LEI Nº 954/2025 – DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA -MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS E DA MOTIVAÇÃO Art. 1º - Esta Lei, acrescida de seu anexo único, institui e regulamenta na Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, a concessão de diárias a vereadores e servidores, nos seguintes casos: I- Para reuniões com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal, para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do município de Aral Moreira-MS; II- Para participar em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função; III- Para comparecer ao tribunal de Contas do estado de Mato Grosso do Sul, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Aral Moreira/MS; IV- Quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal; Mediante justificativa devidamente fundamentada, em razão de atividade política no caso dos vereadores, quando o afastamento se iniciar as sextas feiras, bem como quando as diárias incluírem sábados, domingos, feriados e durante o recesso parlamentar; §1º Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar junto ao relatório de viagem, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, a seguinte documentação: Certificado, diploma, atestado ou declaração de visita, que venham a comprovar o interesse público da viagem; ANO XVI Nº 2768 Quarta-Feira 08 de Outubro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email:
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