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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Extrato de Contrato

    extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e

    Publicado em 22/05/2025

    publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 22 de maio de 2025 Jaqueline Fachiano Lacerda Secretária Municipal de Gestão e Finanças Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 22 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1907A Extra | Página 8 de 11 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Márcia Cristina da Silva,..............................................................declaro que estou ciente da designação Gestor, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Maisa Silva Tognon,...................................................declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Amanda Tognon da Costa Victor ,...................................................declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ............................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA CONJUNTA SEGAF/GABIP N° 064/2025 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Jaqueline Fachiano Lacerda, Secretária Municipal de Gestão administrativa e financeira, e, Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Processo Licitatório n° 076/2025, Adesão à Ata de Registro de Preços N°089/2024, Pregão Eletrônico N°013/2024 do CONSÓRCIO CIDANORTE para à Aquisição de Veículo Automotor Micro-ônibus. Objeto: Aquisição de Veículo automotor micro-ônibus para atender a secretaria municipal de saúde. Art. 1º. Designar o Servidor Márcia Cristina da Silva, Matrícula 879/1, ocupante do cargo de Superintendente como Gestor, o servidor Cassio Torris Calazans, matrícula 2675/6, ocupante do cargo de Diretor de Departamento como Fiscal Titular pela Secretaria de Saúde; a servidora Leticia Gomes da Silva, matrícula 2371/7, ocupante do Enfermeiro como Fiscal Suplente pela Secretaria de Saúde para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do contrato acima descrito, no qual a Prefeitura de Deodápolis figura como parte. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DO CONTRATO Nº 04 4/2025

    Publicado em 22/05/2025

    EXTRATO DO CONTRATO Nº 04 4/2025 PROCESSO Nº 76/2025 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 089/2024 DO CONSÓRCIO CIDANORTE PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa MARCOPOLO S/A - CNPJ nº 88.611.835/0018-77. OBJETO: Aquisição de veículo automotor tipo micro-ônibus, ano/modelo 2024/2024, zero quilômetro, fabricação nacional, cor branca, capacidade para 28 passageiros + motorista, equipado com ar condicionado, rádio CD/USB, pacote de iluminação interna,
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato

    Publicado em 22/05/2025

    Extrato de Contrato Extrato de Contrato Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 22 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1907A Extra | Página 6 de 11 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Av. Francisco Alves da Silva, 443 Telefone: (67)3448-1925
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    Lei

    Lei nº 14.133/2021 e demais normas legais

    Publicado em 22/05/2025

    SANÇÕES: Aplicam-se as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes. ASSINAM: Antonio Carlos dos Santos Silva – Pela Contratante e Sidnei Vargas da Silva– Pela Contratada. Licitações e Contratos Licitações e Contratos
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    Edital

    edital e termo

    Publicado em 22/05/2025

    cintos de segurança de 3 pontos e demais especificações técnicas conforme edital e termo de referência. VALOR: R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais). VIGÊNCIA: Até 04 de dezembro de 2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 2032; Despesa: 175; Fonte: 1.500.1001.
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DO CONTRATO Nº 043/2025

    Publicado em 22/05/2025

    EXTRATO DO CONTRATO Nº 043/2025 PROCESSO Nº 76/2025 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 089/2024 DO CONSÓRCIO CIDANORTE PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS, através da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa MARCOPOLO S/A - CNPJ nº 88.611.835/0018-77. OBJETO: Aquisição de veículo automotor tipo micro-ônibus, ano/modelo 2024/2024, zero quilômetro, fabricação nacional, cor branca, capacidade para 28 passageiros + motorista, equipado com ar condicionado, rádio CD/USB, pacote de iluminação interna,
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    Decreto

    Decreto Municipal n. 09,

    Publicado em 22/05/2025

    Complementar Municipal n. 02, de 07 de março de 2013 e com o disposto no art. 4º, VII, do Decreto Municipal n. 09, de 30 de janeiro de 2017, decide: Art. 1º Fica instaurado o Procedimento de Auditoria Interna n. 002/2025, visando verificar a regularidade dos procedimentos e rotinas do Hospital Municipal Cristo Rei (HMCR), no prazo de 6 (seis) meses, sujeito a prorrogação, visando atender determinação do Prefeito Municipal realizada por meio de despacho. Art. 2º Designar a servidora PÂMELA FÁBIA NEVES BRITO, matrícula 3116/1, Auditora de Controle Interno, para Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 22 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1907A Extra | Página 4 de 11 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. coordenar e realizar Auditoria Operacional e de Conformidade no Hospital Municipal Cristo Rei. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Deodápolis/ MS, 15 de maio de 2025. Carlos William Lopes de Carvalho Controlador Geral do Município ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 22 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1907A Extra | Página 5 de 11 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.Av. Francisco Alves da Silva, 443 Telefone: (67)3448-1925
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    Portaria

    PORTARIA N. 005/2025/CONTROLADORIA GERAL

    Publicado em 22/05/2025

    PORTARIA N. 005/2025/CONTROLADORIA GERAL “Instaura Procedimento de Auditoria Interna n. 002/2025 e designa servidora.” O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS, por meio da Controladoria Geral do Município, no exercício da competência prevista no art. 31 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil c/c o disposto no ar. 6º, III, da Lei
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    Decreto

    Decreto n. 138/2023,

    Publicado em 22/05/2025

    confere a Lei Orgânica do Município, e Decreto n. 138/2023, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo para exercer, juntamento com seu cargo, a função de descentralização do licenciamento ambiental do Município de Deodápolis/MS: I – Adriano Araújo Pimentel, Formação – Biólogo; II – Antonio Joaquim de Oliveira Neto, Formação - Engenheiro Ambiental; III – Amanda Caroline Sextito, Formação: Engenheiro Civil; IV - Rithiery Cordeiro Cardoso, Formação: Engenheiro Civil. V - Bruno Mariano Ferrarini, Formação: Engenheiro Civil. VI - Max de Souza tosta, Formação: Biólogo; Art. 2º - Designar os servidores abaixo para exercer, juntamente com as funções de seu cargo, a função de fiscal ambiental do Município de Deodápolis/MS: I - Diomes Pinheiro Pedroso; II - Claudemir vieira de Lima; III - Marcos Vieira de Lima; Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Deodápolis, 22 de maio de 2025. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Portaria

    PORTARIA Nº. 513 DE 22 DE MAIO DE 2025.

    Publicado em 22/05/2025

    PORTARIA Nº. 513 DE 22 DE MAIO DE 2025. “DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES QUE COMPÕE A EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR DO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO .” O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe
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    Lei

    LEI Nº 913, DE 22 DE MAIO DE 2025.

    Publicado em 22/05/2025

    LEI Nº 913, DE 22 DE MAIO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes para a prevenção e combate aos maus-tratos contra animais no Município de Deodápolis/MS, definindo condutas proibidas e sanções administrativas no âmbito do Município de Deodápolis/MS. Art. 2º. Consideram-se maus-tratos contra animais quaisquer ações ou omissões que comprometam sua saúde, integridade física ou mental, incluindo: I – Privar o animal de suas necessidades básicas, como alimentação, água potável e abrigo adequado; II – Agredir, mutilar ou submeter o animal a sofrimento físico ou psicológico, salvo em situações previstas em legislação específica; III – Abandonar o animal em vias públicas ou propriedades privadas, independentemente de sua condição física ou idade; IV – Forçar o animal a realizar atividades excessivas ou incompatíveis com sua capacidade física e bem-estar; V – Manter o animal confinado ou acorrentado de forma que comprometa seu movimento ou cause sofrimento; VI – Promover ou incentivar lutas entre animais; VII – Submeter animais a práticas que lhes causem sofrimento ou morte, exceto nos casos de rituais religiosos protegidos pelo art. 5º, VI da Constituição Federal, desde que realizados sem crueldade desnecessária; VIII – Envenenar animais, independentemente do resultado; IX – Realizar eutanásia sem laudo de profissional veterinário habilitado que ateste a necessidade do procedimento e sem o uso de método humanitário. Parágrafo único. A eutanásia será permitida exclusivamente em casos de doença incurável e sofrimento irreversível, devendo ser realizada por profissional legalmente habilitado e mediante sedação prévia, nos termos da legislação aplicável e das normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Art. 3º. Considera-se confinamento inadequado qualquer ambiente que impeça a movimentação natural do animal ou que careça de ventilação, luz solar, higiene, abrigo contra intempéries e acesso à água e alimento. Art. 4º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas: I – Multa de 10% do salário-mínimo vigente por ato de maus-tratos ou abandono; II – Multa em dobro em caso de reincidência, com a possibilidade de agravamento progressivo em situações de reincidência continuada; III – Perda da guarda do animal e proibição de obter a posse de novos animais pelo prazo de até 5 anos, conforme a gravidade do caso e a reincidência do infrator. Parágrafo Único. Em caso de perda da guarda do animal, este será acolhido em unidades não governamentais que cumprem esse papel, como ONGS, abrigos, santuários, organizações de resgate ou voluntários. Art. 5º. A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade do órgão competente designado pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser subsidiada por denúncias da população, acompanhadas de provas materiais ou indícios consistentes. Art. 6º. Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei integrarão o orçamento municipal, devendo ser preferencialmente destinados ao financiamento de programas e ações de proteção e bem-estar animal, como os mencionados no Parágrafo Único do art. 4º, a serem definidos em regulamentação pelo Poder Executivo. Parágrafo único. A destinação dos recursos deverá observar os princípios
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato 10 ...........................................................

    Publicado em 22/05/2025

    Extrato de Contrato 10 ........................................................... SECRETARIAS 10 ......................................................................... Portarias Seplan 10 ................................................................ Quinta-feira, 22 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1907A Extra Página 1 de 11 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 22 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1907A Extra | Página 2 de 11 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Leis Leis
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato 5 .............................................................

    Publicado em 22/05/2025

    Extrato de Contrato 5 ............................................................. Portarias SEGAF/GABIP 7 ........................................................ Atos de Pessoal 9 ....................................................................... Portarias 9 ..............................................................................
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    Portaria

    PORTARIA Nº 04/2025 – PREVIARAL, publicada no

    Publicado em 22/05/2025

    PORTARIA Nº 04/2025 – PREVIARAL, publicada no DOM aos 08/05/2025 (ANO XVI – Nº 2674). Artigo 2 0 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos contados a 07 (sete) de Maio de 2025. Artigo 3 0 - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 21 de Maio de 2025. (Assinado no original) Jackson Machado Barbosa, Presidente Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra-se.
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    PORTARIA Nº 35/2025

    Publicado em 22/05/2025

    PORTARIA Nº 35/2025 Jackson Machado Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Artigo 1 0 - Exonerar a pedido a servidora Rainha Wider Rebelo – Agente Legislativo da Câmara Municipal, em razão da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição:
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