES: Secretaria Municipal de Educação e a empresa ID CONSTRUTORA LTDA – EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da Cláusula Quinta “PREÇO” do contrato, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação. DO PREÇO: A Cláusula Quinta – “Preço” do contrato fica suprimido o valor de R$ 4.721,35 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) referente a marquise conforme Parecer Técnico em anexo. FUNDAMENTO LEGAL :O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo 124
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    extrato do presente Credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município, conforme o disposto

    Publicado em 20/05/2025

    15.1. O extrato do presente Credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município, conforme o disposto no art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Acórdão 784/2018 - Plenário TCU e demais normas aplicáveis à espécie. 17. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO 17.1. Fica eleito o foro da cidade de DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as questões resultantes deste Termo e que não possam ser dirimidas administrativamente. Deodápolis/MS, 12 de maio de 2025. __________________________ Josiane de Oliveira Silva Corrêa Secretária Municipal de Saúde Credenciados: ___________________________________________ CLÍNICA DRA. CINTHIA C. S. GONZATTO – EIRELI ____________________________________ Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 13 de 70 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. JOSÉ ADALBERTO DE MELO NETO - PF ___________________________________ WANY KEZI ALENCAR DE SOUZA – PF ___________________________________________ ISABELLA TEREZINHA TRAVAIM CASTRO – PF ____________________________________ ISABELA DE ALENCAR GONÇALES – PF __________________________ GM MEDICINA CLINICA LTDA _______________________________ SIMONE NOGUEIRA DE SOUZA-ME ___________________________________ FAP PAULA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 14 de 70 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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    Edital

    Edital e na lei aplicáveis “in

    Publicado em 20/05/2025

    prejuízo da aplicação cumulativa das demais sanções administrativas e civis previstas no Edital e na lei aplicáveis “in casu” 12.4. É facultada também, a qualquer tempo a Credenciada solicitar seu descredenciamento mediante promoção de Renúncia do Termo de Credenciamento, bastando, para tanto, notificar previamente a Secretaria Municipal de Saúde, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência nas sanções administrativas previstas no Edital, independente das sanções civis na forma da lei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1. As despesas decorrentes do objeto do presente instrumento correrão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Deodápolis - MS, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observadas as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 95, da Lei Federal n°14.133/21 e alterações. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO VALOR DOS SERVIÇOS 14.1. Considerando tratar-se processo para credenciamento onde a licitação é inexigível nos termos do caput do art. 74, IV da Lei Federal nº 1.133/21, os valores a serem pagos às empresas/pf credenciadas, pelos serviços prestados, serão os seguintes: ITEMDESCRIÇÃO QUANT. V. UNIT. VALOR TOTAL Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 12 de 70 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1 Contratação de Serviços médicos em clínica geral, para realização de plantões semanais de 12 horas no período Diurno no Hospital Municipal Cristo Rei. Os plantões deverão ser efetuados de Segunda à Sexta-feira, inclusive feriados. 287 1.434,57411.721,59 2 Contratação de Serviços médicos em clínica geral, para realização de plantões semanais de 12 horas no período Noturno no Hospital Municipal Cristo Rei. Os plantões deverão ser efetuados de Segunda à Sexta-feira, inclusive feriados. 287 1.540,97442.258,39 3 Contratação de Serviços médicos em clínica geral, para realização de plantões em finais de semana de 12 horas no período Diurno no Hospital Municipal Cristo Rei. Os plantões deverão ser efetuados aos sábados e domingo, inclusive feriados. 114 1.646,79187.734,06 4 Contratação de Serviços médicos em clínica geral, para realização de plantões em finais de semana de 12 horas no período Noturno no Hospital Municipal Cristo Rei. Os plantões deverão ser efetuados aos sábados e domingo,
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    Lei nº 14.133/21;

    Publicado em 20/05/2025

    artigo 117, da Lei nº 14.133/21; g) Por razões de interesse público; h) Pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução. 12.2. O instrumento de credenciamento poderá ainda ser rescindido de forma amigável, se convir às partes, por mútuo acordo, desde que não traga prejuízo ao Município de Deodápolis - MS. 12.3. À credenciada que descumprir, injustificadamente, as condições estabelecidas no Edital, ensejará, dependendo da gravidade e/ou dano/prejuízo acarretado aos usuários, o seu imediato descredenciamento, sem
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    Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu

    Publicado em 20/05/2025

    Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 11 de 70 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. rito normal na unidade administrativa. 10.14. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica e física, com ou sem a participação de agente público. 10.15. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro Município. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 11.1. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o credenciamento da empresa/PF que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas neste Termo e/ou no Edital. 11.1.1. As alterações poderão ocorrer sempre em necessidade do município para atendimento ao cidadão, sendo incluídos ou excluídos quantias não previstos inicialmente, condição que deverá ser devidamente justificada pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser evidenciada por meio de ADENDO MODIFICADOR e publicado na Imprensa Oficial. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO DESCREDENCIAMENTO: 12.1. O presente Termo será rescindido unilateralmente, a critério do Município, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer momento, sem que caiba direito à indenização de qualquer espécie, nas seguintes hipóteses: a) Pelo não cumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas; b) Pelo atraso injustificado no início dos serviços; c) Pela paralisação na prestação dos serviços sem justa causa; d) Pela cessão ou transferência do objeto ajustado, assim como cisão, fusão ou incorporação que afetem a execução do que foi pactuado; e) Pelo não atendimento às determinações regulamentares emanadas da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução deste instrumento, como também a de seus superiores; f) Pelo cometimento reiterado de faltas na execução dos serviços, anotadas na forma do parágrafo primeiro do
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