DECRETO Nº 242/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a adesão do Município de Aral Moreira/MS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e aprova o Termo de Adesão à NFS-e Padrão Nacional, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Aral Moreira - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e nas demais previsões legais e CONSIDERANDO que a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e – Padrão Nacional) foi instituída pela Receita Federal do Brasil em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP); CONSIDERANDO que o Padrão Nacional da NFS-e tem por finalidade padronizar e simplificar a emissão de documentos fiscais relativos aos serviços em todo o território nacional; CONSIDERANDO que o acesso ao Ambiente Nacional da NFS-e é gratuito aos municípios e possibilita a redução de custos operacionais, modernização da administração tributária e melhoria da fiscalização do ISSQN; CONSIDERANDO que a integração ao Sistema Nacional da NFS-e garante mais segurança, transparência e agilidade às operações fiscais, beneficiando contribuintes, profissionais contábeis e a gestão pública; e CONSIDERANDO que compete ao Município adotar instrumentos de inovação tecnológica que aperfeiçoem a receita própria e fortaleçam o controle tributário. D E C R E T A: Art. 1º Fica formalizada e autorizada a adesão do Município de Aral Moreira/MS ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), nos termos do Projeto da NFS-e Nacional desenvolvido pela Receita Federal do Brasil, em cooperação com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP), para fins de integração do Município ao Ambiente Nacional da NFS-e, com acesso às suas ferramentas, recursos, serviços e plataformas oficiais. ANO XVI Nº 2804 Quarta-Feira 03 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email:
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