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Município de Deodápolis - MS

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    Decreto

    DECRETO Nº 190 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 – LEI Nº 931

    Publicado em 30/09/2025

    DECRETO Nº 190 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 – LEI Nº 931 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS : Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), distribuído as seguintes dotações: Suplementação (+) ........................................................................................................ 49.000,00 01 01 01 Câmara Municipal de Aral Moreira 4 01.031.0101.2001.0000 AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 20.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 10 01.031.0101.2001.0000 AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 29.000,00 3.3.90.39.00 OTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária. 01 01 01 Câmara Municipal de Aral Moreira 3 01.031.0101.2001.0000 AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO - 20.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 500 0000 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 14 01.031.0101.2001.0000 AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO -29.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: Grupo: 1 500 0000 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh Anulação ( - ) .............................................................................................................. - 49.000,00 ANO XVI Nº 2764
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 30/09/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO REGIMENTO INTERNO Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal – CMPMMIF Município de Aral Moreira – MS CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – O presente Regimento Interno tem por finalidade regulamentar a organização, funcionamento, competências e atribuições do Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal (CMPMMIF), órgão de caráter técnico-consultivo vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Aral Moreira – MS. Art. 2º – O CMPMMIF tem por objetivo analisar, discutir e propor medidas para a prevenção e redução dos óbitos maternos, fetais, neonatais e infantis, contribuindo para a melhoria da atenção à saúde da mulher, da criança e da família. CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS Art. 3º – Compete ao CMPMMIF: I – Analisar e discutir todos os óbitos maternos, fetais, neonatais e infantis ocorridos no município; II – Realizar diagnósticos epidemiológicos e situacionais, considerando aspectos sociais, econômicos, étnico-raciais, políticos e jurídicos; III – Recomendar medidas de prevenção e intervenção baseadas nas evidências levantadas; IV – Contribuir para o fortalecimento das redes de atenção à saúde; V – Elaborar e encaminhar relatórios técnicos periódicos à gestão municipal e demais instâncias competentes; VI – Sensibilizar gestores, profissionais de saúde e sociedade civil sobre a magnitude da mortalidade materno-infantil; VII – Avaliar a qualidade da assistência prestada pelos serviços de saúde; VIII – Identificar óbitos evitáveis como eventos sentinela; IX – Estimular autoridades competentes a adotar medidas corretivas e preventivas. ANO XVI Nº 2764 Terça-Feira 30 de Setembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected]
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    Lei

    Lei n. 14/2008.

    Publicado em 26/09/2025

    I,d a Lei n. 14/2008. § 2º - Quanto ao valor do benefício corresponderá a R$ 1.385,02 (Um mil trezentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), devendo ser acrescentado de abono complementar em razão da disposição constitucional de que é vedado recebimento de valor mensal inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 201º, parágrafo 2º, da CF/88. Aral Moreira/MS, 23 de Setembro de 2025. *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE. (Assinado no original) (Assinado no original) Vaulteir Ferreira de Lima Cristiane Kleinschmitt Diretor Presidente Diretor Administrativo e Benefícios Matricula 356503 Matricula 4162011
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    Lei

    Lei Municipal n. 14/2018, o benefício

    Publicado em 26/09/2025

    Art. 1º – Conceder, nos termos do art. 31º, da Lei Municipal n. 14/2018, o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE a Laura Alves Figueiredo e Maysa Pereira Figueiredo, filhos e dependentes do segurado RAMÃO MELCÍADES FIGUEIREDO, servidor público que se encontrava em atividade. § 1º - O benefício será devido na proporção de 50% (Cinquenta por cento) para cada beneficiária, a contar de falecimento do segurado ocorrido em 24.02.2025 e até quando as beneficiárias completarem a maioridade civil, nos termos dos arts. 9º, inciso III e 31º, inciso
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    Portaria

    PORTARIA Nº 06/2025

    Publicado em 26/09/2025

    PORTARIA Nº 06/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE A LAURA ALVES FIGUEIREDO E MAYSA PEREIRA FIGUEIREDO (FILHOS MENORES), NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DO SERVIDOR FALECIDO RAMÃO MELCÍADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Aral Moreira/MS PREVIARAL, representado pelos seus Diretores, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 14/2008 e demais disposições legais RESOLVE:
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    Aviso de Licitação

    Aviso de Licitação, onde consta

    Publicado em 26/09/2025

    de 2025, foi publicado com erro material no início do Aviso de Licitação, onde consta “O Município de Aral Moreira, por intermédio da prefeitura municipal, torna pública, a realização da chamada pública para O objeto da presente Chamada Pública é a de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios. O ato de abertura dos envelopes se dará no dia 16 de setembro de 2025, às 08h00min, no recinto da prefeitura municipal de Aral Moreira, sito á rua bento marques, nº 795, centro, Aral Moreira/Ms.” Leia-se: “O Município de Aral Moreira, por intermédio da prefeitura municipal, torna pública, a realização da chamada pública para O objeto da presente Chamada Pública é a de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios. O ato de abertura dos envelopes se dará no dia 16 de outubro de 2025, às 08h00min, no recinto da prefeitura municipal de Aral Moreira, sito á Rua Bento Marques, nº 795, centro, Aral Moreira/MS.” Aral Moreira/MS, 26 de setembro de 2025. (Assinado no original) Sergio Alan Junior Martins Agente de Contratação ANO XVI Nº 2762 Sexta-Feira 26 de Setembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6
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    Lei

    LEI N° 947 /2025.

    Publicado em 26/09/2025

    LEI N° 947 /2025. Dispõe sobre Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Município de Aral Moreira e dá outras providências. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aral Moreira, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no município de Aral Moreira/MS. Parágrafo único. Entende-se por Coleta Seletiva o processo de mobilização comunitária que permite a separação na origem, de materiais integrantes dos resíduos sólidos (lixo), que podem ser reciclados e sua coleta, seleção, processamento complementares e destinação para reciclagem ou reuso. Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Produção e Turismo responsável pela implantação do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no município. Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Produção e Turismo será responsável pela realização do serviço de coleta, além de selecionar cooperativa(s) cadastrada(s) e associações de catadores para destinação final e realização da triagem dos resíduos sólidos reaproveitáveis, funcionando como Centro(s) de Triagem. Art. 4º Serão considerados materiais recicláveis: papéis, plásticos, vidros, metais, isopor e matéria orgânica, devendo se atentar as seguintes diretrizes: I - Papéis: todos os tipos são recicláveis, inclusive, caixas do tipo longa-vida e de papelão. Não se deve enviar para a Coleta Seletiva os que contenham material orgânico, como caixas de alimento cheias de gordura, pontas de cigarro, fitas adesivas, fotografias, papéis sanitários e papel-carbono; II – Plásticos: podem ser reciclados, por exemplo, garrafas plásticas (PET), sacos de supermercados, tampinhas e brinquedos inutilizados; III – Vidros: quando limpos e secos; com exceção de lâmpadas, espelhos, cristais, vidros automotivos, vidros temperados, porcelana e cerâmica; ANO XVI Nº 2762 Sexta-Feira 26 de Setembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 26/09/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO
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    Decreto

    DECRETO Nº 185/2025, DE 25 de Setembro de 2025.

    Publicado em 25/09/2025

    DECRETO Nº 185/2025, DE 25 de Setembro de 2025. Declara “Situação de Emergência de Nível II” em partes das áreas urbana e rural do Município de Aral Moreira - MS, afetadas por desastre, classificado e codificado como “ Tempestade Local/Convectiva – Vendaval” –COBRADE 1.3.2.1.5” conforme Portaria Federal n. 260, de 02 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita do Município de ARAL MOREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e pelo Decreto Federal nº 10.593 de 24 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO o vendaval registrado no Município de Aral Moreira/MS em 22 de setembro de 2025, cuja causa provável foi a atuação de um sistema meteorológico de instabilidade atmosférica severa, associado ao avanço de linha de instabilidade ou frente fria — fenômeno típico do período de transição entre calor intenso e a chegada de massas de ar frio na região Centro-Oeste do Brasil — conforme a Previsão do Tempo – 22 a 25 de setembro de 2025, emitida pelo Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO que, em decorrência do referido evento, ocorreram danos materiais e ambientais que demonstram a necessidade de mobilização e emprego de recursos humanos, institucionais e materiais para restabelecer a normalidade em partes das áreas urbanas e rurais do Município de Aral Moreira/MS; CONSIDERANDO que fortes rajadas de vento acompanhadas de chuvas intensas (Tempestade Local Convectiva – Vendaval), com velocidades aproximadas de 85 km/h, atingiram o município, ocasionando destelhamentos, quedas de paredes e árvores sobre residências unifamiliares, conforme registrado no Sistema de Informações sobre Desastres – S2ID; ANO XVI Nº 2762 Quinta-Feira 25 de Setembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3
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    Edital

    EDITAL NA ÍNTEGRA: O edital encontra-se disponível para retirada na internet, no

    Publicado em 25/09/2025

    EDITAL NA ÍNTEGRA: O edital encontra-se disponível para retirada na internet, no Portal da Transparência do Município http://177.73.104.13:8079/transparencia/ ou solicitação pelo email: [email protected] DUVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Na sede da Prefeitura Municipal de Aral Moreira, Rua Bento Marques, 795, Centro, Aral Moreira/MS, telefone: (67) 93618-0983 ou pelo e-mail: [email protected] Aral Moreira/MS, 24 de setembro de 2025. (Assinado no original) Sergio Alan Junior Martins AGENTE DE CONTRATAÇÃO ANO XVI Nº 2762 Quinta-Feira 25 de Setembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 25/09/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO AVISO DE EDITAL CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 153/2025 O Município de Aral Moreira, por intermédio da prefeitura municipal, torna pública, a realização da chamada pública para O objeto da presente Chamada Pública é a de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios. O ato de abertura dos envelopes se dará no dia 16 de setembro de 2025, às 08h00min, no recinto da prefeitura municipal de Aral Moreira, sito á rua bento marques, nº 795, centro, Aral Moreira/Ms. A abertura deste Chamamento ocorrerá no dia 16 de outubro de 2025, às 08:00horas, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, quando os interessados deverão apresentar os envelopes nº 01 – habilitação e nº 02 – Projeto de Venda.
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    Lei

    Lei n. 14/2008.

    Publicado em 24/09/2025

    inciso I,d a Lei n. 14/2008. § 2º - Quanto ao valor do benefício corresponderá a R$ 1.385,02 (Um mil trezentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), devendo ser acrescentado de abono complementar em razão da disposição constitucional de que é vedado recebimento de valor mensal inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 201º, parágrafo 2º, da CF/88. Aral Moreira/MS, 23 de Setembro de 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE. (Assinado no original) (Assinado no original) Vaulteir Ferreira de Lima Cristiane Kleinschmitt Diretor Presidente Diretor Administrativo e Benefícios Matricula 356503 Matricula 4162011
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    Lei Municipal n. 14/2018, o benefício

    Publicado em 24/09/2025

    Art. 1º – Conceder, nos termos do art. 31º, da Lei Municipal n. 14/2018, o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE a Laura Alves Figueiredo e Maysa Pereira Figueiredo, filhos e dependentes do segurado RAMÃO MELCÍADES FIGUEIREDO, servidor público que se encontrava em atividade. § 1º - O benefício será devido na proporção de 50% (Cinquenta por cento) para cada beneficiária, a contar de falecimento do segurado ocorrido em 24.02.2025 e até quando as beneficiárias completarem a maioridade civil, nos termos dos arts. 9º, inciso III e 31º,
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    Lei Municipal nº 14/2008 e demais disposições legais

    Publicado em 24/09/2025

    conferidas pela Lei Municipal nº 14/2008 e demais disposições legais RESOLVE:
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    PORTARIA Nº 06/2025

    Publicado em 24/09/2025

    PORTARIA Nº 06/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE A LAURA ALVES FIGUEIREDO E MAYSA PEREIRA FIGUEIREDO (FILHOS MENORES), NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DO SERVIDOR FALECIDO RAMÃO MELCÍADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Aral Moreira/MS PREVIARAL, representado pelos seus Diretores, no uso de suas atribuições legais
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