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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Edital

    Edital de Credenciamento nº 02/2025, que trata do

    Publicado em 03/12/2025

    Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos termos do Edital de Credenciamento nº 02/2025, que trata do CREDENCIAMENTO DE PESSOA FISICA E JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AO HOSPITAL MUNICIPAL CRISTO REI PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DEODAPOLIS – MS, e considerando: A análise da documentação apresentada pelos interessados; J A Medical Service LTDA, CNPJ n. 59.836.499/0001-14. (novo credenciado) Wany Kezi Serviços Médicos LTDA, CNPJ n. 59.060.726/0001-62. (novo credenciado) Isabella TT Castro LTDA, CNPJ n. 58.480.091/0001-90. (novo credenciado) · O atendimento a todas as exigências constantes no edital, · O parecer técnico favorável da comissão de avaliação ou setor responsável, HOMOLOGO o credenciamento do(a) referido(a) profissional/empresa para a prestação de serviços médicos para o Hospital Municipal Cristo Rei de Deodápolis- MS, com base nas condições e valores estabelecidos no edital. JEAN CARLO SILVA GOMES Prefeito Municipal Deodápolis - MS, 02 de dezembro de 2025. ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Portaria

    Portaria nº 393/2025

    Publicado em 03/12/2025

    Portaria nº 393/2025 DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2025 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 03 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2041A Extra | Página 36 de 36 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no disposto no art. 78 da
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    Portaria

    Portaria nº 393/2025, conforme Processo nº 38/2025.

    Publicado em 03/12/2025

    nº 557/2025/SEMUS/GABINETE/SECRETARIA nomeados pela Portaria nº 393/2025, conforme Processo nº 38/2025. QUINTA CHAMADA EMPRESAS/ PF CREDENCIADAS: 1º) Clínica Dra. Cinthia C. S. Gonzatto - Eireli, CNPJ/MF 30.157.118/0001-99; 2º) José Adalberto de Melo Neto - PF, CPF 017.xxx.xxx - 07; (Descredenciado) 3º) Wany Kezi Alencar de Souza - PF, CPF 072.xxx.xxx - 58; (Descredenciado) 4º) Isabella Terezinha Travaim Castro - PF, CPF 052.xxx.xxx - 65;( Descredenciado) 5º) Isabela de Alencar Gonçales, - PF, CPF 068.xxx.xxx - 00; (Descredenciado) 6º) GM Medicina Clinica Ltda, CNPJ n. 58.347.705/0001-60; 7º) Empresa Simone Nogueira de Souza-ME, CNPJ n. 53.018.250/0001-15; 8º) FAP Paula Serviços Médicos Ltda, CNPJ n. 58.103.747/0001-55. 9º) Montanher Serviços Médicos LTDA, CNPJ n. 57.805.614/0001-68; 10º) Via Saúde – Gestão em Serviços Médicos Ltda, CNPJ n. 35.886.955/0001-72. 11ª) Tassia Mayara Vedovato Varoni, CPF n. 010.xxx.xxx -10. 12º) Pedro Henrique Braga Bastos Goulart de Azevedo, CPFn. 155.xxx.xxx-66 13°) J A Medical Service LTDA, CNPJ n. 59.836.499/0001-14. (novo credenciado) 14°) Wany Kezi Serviços Médicos LTDA, CNPJ n. 59.060.726/0001-62. (novo credenciado) 15°) Isabella TT Castro LTDA, CNPJ n. 58.480.091/0001-90. (novo credenciado) DESCREDENCIADO 1º) José Adalberto de Melo Neto - PF, CPF 017.xxx.xxx - 07; 2º) Wany Kezi Alencar de Souza - PF, CPF 072.xxx.xxx - 58; 3º) Isabella Terezinha Travaim Castro - PF, CPF 052.xxx.xxx - 65; 4º) Isabela de Alencar Gonçales, - PF, CPF 068.xxx.xxx - 00; Tudo ocorreu nos termos do Art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e Decreto 11.878/2024, Art 2º II. Deodápolis - MS, 02 de dezembro de 2025. LUCIENE ALEXANDRE DE AZEVEDO Comissão Especial de Credenciamento
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    Extrato de Contrato

    extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e

    Publicado em 03/12/2025

    publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 03 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2041A Extra | Página 35 de 36 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Deodápolis/MS, 28 de novembro de 2025. Jaqueline Fachiano Lacerda Secretária Municipal de Planejamento Jean Carlos da Silva Gomes Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Marcelo Antonio Bentos da Silva, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu Caynan Gabriel da Silva Tonhon, .............................................................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ............................................................................................................................................................................................................................... Credenciamento Credenciamento RESULTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 4/2025. O MUNICIPIO DE DEODÁPOLIS, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna público, o resultado do Credenciamento e Descredenciamento de Pessoas Físicas e Jurídicas para Prestação de Serviços Médicos para o Hospital Municipal Cristo Rei de Deodápolis - MS, deliberado pela Comissão Especial de Credenciamento conforme CI
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    Lei

    Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024.

    Publicado em 03/12/2025

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 451/2025, de 3 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 2.380,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.303.51.2073-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$2.380,00 1.600.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 2.380,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.301.51.2082-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$2.380,00 1.600.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 2.380,00 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 3 de Dezembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: junior_deo. Emissão: 03/12/2025, às 14:41:06. Protocolo: 78d5dffd-6188-4bd8-8da3-7d785a1fc12c PODER EXECUTIVO Poder Executivo Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 03 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2041A Extra | Página 3 de 36 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato 36 ...........................................................

    Publicado em 03/12/2025

    Extrato de Contrato 36 ........................................................... Quarta-feira, 03 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2041A Extra Página 1 de 36 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 03 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2041A Extra | Página 2 de 36 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS Município: 12.270.817/0001-69 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
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    Lei

    lei municipal nº 957/2025, e demais

    Publicado em 03/12/2025

    de Aral Moreira MS, o art. 8º da lei municipal nº 957/2025, e demais legislações pertinentes... R E S O L V E : Artigo 1º - NOMEAR os membros da Comissão Municipal Imobiliária para Regularização Fundiária por Meio do Programa Lar Legal ou da Reurb, no Município De Aral Moreira/MS, os seguintes membros: Eloyr Lima de Carvalho Villalba; Julio Cesar Recaldes Figueiredo; Venâncio Aníbal Brites; Ana Claudia Leopoldino; Francisco Miguel Lesmo Gonzalez. Artigo 2º - Os integrantes da comissão participarão de reuniões da comissão, para realizar estudo técnico de avaliação de valor venal, bem como conferir justo valor dos imóveis localizados nos núcleos urbanos irregulares situados no Município de Aral Moreira/MS, quais serão objetos de regularização fundiária seja, por meio do Programa Lar Legal, normatizado pelo Provimento nº 488/2020, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), ou pelo procedimento de REURB previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, expedindo relatórios das respectivas avaliações e/ou ratificações. ANO XVI Nº 2804 Quarta-Feira 03 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 20
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    Extrato de Contrato

    extrato na Imprensa Oficial do

    Publicado em 03/12/2025

    assinatura, tendo eficácia após publicado o respectivo extrato na Imprensa Oficial do Município, podendo ser prorrogado automaticamente em conformidade com o disposto no art. 111 da Lei 14.133/2021 por ser considerado contrato de escopo. DESPESA: 02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 020901 GABINETE DO SECRETARIAO DE INFRAESTRUTURA 15 451 0105 1001 0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE: 1.500 ASSINANTES Contratante: WLADEMIR DE SOUZA VOLK Contratado: JONAS MIRANDA CASTRO Aral Moreira – MS, 01 de dezembro de 2025. ANO XVI Nº 2804 Quarta-Feira 03 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 11
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 143/2025

    Publicado em 03/12/2025

    EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 143/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0172/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 092/2025 PARTES: Contratante: MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO BURITI-MS Contratada: J.M. METALURGICA LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução da obra de revitalização da Praça Felisberto Marques, localizada na Rua Dom Pedro II, Centro, Município de Aral Moreira/MS. VALOR: R$ 103.500,00 (cento e três mil e quinhentos reais). PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA do contrato será de 12 (doze) meses contados da sua
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    Decreto

    DECRETO Nº 245, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI Nº 931.

    Publicado em 03/12/2025

    DECRETO Nº 245, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI Nº 931. ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 742.190,00 (Setecentos e quarenta e dois mil, cento e noventa reais), distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) ................................................................................................. 742.190,00 02 02 01 Gabinete do Prefeito 19 04.122.0102.2003.0000 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO................................. 50.000,00 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE F.R. 1 500 0000 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 02 03 01 Gabinete do Secretário de Administração 58 04.121.0103.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO..................... 24.502,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADM. F.R.: 1 500 0000 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUN. 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 67 04.122.0103.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO..................... 185.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADM. F.R.: 1 500 0000 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 02 04 01 Gabinete do Sec. Fazenda e Planejamento 98 04.121.0104.2008.0000 PLANEJAMENTO E FINANÇAS... 10 5.000,00 SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. F.R.: 1 500 0000 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh ANO XVI Nº 2804 Quarta-Feira 03 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro.
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    Decreto

    DECRETO Nº 244, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI Nº 931.

    Publicado em 03/12/2025

    DECRETO Nº 244, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI Nº 931. ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 215.682,54 (Duzentos e quinze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) .................................................................................................. 215.682,54 02 06 01 Fundo Municipal de Saúde 133 10.301.0154.2204.0000 SISTEMA DE GESTÃO EM SAÚDE..35.000,00 AGENTES COMUNITÁRIOS F.R.: 1 621 0000 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 178 10.302.0159.2018.0000 SAÚDE TODA HORA – MÉDIA E ALTA COMLEXIDADE..................................... 80.682,54 SAÚDE TODA HORA – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE F.R.: 1 605 0000 3.1.90.11.51 OUTROS ADICIONAIS, VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E OUTROS 605 Assistência financeira da União, destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 184 10.302.0159.2018.0000 SAÚDE TODA HORA – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE................................ 100.000,00 SAÚDE TODA HORA – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE F.R.: 1 621 0000 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação. Excesso de Arrecadação.......................................................................................... 215.682,54 ANO XVI Nº 2804 Quarta-Feira 03 de Dezembro de 2025
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    DECRETO Nº 242/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

    Publicado em 03/12/2025

    DECRETO Nº 242/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a adesão do Município de Aral Moreira/MS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e aprova o Termo de Adesão à NFS-e Padrão Nacional, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Aral Moreira - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e nas demais previsões legais e CONSIDERANDO que a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e – Padrão Nacional) foi instituída pela Receita Federal do Brasil em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP); CONSIDERANDO que o Padrão Nacional da NFS-e tem por finalidade padronizar e simplificar a emissão de documentos fiscais relativos aos serviços em todo o território nacional; CONSIDERANDO que o acesso ao Ambiente Nacional da NFS-e é gratuito aos municípios e possibilita a redução de custos operacionais, modernização da administração tributária e melhoria da fiscalização do ISSQN; CONSIDERANDO que a integração ao Sistema Nacional da NFS-e garante mais segurança, transparência e agilidade às operações fiscais, beneficiando contribuintes, profissionais contábeis e a gestão pública; e CONSIDERANDO que compete ao Município adotar instrumentos de inovação tecnológica que aperfeiçoem a receita própria e fortaleçam o controle tributário. D E C R E T A: Art. 1º Fica formalizada e autorizada a adesão do Município de Aral Moreira/MS ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), nos termos do Projeto da NFS-e Nacional desenvolvido pela Receita Federal do Brasil, em cooperação com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP), para fins de integração do Município ao Ambiente Nacional da NFS-e, com acesso às suas ferramentas, recursos, serviços e plataformas oficiais. ANO XVI Nº 2804 Quarta-Feira 03 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    lei nº 688/2009

    Publicado em 03/12/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO
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    Lei

    Lei nº 4.320/1964, o

    Publicado em 02/12/2025

    Art. 7º - As receitas arrecadadas, conforme determina o inciso I do art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o Departamento de Contabilidade deverá promover os registros das receitas arrecadadas no exercício até 31 de dezembro de 2025, de forma concomitante e imediata ao efetivo ingresso dos recursos aos cofres municipais. DA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR Art. 8º - Os empenhos de despesas do exercício financeiro pendentes de pagamento em 31 de dezembro de 2025, poderão ser inscritos ao final do exercício como restos a pagar processados e não processados. Parágrafo primeiro - A inscrição de valores em restos a pagar não processados, decorrentes de celebração de contratos de prestação de serviços e convênios, deverão ser devidamente justificadas pelas Unidades Gestoras e Executoras da despesa até o dia 26 de ANO XVI Nº 2803 Terça-Feira 02 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 8
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    Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei

    Publicado em 02/12/2025

    Decreto e demais preceitos instituídos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, por meio do Departamento de Contabilidade, deverá encaminhar expediente ao Poder Legislativo, solicitando cumprimento dos prazos estipulados no presente decreto, no que couber aquele poder. CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA Art. 3º - Os pedidos de solicitações e requisições para compras dentro do exercício de 2025 encerrar-se-ão dia 10 de dezembro de 2025, exceto aquelas destinadas a cobrir despesas com Saúde e Educação. Art. 4º - O empenhamento e pagamento da despesa obedecerão aos seguintes prazos e limites: ANO XVI Nº 2803 Terça-Feira 02 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6
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