Brasão de Deodápolis

Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 13/10/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO PROCESSO Nº 0157/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 0 11/2025
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    Decreto

    DECRETO Nº 199, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 – LEI Nº. 931.

    Publicado em 10/10/2025

    DECRETO Nº 199, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 – LEI Nº. 931. ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 31.500,00 (Trinta e um mil e quinhentos reais), distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) ................................................................................................. 31.500,00 02 07 01 Gabinete do Secretário de Educação e Cultura 255 12.361.0112.2192.0000 EDUCAÇÃO COM QUALIDADE... 31.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. : 1 550 0000 550 Transferência do Salário-Educação 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh Artigo 2º - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de remanejamento de dotação orçamentária: 02 07 01 Gabinete do Secretário de Educação e Cultura 257 12.361.0112.2192.0000 EDUCAÇÃO COM QUALIDADE... 31.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 550 0000 550 Transferência do Salário-Educação 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh Anulação ( - ) ........................................................................................................... – 31.500,00 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 10 DE OUTUBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal
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    Decreto

    DECRETO Nº 198, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 – LEI Nº. 931.

    Publicado em 10/10/2025

    DECRETO Nº 198, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 – LEI Nº. 931. ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 163.000,00 (Cento e sessenta e três mil reais), distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) ........................................................................................... 163.000,00 02 07 01 Gabinete do Sec. de Educação e Cultura 252 12.361.0112.2019.1001 EDUCAÇÃO COM QUALIDADE................... 110.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 500 1001 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 297 12.365.0112.2190.0000 EDUCAÇÃO COM QUALIDADE................... 53.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 500 1001 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária: 02 09 01 Gabinete do Secretário de Infraestrutura 556 15.451.0105.1001.0000 INFRAESTRUTURA - 20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 0000 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh ANO XVI Nº 2770 |Sexta-Feira 10 de Outubro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000.
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    Lei

    Lei Nº. 948, de 07 de

    Publicado em 10/10/2025

    confere a Lei Orgânica deste Município, em conformidade com a Lei Nº. 948, de 07 de Outubro de 2025 que Instituiu o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, para o período de 2025/2035”. DECRETA: Art.1º Ficam nomeados os membros do Comitê Municipal Intersetorial Permanente para Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Aral Moreira, integrado por dois representantes, sendo um titular e um suplente dos seguintes órgãos e instituições: I - Secretaria Municipal de Educação; a) Titular: Jorge Luzi Ferreira dos Santos b) Suplente: Priscila Matoso Freitas II - Secretaria Municipal de Saúde; a) Titular: Odete Antunes Flores b) Suplente: Luzia Peralta Soares III - Secretaria Municipal de Assistência Social; a) Titular: Clarissa Sanches de Mello b) Suplente: Lara Fábia Fernandes Vilharga ANO XVI Nº 2770 |Sexta-Feira 10 de Outubro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    Decreto

    DECRETO Nº 197, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

    Publicado em 10/10/2025

    DECRETO Nº 197, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal Intersetorial Permanente para Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Aral Moreira A Prefeita Municipal de ARAL MOREIRA-MS, no exercício das atribuições que lhe
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 10/10/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Termo Adtivo

    Publicado em 09/10/2025

    Extrato de Termo Adtivo Extrato de Termo Adtivo EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/2025 AO CONTRATO 148/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 161/2024 CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 013/2024 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS /MS e a Empresa A. DOS SANTOS LTDA -EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da Cláusula Quinta - Do Valor do Contrato e da Cláusula Segunda do Prazo do Contrato 148/2024, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Memorando nº 013/2025, datado de 30 de setembro de 2025. DO PRAZO: A Cláusula Segunda - Do Prazo de Vigência do presente instrumento Contratual fica prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 03/10/2025, encerrando - se em 30/12/2025. DO VALOR: A Cláusula Quinta - Do Preço fica acrescida da importância de R$ 28.309,25 (vinte e oito mil trezentos e nove reais e vinte e cinco centavos), sendo a importância de R$ 28.309,25 (vinte e oito mil trezentos e nove reais e vinte e cinco centavos), empenhado no exercício de 2025. Passando o valor total do contrato de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), para R$ 229.309,25 (duzentos e vinte e nove mil trezentos e nove reais e vinte e cinco centavo). FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal nos Art. 111 e 124, da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores correlatas e justificativas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato 148/2025. ASSINAM: PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA - Pela Contratante e AGOSTINA DOS SANTOS - Pela Contratada Deodápolis - MS, 02 de outubro de 2025. ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Termo Adtivo 2 ......................................................

    Publicado em 09/10/2025

    Extrato de Termo Adtivo 2 ...................................................... Quinta-feira, 09 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2004A Extra Página 1 de 2 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 09 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2004A Extra | Página 2 de 2 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 0 128/2025

    Publicado em 09/10/2025

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 0 128/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0 155/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 084/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA: H. R. TRANSPORTES E TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 66.005.547/0001-98. Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar de estudantes das redes municipal e estadual de ensino, visando atender os dias letivos de setembro a dezembro de 2025. Valor Total: R$ 1.798.322,93 (um milhão setecentos e noventa e oito mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos). Dotação Orçamentária: Ficha nº 373 - 020701 - 12 782 0114 – 12 782 0114 2050 0000 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Ficha nº 375 - 020701 - 12 782 0114 – 12 782 0114 2050 0000 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Forma de Pagamento: O valor global do presente Contrato para a vigência inicial, importa em R$ 1.798.322,93 (um milhão setecentos e noventa e oito mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos). Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato é de 1º de setembro de 2025 a 17 de dezembro de 2025, podendo, a critério da Administração ser renovado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. Modalidade de Licitação: De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã-MS. ASSINAM O CONTRATO: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA - MS CONTRATADA: H. R. TRANSPORTES E TURISMO LTDA Aral Moreira-MS, 26 de setembro de 2025.
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    Lei

    Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de

    Publicado em 09/10/2025

    da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Aral Moreira-MS, 26 de setembro de 2025. (Assinado no original) Elaine Aparecida Soligo Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2769 Quinta-Feira 09 de Outubro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 09/10/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO Processo n. 013/2025 3º TERMO ADITIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL AO CONTRATO N° 012/2025. Termo de Aditamento ao Contrato de Locação de Imóvel, que entre si celebram o Município de Aral Moreira, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PREÂMBULO: CONTRATANTES : A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Bento Marques n° 795, Centro nesta cidade inscrito no CNPJ sob o n° 03.759.271/0001-13, neste Município, neste ato representado pela Prefeita ELAINE APARECIDA SOLIGO , brasileira, divorciada, portadora do RG n° 3008 CRO/MS e CPF n° 812.263.141-04, residente e domiciliada a Rua João Ângelo Soligo, n˚ 787, Jardim Ouro Verde, Aral Moreira/MS, CEP: 79.930-000, neste Município de Aral Moreira/MS, doravante designado simplesmente LOCATÁRIO, e do outro lado da avença o Sr. LUIZ VANDERLEI DA CRUZ , brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG n˚ 13.160.468-8 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n° 272.598.201- 44, residente e domiciliado a Rua 31 de Março, s/n, Centro, nesta Cidade, doravante denominada LOCADOR, celebram o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO de Imóvel, mediante as seguintes cláusulas e condições que se seguem: Os CONTRATANTES celebram, por força do presente instrumento, o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel n. 012/2025, firmado nos autos do processo n. 013/2025, mediante as seguintes cláusulas: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. 1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação por mais 03 (três) meses, da locação do imóvel descrito no Contrato n. 012/2025, firmado entre as partes, com vigência de 10 de outubro de 2025 a 10 de janeiro de 2026, mantida as demais cláusulas e condições contratuais. 1.2 Durante o período prorrogado, o valor mensal do aluguel permanecerá fixado em R$ 2.166,30 (dois mil cento e sessenta e seis reais e trinta centavos), conforme estabelecido no contrato original, a ser pago até o 10º (décimo) dia de cada mês. ANO XVI Nº 2769 Quinta-Feira 09 de Outubro de 2025
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    Lei

    Lei Municipal n. 14/2018, o benefício

    Publicado em 08/10/2025

    Art. 1º - Conceder, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Municipal n. 14/2018, o benefício previdenciário de APOSENTADORIA COMPULSÓRlA, ao servidor Sr. ELTON DE MATOS, matrícula n° 196101, ocupante do cargo de Mecânico, Nível I, Classe D, na Secretaria de Infraestrutura do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Aral Moreira - MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fundamento no artigo 40, § 10,ll, da CF/88, com redação conferida pela Emenda Constitucional 88/2015.. Art. 2º - O valor do benefício corresponderá proporcional ao tempo de contribuição, sendo reajustado anualmente e observando a necessidade ou não de abono complementar até chegar ao valor do Salário Mínimo, tudo de conformidade os arts. 40, § 8º e 201º § 2, da CF/88. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Aral Moreira-MS, em 06 de outubro de 2025. Vaulteir Ferreira De Lima Diretor Presidente Matricula 3565/1 Cristiane Kleinschmitt Diretor Administrativo e de Benefícios Matrícula416201
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    Lei Municipal No 14/2008 e demais disposições legais.

    Publicado em 08/10/2025

    conferidas pela da Lei Municipal No 14/2008 e demais disposições legais. RESOLVE:
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    Lei

    Lei nº 901/2022

    Publicado em 08/10/2025

    contrário, em especial a Lei nº 901/2022 (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2768 Quarta-Feira 08 de Outubro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 18
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    LEI Nº 954/2025 – DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

    Publicado em 08/10/2025

    LEI Nº 954/2025 – DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA -MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS E DA MOTIVAÇÃO Art. 1º - Esta Lei, acrescida de seu anexo único, institui e regulamenta na Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, a concessão de diárias a vereadores e servidores, nos seguintes casos: I- Para reuniões com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal, para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do município de Aral Moreira-MS; II- Para participar em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função; III- Para comparecer ao tribunal de Contas do estado de Mato Grosso do Sul, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Aral Moreira/MS; IV- Quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal; Mediante justificativa devidamente fundamentada, em razão de atividade política no caso dos vereadores, quando o afastamento se iniciar as sextas feiras, bem como quando as diárias incluírem sábados, domingos, feriados e durante o recesso parlamentar; §1º Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar junto ao relatório de viagem, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, a seguinte documentação: Certificado, diploma, atestado ou declaração de visita, que venham a comprovar o interesse público da viagem; ANO XVI Nº 2768 Quarta-Feira 08 de Outubro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 14
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