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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Lei

    Lei nº 4.320/1964, e as diretrizes na Lei

    Publicado em 02/12/2025

    CONSIDERANDO as normas gerais contidas na Lei nº 4.320/1964, e as diretrizes na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar os procedimentos administrativos relacionados à licitação, execução orçamentária, tesouraria e patrimônio, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2025; DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - Ficam os órgãos do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Município de Aral Moreira/MS, responsáveis por executarem suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício financeiro de 2025, de acordo com o estabelecido neste
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    Decreto

    DECRETO Nº 238/2025 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

    Publicado em 02/12/2025

    DECRETO Nº 238/2025 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA DO EXERCÍCIO DE 2025 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS ”. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e;
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    Lei

    LEI Nº 961 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

    Publicado em 02/12/2025

    LEI Nº 961 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA/MS, A CAMPANHA “NOVEMBRO AZUL”, DEDICADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VOLTADAS À SUA EFETIVAÇÃO”. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aral Moreira, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Aral Moreira/MS, a Campanha “Novembro Azul”, a ser realizada anualmente durante o mês de novembro, com objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata e de outras doenças que afetam a saúde do homem. Art. 2º - Durante o mês de novembro, o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá desenvolver atividades educativas, informativas e preventivas, incluindo: I – palestras, campanhas e mutirões de exames preventivos; II – parcerias com instituições públicas e privadas para a promoção da saúde masculina; III – iluminação de prédios públicos e logradouros na cor azul; IV – divulgação de material informativo nos meios de comunicação e redes sociais; V – outras ações e medidas necessárias a implantação da campanha; ANO XVI Nº 2803 Terça-Feira 02 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4
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    Lei

    LEI Nº 960 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

    Publicado em 02/12/2025

    LEI Nº 960 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PACIENTES PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aral Moreira, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel de propriedade ou posse do contribuinte, cônjuge ou dependente que seja comprovadamente portador de neoplasia maligna (câncer), desde que utilizado exclusivamente como residência do paciente e de sua família. Parágrafo Único. A isenção prevista no caput será concedida para apenas um único imóvel, independentemente da metragem construída ou do valor venal. Art. 2º - Para concessão da isenção, o interessado deverá apresentar, no setor competente da Prefeita Municipal, os seguintes documentos: I. documento que comprove a propriedade, matrícula, contrato de compra e venda, cessão, ou legítima posse do imóvel utilizado residência; II. documento de identificação e CPF do requerente; III. comprovante de residência atualizado; IV. documento que comprove o vínculo de dependência, quando portador da doença não for titular do imóvel (certidão de nascimento, casamento ou declaração formal); V. laudo ou atestado médico emitido por profissional que acompanhe o tratamento, contendo: ANO XVI Nº 2803 Terça-Feira 02 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 02/12/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO
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    Lei

    Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024.

    Publicado em 01/12/2025

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 444/2025, de 1 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 1.300,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 10.024 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.024.8.244.47.2061-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000 - SECRETARIA MUN ASSIST. SOCIAL, HABIT. E CIDADANIA R$1.300,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.300,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 10.024 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.000 - SECRETARIA MUN ASSIST. SOCIAL, HABIT. E CIDADANIA 10.024.8.241.47.2113-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$1.300,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.300,00 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 1 de Dezembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: julianiandrade. Emissão: 01/12/2025, às 12:21:51. Protocolo: 1414c39b-7807-42ba-b91f-a18058c2e9ba PODER EXECUTIVO Poder Executivo Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos
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    Extrato de Contrato

    extrato na Imprensa Oficial do

    Publicado em 01/12/2025

    assinatura, tendo eficácia após publicado o respectivo extrato na Imprensa Oficial do Municipio, podendo ser prorrogado automaticamente em conformidade com o disposto no art. 111 da Lei 14.133/2021 por ser considerado contrato de escopo. . Modalidade de Licitação: De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã-MS. ASSINAM O CONTRATO: CONTRATANTE: ELAINE APARECIDA SOLIGO CONTRATADA: LADIMIR LUIZ THOMAZONI Aral Moreira-MS, 25 de novembro de 2025. ANO XVI Nº 2802 Segunda-Feira 01 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4
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    Lei

    Lei nº 4.320/1964, da Lei de

    Publicado em 01/12/2025

    conforme disposições contidas nos arts. 62 e 63, da Lei nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assim como, também, o que dispõe o art. 6º, inciso XXIII, alínea “g”, combinado com o art. 140, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021. Vigência: O PRAZO DE VIGÊNCIA do contrato será de 18 (dezoito) meses contados da sua
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 142/2025

    Publicado em 01/12/2025

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 142/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 166/2025 CONCORRENCIA N° 004/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA S: LLT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NESTE MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA – MS. Valor Total: Fica estipulado em R$ 3.220.000,00 (três milhões duzentos e vinte mil reais), o valor total estimado a ser pago à CONTRATADA pela CONTRATANTE . Nos preços deverão estar incluídas todas as despesas ordinárias, diretas e indiretas, tributos e/ou encargos incidentes, ou que venham a incidir sobre a execução do objeto, competindo inclusive àquelas decorrentes de suas atividades, de seus profissionais ou de sua estrutura (física, organizacional, comportamental, logística ou tecnológica), ou ainda, qualquer dispêndio junto à órgãos de serviços públicos, entidades e/ou outras empresas de terceiros, em parceria ou não, assim entendido toda e qualquer outra que se faça necessário para a perfeita e fiel execução do contrato, como, também, o cumprimento integral das obrigações assumidas, em decorrência deste. (art. 121, da Lei Federal nº 14.133/2021), apresentados na tabela abaixo valores finais: 2959 Item LLT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI CNPJ: 34.360.109/0001-51 R MARCONDES FABIO SOLIGO, 61 - VILA SATELITE, Aral Moreira - MS, CEP: 79930-000 Telefone: 6734212251< Descrição Valor Total 1 Proposta para todos os itens 3.220.000,00 Dotação Orçamentária: 7 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL ARAL MOREIRA 020502 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 16 482 0161 2013 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Forma de Pagamento: O pagamento seguira o cronograma do Memorial Descritivo e será feito por etapas após execução dos trabalhos, obrigatoriamente acompanhado da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato e de servidor competente, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, ANO XVI Nº 2802 Segunda-Feira 01 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000.
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    Edital

    EDITAL NA ÍNTEGRA: O edital encontra-se disponível para retirada na internet, no Portal

    Publicado em 01/12/2025

    EDITAL NA ÍNTEGRA: O edital encontra-se disponível para retirada na internet, no Portal da Transparência do Município http://dtc1.rcmsuporte.com.br:8079/transparencia/ ou solicitação pelo email: [email protected] CÓDIGO DE REGISTRO DA INFORMAÇÃO e -SFINGE: “5E128352E53E42BF5C06E8846123D567C2B8C2 C4” DUVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Na sede da Prefeitura Municipal de Aral Moreira, Rua Bento Marques, 795, Centro, Aral Moreira/MS, telefone: (67) 99836-3663 ou pelo e-mail: [email protected] Aral Moreira/MS, 01 de dezembro de 2025. (Assinado no original) Sergio Alan Junior Martins Pregoeiro ANO XVI Nº 2802 Segunda-Feira 01 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    Edital

    edital e seus anexos, que fazem parte integrante deste

    Publicado em 01/12/2025

    Referência, tudo conforme este edital e seus anexos, que fazem parte integrante deste processo. A abertura desta licitação ocorrerá no dia 12 de dezembro de 2025, às 08:00horas, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, quando os interessados deverão apresentar os envelopes nº 01 – Propostas de Preços e nº 02 – Documentos de Habilitação ao Pregoeiro.
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    edital tem a finalidade de selecionar propostas para REGISTRO DE PREÇOS

    Publicado em 01/12/2025

    O presente edital tem a finalidade de selecionar propostas para REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme Anexo I Termo de
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    Edital

    EDITAL DE LICITAÇÃO - MENOR PREÇO POR LOTE

    Publicado em 01/12/2025

    EDITAL DE LICITAÇÃO - MENOR PREÇO POR LOTE AVISO Torna-se público que o MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Departamento de Compras e Licitações, situada na Rua Bento Marques, nº 795, Bairro Centro, CEP 79.930-000, Centro Administrativo Municipal, em Aral Moreira, MS, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 01/12/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO PROCESSO Nº 0144/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2025
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    Lei

    Lei Complementar n°03, de 01 de abril de 2024 no

    Publicado em 28/11/2025

    uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista na Lei Complementar n°03, de 01 de abril de 2024 no Decreto nº 285/2025 de 02 de setembro de 2025, resolve: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento destinada a Contratação de empresa especializada em realização de exames de Tomografia Computadorizada. I – THAIS SOARES SARTORI II – RODRIGO FABIANO DE ALQUINO III – LUCIENE ALEXANDRE DE AZEVEDO IV- LUANA MINHOS DE SOUZA Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal a condução de estudos preliminares, a definição de requisitos técnicos e a elaboração dos instrumentos convocatórios. Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 de novembro de 2025. Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretária Municipal de Planejamento ...............................................................................................................................................................................................................................
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