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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Decreto

    Decreto nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº

    Publicado em 02/10/2025

    Considerando o disposto no Decreto nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, especialmente no tocante à prevenção da revitimização institucional, definida como a repetição de procedimentos que submetem a vítima a sofrimento desnecessário, exposição, julgamento ou estigmatização; Considerando que os termos “suspeita”, “identificação”, “revelação espontânea”, “escuta especializada”, “depoimento especial” e “revitimização” possuem definições específicas e fundamentais para a adequada condução do atendimento e encaminhamento dos casos; 1. DEFINIÇÕES: 1.1 Suspeita/identificação: Corresponde à observação de sinais diretos ou indiretos de violência que indiquem a possibilidade de que a criança ou adolescente tenha sido vítima ou testemunha de violência. Exige o registro da situação e notificação imediata ao Conselho Tutelar. 1.2 Revelação Espontânea: É o relato espontâneo feito pela criança ou adolescente, sem questionamento prévio, sobre uma situação de violência sofrida ou testemunhada. O profissional que receber o relato deve adotar postura de acolhimento, sem julgamento, mantendo a escuta atenta, respeitosa e silenciosa. O conteúdo deve ser registrado com fidelidade, utilizando o vocabulário da vítima, em momento posterior ao acolhimento. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 02 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1999 | Página 31 de 83 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Avenida Francisco Alves da Silva, 188 – Bairro: Centro CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS – Fone (67) 3448-1998 1.3 Escuta Especializada: É o procedimento de entrevista realizado por profissional capacitado da rede de proteção, com finalidade de acolher e subsidiar a tomada de decisões quanto à proteção da criança ou adolescente. Não se trata de procedimento investigativo. 1.4 Depoimento Especial: Entrevista judicial conduzida por profissional especializado, destinada à produção de prova em processo criminal, com a participação do Judiciário e do Ministério Público. 1.5 Revitimização: repetição desnecessária do relato da violência, exposição da vítima ou outras práticas que gerem sofrimento adicional. Considerando que compete ao CREAS, no âmbito da assistência social, a realização da Escuta Especializada nos casos encaminhados oficialmente pelo Conselho Tutelar; Considerando que a comunicação à família ou responsáveis deve ser realizada com cautela, especialmente nos casos em que haja indício de envolvimento desses nas situações de violência; Considerando que o atendimento à criança ou adolescente vítima de violência exige atuação intersetorial, humanizada e articulada da rede de proteção; Considerando que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente;
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    Lei

    Lei nº 13.431/2017;

    Publicado em 02/10/2025

    sexual, institucional e patrimonial, conforme disposto na Lei nº 13.431/2017; Considerando que tais situações geram prejuízos físicos, psíquicos e sociais, interferindo de forma significativa no desenvolvimento das vítimas;
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    Lei

    Lei n. 14.344/2022 – Lei Henry Borel; art. 136, XV e XVI, ECA).

    Publicado em 02/10/2025

    todos da Lei n. 14.344/2022 – Lei Henry Borel; art. 136, XV e XVI, ECA). Art. 6º Esgotadas todas as possibilidades de acompanhamento familiar pela rede de atendimento, o Conselho Tutelar informará o Poder Judiciário para que seja determinado ou não o acolhimento institucional ou familiar; Art. 7º Nos casos de acolhimento emergencial o Conselho Tutelar informará o Poder Judiciário da forma preconizada no ECA; I. Nos casos de acolhimento imediato, caracterizados por situação de risco iminente à criança ou ao adolescente e que exijam ação emergencial do Conselho Tutelar, poderá ser solicitado o apoio da Polícia Militar, sempre que necessário, com o objetivo de garantir a segurança da equipe envolvida e da criança ou adolescente a ser acolhido (a). II. Nos casos em que o acolhimento institucional for determinado por decisão judicial com ordem de retirada da criança ou adolescente do convívio familiar, o cumprimento da medida poderá contar, quando necessário, com a presença do Oficial de Justiça e apoio da Polícia Militar, a fim de assegurar que a ação ocorra de forma segura e respeitosa, resguardando os direitos da criança ou adolescente. Art. 8º Quando constatado risco iminente justificador da necessidade do acolhimento emergencial e não existindo família ampliada/extensa ou adulto com vínculo afetivo com condições para receber a criança ou o adolescente, o Conselho Tutelar encaminhará para acolhimento em instituição ou em família acolhedora à Coordenação da Área de Alta Complexidade, responsável pelo gerenciamento das Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 02 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1999 | Página 27 de 83 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Avenida Francisco Alves da Silva, 188 – Bairro: Centro CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS – Fone (67) 3448-1998 vagas de acolhimento. O acolhimento em família acolhedora tem preferência ao acolhimento institucional (art. 34, § 1º, ECA), mas dependerá da avaliação pela Coordenação do perfil da criança ou do adolescente. O Conselho Tutelar informará, se possível, os dados da criança ou do adolescente, tais como sexo, idade, bairro de moradia atual da família, se há questões relacionadas à saúde mental, dificuldades comportamentais ou alguma deficiência; Art. 9º Nos casos de acolhimento institucional emergencial, o Conselho Tutelar providenciará todos os documentos, roupas e demais utensílios das crianças e/ou adolescentes e levará até a Instituição ou família; Art. 10 Durante acolhimento institucional ou familiar a Secretaria de Assistência Social, ficará responsável em viabilizar transporte para as visitas; Art. 11 O acompanhamento familiar durante o período de acolhimento será realizado pelo CREAS. Posteriormente, verificada a possibilidade de desacolhimento, a família será encaminhada ao CRAS, passando a ser acompanhada conjuntamente pelas equipes do CRAS e do CREAS. Art. 12 Após desacolhimento a família segue em acompanhamento apenas pelo CRAS e demais órgãos da rede conforme necessidade; Art. 13 Cabe ao órgão que está acompanhando a referida família enviar relatório mensal ao Conselho Tutelar e realizar estudo de caso conforme necessidade.
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    Lei

    Lei nº 8.069/1990 –

    Publicado em 02/10/2025

    CMDCA de Deodápolis/MS, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, delibera sobre políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, especialmente no que se refere ao fortalecimento da convivência familiar e comunitária, Considerando a prioridade absoluta assegurada pela Constituição Federal de 1988 (art. 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º), no que se refere à efetivação dos direitos da criança e do adolescente; Considerando que o acolhimento institucional ou familiar sem prévia autorização judicial configura medida excepcional, somente admitida em situações de urgência, para salvaguardar a vida e a saúde de crianças e adolescentes de riscos iminentes, quando não há tempo hábil para a prévia comunicação ao Ministério Público (arts. 93 e 101, § 2º, ECA); Considerando, que o Conselho Tutelar, antes de promover o acolhimento emergencial ou solicitar o acolhimento judicialmente, deve ter esgotado todas as possibilidades de proteção, como família extensa com os demais órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; Considerando que o caso de acolhimento emergencial deve ser decidido sempre em reunião colegiada do Conselho Tutelar, salvo situação excepcional e urgente que não permita a realização de reunião, como plantões/sobreaviso. Nessa situação, a decisão deve ser convalidada pelo colegiado do órgão no primeiro dia útil seguinte. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 02 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1999 | Página 25 de 83 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Avenida Francisco Alves da Silva, 188 – Bairro: Centro CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS – Fone (67) 3448-1998 Resolve-se estabelecer o seguinte protocolo: Art. 1º Nos casos de crianças e adolescentes com direitos violados o Conselho Tutelar deve ser comunicado pelos órgãos da rede através de relatório com cópia dos documentos da criança e do adolescente e seus genitores ou responsáveis, informando todos encaminhamentos e acompanhamento realizado com a referida família; Art. 2º Durante acompanhamento familiar quando o órgão observar que a família não vem acatando as orientações e evoluindo no acompanhamento, imediatamente deve iniciar a busca por família extensa, encaminhando as informações com brevidade ao Conselho Tutelar; Art. 3º As informações referentes a família extensa, como demais informações visando proteger a criança e adolescente e evitar o acolhimento institucional e familiar, devem ser coletadas por todos os órgãos da rede que estão atendendo a referida família e repassadas ao Conselho Tutelar; Art. 4º Estudos de casos devem ser realizados mensalmente, ou conforme necessidade observada pelo órgão que está acompanhando diretamente a família para traçar ações e trocar informações, visando sempre proteger a criança e ao adolescente; Art. 5º Quando a rede constatar situação, em tese, de risco iminente, deve comunicar imediatamente o Conselho Tutelar para que este órgão analise a potencial necessidade de acolhimento emergencial de criança ou adolescente (art. 98 do ECA); I. No caso de risco iminente o Conselho Tutelar poderá ser comunicado por telefone, no entanto é imprescindível a comunicação formal mediante
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    Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e na Lei Municipal

    Publicado em 02/10/2025

    Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e na Lei Municipal nº 0821, de 29 de março de 2023, em reunião ordinária realizada no dia 8 de setembro de 2025, deliberou: Art. 1º Aprovar o Protocolo de Acolhimento Institucional e Familiar. Art. 2º Aprovar o Protocolo de Atendimento à Criança e Adolescente Vítima de Violência Doméstica. Art. 3º Aprovar o Protocolo de Atuação da Rede de Proteção ao Adolescente em Conflito com a Lei. Art. 4º Aprovar o Protocolo de Atendimento para Prevenção da Evasão Escolar.
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    Resolução

    Resolução CMDCA Nº 08/2025

    Publicado em 02/10/2025

    Resolução CMDCA Nº 08/2025 “Dispõe sobre a Aprovação o Protocolo de Acolhimento Institucional e Familiar, o Protocolo de Atendimento à Criança e Adolescente Vitima de Violencia Doméstica, o Protocolo de Atuação da Rede de Proteção ao Adolescente em Conflito com a Lei, Protocolo de Atendimento para Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 02 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1999 | Página 23 de 83 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Prevenção da Evasão Escolar”. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), na
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    Resolução

    RESOLUÇÃO CMS/DEO Nº 015/2025

    Publicado em 02/10/2025

    RESOLUÇÃO CMS/DEO Nº 015/2025 O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Deodápolis, MS em Reunião Ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2025, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 370/1997 Resolve: Art. 1º Aprovação e Apreciação da solicitação de credenciamento de 03(três) Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Art.2º Encaminhar denuncia sobre o aparelho de raios-X para Secretária Municipal de Saúde.
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    Lei

    Lei nº 14.133/2021, em

    Publicado em 02/10/2025

    Alertamos que o não cumprimento implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, em especial nos arts. 156 a 162, bem como no edital do certame, podendo incluir: · Advertência; · Multa; · Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; · Declaração de inidoneidade. Solicitamos, ainda, que eventual justificativa seja apresentada, por escrito, à Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de prosseguimento das medidas administrativas cabíveis. Jaqueline F. L. Rodrigues Sec. Mun de Adm. e Planejamento ............................................................................................................................................................................................................................... Conselhos Municipais Conselhos Municipais Conselho Municipal de Saúde Conselho Municipal de Saúde CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Mato Grosso do Sul Deodápolis
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    Edital

    Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº

    Publicado em 02/10/2025

    atribuições que lhe confere o cargo, em face da Cláusula Décima Primeira do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 28/2025, combinada com a Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços nº 039/2025, daqui por diante denominada simplesmente notificante. NOTIFICADA: DIMEBRAS – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 76.472.349/0001-98, com sede na Avenida Brasil, n°12285, Bairro Santa Cruz, no município de Cascavel/PR, neste ato representado pelo sócio, Sr. Josias Bolduan, brasileiro, inscrito no CPF sob n°041.XXXXXXX-54, doravante denominada simplesmente notificada. Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seus fiscais de contrato que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos. Conforme informações fornecidas pela Servidora, Fiscal de Contrato, ao final assina, Lyandra Ribeiro, informa notificada para que no prazo de 3 (dias), possa estar enviando os produtos requisitados nas SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO nº 506/2025, emitida dia 08/09/2025 e enviada no mesmo dia para o e-mail: [email protected] pelo e-mail; [email protected], conforme acordado no ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2025, referente ao Processo nº 102/2024, gerado pelo Pregão Eletrônico nº 28/2025, portanto já está em atraso a vários meses. Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em requer urgente os MEDICAMENTOS no prazo de 3(três) dias úteis, visto que a falta desses produtos acarretará prejuízos a administração, sob pena das sanções previstas na Lei 14.133/2021. Deste modo, a fim de evitar prejuízos à notificada, bem como para que haja a contenção deste comportamento Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 02 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1999 | Página 21 de 83 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. (descumprimento das cláusulas editalícias). A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante para que a notificada tome conhecimento do que vem ocorrendo, bem como evite a reiteração do comportamento, sob pena de responder os prejuízos legais. Ademais, a fim de evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para querendo, aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. ______________________________________ Lyandra Ribeiro FISCAL DE CONTRATO ............................................................................................................................................................................................................................... Notificação nº 010/2025/SEMUS Deodápolis/MS, 01 Outubro de 2025. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOTIFICANTE: A Secretaria Municipal de Saúde de Deodápolis/MS, inscrita no CNPJ/MF 12.270.817/0001-69, neste ato representada pela Secretária de Saúde, com sede na Rua Padre Amadeu Amadori, s/n, no uso das
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    Edital

    edital completo da Dispensa e seus anexos, junto a Prefeitura

    Publicado em 02/10/2025

    As ME, EPPs e MEI interessadas poderão obter o edital completo da Dispensa e seus anexos, junto a Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, sediada na Av. Francisco Alves da Silva 443, centro de Deodápolis - MS, no horário das 07:30 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, no portal da transparencia link: http://www.deodapolis.ms.gov.br/e-sic/editais_licitacoes.php?tipo=1 no Portal Nacional de Contas Publicas PNCP. e no e-mail: [email protected] DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 7 de outubro de 2025, as 08:30 horas (MS). JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Advertências / Notificações Advertências / Notificações Advertências Advertências Notificação nº 007/2025/SEMUS Deodápolis/MS, 01 Outubro de 2025. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOTIFICANTE: A Secretaria Municipal de Saúde de Deodápolis/MS, inscrita no CNPJ/MF 12.270.817/0001-69, neste ato representada pela Secretária de Saúde, com sede na Rua Padre Amadeu Amadori, s/n, no uso das
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    Aviso de Licitação

    Aviso de Licitação

    Publicado em 02/10/2025

    Aviso de Licitação Aviso de Licitação AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA PRESENCIAL 15/2025 EXCLUSIVA PARA ME, EPP E MEI PROCESSO Nº 135/2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS - MS , através do Agente de Contratação, manifesta o interesse em obter Propostas de eventuais interessados visando a Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Pesquisa de Opinião Pública no município de Deodápolis - MS, para atender a demanda do Gabinete, com base no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, Lei Complementar 123/2006, decreto Municipal 019/2023 e demais legislação aplicável.
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    Lei

    Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024.

    Publicado em 02/10/2025

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 327/2025, de 1 de Outubro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 15.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 08.001.13.392.41.2051-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO R$15.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 08.001.13.392.41.2051-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$15.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 1 de Outubro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: alberto.carlos. Emissão: 01/10/2025, às 11:53:07. Protocolo: 27ab757b-9592-456d-97f6-4eddf4012538 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 02 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1999 | Página 9 de 83 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
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    Portaria

    PORTARIA Nº 028/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

    Publicado em 02/10/2025

    PORTARIA Nº 028/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. “Dispõe sobre Exoneração do Servidor que menciona e dá outras providências”. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA , Secretario Municipal de Infraestrutura de Deodapolis Ms no uso de suas
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    PORTARIA Nº 027/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

    Publicado em 02/10/2025

    PORTARIA Nº 027/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. “Dispõe sobre Exoneração do Servidor que menciona e dá outras providências”. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA , Secretario Municipal de Infraestrutura de Deodapolis Ms no uso de suas
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    PORTARIA Nº 026/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

    Publicado em 02/10/2025

    PORTARIA Nº 026/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. “Dispõe sobre Exoneração do Servidor que menciona e dá outras providências”. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA , Secretario Municipal de Infraestrutura de Deodapolis Ms no uso de suas
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