Brasão de Deodápolis

Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 22/05/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO D E C R E T O Nº 91/2025 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) ................................................................. 40.000,00 02 08 02 Fundo Municipal de Assistência Social 519 08.244.0152.1140.0000 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 10.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 661 0000 661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 000 000 Recursos que não enquadram nos Detalh 692 08.244.0167.2222.0000 PROGRAMA MUNICIPAL PRIMEIRA INFÂNCIA 30.000,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 661 0000 661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh Artigo 2º - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de remanejamento de dotação orçamentária. 02 09 01 Gabinete do Secretário de Infraestrutura 602 26.782.0106.1006.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADES PÚBLICAS - 40.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 500 0000
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 0 077/2025

    Publicado em 21/05/2025

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 0 077/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0 100/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 050/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA: Construcord Transporte, comercio e Prestação de Serviços Eireli ME, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 04.911.085/0001-10. Objeto: Aquisição de material de construção diversos para atender às necessidades de manutenção, reparo e reforma de unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação de Aral Moreira/MS. Valor Total: R$ 59.956,40 (cinquenta e nove mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos). Dotação Orçamentária: Ficha nº 232 – 020701 - 12361011211500000- 3.3.90.30.00 Material de Consumo. Forma de Pagamento: O valor global do presente Contrato para a vigência inicial, importa em R$ 59.956,40 (cinquenta e nove mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos). Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato é de 02 (dois) meses, a contar da data de sua assinatura podendo, a critério da Administração ser renovado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. Modalidade de Licitação: De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã-MS. ASSINAM O CONTRATO: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARA L MOREIRA - MS CONTRATADA: CONSTRUCORD TRANSPORTE, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI – ME Aral Moreira-MS, 20 de maio de 2025. Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal
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    Lei

    Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria de Educação.

    Publicado em 21/05/2025

    da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria de Educação. Aral Moreira-MS, 20 de maio de 2025. Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2680 Quarta-Feira 21 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 7
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    Portaria

    PORTARIA Nº 145/2025

    Publicado em 21/05/2025

    PORTARIA Nº 145/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1 0 - Revogar em parte a Portaria 101/2025, a qual concedeu a cessão do servidor Umberto Balbino da Silva, para a Secretaria de Estado de Educação, na data de 24 de fevereiro de 2025. Artigo 2 0 - Fica determinado que o servidor acima qualificado, deverá apresentar se na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos contados a partir de 12 de maio de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 19 DE MAIO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra se Publique se Cumpra se ANO XVI Nº 2680 Quarta-Feira 21 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6
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    Decreto

    Decreto nº 78/2023 e Decreto nº 33/2025.

    Publicado em 21/05/2025

    disposições em contrário, em especial o Decreto nº 78/2023 e Decreto nº 33/2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 20 DE MAIO DE 2025. Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2680 Quarta-Feira 21 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 5
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    Lei

    Lei Municipal nº 811 de 16 de março de 2017

    Publicado em 21/05/2025

    Considerando os termos do Art. 14 da Lei Municipal nº 811 de 16 de março de 2017 e da Lei nº 9394/96 Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, D E C R E T A: Artigo 1º - Ficam NOMEADOS OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME do Município de Aral Moreira/MS, de acordo com o que dispõe o Art. 5º do Regimento Interno/CME, composto pelos seguintes cidadãos, com vigência de 02 (dois) anos a partir de 2025: MEMBROS TITULARES Daniel dos Santos Rodrigues – Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Elis Regina de Oliveira Marques – Representante do Magistério Público Municipal; Rosilene Oliveira de Almeida da Silva – Representante dos Direitos de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública; Cláudia Bonfim Ortega Ferreira – Representante dos Conselhos Escolares Municipais ou Equivalentes; Camilla de Oliveira Fatala Leite – Representante do Poder Legislativo. MEMBROS SUPLENTES Vivian Ortiz Fritsche – Representante dos Conselhos Escolares Municipais ou Equivalentes; Grazielle Schutz Wondracek – Representante do Poder Legislativo. ANO XVI Nº 2680 Quarta-Feira 21 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 21/05/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO DECRETO N 0 89/2025 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) ....................................................... 70.000,00 02 07 01 Gabinete do Sec. de Educação e Cultura 216 12.122.0112.2014.0000 EDUCAÇÃO COM QUALIDADE 40.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 1001 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 249 12.361.0112.2019.1001 EDUCAÇÃO COM QUALIDADE 20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 500 1001 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 297 12.365.0112.2190.0000 EDUCAÇÃO COM QUALIDADE 10.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 500 1001 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de remanejamento de dotação
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    Lei

    Lei Municipal nº 617, de 19 de março de 2015.

    Publicado em 20/05/2025

    estabelecido pela Lei Municipal nº 617, de 19 de março de 2015. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. ANEXO ÚNICO - TABELA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO NÍVEIS I II III IV V Classe Coeficiente 1,00 1,50 1,60 1,65 1,90 A 1,00 2.434,53 3.651,80 3.895,25 4.016,97 4.625,61 B 1,10 2.677,98 4.016,97 4.284,77 4.418,67 5.088,17 C 1,15 2.799,71 4.199,56 4.479,54 4.619,52 5.319,45 D 1,20 2.921,44 4.382,15 4.674,30 4.820,37 5.550,73 E 1,25 3.043,16 4.564,74 4.869,06 5.021,22 5.782,01 F 1,30 3.164,89 4.747,33 5.063,82 5.222,07 6.013,29 G 1,35 3.286,62 4.929,92 5.258,58 5.422,92 6.244,57 H 1,40 3.408,34 5.112,51 5.453,35 5.623,76 6.475,85 SÍMBOLO FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO NíveI I- Magistério Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905A Extra | Página 12 de 12 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DEM-I Diretor EscoIar 30% NíveI II- Ensino Superior DEM-II Diretor EscoIa 20% NíveI III- Pós- Graduação SEM-I Secretário de EscoIa 30% NíveI IV- Mestrado SEM-II Secretário de EscoIa 20% NíveI V- Doutorado COM-1 Coordenador Pedagógico 20% NíveI II - Ensino Superior CIasse A COM-I Coordenador Pedagógico 20% NíveI III - Pós graduação CIasse A COM-I* Coordenador Pedagógico Intersetorial 20% NíveI II - Ensino Superior CIasse A
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    Lei

    Lei nº 11.738/2008.

    Publicado em 20/05/2025

    Deodápolis, com base na Lei nº 11.738/2008. Art. 2º - Fica alterado o ANEXO ÚNICO da Lei nº 458, de 14 de dezembro de 2004 - Estatuto dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis -
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    Lei

    LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 20 DE MAIO DE 2025.

    Publicado em 20/05/2025

    LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 20 DE MAIO DE 2025. “Dispõe sobre a revisão e reposição salarial do piso salarial dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis-MS e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial de 1,4% (um vírgula quatro por cento) sobre o vencimento base dos ocupantes do cargo de Professor da Rede Municipal de Ensino de
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    Lei

    Lei Complementar nº

    Publicado em 20/05/2025

    Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Deodápolis/MS (Lei Complementar nº 008/2018), do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (Lei Complementar 006/2019) e o Regime Jurídico Estatutário (Lei Complementar 007/2018), quais irão vigorar com as mudanças pertinentes. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905A Extra | Página 6 de 12 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Legislativo compilar as presentes legislações com as modificações realizadas. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Deodápolis/MS, 20 de maio de 2025. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal Vereadores autores do projeto: Carlos de Lima Neto Júnior Presidente da Câmara Francisco Euzébio De Oliveira Vice-presidente Fernanda Maiara Casusa 1º secretária Elvis Pereira De Lima 2º Secretário Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905A Extra | Página 7 de 12 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS/MS ANEXO I TABELAS DE CARGOS TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Grupo Ocupacional I – Grupo Gerencial e de Direção e Assessoramento Superior SÍMB. CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO BASE REQUISITOS PARA PROVIMENTO DAS -1 Diretor Administrativo e Financeiro 01 40 horas semanais 7.167,43 Nível Superior,
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    LEI COMPLEMENTAR N.º008 DE 20 DE MAIO DE 2025.

    Publicado em 20/05/2025

    LEI COMPLEMENTAR N.º008 DE 20 DE MAIO DE 2025. “Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa e remuneratória dos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º Cria-se o cargo efetivo de Analista Administrativo, tendo como requisito para investidura a aprovação em ensino superior, pelos cursos de Direito, Administração ou Ciências Contábeis, cuja remuneração encontra-se no anexo I desta lei e suas funções no anexo II. Art. 2º Cria-se o cargo comissionado de Assessor Administrativo, tendo como requisito para investidura a aprovação em nível médio, cuja remuneração encontra-se no anexo I desta lei e suas funções no anexo II. Art. 3º Com efeito retroativo desde 01 de janeiro de 2025, fica concedido reajuste salarial de 10,17% (dez virgula dezessete por cento) sobre o vencimento-base dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Deodápolis/MS. Art. 4º Fica alterada a gratificação dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Deodápolis/MS, podendo ser concedida em percentual de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento base, observadas as disposições orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5º O cargo de Assessor Jurídico passa a ser denominado Procurador Jurídico, sem alteração nas atribuições e nas exigências para provimento. Art. 6º As alterações aqui aprovadas passam a incorporar os dispositivos da Lei de
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    LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 20 DE MAIO DE 2025

    Publicado em 20/05/2025

    LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 20 DE MAIO DE 2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras Providências”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar: O Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Orçamento Programa do Município Deodápolis-MS, destinado a custear as despesas do Município, sendo dotações não efetivamente criadas no Orçamento Anual de 2025. 09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018 FUNDO MUNIPAL DE SAUDE 10.122.0052.2077 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.3.90.91.01 - 0.1.500 – Sentenças judiciais- medicamentos R$ 15.000,00 3.3.90.91.02 - 0.1.500 – Sentenças judiciais- serviço de saúde R$ 10.000,00 10.303.0051.2073 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 3.3.90.91.01 - 0.1.500 – Sentenças judiciais- medicamentos R$15.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 Art.2º - Os créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos com os recursos de anulação de dotações nos termos do Inciso III do §1º do Artigo 43 da Lei 4320/64, conforme segue: 09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018 FUNDO MUNIPAL DE SAUDE 10.303.0051.2073 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 3.3.90.32.00- 0.1.500 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...... R$ 40.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905A Extra | Página 5 de 12 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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    Lei

    LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 20 DE MAIO DE 2025

    Publicado em 20/05/2025

    LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 20 DE MAIO DE 2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social com Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FUMIA), a entidade que menciona, por intermédio de Termo de Fomento, e dá outras providências Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Deodápolis, entidade beneficente e assistencial sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n. 01.651.099/0001-54, com endereço na Rua Antônio Bezerra Soares, n. 96, Deodápolis/MS, 79790-000,o valor de R$ 6.614,63 (seis mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) a ser pago em parcela única. Art. 2º Para concessão dos incentivos financeiros de que trata esta lei, o Município deverá formalizar Termo de Fomento com a Entidade beneficiária especificando prazos, obrigações e responsabilidades a ela atribuídas, com rigorosa observância do disposto nesta lei. Art. 3º Não cumpridas às regras estabelecidas no termo a ser celebrado, deverá a entidade beneficiada devolver todo o valor recebido a título de repasse financeiro de que trata esta lei, atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado da data em que for realizado o repasse até a data da efetiva restituição. Art. 4º O recurso financeiro definido nesta Lei Municipal será repassado à entidade beneficiária, o mesmo será feito com a devida previsão de prazo para que a instituição beneficiária possa apresentar a prestação de contas. Art.5º Ficam sob a responsabilidade da entidade todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes da utilização dos recursos definidos nesta Lei Municipal, não gerando para o Município qualquer espécie de obrigação ou encargo de qualquer natureza. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905A Extra | Página 4 de 12 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Lei no que couber, por meio de decreto.

    Publicado em 20/05/2025

    Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de decreto. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 20 de Maio de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................
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