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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Extrato de Contrato

    extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e

    Publicado em 19/11/2025

    publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 14 de novembro de 2025. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 19 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2033A Extra | Página 8 de 28 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Jaqueline Fachiano Lacerda Jean Carlos da Silva Gomes Secretária Municipal de Planejamento Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Andrea Pires da Cruz, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu Reginaldo Francisco de Carvalho, .............................................................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu Camila Moreira, .............................................................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Decreto

    DECRETO Nº410/2025 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

    Publicado em 19/11/2025

    DECRETO Nº410/2025 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências”. Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos artigos 12, inciso V combinado com o art. 44, inciso V da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública faculta o uso de determinado bem público a particular; CONSIDERANDO o interesse manifestado pelo empresa ATVOS AGROINDUSTRIAL – POLO SUL- UNIDADE ELDORADO, onde solicita autorização para uso de espaço público, Auditório do Paço Municipal, para realizar Capacitação para a comunidade- Processos Agrícolas e Operadores (as) de máquinas agrícolas/tratorista – MOVA COMUNIDADE CONSIDERANDO que a permissão de uso pode ser revogada a qualquer tempo; DECRETA: Art. 1º Fica outorgado mediante permissão de uso a empresa ATVOS AGROINDUSTRIAL – POLO SUL- UNIDADE ELDORADO, Inscrita no CNPJ sob o nº 05.620.523/0002-35, sediada a Fazenda São Pedro, Rod. MS-145, km 49 Zona Rural – Rio Brilhante -MS – CEP 79.130-000, por intermédio de seu representante legal, Sra Daniele Vieira Dias da Silva, o uso do espaço do Auditório do Paço Municipal para fins realização Capacitação para a comunidade- Processos Agrícolas e Operadores (as) de máquinas agrícolas/tratorista – MOVA COMUNIDADE, nos dias 24/11/2025 à 27/11/2025; 29/11/2025 à 01/12/2025 e 06/12/2025. Art. 2º A área pública objeto da presente PERMISSÃO DE USO, impõe a PERMISSIONÁRIA, comprometimento em conservar o espaço acima mencionado, respondendo pela preservação e manutenção necessárias, comprometendo- se de que o local seja devolvido nas mesmas condições que ora recebe. Parágrafo único. A presente Permissão de Uso de Bem Público Municipal se faz exclusivamente em função do relevante interesse público para realização de capacitação para a comunidade, e poderá ser revogada à qualquer momento caso seja de interesse da Administração. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis em 19 de novembro de 2025. Jean Carlos Silva Gomes Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 19 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2033A Extra | Página 7 de 28 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Licitações e Contratos Licitações e Contratos Portarias SEGAF/GABIP Portarias SEGAF/GABIP PORTARIA CONJUNTA SEMAP/GABIP N° 148/2025 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Jaqueline Fachiano Lacerda, Secretária Municipal de planejamento, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo nº 149/2025, PREGÃO ELETRÔNICO N. 34/2025, CONTRATO Nº 127/2025 firmado junto com a Pessoa juridica ANA LUCIA DA SILVA, Objeto: O objeto do presente instrume
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    Lei

    Lei Complementar nº 101, de 4 de

    Publicado em 19/11/2025

    Art. 28. O Portal da Transparência do Município, em observância ao art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), combinado com o § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá disponibilizar, em meio eletrônico de acesso público e em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Administração Municipal, incluindo: I – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); II – os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); III – as prestações de contas anuais do Município e os respectivos pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS); IV – as audiências públicas realizadas no âmbito do PPA, da LDO e da LOA; V – os procedimentos licitatórios, inclusive editais, resultados e contratos celebrados; VI – dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades municipais; VII – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; VIII – informações sobre competências, estrutura organizacional, endereços, telefones de contato e horários de atendimento das unidades administrativas; Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 19 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2033A Extra | Página 6 de 28 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. IX – as atas e os respectivos pareceres emitidos pelos conselhos municipais no âmbito da fiscalização das contas de gestão; X – respostas às perguntas mais frequentes apresentadas pela sociedade; XI – demais informações de interesse coletivo necessárias à transparência da gestão e ao fortalecimento do controle social.
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    Decreto

    Decreto não se aplica às seguintes hipóteses:

    Publicado em 19/11/2025

    Art. 25. O prazo previsto no art. 5º deste Decreto não se aplica às seguintes hipóteses: I – despesas decorrentes de situações devidamente comprovadas de calamidade pública; II – despesas com pessoal e encargos sociais; III – parcelas de amortização e juros da dívida pública; IV – débitos lançados em conta corrente bancária relativos a despesas regulamentares; V – compromissos assumidos em decorrência de convênios, termos de ajuste ou transferências voluntárias realizadas com outros entes da Federação; VI – despesas relacionadas às áreas de saúde, educação e FUNDEB, destinadas ao cumprimento dos índices constitucionais, bem como aquelas vinculadas a serviços essenciais que, por sua natureza, não possam ser interrompidos. Art. 26. Os casos excepcionais a este dispositivo serão analisados e autorizado pela Secretaria Municipal de Finanças. Art. 27. Os responsáveis técnicos da Administração Pública Municipal, bem como, no que couber, as empresas contratadas para apoio técnico-contábil, deverão manter atualizadas, em meio eletrônico, todas as informações e dados necessários à prestação de contas e ao envio tempestivo das informações exigidas pelos órgãos de controle externo, em conformidade com a legislação vigente.
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    Resolução

    Resolução TCE/MS nº 88, de 3 de outubro de 2018, e suas

    Publicado em 19/11/2025

    conformidade com os critérios estabelecidos pela Resolução TCE/MS nº 88, de 3 de outubro de 2018, e suas alterações. § 1º. Compete às unidades responsáveis pela instrução dos processos e ao fiscal do contrato assegurar a integridade, autenticidade e completude dos documentos encaminhados, atestando a execução do objeto contratado. § 2º. O envio eletrônico deverá ocorrer nos prazos fixados pelo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilização da autoridade competente. § 3º. O Setor de Contabilidade e o Controle Interno deverão acompanhar o cumprimento das disposições deste artigo, adotando as medidas de registro e de comunicação necessárias. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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    Lei

    Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei

    Publicado em 19/11/2025

    disponibilidade financeira de cada órgão, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000. Parágrafo único. Consideram-se liquidadas as despesas com bens entregues ou serviços prestados, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 13. As despesas descritas no art. 12 serão inscritas em Restos a Pagar, classificadas da seguinte forma: I – Restos a Pagar Processados: despesas empenhadas, cujos bens ou serviços tenham sido efetivamente recebidos e aceitos pelo órgão contratante, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II – Restos a Pagar Não Processados: despesas empenhadas relativas a bens ou serviços ainda não entregues ou prestados, condicionadas à comprovação do direito adquirido pelo credor. Parágrafo único. Os saldos de empenho de despesas não executadas deverão ser anulados antes do encerramento do exercício financeiro. Art. 14. Poderão ser inscritas em Restos a Pagar Não Processados, desde que haja disponibilidade de caixa para sua cobertura e comprovado o direito do credor, as despesas relativas a: I – Compromissos assumidos por meio de contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres; II – Serviços públicos continuados; III – obras e serviços de engenharia em andamento. Art. 15. É vedada a reinscrição de despesas em Restos a Pagar, assegurado ao credor o direito ao recebimento Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 19 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2033A Extra | Página 4 de 28 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. mediante emissão de Nota de Empenho, no exercício em que a dívida for reconhecida, à conta do elemento “Despesas de Exercícios Anteriores”, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. O reconhecimento da despesa de exercícios anteriores deverá ser formalizado por meio de processo administrativo interno, devidamente instruído e justificado pela unidade gestora competente. Art. 16. Fica o Setor de Contabilidade autorizado a proceder, até o dia 01 de dezembro de 2025, ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar Não Processados, relativos a exercícios anteriores, que não disponham de disponibilidade de caixa. Parágrafo único. O cancelamento de que trata este artigo deverá ser formalizado por meio de processo administrativo interno, devidamente instruído e justificado pela unidade gestora responsável. CAPÍTULO IV DO CANCELAMENTO DAS DÍVIDAS PASSIVAS Art. 17. Fica o Setor de Contabilidade, no exercício de sua autoridade e competência técnica, autorizado a realizar o cancelamento de Dívidas Passivas que impactem negativamente o resultado patrimonial do exercício financeiro de 2025, utilizando como contrapartida a conta patrimonial “Ajustes de Exercícios Anteriores” do Patrimônio Líquido no Balanço Patrimonial, devidamente instruído com documentação comprobatória e acompanhado de suas respectivas Notas Explicativas. CAPÍTULO V DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS Art. 18. O Setor Jurídico deverá apresentar ao Setor de Contabilidade, ao final do exercício financeiro de 2025, a relação nominal dos precatórios judiciais devidos pelo Município, para fins de registro e contabilização na Prestação de Contas, em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). CAPÍTULO VI DA DÍVIDA ATIVA Art. 19.
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    Resolução

    Resolução TCE/MS nº 88, de 3 de outubro de 2018.

    Publicado em 19/11/2025

    9º da Resolução TCE/MS nº 88, de 3 de outubro de 2018. Art. 11. O Prefeito Municipal nomeará, por ato interno, a Comissão de Avaliação e Levantamento Patrimonial de Bens Móveis e Imóveis, devendo os trabalhos ser concluídos até 20 de fevereiro de 2026. Parágrafo único. A Comissão de Avaliação e Levantamento Patrimonial observará rigorosamente a legislação vigente, incluindo as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as Instruções de Procedimentos Contábeis editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). CAPÍTULO III DOS RESTOS A PAGAR Art. 12. As despesas legalmente empenhadas e devidamente liquidadas, que não forem pagas até o encerramento do exercício financeiro de 2025, serão inscritas em Restos a Pagar, observado o limite da
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    Lei

    Lei Municipal nº 907/2025 de 28 de abril de 2025, deverão efetuar o recolhimento dos saldos

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    março de 1964, e da Lei Municipal nº 907/2025 de 28 de abril de 2025, deverão efetuar o recolhimento dos saldos não aplicados, bem como apresentar a respectiva prestação de contas ao Setor de Contabilidade até o dia 05 de dezembro de 2025. Parágrafo único. Nos casos excepcionais em que o suprimento de fundos se estender ao exercício seguinte, os gastos poderão ser comprovados até o dia 12 de janeiro de 2026. CAPÍTULO II DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Art. 10. O Livro de Inventário constitui documento obrigatório na prestação de contas do Município, devendo os bens de caráter permanente conter registros analíticos com a indicação dos elementos necessários à sua perfeita identificação, bem como dos agentes responsáveis pela guarda e administração, em conformidade com o § 2º do art.
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    Lei

    Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações;

    Publicado em 19/11/2025

    conforme determinado pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações; CONSIDERANDO que o encerramento do exercício financeiro e o consequente levantamento das Demonstrações Contábeis constituem providências que devem ser prévia e adequadamente planejadas; CONSIDERANDO que os procedimentos pertinentes a tais providências devem ser cumpridos de forma uniforme e rigorosamente dentro dos prazos estabelecidos; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de disciplinar os procedimentos administrativos relacionados a compras e licitações, execução orçamentária, tesouraria e patrimônio para a elaboração das Prestações de Contas de Gestão; e CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e estabelecer um cronograma de atividades e ações para o encerramento do exercício financeiro de 2025, visando atender à legislação vigente e preparar adequadamente o início do exercício financeiro de 2026. DECRETA: CAPÍTULO I DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 1º. Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta observarão as disposições de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial estabelecidas neste Decreto, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2025. Parágrafo único. As normas estipuladas neste decreto deverão ser observadas em conformidade com o princípio da anualidade orçamentária, previsto no art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o regime de competência conforme determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, para garantir uma execução orçamentária, financeira e contábil adequada ao período fiscal. Art. 2º. Em observância ao regime de competência da despesa, serão empenhadas e contabilizadas, no exercício financeiro, apenas as parcelas de contratos, convênios e demais ajustes cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro do exercício correspondente. Parágrafo único. As parcelas de despesas cujo fato gerador ocorrer no exercício subsequente deverão ser empenhadas exclusivamente no respectivo exercício, após a publicação da Lei Orçamentária Anual. Art. 3º. As Unidades Orçamentárias do Poder Executivo deverão encaminhar suas solicitações de empenhos à Secretaria Municipal de Finanças impreterivelmente até o dia 05 de dezembro de 2025. Art. 4º. A emissão de empenhos, a partir da publicação deste Decreto, ficará condicionada à efetiva disponibilidade de recursos financeiros. Art. 5º. O prazo máximo para a emissão de Notas de Empenho, referente às dotações orçamentárias do exercício corrente, será até o dia 07 de Dezembro de 2025, ressalvadas as hipóteses previstas neste Decreto. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 19 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2033A Extra | Página 3 de 28 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Art. 6º. As despesas com diárias de pessoal, correspondentes ao período de 15 de dezembro a 31 de dezembro de 2025, serão processadas e pagas conforme a legislação aplicável. Art. 7º. Serão anuladas as Notas de Empenho cujas despesas não tenham sido executadas até o 07 de dezembro de 2025. Parágrafo único. Considera-se despesa não executada aquela em que não tenha ocorrido a entrega do material ou a prestação do serviço correspondente. Art. 8º. O prazo para execução das despesas e para a prestação de contas dos pagamentos decorrentes de Suprimento de Fundos conced
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    DECRETO Nº 406 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

    Publicado em 19/11/2025

    DECRETO Nº 406 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Estabelece normas para o encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como para a elaboração das prestações de contas do Município de Deodápolis-MS, referentes ao exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO (A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Sr. JEAN CARLOS SILVA GOMES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, bem como a necessidade de adequação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
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    Edital

    edital 28 .......................................

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    Citação de notificação por edital 28 ....................................... Quarta-feira, 19 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2033A Extra Página 1 de 28 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 19 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2033A Extra | Página 2 de 28 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Decretos Decretos
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato 8 .............................................................

    Publicado em 19/11/2025

    Extrato de Contrato 8 ............................................................. Extrato de Termo Adtivo 9 ...................................................... Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 10 ........................................................................................... Decretos 10 ............................................................................ Notas de Empenho 14 ............................................................ Advertências / Notificações 28 .................................................
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    Lei

    Lei nº 4.320/1964,

    Publicado em 19/11/2025

    pelo contratado, conforme disposições contidas nos arts. 62 e 63, da Lei nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assim como, também, o que dispõe o art. 6º, inciso XXIII, alínea “g”, combinado com o art. 140, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021. Vigência: O presente contrato terá prazo de duração de 12 (doze) meses, com vigência a contar da data de sua assinatura, e eficácia após a publicação do seu extrato, abrangendo-se o prazo de execução dos serviços, objeto do presente contrato, de acordo como definido no cronograma físico-financeiro. (art. 105, da Lei Federal nº 14.133/2021). . Modalidade de Licitação: De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã-MS. ASSINAM O CONTRATO: CONTRATANTE: ELAINE APARECIDA SOLIGO CONTRATADA: HALBERTH DUTRA DE OLIVEIRA Aral Moreira-MS, 17 de novembro de 2025.
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    EXTRATO DE CONTRATO Nº 139/2025

    Publicado em 19/11/2025

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 139/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 147/2025 CONCORRENCIA N° 002/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA S: HDO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Objeto: contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria para elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia, arquitetura e supervisão de obras em diversos bairros e distrito do Município de Aral Moreira-MS. Valor Total: O valor do presente contrato perfaz a quantia total de R$ R$ 646.768,80 (seiscentos e quarenta e seis mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), apurados mediante proposta de preços e composição de custos unitários, apresentados pela CONTRATADA. Nos preços deverão estar incluídas todas as despesas ordinárias, diretas e indiretas, tributos e/ou encargos incidentes, ou que venham a incidir sobre a execução do objeto, competindo inclusive àquelas decorrentes de suas atividades, de seus profissionais ou de sua estrutura (física, organizacional, comportamental, logística ou tecnológica), ou ainda, qualquer dispêndio junto à órgãos de serviços públicos, entidades e/ou outras empresas de terceiros, em parceria ou não, assim entendido toda e qualquer outra que se faça necessário para a perfeita e fiel execução do contrato, como, também, o cumprimento integral das obrigações assumidas, em decorrência deste. (art. 121, da Lei Federal nº 14.133/2021), apresentados na tabela abaixo valores finais: Item 2712 Código HDO ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI CNPJ: 24.011.741/0001-36 R ALBERTO NEDER, 328, SALA 43 - JARDIM DOS ESTADOS, Campo Grande - MS, CEP: 79020-336 Telefone: 6733830340 Descrição do Produto/Serviço Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total 1 001.001.08 0 SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, E SUPERVISÃO DE OBRAS
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    Lei Complementar nº 14, de 11 de Novembro de

    Publicado em 19/11/2025

    especial as disposições legais previstas na Lei Complementar nº 14, de 11 de Novembro de 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA -MS, 19 DE NOVEMBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2796 Quarta-Feira 19 de Novembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 52
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