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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

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    Lei

    Lei nº

    Publicado em 16/02/2026

    VIII - até 20% (vinte por cento) em cotas de classes de fundos de investimento de que trata o art. 3º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, ou cujo patrimônio líquido seja representado por debêntures de infraestrutura previstas na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e § 1º A aplicação de recursos nos ativos de que trata este artigo observará os níveis de aderência do RPPS ao programa de certificação institucional previsto no art. 6º, § 3º, considerados os seguintes critérios de aplicação : IV - ativos de que tratam os incisos VII e VIII do caput são exclusivos para RPPS com nível III ou superior de aderência; e § 3º Na aplicação de recursos do RPPS nas classes dos fundos de investimento de que trata este artigo, os direitos, títulos e valores mobiliários que compõem as suas carteiras e os respectivos emissores devem ser considerados, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, inciso VII, e § 10, como baixo risco de crédito. § 6º Para fins do investimento previsto no inciso VIII do caput, devem ser observados cumulativamente os seguintes requisitos: I - o regulamento do fundo deve prever vedação à aquisição de ativos financeiros no exterior; II - o gestor da carteira deve possuir, no mínimo, cinco anos de experiência comprovada na gestão de ativos de crédito privado e patrimônio sob gestão superior a R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) nesse segmento; III - os ativos integrantes da carteira do fundo devem ser emitidos por sociedade de propósito específico constituída sob a forma de sociedade por ações, de capital aberto ou fechado; IV - os ativos integrantes da carteira do fundo devem ser classificados como de baixo risco de crédito por agência classificadora de risco registrada na Comissão de Valores Mobiliários; e V - a participação agregada dos RPPSs no fundo não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da classe de cotas adquirida. § 7º Nos investimentos de que tratam os incisos VII, VIII e IX do caput, ficam os RPPSs sujeitos a um limite global de 35% (trinta e cinco por cento) da totalidade de suas aplicações. Classe de Fundo Debêntures Infraestrutura
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    Lei

    Lei nº 12.431/2021, ou seja, Classe de Fundo de

    Publicado em 16/02/2026

    investimentos que trata o art. 3º da Lei nº 12.431/2021, ou seja, Classe de Fundo de Investimento que estabeleça em seu regulamento, que a composição da carteira do Fundo será de no mínimo 85% de Debêntures, ou cujo Patrimônio Líquido seja representado por
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    Lei

    Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022; e

    Publicado em 16/02/2026

    instituição de regime fiduciário de que trata a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022; e VI - ser emitidos por companhias fechadas, por meio de oferta pública cujo coordenador líder seja instituição financeira, que atenda aos requisitos previstos no art. 21, § 2º, inciso I. Classe de Fundo ou ETF de Renda Fixa
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    Resolução CMN nº

    Publicado em 16/02/2026

    atenda aos requisitos previstos no art. 21, § 2º, inciso I, conforme a Resolução CMN nº 5.272/2025. Art. 7º No segmento de renda fixa, as aplicações dos recursos dos RPPSs subordinam-se aos seguintes limites: III - até 100% (cem por cento) em títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Selic, adquiridos, na forma do § 2º, inciso III, por intermediação de instituição financeira que atenda aos requisitos previstos no art. 21, § 2º, inciso I; § 1º A aplicação de recursos nos ativos de que trata este artigo observará os níveis de aderência do RPPS ao programa de certificação institucional previsto no art. 6º, § 3º, considerados os seguintes critérios de aplicação : II - ativos de que tratam os incisos III e IV do caput são exclusivos para RPPS com nível I ou superior de aderência; § 2º Observado o disposto no art. 22, as operações efetuadas diretamente pelos RPPSs em títulos de emissão do Tesouro Nacional deverão ser realizadas: II - em ofertas públicas do Tesouro Nacional por meio de instituições regularmente habilitadas para essas ofertas, desde que credenciadas pelo RPPS na forma do art. 1º, § 1º, inciso VI, e atendam aos requisitos previstos no art. 21, § 2º, inciso I; ou III - em mercado de balcão, por meio de instituições financeiras regularmente habilitadas para intermediação das operações, desde que credenciadas pelo RPPS na forma do art. 1º, § 1º, inciso VI, e que atendam aos requisitos previstos no art. 21, § 2º, inciso I. Títulos Públicos Federal - Intermediação de Instituição Financeira
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    Resolução CMN nº 5.272/2025)

    Publicado em 16/02/2026

    (Art. 7, I da Resolução CMN nº 5.272/2025) SEGMENTO LIMITE INFERIOR ESTRATÉGIA ALVO LIMITE SUPERIOR Art. 7º, I 0,00% 54,89% 100,00%
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    Resolução CMN nº 5.272/2025.

    Publicado em 16/02/2026

    Resolução CMN nº 5.272/2025. Art. 7º No segmento de renda fixa, as aplicações dos recursos dos RPPSs subordinam-se aos seguintes limites: I - até 100% (cem por cento) em cotas de classes de fundos de investimento tipificadas como "Renda Fixa", constituídas em regime aberto, ou cotas de classes de ETF, negociáveis em bolsa de valores, cujos regulamentos determinem que seus recursos sejam aplicados exclusivamente em títulos de emissão do Tesouro Nacional, ou operações compromissadas lastreadas nesses títulos; § 1º A aplicação de recursos nos ativos de que trata este artigo observará os níveis de aderência do RPPS ao programa de certificação institucional previsto no art. 6º, § 3º, considerados os seguintes critérios de aplicação : I - ativos de que tratam os incisos I e II do caput são acessíveis a todos os RPPSs, inclusive aqueles que não comprovarem nível de aderência; Fundo ou ETF 100% em Título Público Federal
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    Resolução CMN 5.272/2025, os recursos dos Regimes Próprios

    Publicado em 16/02/2026

    Conforme o art. 2º da Resolução CMN 5.272/2025, os recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS deverão ser alocados em seis segmentos de aplicação: I - Renda Fixa; II - Renda Variável; III - Investimento no Exterior; IV - Investimentos estruturados; V - Fundos Imobiliários; e VI - Empréstimos Consignados. Investimentos em Renda Fixa são investimentos que possuem regras de remuneração definidas no momento da aplicação (rendimento pré determinado), podendo ter taxa de juros pós-fixada ou pré-fixada. Investimentos em Renda Variável são investimentos que não se pode determinar os seus rendimentos, pois dependem de eventos futuros e comportamento macroeconômicos local e externo. É o tipo de investimento que possibilita alto retorno, porém, o risco é proporcional a esse retorno. Investimentos Estruturados são aqueles ativos que realizam operações estruturadas no mercado combinando dois ou mais ativos. Por exemplo, as operações no mercado de Derivativos e alguns fundos de investimentos que são considerados como Investimentos Estruturados, como os Fundos de Investimentos Multimercados; Fundos de Investimentos em Participações (FIP) e Fundos de Investimentos "Ações - Mercado de acesso". Investimento no Exterior são investimentos de Renda Variável, cujo ativo financeiro é negociado no mercado externo. Os Fundos Imobiliários são veículos de investimento que agrupam recursos de vários investidores para comprar, gerenciar e vender imóveis ou ativos relacionados a imóveis. Eles oferecem aos investidores a oportunidade de investir em imóveis sem comprar diretamente propriedades. Empréstimos consignados, ou empréstimos com desconto em folha, são um tipo de pessoal de crédito em folha que faz empréstimo contização da folha de pagamento do tomador. 48 5.1 – Renda Fixa Os Fundos de Investimentos em Renda Fixa são aplicações financeiras que reúnem recursos de cotistas para investir em títulos de renda fixa, como CDBs, Letras de Crédito e títulos do Tesouro Direto, podendo ter taxa de juros pós-fixada ou pré-fixada. São investimentos para investidores que buscam segurança e rendimento em suas aplicações, refletindo a diversidade do mercado e suas características específicas. O Artigo 7º da Resolução CMN 5.272/2025 detalha as aplicações nesse segmento entre os incisos I ao V. Segue abaixo a descrição dos incisos: 5.1.1 – Fundo ou ETF 100% em Título Público Federal Neste segmento os RPPS podem aplicar até 100% de seus recursos em cotas de classes de fundos de investimento tipificadas como "Renda Fixa", constituídas em regime aberto, ou cotas de classes de ETF, negociáveis em bolsa de valores, cujos regulamentos determinem que seus recursos sejam aplicados exclusivamente em títulos de emissão do Tesouro Nacional, ou operações compromissadas lastreadas nesses títulos, conforme a
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    Resolução CMN 5.272/2025, A aplicação de recursos

    Publicado em 16/02/2026

    • Conforme o art. 17 da Resolução CMN 5.272/2025, A aplicação de recursos pelo RPPS em cotas de classes de fundo de investimento ou em carteiras administradas, quando os regulamentos ou contratos contenham cláusulas que tratem de taxa de performance, está condicionada à observância da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. 36 4 – ANÁLISE MACROECONÔMICA, INSTRUMENTOS DE GESTÃO FINANCEIRA, POLÍTICA E 4.1 – CENÁRIO MACROECONÔMICO E FINANCEIRO E ANÁLISES SETORIAIS: PERSPECTIVAS PARA OS INVESTIMENTOS 4.1.1 – ANÁLISE MACROECONÔMICA EXTERNA Segundo a ata do COPOM, o ambiente externo (internacional) está mais adverso e incerto, influenciado principalmente pelas políticas comerciais e fiscais adotadas pelos Estados Unidos (tarifaço imposto a vários países), aumentando as incertezas sobre a economia global (desaceleração econômica) e os efeitos inflacionários diferenciados entre países. Persistem ainda riscos de longo prazo, como elevação de gastos fiscais e as incertezas sobre o cenário internacional, o que leva o COPOM a manter uma postura mais cautelosa. O cenário macroeconômico externo ainda permanece desafiador e marcado por elevado grau de incertezas. Persistem os debates em torno do ciclo de cortes da taxa de juros pelo Federal Reserve, enquanto ainda há dúvidas quanto aos efeitos das tarifas sobre a inflação norte-americana, já que essas medidas podem pressionar os preços de bens importados e dificultar o processo de desinflação. O recente aumento das tarifas dos EUA sobre produtos brasileiros tem gerado impactos relevantes em alguns setores, embora seus impactos gerais ainda sejam incertos, já que dependem do andamento das negociações e da percepção de risco. O Comitê segue acompanhando de perto os possíveis reflexos na economia e nos mercados financeiros, com uma percepção predominante de maior incerteza no cenário externo. O cenário de referência supõe, segundo o Boletim Focus, que ao final de 2025 e 2026, a taxa de câmbio esteja em R$ 5,50 e R$ 5,50, respectivamente, (sobre US$ 1,00). 4.1.2 – ANÁLISE MACROECONÔMICA INTERNA Segundo a ata do COPOM, quanto ao ambiente interno (doméstico), os indicadores econômicos sinalizam um dinamismo melhor do que o esperado diante dos resultados sobre o mercado de trabalho, gerando uma reavaliação do hiato de forma positiva. 38 O COPOM avaliou que o conjunto dos indicadores de atividade econômica, segue apontando para uma moderação do crescimento, de acordo com as expectativas do Banco Central. Além disso, a ata destaca que mesmo com uma desaceleração da atividade, o mercado de trabalho segue dinâmico e a massa salarial elevada, o que reduz a folga (hiato) da economia e exige uma maior cautela na condução da política monetária. O mercado segue também apresentando moderações nas concessões de crédito, sendo assim um ponto crucial de análise para o Banco Central, enquanto setores dependentes de crédito mostram desaceleração, os relacionados ao consumo sem necessidade de financiamento, mantêm-se resistentes, sustentados por uma massa salarial ainda elevada. É destacado ainda que esse arrefecimento da
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    Resolução CMN 5.272/2025, é vedado

    Publicado em 16/02/2026

    • Conforme o art. 28, incisos I a IX da Resolução CMN 5.272/2025, é vedado aos RPPSs, por meio de carteira própria, carteira administrada, cotas de classes de fundos de investimento e classes de investimento em cotas de fundo de investimento: • I - aplicar recursos na aquisição de cotas de classes de fundo de investimento cuja atuação em mercados de derivativos gere exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido; • II - aplicar recursos, diretamente ou por meio de cotas de classes de fundo de investimento, em títulos ou outros ativos financeiros nos quais o ente federativo figure como emissor, devedor ou preste fiança, aval, aceite ou coobrigação sob qualquer outra forma; • III - aplicar recursos na aquisição de cotas de classes de fundo de investimento cujo regulamento ou política de investimentos admita a aquisição de direitos creditórios não padronizados; • IV - realizar diretamente operações de compra e venda de um mesmo ativo financeiro em um mesmo dia (operações day trade); • V - atuar em modalidades operacionais ou negociar com duplicatas, títulos de crédito ou outros ativos que não os previstos nesta Resolução. • VI - negociar cotas de classes de ETF em mercado de balcão; • VII - aplicar recursos diretamente na aquisição de cotas de classes ou subclasses de fundo de investimento, destinadas exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais, quando não atendidos os critérios estabelecidos em regulamentação específica; 35 • VIII - remunerar quaisquer prestadores de serviço relacionados direta ou indiretamente aos fundos de investimento em que foram aplicados seus recursos, de forma direta ou por meio dos fundos de investimento, cuja remuneração deve dar-se, exclusivamente, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; • IX - aplicar recursos na aquisição de cotas de classes de fundo de investimento cujos prestadores de serviço, ou partes a eles relacionadas, direta ou indiretamente, figurem como emissores dos ativos das carteiras, salvo as hipóteses previstas em regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; • X - aplicar recursos em empréstimos de qualquer natureza, ressalvado o disposto no art. 12; • XI - aplicar recursos diretamente em certificados de operações estruturadas COE. • XII - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se de qualquer forma; • XIII - aplicar recursos em cotas de classes de fundos de investimento que invistam, de forma direta ou indiretamente, em: • a) ativos virtuais; ou • b) créditos de carbono ou créditos de descarbonização – CBIO que não sejam registrados em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil ou negociados em mercado administrado por entidade administradora de mercado organizado; e • XIV - realizar operações de investimento ou
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    Resolução CMN 5.272/2025, o RPPS fica

    Publicado em 16/02/2026

    • De acordo com o art. 27, § 2º da Resolução CMN 5.272/2025, o RPPS fica impedido, até o respectivo enquadramento, de efetuar investimentos que agravem os excessos verificados ou de realizar novas aplicações em ativos desenquadrados.
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    Resolução CMN 5.272/2025, os excessos

    Publicado em 16/02/2026

    • Conforme o art. 27, § 1º da Resolução CMN 5.272/2025, os excessos referidos neste artigo devem ser eliminados no prazo de dois anos da ocorrência do desenquadramento.
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    Resolução CMN 5.272/2025, os desenquadramentos passivos

    Publicado em 16/02/2026

    estabelecidos na Resolução CMN 5.272/2025, os desenquadramentos passivos decorrentes de: • I - entrada em vigor de alterações desta Resolução ou de regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central do Brasil; • II - resgate de cotas de classes de fundos de investimento por um outro cotista, nos quais o RPPS não efetue novos aportes; • III - valorização ou desvalorização de ativos financeiros do RPPS; • IV - reorganização da estrutura da classe do fundo de investimento em decorrência de incorporação, fusão, cisão e transformação ou de outras deliberações da assembleia geral de cotistas, após as aplicações realizadas pelo órgão ou entidade gestora do RPPS; • V - ocorrência de eventos de riscos que prejudiquem a formação das reservas e a evolução do patrimônio do RPPS ou quando decorrentes de revisão do plano de custeio e da segregação da massa de segurados do regime; • VI - aplicações efetuadas na aquisição de cotas de classes ou subclasses destinadas exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais, caso o RPPS deixe de atender aos critérios estabelecidos para essa categorização em regulamentação específica; • VII - aplicações efetuadas em ativos financeiros que deixarem de observar os requisitos e condições previstos nesta Resolução. • VIII - processos de recuperação judicial; e • IX - transferência de bens, direitos e ativos para a carteira do RPPS por meio de liquidação de classes de fundos de investimento. 34
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    Resolução CMN 5.272/2025, o RPPS

    Publicado em 16/02/2026

    • Conforme o art. 21, § 2º, incisos I a III da Resolução CMN 5.272/2025, o RPPS somente poderão aplicar recursos em cotas de classes de fundos de investimento quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: 1 - O administrador ou o gestor do fundo de investimento seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, classificada como S1 ou S2, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional. 2 - O administrador do fundo de investimento detenha, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos sob sua administração oriundos de RPPS; e 3 - O gestor e o administrador do fundo de investimento tenham sido objeto de prévio credenciamento, de que trata o art. 1º, § 1º, inciso VI, e sejam considerados pelos responsáveis pela gestão de recursos do RPPS como de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de investimento. • De acordo com o artigo 27 da Resolução CMN 5.272/2025, não são considerados como inobservância (descumprimento) aos limites e requisitos
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    Resolução CMN 5.272/2025, o total das

    Publicado em 16/02/2026

    • De acordo com o art. 20 da Resolução CMN 5.272/2025, o total das aplicações dos recursos de um RPPS em classes de fundos de investimento e carteiras administradas não pode exceder 5% (cinco por cento) do volume total de recursos de terceiros geridos por um mesmo gestor ou por gestoras ligadas ao seu respectivo grupo econômico, conforme definido em regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. 33
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    Resolução CMN

    Publicado em 16/02/2026

    • II - as classes dos fundos previstos no art. 7º, inciso I da Resolução CMN 5.272/2025; e • III - nas demais situações estabelecidas nesta Resolução CMN 5.272/2025.
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