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Município de Deodápolis - MS

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    PORTARIA Nº 734/2025 02 DE OUTUBRO DE 2025.

    Publicado em 03/10/2025

    PORTARIA Nº 734/2025 02 DE OUTUBRO DE 2025. “Concede a permanência de READAPTAÇÃO da servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO: o disposto no Art. 14 do Estatuto dos Servidores Publico do Município de Deodápolis MS, Lei Complementar nº 006 de Dezembro de 2015. R E S O L V E: ARTIGO 1º- CONCEDER a permanência de readaptação da Servidora Pública Municipal a SRª ELAINE VIEIRA BRAUN, Matricula nº 2611/1. Ocupante do cargo Efetivo de ZELADOR, lotada na SEMED, desta Prefeitura, com redução de carga horaria de 30 (trinta) horas semanais, para exercer as atribuições funcionais compatível com sua situação atual sem prejuízos de seus vencimentos anteriores. ARTIGO 2º- A readaptação será concedida pelo período de não superior a seis 06 (seis) meses. Conforme Laudo de Readaptação de 01/10/2025. ARTIGO 3º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 02 de Outubro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Advertências / Notificações Advertências / Notificações Notificações Notificações Notificação nº 009/2025/SEMUS Deodápolis/MS, 01 Outubro de 2025. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOTIFICANTE: A Secretaria Municipal de Saúde de Deodápolis/MS, inscrita no CNPJ/MF 12.270.817/0001-69, neste ato representada pela Secretária de Saúde, com sede na Rua Padre Amadeu Amadori, s/n, no uso das
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    Aviso de Licitação

    Aviso de Resultado

    Publicado em 03/10/2025

    Aviso de Resultado Aviso de Resultado RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 129/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 5/2025 OBJETO: Contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura para a Revitalização da Praça do Jardim Europa com recursos do Plano de Ação do Governo Federal nº 09032024 - 072752/2024 e contrapartida do município. EMPRESA VENCEDORA: BLESSED ENGENHARIA LTDA; CNPJ/MF 36.084.831/0001-36, no lote 1, perfazendo o valor total de R$ 524.500,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais). Deodápolis - MS, 02 de outubro de 2025. Dalvan dos Santos Franco Agente de Contratação ............................................................................................................................................................................................................................... Atos de Pessoal Atos de Pessoal Portarias Portarias
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    Aviso de Licitação

    Aviso de Resultado 2 ..............................................................

    Publicado em 03/10/2025

    Aviso de Resultado 2 .............................................................. Atos de Pessoal 2 ....................................................................... Portarias 2 .............................................................................. Advertências / Notificações 2 ................................................... Notificações 2 ......................................................................... Sexta-feira, 03 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2000 Página 1 de 4 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 03 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2000 | Página 2 de 4 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos
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    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DA

    Publicado em 02/10/2025

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA, DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL DA APAE DE DEODÁPOLIS (MS). A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Deodápolis, com sede na Rua Antônio Bezerra Soares, nº 96, Bairro Jardim Santa Maria, por meio de sua Diretoria Executiva, representada por seu Presidente, Sr(a). José Ricardo Rodrigues Mota, convoca todos os associados contribuintes e especiais para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada na sede da entidade, no dia 19 de novembro de 2025, às 19 horas, com a seguinte ordem do dia: I – Apresentação e aprovação do relatório de atividades da gestão 2023/2025; II – Apresentação e aprovação das contas dos exercícios 2023 a 2025, com parecer do Conselho Fiscal; III – Eleição da nova Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, nos termos do Estatuto da APAE; IV – Assuntos gerais. A inscrição das chapas deverá ocorrer até 20 (vinte) dias antes da data da Assembleia, devendo ser registrada na Secretaria da APAE e submetida à homologação pela Comissão Eleitoral. Somente poderão compor as chapas os associados especiais com frequência mínima de 01 (um) ano nos programas da APAE e os associados contribuintes com, no mínimo, 01 (um) ano de filiação, quitação das obrigações sociais e, preferencialmente, experiência diretiva. A Assembleia será instalada em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de presentes, conforme disposto no artigo 24, §2º, do Estatuto. Deodápolis-MS, 01 de outubro de 2025. ______________________________ José Ricardo Rodrigues Mota Presidente da APAE Deodápolis-MS "ONDE VOCÊ ENCONTRAR ESTAS MÃOS, ESTENDA AS SUAS".
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    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DOS

    Publicado em 02/10/2025

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DOS AUTODEFENSORES DA APAE DEODÁPOLIS A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Deodápolis, com sede na Rua Antônio Bezerra Soares, nº 96, Bairro Jardim Santa Maria, por meio de sua Diretoria Executiva, representada por seu Presidente, Sr(a). José Ricardo Rodrigues Mota, convoca todas as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, regularmente matriculadas e frequentes nos programas da Apae, para participarem da Assembleia Geral Ordinária específica, a ser realizada na sede da entidade, às 19 horas, do dia 19 de novembro de 2025, com a seguinte ordem do dia: I – Eleição dos autodefensores da APAE de Deodápolis, em cumprimento aos artigos 10, inciso XXVI, e 44 do Estatuto; II – Eleição de quatro membros para a Autodefensoria: dois titulares (um homem e uma mulher) e dois suplentes (um homem e uma mulher), conforme art. 44, §1º do Estatuto; III – Verificação de elegibilidade das pessoas candidatas, conforme critérios previstos no art. 44, §2º do Estatuto. A Assembleia será instalada em primeira convocação com a maioria dos participantes aptos e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de presentes, conforme artigo 24, §2º do Estatuto. Deodápolis-MS, 01 de outubro de 2025. ________________________________________ José Ricardo Rodrigues Mota Presidente da APAE Deodápolis-MS "ONDE VOCÊ ENCONTRAR ESTAS MÃOS, ESTENDA AS SUAS". Editais Editais Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 02 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1999A Extra | Página 10 de 10 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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    Lei

    Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024.

    Publicado em 02/10/2025

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 329/2025, de 2 de Outubro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 15.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 04.005 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO 04.005.4.122.43.2053-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 04.000 - SECRETARIA MUN. GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA R$15.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 08.001.13.392.41.2051-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$15.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 2 de Outubro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: alberto.carlos. Emissão: 02/10/2025, às 16:13:13. Protocolo: fb0d2630-16fa-4a46-9c59-1742c314d991 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 02 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1999A Extra | Página 7 de 10 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DEODÁPOLIS Município: 15.821.785/0001-30 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato

    Publicado em 02/10/2025

    Extrato de Contrato Extrato de Contrato Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 02 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1999A Extra | Página 6 de 10 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
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    Lei

    Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores.

    Publicado em 02/10/2025

    Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: - ANDRESSA DA SILVA TEXEIRA Pela Contratante – PEDRO HENRIQUE BRAGA B GOULART DE AZEVEDO Pela contratada. Deodápolis - MS, 29 de setembro de 2025.
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    EXTRATO DO CONTRATO Nº 110/2025

    Publicado em 02/10/2025

    EXTRATO DO CONTRATO Nº 110/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 38/2025 CREDENCIAMENTO Nº 02/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS e da SAÚDE a Empresa PEDRO HENRIQUE BRAGA B GOULART DE AZEVEDO O objeto do presente instrumento é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AO HOSPITAL MUNICIPAL CRISTO REI PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste contrato. DA DOTAÇÃO; As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no deste exercício, na dotação orçamentaria: 09.018 - Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0050 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial, 2.069 - Hospital Municipal Cristo Rei, 10.122.0052 - Fundo Municipal de Saúde, 2.077 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde. 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros PJ. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei art. 92, §1º, da
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

    Publicado em 02/10/2025

    EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Repasse à Organização da Sociedade Civil – Termo de Fomento
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    Decreto

    decreto nº 103 de 20 de setembro de 2021

    Publicado em 02/10/2025

    contrário, em especial o decreto nº 103 de 20 de setembro de 2021 Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, aos 30 (trinta) de setembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 02 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1999A Extra | Página 4 de 10 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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    Decreto

    DECRETO Nº323, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

    Publicado em 02/10/2025

    DECRETO Nº323, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a nomeação dos representantes do Conselho de Alimentação Escolar CAE e dá outras providências”. O Srº Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 71, inciso e VII, da Lei Orgânica do Município, expede o seguinte ato. CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº2.178-36 de agosto de 2003, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola; CONSIDERANDO a necessidade da nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar-CAE de acordo com a Medida Provisória n°2.178-36: DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho de Alimentação Escolar –CAE , órgão fiscalizador e de assessoramento aos recursos financeiros provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar ao Município de Deodápolis MS. Art. 2º O Conselho deverá ser constituído por sete membros e com a seguinte composição: I –Ludymila Salomão Frota- Titular representante do Poder Executivo; Luiz Marcos Pereira - Suplente representante do Poder Executivo. II –Luciani Escarmanhani Silva e Donizete Ferreira de Souza - Titulares dos representantes dos Trabalhadores da Educação, indicados pelo respectivo órgão de classe; Edna dos Santos Silva e Francisco Fidelis Franco Neto - Suplentes dos representantes dos trabalhadores da educação indicados pelo respectivo órgão de classe. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 02 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1999A Extra | Página 3 de 10 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. III – Marcimone Borges e Ana Paula Cardoso - Titulares dos representantes de Pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres; Natacha Kirchhen e Greyce da Silva Cabral - Suplentes dos representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres. IV – Tânia Mara de Brito Victor e Neuza Maria Bernardina da Fonseca - Titulares dos representantes da Sociedade Civil indicada pela APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Deodápolis; Matilde Jorge dos Reis Foster e Aparecida Raimunda Santana - Suplentes dos representantes da Sociedade Civil indicada pela APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Deodápolis. Art. 3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogada as disposições em
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    LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

    Publicado em 02/10/2025

    LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. “Declara de Utilidade Pública Municipal, a Organização que menciona e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, a Organização ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE DEODAPOLIS – APISDEO, CNPJ nº 48.723.576/0001-03, situada na Rua Antônio Bezerra Soares nº 443, lote 02-B Quadra 014, CEP 79.790-000. Parágrafo Único – A referida Organização atuará com a finalidade do exercício de mútua colaboração entre os sócios, visando à prestação, pela entidade, de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e para melhorar as condições de vida de seus integrantes, com especial ênfase na divulgação de matérias relacionadas e técnicas de produção e manejo, mercado e preços, melhoria de qualidade e de produtividade. Art. 2º - Perderá a condição do Artigo 1º, se houver desvios no objeto estatutário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 02 de Outubro de 2025. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Decretos Decretos
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    Extrato de Contrato

    Extrato 4 .................................................................................

    Publicado em 02/10/2025

    Extrato 4 ................................................................................. Extrato de Contrato 5 ............................................................. Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 6 ............................................................................................. Decretos 6 .............................................................................. Editais 9 ....................................................................................... Quinta-feira, 02 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1999A Extra Página 1 de 10 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 02 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1999A Extra | Página 2 de 10 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Leis Leis
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    Decreto

    Decreto nº 9.603/2018.

    Publicado em 02/10/2025

    Deodápolis, com base na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018. Art. 2º São princípios que regem este Protocolo: I – a proteção integral; II – o interesse superior da criança e do adolescente; III – o respeito à dignidade, à privacidade e ao sigilo das informações; IV – a não revitimização; V – o atendimento humanizado e qualificado. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 02 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1999 | Página 32 de 83 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Avenida Francisco Alves da Silva, 188 – Bairro: Centro CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS – Fone (67) 3448-1998 Art. 3º Ao identificar sinais de violência, o profissional do serviço deverá adotar postura acolhedora, sem questionar ou pressionar a criança ou adolescente, mantendo escuta atenta e respeitosa. I. Quando for identificada uma situação ou suspeita de violação de direitos, é obrigatória a notificação ao Conselho Tutelar no prazo de até 24 horas após a tomada de conhecimento do fato, salvo em situações que requeiram ações urgentes; II. Quando a suspeita de violência for de natureza sexual, com base em relatos da própria criança e/ou adolescente ou de pessoas próximas, o Conselho Tutelar deverá ser informado por telefone, e o relatório correspondente encaminhado em até 24 horas; III. Esse procedimento também se aplica às situações de violência física e negligência de natureza grave, que apresentem indícios de danos à saúde da criança e/ou do adolescente, como queimaduras, hematomas, abandono, entre outros. IV. No caso de profissionais da educação que identifiquem ou recebam relatos de violência por parte da criança ou do adolescente, a notificação deverá ser realizada pela direção da unidade escolar, sem a identificação dos profissionais envolvidos (professores, merendeiras, monitores, entre outros), de modo a garantir sua proteção. V. Os coordenadores, diretores e chefias dos serviços de saúde, assistência social, educação, esportes, cultura, lazer ou qualquer outro setor público ou conveniado que mantenha contato direto com crianças e adolescentes, deverão garantir que as situações de suspeita ou confirmação de violência, física, sexual, psicológica ou negligência, sejam formalmente notificadas ao Conselho Tutelar de forma imediata, zelando pelo cumprimento do dever institucional de proteção integral. Art. 4º No caso de revelação espontânea, o relato deverá ser registrado com fidelidade ao vocabulário da vítima, em momento posterior ao acolhimento. Art. 5º A ficha de notificação (Anexo I) é de preenchimento obrigatório e deve ser encaminhada, por e-mail para o Conselho Tutelar com cópia para o CREAS. Art. 6º É vedado preencher a ficha de registro na presença da criança ou adolescente. O profissional não deve induzir, interrogar ou buscar detalhes do ocorrido. I. Todos os campos do formulário devem ser devidamente preenchidos. No campo destinado à descrição da situação de violação identificada, é
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