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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Lei

    Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024.

    Publicado em 02/06/2025

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 168/2025, de 2 de Junho de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 75.808,97, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 13.030 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.030.28.841.57.2090-4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 13.000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO R$75.808,97 1.757.0000 Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente faz parte 75.808,97 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 04.005 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO 04.000 - SECRETARIA MUN. GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 04.005.4.122.43.2053-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$75.808,97 1.757.0000 Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente faz parte 75.808,97 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 2 de Junho de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: alberto.carlos. Emissão: 02/06/2025, às 15:04:22. Protocolo: b6715d6c-a59e-48da-8d55-ba5c0a52d997 PODER EXECUTIVO Poder Executivo Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 02 de junho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1914A Extra | Página 3 de 7 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 0089/2025

    Publicado em 02/06/2025

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 0089/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0108/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0032/2025 CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA: CCGP - CENTRO DE TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 36.282.191/0001-79. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços voltados à aplicação do curso “Inteligência Artificial na Fase de Planejamento das Contratações Públicas”. Valor Total: 32.000 (trinta e dois mil reais). Dotação Orçamentária: Ficha nº 106 - 020401 – 04 121 0104 – 04 121 0104 2008 0000 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Forma de Pagamento: O valor global do presente Contrato para a vigência inicial, importa em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Vigência: O prazo de vigência do Contrato será de 03 (três) dias, compreendendo o período de 16 a 18 de junho de 2025. Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação, de acordo com o Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã-MS. ASSINAM O CONTRATO: CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA: CCGP - CENTRO DE TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA Aral Moreira-MS, 02 de junho de 2025.
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 0088/2025

    Publicado em 02/06/2025

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 0088/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0104/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0052/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA: LEONICIO DA CONCEIÇÃO, e inscrita no CNPJ nº 17.402.324/0001- 59. Objeto: Contratação de serviços de borracharia, compreendendo o conserto, reparo e manutenção de pneus, a fim de atender às demandas operacionais das Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Produção e Turismo e Infraestrutura, dos seguintes itens: 1, 3, 5, 6, 8, 10, 11, 13, 16, 17 e 22. Valor Total: R$ 38.390,00 (trinta e oito mil trezentos e noventa reais) Dotação Orçamentária: Ficha nº 373 - 02 07 – 020701 – 12 782 0114 2050 0000 – Manutenção e Aquisição do Transporte Escolar – PNAT - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha nº 590 - 02 09 – 020901 – 15 452 0105 2009 0000 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Infra Estrutura - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha nº 641 - 02 09 – 021101 – 20 608 0109 2011 0000 – Incentivo a agricultura, pecuária, psicultura do Município - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Forma de Pagamento: R$ 38.390,00 (trinta e oito mil trezentos e noventa reais). Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato é de 03 (três) meses, a contar da data de sua assinatura podendo, a critério da Administração ser renovado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. Modalidade de Licitação: De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, art. 75 inciso II. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã-MS. ASSINAM O CONTRATO: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA - MS CONTRATADA: LEONICIO DA CONCEIÇÃO Aral Moreira-MS, 02 de junho de 2025. ANO XVI Nº 2688 Segunda-Feira 02 de Junho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 5
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 0087/2025

    Publicado em 02/06/2025

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 0087/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0104/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0052/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA: LOZANILDO RODRIGUES DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 55.955.079/0001-04. Objeto: Contratação de serviços de borracharia, compreendendo o conserto, reparo e manutenção de pneus, a fim de atender às demandas operacionais das Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Saúde, Assistência Social, Produção e Turismo e Infraestrutura, dos seguintes itens: 2, 4, 7, 9, 12, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30. Valor Total: R$ 21.875,00 (vinte e um mil oitocentos e setenta e cinco reais). Dotação Orçamentária: Ficha nº 166 - 02 06 – 020601 – 10 301 0159 2034 0000 – Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Ficha nº 373 - 02 07 – 020701 – 12 782 0114 2050 0000 – Manutenção e Aquisição do Transporte Escolar – PNAT - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha nº 496 - 02 08 – 020801 – 08 244 0153 2027 0000 – Manutenção das atividades da Secretaria - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha nº 590 - 02 09 – 020901 – 15 452 0105 2009 0000 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Infra Estrutura - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha nº 641 - 02 09 – 021101 – 20 608 0109 2011 0000 – Incentivo a agricultura, pecuária, psicultura do Município - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Forma de Pagamento: R$ 21.875,00 (vinte e um mil oitocentos e setenta e cinco reais). Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato é de 03 (três) meses, a contar da data de sua assinatura podendo, a critério da Administração ser renovado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. Modalidade de Licitação: De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, art. 75 inciso II. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã-MS. ASSINAM O CONTRATO: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA - MS CONTRATADA: LOZANILDO RODRIGUES DA SILVA Aral Moreira-MS, 02 de junho de 2025. ANO XVI Nº 2688 Segunda-Feira 02 de Junho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4
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    Edital

    Edital nº 001/CMDCA/2025, de

    Publicado em 02/06/2025

    Artigo 1º - Conforme determina o Edital nº 001/CMDCA/2025, de 05 de maio de 2025, em seu anexo úni co, fica DEFERIDO a lista dos candidatos, conforme segue abaixo, inscritos e aptos a realizar a prova de seleção ao cargo de Conselheiro Tutelar, que ocorrerá no dia 17 de junho de 2025, às 17h, na Polo Unigran , localizado na Rua 19 de Novembro neste Município de Aral Moreira MS. - ALESSANDRA DE SOUZA LOPES - GLEICE LOPES DA CONCEIÇÃO PINTO - GUSTAVO ALVES BRITES - IVANIR SANCHES INSAUBRALDE - JÉSSICA MONTIEL ROCHA - LEANDRO TORRES MIRANDA - LUCINEIDE VALHEJO
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    Lei

    Lei nº 14.133/2021, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação.

    Publicado em 02/06/2025

    artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação. Aral Moreira-MS, 21 de Maio de 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2688 Segunda-Feira 02 de Junho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 02/06/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Com base nos documentos apresentados, a Prefeita Municipal, Sra. Elaine Aparecida Soligo concede autorização para a Dispensa de Licitação destinada à contratação da empresa ERONILDE BAMBIL MARTINS , registrada sob o CNPJ n°13.364751/0001-39. Contratação de empresa especializada na confecção, fornecimento e instalação de cortinas sob medida, conforme especificações técnicas, visando atender às necessidades da escola municipal Aracy Wider. O Valor global da prestação dos serviços será R$ 14.980,12 (quatorze mil novecentos e oitenta reais e doze centavos). Tal decisão fundamenta-se no
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DO CONTRATO

    Publicado em 30/05/2025

    EXTRATO DO CONTRATO PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis – MS e Cristiano da Silva Souza. OBJETO: Termo do contrato para prestação de serviços de Coletor de Resíduos Sólidos. DA FORMA DE PAGAMENTO: R$ 1.973,70 (mil, novecentos e setenta e três reais e setenta centavos) mensal. DO PRAZO: O contrato será pelo período de 05 de maio de 2025 à 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTO LEGAL : art. 10, inciso II, alínea “b” das disposições transitórias, da Constituição Federal de 1988; Art. 37, IX da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal nº 001/2021. ASSINAM: PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA– Secretário Municipal de Infraestrutura e Cristiano da Silva Souza – Contratado. Deodápolis - MS, 05 de maio de 2025. ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato

    Publicado em 30/05/2025

    Extrato de Contrato Extrato de Contrato EXTRATO DO CONTRATO PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis – MS e Aparecido Freitas da Silva. OBJETO: Termo do contrato para prestação de serviços de Coletor de Resíduos Sólidos. DA FORMA DE PAGAMENTO: R$ 1.973,70 (mil, novecentos e setenta e três reais e setenta centavos) mensal. DO PRAZO: O contrato será pelo período de 05 de maio de 2025 à 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTO LEGAL : art. 10, inciso II, alínea “b” das disposições transitórias, da Constituição Federal de 1988; Art. 37, IX da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal nº 001/2021. ASSINAM: PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA– Secretário Municipal de Infraestrutura e Aparecido Freitas da Silva – Contratado. Deodápolis - MS, 05 de maio de 2025. ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Lei

    Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

    Publicado em 30/05/2025

    LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018). PARÁGRAFO SEGUNDO Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 30 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1913A Extra | Página 17 de 23 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS Mato Grosso do Sul Av. Francisco Alves da Silva, nº 443 - Centro - Deodápolis - MS - Fone (67) 3448-1925. [email protected] 5 O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 as quais se submeterão os convenentes. PARÁGRAFO TERCEIRO Obrigam-se as partes ao dever de proteção, confidencialidade, sigilo de toda informação, dados pessoais e base de dados a que tiver acesso, nos termos da LGPD, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento de convênio. PARÁGRAFO QUARTO As partes não poderão se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos dos especificados no instrumento de convênio. PARÁGRAFO QUINTO Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais mediante consentimento, indispensáveis aos fins do convênio, esta será realizada após previa aprovação dos convenentes. PARÁGRAFO SEXTO As partes obrigam-se a implementar medidas técnicas e administrativas aptas a promover a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados que tenha acesso, a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, tudo isso de forma a reduzir os riscos ao qual o objeto do convênio está exposto. PARÁGRAFO SÉTIMO Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 30 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1913A Extra | Página 18 de 23 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS Mato Grosso do Sul
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    Lei

    Lei Complementar nº.: 006/2015 (Estatuto

    Publicado em 30/05/2025

    de dezembro de 2004 (Estatuto do Magistério), a Lei Complementar nº.: 006/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional do Poder Executivo do Município de Deodápolis). CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui objeto do presente TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, o estabelecimento de regras e condições de cooperação mútua para promover o intercâmbio especializado e técnico e o apoio mútuo entre o MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS e a CÂMARA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS , nas modalidades de cedência ou permuta de pessoal, relacionado aos servidores públicos efetivos , onde irão desenvolver uma efetiva conjugação de esforços para a obtenção de resultados significativos de acordo com a conveniência administrativa. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS INFORMAÇÕES PARÁGRAFO PRIMEIRO As partes signatárias manterão sistema de informações sobre os servidores colocados à disposição entre si, comprometendo- se a prestar esclarecimentos, quando se fizerem necessários. PARÁGRAFO SEGUNDO O intercâmbio de informações na execução do presente TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA obrigará as partes informar, mensalmente, sobre os pagamentos e as frequências dos servidores cedidos ou permutados. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 30 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1913A Extra | Página 15 de 23 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS Mato Grosso do Sul Av. Francisco Alves da Silva, nº 443 - Centro - Deodápolis - MS - Fone (67) 3448-1925. [email protected] 3 CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES PARÁGRAFO PRIMEIRO As partes convencionam: a) requisitar, entre si, a disponibilidade de pessoal especializado, visando atender as necessidades nas diferentes áreas técnico-administrativas; b) na CEDÊNCIA OU PERMUTA, o órgão de destino do servidor ficará responsável pela remuneração e todos os encargos decorrentes, inclusive afastamento por atestado médico ou outro motivo, ou seja, o ônus será do órgão ou o ente de destino do servidor (cessionário ou permutuário); c) colocar à disposição os servidores requisitados da outra parte, observada a conveniência administrativa e a respectiva legislação que rege o vínculo jurídico; d) o órgão ou o ente de destino do servidor (cessionário ou permutuário) será responsabilizado pelo acúmulo de função ou desvio de função aplicada ao servidor cedido ou permutado, posto isto, o órgão ou o ente de origem do servidor (cedente ou permutante) será
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    Lei

    Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024.

    Publicado em 30/05/2025

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 163/2025, de 30 de Maio de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 169.515,45, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 09.018 - FUNDO MUNIPAL DE SAUDE 09.018.10.301.51.2082-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$169.515,45 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 169.515,45 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 09.018 - FUNDO MUNIPAL DE SAUDE 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.302.50.2069-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$59.515,45 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 59.515,45 09.018.10.301.51.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$60.000,00 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 60.000,00 09.018.10.302.50.2068-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$50.000,00 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 50.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de Maio de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: junior_deo. Emissão: 30/05/2025, às 16:04:23. Protocolo: 43a6cf50-2db4-4567-a9c1-9635fb9ac0a7 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 30 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1913A Extra | Página 5 de 23 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS Município: 12.270.817/0001-69 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
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    Decreto

    Decreto nº 159/2025

    Publicado em 30/05/2025

    legais, especialmente aquela prevista na Lei Complementar n°03, de 01 de abril de 2024 e no Decreto nº 159/2025 de 28 de maio de 2025, resolve: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento destinada à aquisição de ferragens. I – THAIS SOARES SARTORI II – KATIUCIA MARIA BATISTA III – CAMILA MOREIRA IV- ARIELLI DE OLIVEIRA FARIAS V-PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA VI-JELCINEDE NITA DOS SANTOS Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal a condução de estudos preliminares, a definição de requisitos técnicos e a elaboração dos instrumentos convocatórios. Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 30 dias do mês de maio de 2025. Andressa da Silva Teixeira Secretária Municipal de Planejamento ............................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA SEPLAN Nº 115, DE 30 DE MAIO DE 2025. “Dispõe sobre a Equipe de Planejamento para a aquisição de ar condicionado. Andressa da Silva Teixeira, Secretária Municipal de Planejamento de Deodápolis/MS no uso de suas atribuições
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato 23 ...........................................................

    Publicado em 30/05/2025

    Extrato de Contrato 23 ........................................................... Sexta-feira, 30 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1913A Extra Página 1 de 23 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 30 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1913A Extra | Página 2 de 23 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo SECRETARIAS SECRETARIAS Portarias Seplan Portarias Seplan PORTARIA SEPLAN Nº 114, DE 30 DE MAIO DE 2025. “Dispõe sobre a Equipe de Planejamento para a aquisição de ferragens. Andressa da Silva Teixeira, Secretária Municipal de Planejamento de Deodápolis/MS no uso de suas atribuições
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº018/2025

    Publicado em 30/05/2025

    EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº018/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº019/2025 DISPENSA Nº 020/2025 PARTES Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA Contratado: KCM ASSESSORIA OBJETO Contratação de empresa especializada em capacitação e treinamentos para agentes públicos, políticos e servidores do Poder Legislativo Municipal, considerando a importância e relevância da realização de cursos, seminários e treinamentos (Licitações, Contabilidade, Formação de Fiscais, Gestores de Contratos Administrativos, Elaboração de Projetos, SIAFIC, Controle Patrimonial, Plano Anual e Auditoria Interna). REGIME DE EXECUÇÃO O objeto deste contrato será administrado por Execução Indireta, sob o regime de empreitada por preço global. VALOR: Dá-se a este contrato o valor global de R$ 58.674,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e quatro reais), pago mensalmente conforme a demanda. PRAZO O prazo de vigência do presente contrato é de 06(seis) meses, a contar da data de sua assinatura podendo, a critério da Administração ser renovado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A presente despesa orçamentária, para sua efetivação, ocorrerá na seguinte Dotação Orçamentária: 1 – CAMARA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA 101 – CAMARA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA 1.31.101 – Manutenção das Atividades Legislativa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ANO XVI Nº 2687 Sexta-Feira 30 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 5
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