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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

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    Lei

    LEI Nº 953 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

    Publicado em 08/10/2025

    LEI Nº 953 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A identificação de vias, logradouros e edificações públicas do Município de Aral Moreira-MS regula-se pelas disposições desta lei. Art. 2º – Os Projetos de Lei que disponham sobre denominação de vias, logradouros públicos e edificações públicas deverão conter obrigatoriamente: I - cópia do atestado de óbito do homenageado, no caso de utilização de nome de pessoa, sendo dispensada a comprovação do óbito nos casos públicos e notórios; II - biografia do homenageado, no caso de utilização de nome de pessoas, e justificativa nos demais casos; III – croqui detalhado da localização da via ou logradouro público. Parágrafo Único: O croqui de que trata o inciso III deste artigo, deverá apresentar de forma clara a localização da via ou logradouro público, fazendo constar as vias mais próximas, seus nomes e a via ou logradouro a ser denominado. Art. 3º – Além das exigências do Artigo 2º desta Lei, o projeto que vise atribuir nome de pessoa à via ou logradouro municipal, deverá obrigatoriamente ser instruído com justificativa escrita, firmada pelo Autor e com dados suficientes para evidenciar os méritos da pessoa a ser homenageada. Parágrafo único. O projeto de lei que visa atribuir nome de pessoa a edificações públicas, deverá obrigatoriamente ser instruída com a cópia do “Habite-se” e do “alvará de localização e funcionamento”, sem prejuízo das exigências mencionadas no artigo 2º. ANO XVI Nº 2768 Quarta-Feira 08 de Outubro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 11
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    Edital

    edital de licitação.

    Publicado em 08/10/2025

    previsto no edital de licitação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2768 Quarta-Feira 08 de Outubro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 10
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    Edital

    edital de licitação;

    Publicado em 08/10/2025

    II - de divulgação do edital de licitação; III - habilitação; IV - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V - de julgamento; VI - recursal; VII - de homologação. Parágrafo único. As fases referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo poderão, mediante ato motivado, anteceder a fase prevista no seu inciso III, desde que expressamente
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    Lei

    LEI Nº 952 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

    Publicado em 08/10/2025

    LEI Nº 952 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. “Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras no âmbito dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.” ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os processos de licitações para a contratação de obras no âmbito dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal devem observar as seguintes fases, nesta ordem: I - preparatória;
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    Lei

    LEI Nº 951/2025 – DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

    Publicado em 08/10/2025

    LEI Nº 951/2025 – DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a desafetação de área Institucional no residencial Bairro Ipê para implantação de Projeto Habitacional e dá outras providencias. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar desafetação da área Institucional no residencial Bairro Ipê, matricula 48.092 SRI da Comarca de Ponta Porã, com a seguinte área: I - Lote de terreno urbano situado no Loteamento denominado RESIDENCIAL BAIRRO IPÊ, localizado na cidade de Aral Moreira, nesta comarca, determinado pelo nº 25 da quadra 10 - (Equipamento Público) – Dimensões: Irregular = 11,78 x 8,11 x 40,00 x 40,17 m = 397,89 m², lado ímpar do logradouro, e possui as seguintes confrontações: Ao Norte: Rua Cassimiro Cruz - 8,11 m; Ao Sul: Rua Vereador Nominando Moreira - 11,78 m, para onde faz frente; A Leste: Lotes 01 e 24 - 40,00 m; A Oeste: Rua André Hélio Mioranza - 40,17 m. Art. 2º À área a ser desafetada na forma do Artigo anterior, terá o seguinte desmembramento: I - Quadra 10 lote 25 com 397,89 m² (trezentos e noventa e sete vírgula oitenta e nove metros quadrados), divididos em 02 (dois) lotes com a seguinte descrição: a) Lote 25 (vinte e cinco) com área total de 217,16 m² (duzentos e dezessete vírgula dezesseis metros quadrados) com as seguintes confrontações: Norte: 09,94 metros, com o Lote 26 da Quadra 10; Leste: 20,00 metros, com o Lote 24, da Quadra 10; Sul: 11,78 metros, com a Rua Vereador Nominando Moreira (onde faz frente); Oeste: 20,085 metros, com a Rua André Hélio Mioranza. ANO XVI Nº 2768 Quarta-Feira 08 de Outubro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 8
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 08/10/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO LEI 948/2025 – DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 “Instituí o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Aral Moreira para o período de 2025 a 2035, e dá outras providências”. ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Aral Moreira, nos termos do Anexo Único desta Lei, com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa dos direitos da criança de zero a seis anos de idade, conforme os princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança. § 1º O Anexo Único desta Lei orientará os programas, projetos e ações voltados à Primeira Infância, a serem desenvolvidos no âmbito municipal. § 2º As Secretarias Municipais competentes integrar-se-ão de forma intersetorial para a implementação das ações finalísticas destinadas às crianças de zero a seis anos. § 3º O PMPI está em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). § 4º São consideradas ações finalísticas voltadas à Primeira Infância: I - Promoção da saúde integral da criança; II - Educação infantil de qualidade; III - Fortalecimento das famílias e comunidades; IV - Assistência social às famílias com crianças pequenas; V - Garantia de convivência familiar e comunitária às crianças vítimas de violação de direitos (acolhimento institucional, família acolhedora, adoção etc.); VI - Promoção do direito ao brincar; ANO XVI Nº 2768 Quarta-Feira 08 de Outubro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    Lei

    Lei Complementar nº 948/2025 – Dispõe sobre a reestruturação do

    Publicado em 07/10/2025

    ➢ Projeto de Lei Complementar nº 948/2025 – Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aral Moreira-MS, de acordo com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. A presença das autoridades, servidores e da comunidade é fundamental para assegurar a transparência dos trabalhos legislativos e o pleno exercício de cidadania, promovendo o debate democrático e qualificado acerca das matérias em apreciação. Aral Moreira - MS, 06 de outubro de 2025. (Assinatura no original) Camilla de O. Fatala Leite Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra-se.
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    Lei

    Lei Complementar nº 946/2025 – Dispõe sobre o Estatuto dos

    Publicado em 07/10/2025

    ➢ Projeto de Lei Complementar nº 946/2025 – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aral Moreira-MS e dá providências correlatas; ➢ Projeto de Lei Complementar nº 947/2025 – Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares nºs 40/2023, 42/2023, 43/2023 e 44/2023 e dá providências correlatas.
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    Edital

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO

    Publicado em 07/10/2025

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Aral Moreira – MS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA os Senhores Vereadores, autoridades locais , servidores e a comunidade em geral, para participarem da Audiência Pública a realizar-se no Plenário Agostinho Wolf, às 9h do dia 09(nove) de Outubro de 2025 (quinta-feira). A referida Audiência terá como pauta a apreciação e discussão dos seguintes Projetos de Leis Complementares, de autoria do Poder Executivo:
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    Portaria

    PORTARIA Nº 201/2025

    Publicado em 07/10/2025

    PORTARIA Nº 201/2025 DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB VÍNCULO CONTRATUAL TEMPORÁRIO. ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e ...
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    Portaria

    Portaria nº

    Publicado em 07/10/2025

    as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 195/2025, de 12 de setembro de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 01 DE OUTUBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. ANO XVI Nº 2767 Terça-Feira 07 de Outubro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 9
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    PORTARIA Nº 200/2025

    Publicado em 07/10/2025

    PORTARIA Nº 200/2025 DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB VÍNCULO CONTRATUAL TEMPORÁRIO. ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e ...
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    Lei

    Lei nº 335/1990, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor

    Publicado em 07/10/2025

    Considerando o disposto na Lei nº 335/1990, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal. Considerando a C.I. nº 149/2025 em anexo, expedida pelo diretor do RH (Recursos Humanos) da Prefeitura Municipal de Aral Moreira MS. R E S O L V E : Artigo 1º - Averbar nos assentamentos funcionais da servidora pública municipal, REGIANA MARTINS DE MATTOS MILAN, conforme C.I. nº 149/2025, emitida pelo setor de RH, com base nos registros obtidos pelo sistema de Gestão de Pessoas, como abaixo segue: I – 8.492 (Oito mil, quatrocentos e noventa e dois dias), correspondendo a exatos 23 anos, 03 meses e 10 dias trabalhados. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 01 DE OUTUBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. ANO XVI Nº 2767 Terça-Feira 07 de Outubro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 8
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    PORTARIA Nº 199/2025

    Publicado em 07/10/2025

    PORTARIA Nº 199/2025 DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB VÍNCULO CONTRATUAL TEMPORÁRIO. ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e ...
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    Portaria

    PORTARIA Nº 198/2025

    Publicado em 07/10/2025

    PORTARIA Nº 198/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1º - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES , ao servidor MÁRIO SOUZA, Gari, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, referente ao período aquisitivo de 25/02/2023 a 24/02/2024, a serem usufruídas de 01/10/2025 a 01/11/2025. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 01 DE OUTUBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. ANO XVI Nº 2767 Terça-Feira 07 de Outubro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 7
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