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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

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    Edital Extra

    edital tem por finalidade convocar os professores efetivos para definição e/ou

    Publicado em 20/02/2026

    O presente edital tem por finalidade convocar os professores efetivos para definição e/ou confirmação de sua lotação, visando à adequada organização do atendimento educacional nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis/MS seguindo os parâmetros da
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    Lei Complementar n. 001 de 13 de janeiro de 2021, e de acordo

    Publicado em 20/02/2026

    atribuições legais, conforme Lei Complementar n. 001 de 13 de janeiro de 2021, e de acordo com o Lei n. 458, DE 14 de dezembro de 2004, vem por meio deste, convocar os professores aprovados em concurso público, aguardando nomeação, e os classificados em processo seletivo simplificado, em regime de suplência na modalidade CONVOCAÇÃO, para as aulas TEMPORÁRIAS da Rede Municipal de Ensino. 1. DA FINALIDADE
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    Edital Extra

    EDITAL RETIFICADO Nº 013/2026 – SEMED

    Publicado em 20/02/2026

    EDITAL RETIFICADO Nº 013/2026 – SEMED MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS PARA LOTAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. A Secretária Municipal de Educação, Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues, no uso de suas
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    EDITAL Nº 013/2026/SEMED RETIFICADO, de 19 de fevereiro de 2026, nos

    Publicado em 20/02/2026

    RETIFICAÇÃO ao EDITAL Nº 013/2026/SEMED RETIFICADO, de 19 de fevereiro de 2026, nos seguintes termos: Onde se lê: 1.2 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2026/SEMED – LAGOA BONITA NOME DO PROFESSOR(A) SAMARA ALVES DOS SANTOS DATA 23/2/2026 HORÁRIO 8h Leia-se: 1.2 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2026/SEMED – DISTRITOS: VILA UNIÃO, PORTO VILMA E PRESIDENTE CASTELO NOME DO PROFESSOR(A) ÉVILI MONTEIRO DA SILVA DATA 23/2/2026 HORÁRIO 8h _____________________________________________________________________________
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    DECRETO Nº042/2026 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

    Publicado em 20/02/2026

    DECRETO Nº042/2026 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências”. Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos artigos 12, inciso V combinado com o art. 44, inciso V da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública faculta o uso de determinado bem público a particular; CONSIDERANDO o interesse manifestado pela Igreja Assembléia de Deus Ministério do Belém, onde solicita autorização para uso de espaço público, Praça do Conjunto Santa Terezinha, para fins de realizar um culto.; CONSIDERANDO que a permissão de uso pode ser revogada a qualquer tempo; DECRETA: Art. 1º Fica outorgado mediante permissão de uso a Igreja Assembléia de Deus Ministério do Belém, CNPJ 033709880001/79 por intermédio de seu representante legal, Sr. Antônio Carlos de Souza, para fins de realizar um culto no dia 21 de Fevereiro de 2026, as 19h00, na praça do Conjunto Santa Terezinha. Art. 2º A área pública objeto da presente PERMISSÃO DE USO, impõe a PERMISSIONÁRIA, comprometimento em conservar o espaço acima mencionado, respondendo pela preservação e manutenção necessárias, comprometendo- Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2096A Extra | Página 15 de 31 se de que o local seja devolvido nas mesmas condições que ora recebe. Parágrafo único. A presente Permissão de Uso de Bem Público Municipal se faz exclusivamente em função do relevante interesse público para realização do culto, e poderá ser revogada à qualquer momento caso seja de interesse da Administração. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis em 20 de Fevereiro de 2026. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2096A Extra | Página 16 de 31 Outros Atos Secretaria Municipal de Educação Outros Atos
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    LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

    Publicado em 20/02/2026

    LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social com recursos próprios, a entidade que menciona, por intermédio de Termo de Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2096A Extra | Página 14 de 31 Colaboração/Fomento, e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Deodápolis, entidade beneficente e assistencial sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n. 01.651.099/0001-54, com endereço na Rua Antônio Bezerra Soares, n. 96, Deodápolis/MS, 79790-000, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) referente aos meses de fevereiro/2026 à maio/2026, a serem pagos em 04 (quatro) parcelas de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), com recursos próprios. Art. 2º Para concessão dos incentivos financeiros de que trata esta lei, o Município deverá formalizar Termo de Colaboração/Fomento com a Entidade beneficiária especificando prazos, obrigações e responsabilidades a ela atribuídas, com rigorosa observância do disposto nesta lei. Art. 3º Não cumpridas às regras estabelecidas no termo a ser celebrado, deverá a entidade beneficiada devolver todos os valores recebidos a título de repasse financeiro de que trata esta lei, atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados da data em que forem realizados os repasses até a data da efetiva restituição. Art. 4º Os recursos financeiros definidos nesta Lei Municipal serão repassados à entidade beneficiária mensalmente, sendo que o pagamento das parcelas, excetuando-se a primeira, será feito mediante a apresentação da prestação de contas da parcela anterior. Art.5º Ficam sob a responsabilidade da entidade todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes da utilização dos recursos definidos nesta Lei Municipal, não gerando para o Município qualquer espécie de obrigação ou encargo de qualquer natureza. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Decretos Decretos
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    edital do certame correspondente, em observância

    Publicado em 20/02/2026

    limite máximo de certificados aproveitáveis, serão detalhados no edital do certame correspondente, em observância aos princípios da isonomia, impessoalidade e proporcionalidade. Seção V – Preferência para atribuição/lotação de turma Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2096A Extra | Página 13 de 31 Art. 16. Os Certificados Municipais de Evolução Docente serão utilizados como critério de preferência na atribuição/lotação de turmas, em ordem decrescente da maior para a menor categoria obtida (Diamante, Ouro, Prata e Bronze), respeitadas as demais preferências e critérios previstos em lei, estatuto e regulamentos aplicáveis. §1º A preferência prevista no caput constitui mecanismo de valorização e incentivo ao mérito pedagógico. §2º A Secretaria Municipal de Educação regulamentará os procedimentos e a ordem de aplicação do critério, especialmente para compatibilização com tempo de serviço/efetivo exercício, direitos previstos em normas municipais e necessidades do serviço. Seção VI – Sorteio anual aos professores da escola vencedora Art. 17. Poderá ser realizado sorteio anual entre os professores vinculados à escola vencedora do Programa “Escola Destaque”, conforme regulamentação anual, para concessão de prêmios e incentivos de valorização profissional, nos termos definidos por Portaria da Secretaria Municipal de Educação. §1º Os prêmios não terão natureza pecuniária e poderão consistir em bem permanente ou capacitação/formação continuada custeada. §2º As regras do sorteio, requisitos de participação, critérios de elegibilidade e forma de entrega do prêmio serão regulamentadas por Portaria. CAPÍTULO VII DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA Art. 18. O acompanhamento do Programa será realizado pela COTEPE e por 01 (um) representante de cada escola participante, formando Comissão de Acompanhamento, designada por ato da Secretaria Municipal de Educação. §1º Compete à Comissão: I – acompanhar a execução do cronograma e das avaliações; II – supervisionar a padronização de aplicação e correção; III – validar relatórios consolidados de resultados; IV – deliberar sobre situações excepcionais e empates; V – zelar pela transparência e publicidade dos resultados. §2º Os relatórios consolidados deverão ser disponibilizados às unidades escolares participantes, com devolutivas pedagógicas e orientações de intervenção. CAPÍTULO VIII DO CRONOGRAMA ANUAL Art. 19. O cronograma anual do Programa, incluindo as datas das avaliações diagnóstica e final, prazos de devolutiva, consolidação e premiação, será definido anualmente por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, observando o calendário escolar e as necessidades administrativas. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos complementares para regulamentar a execução deste Decreto, inclusive quanto à metodologia de apuração das médias por componente, matriz de referência,
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    Edital Extra

    edital e

    Publicado em 20/02/2026

    II – em concursos públicos para professor no Município de Deodápolis/MS, na forma prevista no respectivo edital e observada a legislação aplicável. Parágrafo único. A pontuação/ponderação das categorias (Bronze, Prata, Ouro e Diamante), bem como eventual
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    LEI MUNICIPAL Nº 939 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

    Publicado em 20/02/2026

    LEI MUNICIPAL Nº 939 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. “ Institui o Programa Municipal “Escola Destaque” – Anos Iniciais (1º ao 5º ano) no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Deodápolis/MS, dispõe sobre premiações coletivas para estudantes e mecanismos de certificação e valorização docente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Deodápolis/MS, o Programa Municipal “Escola Destaque” – Anos Iniciais (1º ao 5º ano), com a finalidade de reconhecer e incentivar as unidades escolares municipais que apresentarem maior evolução no desempenho acadêmico dos estudantes, aferida por Avaliações Municipais Padronizadas. Art. 2º São objetivos do Programa: I – incentivar a melhoria contínua do processo ensino/aprendizagem; II – fortalecer a cultura de avaliação padronizada com devolutiva e intervenção pedagógica; III – promover equidade educacional por meio da valorização do crescimento de aprendizagem ao longo do ano letivo; IV – estimular planejamento pedagógico e responsabilidade coletiva por resultados; V – valorizar boas práticas docentes e gestão escolar eficiente. CAPÍTULO II DO PÚBLICO-ALVO E DA ABRANGÊNCIA Art. 3º O Programa tem como público-alvo exclusivamente as unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino, que ofertem turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental (Anos Iniciais) no ano letivo de referência. §1º Para fins de apuração e cálculo do Índice de Evolução Escolar (IEE), serão considerados apenas os estudantes que efetivamente realizarem as Avaliações Municipais Padronizadas, tanto na aplicação diagnóstica quanto na aplicação final. §2º Não se aplica o presente Programa a escolas estaduais, privadas, conveniadas ou quaisquer outras instituições que não integrem formalmente a Rede Municipal de Ensino. CAPÍTULO III DAS AVALIAÇÕES MUNICIPAIS PADRONIZADAS Art. 4º O desempenho das unidades escolares será aferido por meio de Avaliações Municipais Padronizadas, de caráter institucional, organizadas pela Secretaria Municipal de Educação, sob coordenação e acompanhamento técnico da COTEPE. Art. 5º As Avaliações Municipais Padronizadas abrangerão, obrigatoriamente, os componentes curriculares: Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2096A Extra | Página 11 de 31 I – Língua Portuguesa; II – Matemática. Art. 6º As avaliações observarão padronização mínima, incluindo: I – matriz de referência comum; II – instrumentos avaliativos uniformes;
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    LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

    Publicado em 20/02/2026

    LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 VENCIMENTO BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES EFETIVOS REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6 7 8 A 1.712,15 1.797,76 1.887,65 1.982,03 2.081,13 2.185,20 2.294,46 2.409,19 A-I 2.103,96 2.209,15 2.319,61 2.435,59 2.557,36 2.685,23
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    Lei nº 11.738/2008.

    Publicado em 20/02/2026

    ocupantes do cargo de Professor da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis, com base na Lei nº 11.738/2008. Art. 5º - Fica alterado o ANEXO ÚNICO da Lei nº 458, de 14 de dezembro de 2004 - Estatuto dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis - estabelecido pela Lei Municipal nº 617, de 19 de março de 2015. Art. 6º - Fica alterado a Classe dos seguintes cargos: I - Enfermeiro de 30 hrs passa a ser Classe F5; II – Técnico de Enfermagem passa a ser Classe F6; Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ANEXO I - TABELA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO NÍVEIS I II III IV V Classe Coeficiente 1,00 1,50 1,60 1,65 1,90 A 1,00 2.565,99 3.849,00 4.105,59 4.233,89
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    LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

    Publicado em 20/02/2026

    LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. “Concede revisão geral de remuneração aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e reposição salarial do piso nacional dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica concedida, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, a revisão geral anual de remuneração sobre o salário de todos os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Deodápolis, referente à reposição inflacionária apurada no período entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025. §1º A reposição inflacionária prevista no caput é apurada pelo IPCA/IBGE, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis) de acordo com o Banco Central do Brasil, sobre o vencimento base das classes iniciais das respectivas carreiras e sobre os vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança. §2º Os efeitos da revisão geral serão indistintos entre servidores titulares de cargos efetivos e em comissão, e retroagirão à 1º de janeiro de 2026. Art. 2º Incluem-se nas disposições dos artigos 1º as aposentadorias e as pensões pagas pelo Tesouro do Município. Art. 3º Por força da revisão geral de remuneração e do reajuste aprovados, passa a vigorar a Tabela do Plano de Cargos e Remuneração do Poder Executivo na forma do Anexo II desta Lei. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2096A Extra | Página 5 de 31 Art. 4º - Fica concedido o reajuste salarial de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre o vencimento base dos
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    Lei Municipal N. 726/2020

    Publicado em 20/02/2026

    Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Oficiais ............................................................................. 2 Leis ...................................................................................... 2 Decretos ............................................................................ 14 Outros Atos ............................................................................ 16 Secretaria Municipal de Educação ..................................... 16 Editais ..................................................................................... 20 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ........................................................................................... 23 Notas de Empenho ............................................................ 23 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Andressa da Silva Teixeira Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026
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    DECRETO Nº 301 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 – LEI Nº 963

    Publicado em 20/02/2026

    DECRETO Nº 301 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 – LEI Nº 963 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 48.905,00 (quarenta e oito mil novecentos e cinco reais) distribuído as seguintes dotações: Suplementação (+) ..................................................................................................................... 48.905,00 02 10 01 722 723 Fundo Municipal de Previdência Social 09.272.0157.2039.0000 PREVIDÊNCIA SOCIAL ....................... 42.205,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA F.R.: 1 802 0000 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 802 Recursos vinculados ao RPPS – Taxa de Administração 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 09.272.0157.2039.0000 3.3.90.36.00 802 000 000 PREVIDÊNCIA SOCIAL ....................... 6.700,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA F.R.: 1 802 0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA Recursos vinculados ao RPPS – Taxa de Administração Recursos que não se enquadram nos Detalh Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de remanejamento de dotação. 02 10 01 717 Fundo Municipal de Previdência Social 09.272.0157.2039.0000
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    lei nº 688/2009

    Publicado em 20/02/2026

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO
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