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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Lei

    Lei Complementar nº 121/2014.

    Publicado em 19/11/2025

    disciplinares previstas na Lei Complementar nº 121/2014. Art. 119. - Se no curso da licença o servidor se julgar em condições de reassumir o exercício de suas funções, deverá requerer ao SEPEM perícia para alta médica, mediante aval do médico assistente. Art. 120. - O indeferimento do requerimento constante no atestado médico pela Perícia Oficial do município implicará falta injustificada a contar da data do afastamento. Art. 121. - Caso a Perícia Oficial conclua pelo retorno do servidor à sua atividade normal ou por sua readaptação, o servidor não fará jus à nova licença para tratamento de saúde pela mesma patologia, salvo na hipótese de agravamento que impossibilite o exercício de sua função. Art. 122. - Das decisões do SEPEM, o servidor poderá ser notificado pessoalmente na sede do PREVI ARAL, por AR, no endereço constante nos cadastros do Instituto ou, ainda, por meio eletrônico, através de e-mail ou aplicativos de telefonia celular. Parágrafo único – Caso o servidor dificulte ou impeça sua notificação, o SEPEM encaminhará ofício ao RH com cópia à secretaria de origem do servidor, relatando a situação, para que sejam tomadas as devidas providências. Art. 123. - A validade do atestado médico será sustada quando: I - O servidor, comprovadamente, não se submeter ao tratamento indispensável à sua recuperação; II - For comprovado o exercício de alguma atividade laborativa e/ou incompatível com o seu estado de saúde no decurso de validade do atestado médico; ANO XVI Nº 2796 Quarta-Feira 19 de Novembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 47
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    Resolução

    resolução conjunta editada pelo Diretor Presidente e Diretor Financeiro, será

    Publicado em 19/11/2025

    §3º. Por meio de resolução conjunta editada pelo Diretor Presidente e Diretor Financeiro, será fixado o valor mínimo para o ajuizamento de ações ou execuções fiscais para cobrança de créditos pertencentes ao PREVI ARAL, a qual serão ingressadas pela Procuradoria do Município de Aral Moreira-MS. Art. 93. Salvo quanto ao desconto autorizado por lei, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro. Art. 94. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao do salário mínimo. Art. 95. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação. Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e ANO XVI Nº 2796 Quarta-Feira 19 de Novembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 40
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    Lei

    Lei nº 8.213, de 24 de julho

    Publicado em 19/11/2025

    que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e tempo de contribuição e tempo de exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. §1º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. §2º. O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do previsto nesta
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    Lei

    Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    Publicado em 19/11/2025

    Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 66. As pensões concedidas, na forma do art. 68, serão reajustadas na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente. ANO XVI Nº 2796 Quarta-Feira 19 de Novembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 30
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    Lei

    Lei nº 9.717/1998, e caso venha a ser revogada, a Lei que

    Publicado em 19/11/2025

    Parágrafo único. Aplica-se, ainda, a Lei nº 9.717/1998, e caso venha a ser revogada, a Lei que lhe substitua, aos casos previstos neste capítulo. CAPÍTULO VI DO PLANO DE BENEFÍCIOS Art. 50. O PREVI ARAL compreende os seguintes benefícios: I - Quanto aos segurados: a) Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; b) Aposentadoria compulsória; c) Aposentadoria voluntaria; d) Aposentadoria voluntária especial; II - Quanto aos dependentes: a) Pensão por morte; §1º. Aos segurados e dependentes é assegurado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, na forma do disposto nesta Lei. §2º. Nenhuma prestação de benefícios previdenciários poderá ser criada, estendida ou majorada sem a correspondente fonte de custeio. Seção I Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho Art. 51. O servidor que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação. §1º. Será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, nos termos da legislação. §2º. A aposentadoria por incapacidade será precedida de período de licença para tratamento de saúde não inferior a 2 (dois) anos, exceto quando o quadro de saúde do servidor, desde a primeira perícia, for considerado irreversível. §3º. Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, e impeditiva a qualquer atividade laboral e que seja insusceptível de reabilitação ou readaptação, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no artigo 61. ANO XVI Nº 2796 Quarta-Feira 19 de Novembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 23
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    Lei

    Lei Complementar nº 101/2000, e suas

    Publicado em 19/11/2025

    IV - A aplicação das regras contidas no artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações, normas da Secretaria do Tesouro Nacional e normas do Ente Previdenciário Nacional; V - A participação de representantes dos servidores titulares de cargos efetivos, aposentados e pensionistas no colegiado de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação, conforme disposto nesta lei e regulamento; VI - A identificação e consolidação em demonstrativos orçamentários e financeiros de todas as despesas com pagamento de benefícios, bem como de encargos incidentes sobre os proventos e pensões; §1º. É vedado ao PREVI ARAL prestar fiança, aval ou obrigar-se em favor de terceiros por qualquer outra forma. §2º. A vedação de que trata o parágrafo anterior não se aplica a empréstimos concedidos a segurados ativos, aposentados e pensionistas do PREVI ARAL, por instituições legalmente instituídas para tal fim, e, desde que não haja objeção da legislação federal de regulamentação do funcionamento dos regimes próprios de previdência social, na forma definida em regulamento. CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIÁRIOS Art. 8º. São beneficiários do PREVI ARAL as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo. Parágrafo único. O beneficiário do PREVI ARAL deverá realizar seu recadastramento periódico, em datas previamente estabelecidas por ato do Diretor Presidente, sob pena de suspensão do pagamento do benefício até a efetiva regularização. Seção I Dos Segurados Art. 9º. São segurados do PREVI ARAL: I - O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações públicas; II - Os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I; III - Os pensionistas dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações públicas; IV - Os servidores municipais estáveis abrangidos pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inclusive os inativos e pensionistas; e V - Os admitidos até 5 de outubro de 1988 que não tenham cumprido, naquela data, os requisitos para a estabilidade excepcional no serviço público. §1º. O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS. ANO XVI Nº 2796 Quarta-Feira 19 de Novembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 5
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    Lei

    Lei n 400/93, com

    Publicado em 19/11/2025

    Servidores Municipais de Aral Moreira-MS – PREVI ARAL -, instituído pela Lei n 400/93, com as alterações delineadas pela Lei Complementar n. 14/2008, datada de 11 de Novembro de 2008, conforme Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e determinações constantes na Lei Orgânica Municipal, mantendo a condição de FUNDO MUNICIPAL, vinculado à Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Aral Moreira/MS-PREVI ARAL, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos titulares de cargos efetivos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 3º. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Aral Moreira/MS-PREVI ARAL visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de ações que atendam às seguintes finalidades: ANO XVI Nº 2796 Quarta-Feira 19 de Novembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    Lei

    LEI COMPLEMENTAR N. 959/2025

    Publicado em 19/11/2025

    LEI COMPLEMENTAR N. 959/2025 “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aral Moreira-MS, de acordo com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019 e dá providências correlatas”. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aral Moreira, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: TÍTULO ÚNICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA – MS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS Art. 1º. Fica reestruturado, nos termos desta Lei Complementar, o Instituto de Previdência dos
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 19/11/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO
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    Portaria

    Portaria nº 457/2021

    Publicado em 18/11/2025

    0801051-38.2022.8.12.0032. Referida Servidora havia sido exonerada pelas razoes constante na Portaria nº 457/2021 de 25/10/2021. Nos termo do artigo. 19 da Lei Complementar nº 006 de 16 de dezembro de 2015. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2032 | Página 11 de 11 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de Novembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ...............................................................................................................................................................................................................................
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    PORTARIA Nº 804/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

    Publicado em 18/11/2025

    PORTARIA Nº 804/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre Reintegração de Servidora e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º REINTEGRAR, a SRª QUITERIA FELIX FELICIANO, Matricula nº 97/01 ao quadro de Servidores Públicos Municipais, no Cargo de Provimento Efetivo de ZELADOR, Símbolo ANE, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SEMUS, desta Prefeitura. Em virtude de decisão judicial prolatada nos autos do processo nº
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    PORTARIA Nº 803/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

    Publicado em 18/11/2025

    PORTARIA Nº 803/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. “Designar a Servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: ARTIGO 1º- DESIGNAR a Servidora Publico Municipal a Sr.ª HELAYNNE ROSIENNI SANTANA Matricula nº 2404/1, para prestar atividades inerentes as funções de DIRETOR PRESIDENTE DA DE AGENCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE DEODAPOLIS MS, desta Prefeitura. ARTIGO 2º- A servidora designada exercerá as competências e responsabilidades inerentes ao cargo de Diretor(a), em conformidade com as normas e regulamentos vigentes. ARTIGO 3º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de Novembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Portaria nº 799/2025 de 12 de Novembro de 2025, que designa a Servidora Publico

    Publicado em 18/11/2025

    ARTIGO 1º- REVOGAR a Portaria nº 799/2025 de 12 de Novembro de 2025, que designa a Servidora Publico Municipal a Sr.ª HELAYNNE ROSIENNI SANTANA Matricula nº 2404/1 , para prestar atividades inerentes as funções de GESTORA DA AGENCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, desta Prefeitura.. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 12 de Novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 12 de Novembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal
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    PORTARIA Nº 802/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

    Publicado em 18/11/2025

    PORTARIA Nº 802/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. “Revogar a Portaria 799/2025, de 12 de Novembro de 2025, que Designa a Servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E:
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    Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024.

    Publicado em 18/11/2025

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 405/2025, de 18 de Novembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 822.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.302.50.2069-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$434.000,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 434.000,00 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.301.51.2082-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$388.000,00 1.632.3210 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados 388.000,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.302.50.2068-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 09.018.10.302.50.2068-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$1.000,00 1.600.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 1.000,00 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.302.50.2069-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$388.000,00 1.632.3210 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados 388.000,00 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.122.52.2077-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$120.000,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 120.000,00 09.018.10.122.52.2077-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$218.000,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 218.000,00 09.018.10.301.51.2071-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$85.000,00 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 85.000,00 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 18 de Novembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: julianiandrade. Emissão: 18/11/2025, às 09:26:31. Protocolo: af87f93d-e772-4bd5-a282-2f29339d95e1 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2032 | Página 7 de 11 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 14/11/2025Data do Empenho: N° do Empenho:1850/2025
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