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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

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    Resolução

    Resolução CMN 5.272/2025, os fundos de

    Publicado em 16/02/2026

    • De acordo com o art. 19, § 2º da Resolução CMN 5.272/2025, os fundos de investimento deverão limitar a participação total dos RPPS's em até 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio líquido, exceto: • I - durante os doze meses iniciais, desde que garantida a liquidez para o desinvestimento caso o percentual previsto no artigo não seja alcançado;
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    Resolução

    Resolução CMN,

    Publicado em 16/02/2026

    dos demais fundos de investimento ou de ETF previstos na Resolução CMN, exceto os fundos previstos no art. 7º, caput, inciso I; e • III - até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido de uma mesma instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que atenda às condições previstas no art. 21, § 2º, inciso I.
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    Resolução CMN 5.272/2025, as aplicações

    Publicado em 16/02/2026

    • De acordo com o art. 19 da Resolução CMN 5.272/2025, as aplicações realizadas por um RPPS, de forma direta ou indireta, ficam sujeitas a limites máximos de concentração calculados em relação ao patrimônio líquido da classe de fundos ou da instituição emissora, nos seguintes termos: • I - até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido de uma mesma classe dos fundos de investimento de que trata o art. 7º, caput, incisos VII, VIII e IX; • II - até 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido de uma mesma classe
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    Resolução CMN 5.272/2025, as

    Publicado em 16/02/2026

    • De acordo com o art. 18 inciso I, da Resolução CMN 5.272/2025, as aplicações realizadas por um RPPS, de forma direta ou indireta, calculadas em relação ao patrimônio líquido do próprio regime, ficam sujeitas ao limite de até 100% (cem por cento), quando o emissor for o Tesouro Nacional.
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    Resolução CMN 5.272/2025, as aplicações dos

    Publicado em 16/02/2026

    • De acordo com o art. 16 da Resolução CMN 5.272/2025, as aplicações dos RPPSs em classes de investimento em cotas de fundos de investimento serão admitidas desde que seja possível identificar e demonstrar que as respectivas classes mantenham as composições, os limites e as garantias exigidos para os fundos de investimento de que trata na Resolução.
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    Resolução CMN 5.272/2025.

    Publicado em 16/02/2026

    conforme a Resolução CMN 5.272/2025. • Ressalvadas as regras expressamente previstas na Resolução CMN 5.272/2025, no art. 2, § 4º aplicam-se aos fundos de investimento os limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro e demais critérios definidos pela Comissão de Valores Mobiliários em regulamentação específica;
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    Resolução CMN 5.272/2025, caso o fundo

    Publicado em 16/02/2026

    Financeiros, conforme estabelece o art. 1º, § 1º, I da Resolução CMN 5.272/2025, caso o fundo de investimento ou a Instituição Financeira necessite de classificação por agências de risco (rating), PREVIARAL adotará escala acima de classificação de rating, exigida pela Resolução CMN em vigor, aplicando seus recursos somente em Fundos de Investimentos e Instituições Financeiras que possuam classificação de risco, no mínimo, MUITO BAIXO, baseado nas classificações das empresas de rating listadas abaixo. CLASSIFICAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE RATING STANDARD & POORS MOODY’S AUSTIN Longo Prazo - - - A1+ AAA Aaa AAA AAA AAA AAA AA+ Aa1 AA+ AA+ AA+ AA+
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    Resolução CMN 5.272/2025, caso as aplicações do

    Publicado em 16/02/2026

    Conforme o Art. 7, § 3º da Resolução CMN 5.272/2025, caso as aplicações do PREVIARAL exijam classificação do risco de crédito, os respectivos emissores devem ser considerados, conforme disposto no Art. 1º, § 1º, inciso VII e § 10 da Resolução CMN 5.272/2025, como 'BAIXO RISCO DE CRÉDITO'. Visando elevar os princípios de segurança, solvência e liquidez dos Recursos
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    Resolução CMN. Para minimizar esse

    Publicado em 16/02/2026

    Estruturados e Investimentos no Exterior, conforme a Resolução CMN. Para minimizar esse impacto nas obrigações previdenciárias do PREVIARAL, pelo menos os valores anuais dessas obrigações, acrescidos de uma margem de 10%, devem ser investidos em opções conservadoras, como DI, IRF-M 1 e/ou Poupança. Esses Recursos de Curto Prazo, que funcionam como uma provisão de caixa, têm o objetivo de reduzir os efeitos da volatilidade de risco de mercado e liquidez sobre os recursos usados no curto prazo. Eles são uma proteção contra interrupções nos repasses das contribuições pelo Ente ou insuficiência financeira (risco de liquidez) e também contra a desvalorização dos índices de longo prazo ou crises no mercado financeiro (risco de mercado). RECURSOS DE CURTO PRAZO (RISCO DE MERCADO E LIQUIDEZ) DESPESA ESTIMATIVA DE VALORES (%) Sobre os Recursos do RPPS* FOLHA ANUAL - PREVIDENCIÁRIA (Aposentados e Pensionistas) 2026 3.250.000,00 14,81% MARGEM DE SEGURANÇA (10%) 325.000,00 1,48% TOTAL acrescido de Margem de Segurança 3.575.000,00 16,29% * POSIÇÃO DA CARTEIRA (R$) 31/12/2025. Os responsáveis pela gestão do RPPS terão até 90 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026, para adequar a carteira de investimento, aplicando R$ 3.575.000,00 em índices Conservadores (DI, IRF-M 1 e/ou Poupança). Esse valor corresponde à estimativa das despesas para a Folha Anual de Benefícios de 2026. Durante o exercício, os RECURSOS DE CURTO PRAZO (para evitar e amenizar os riscos de mercado e liquidez) poderão ser remanejados para investimentos de perfil moderado e/ou arrojado, conforme a necessidade das Obrigações Previdenciárias ao longo do ano e/ou alteração do ciclo da Taxa de Juros (Selic).
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    Resolução CMN 5.272/2025, que não seja decorrente de desenquadramento Passivo, a

    Publicado em 16/02/2026

    Resolução CMN 5.272/2025, que não seja decorrente de desenquadramento Passivo, a regularização se dará no mês subsequente ao desenquadramento. Caso ocorra desenquadramento na carteira de investimento do RPPS nos termos da Política Anual de Investimento vigente, a regularização também se dará no mês subsequente ao desenquadramento. 28 3.9.3 – GERENCIAMENTO E ANÁLISE DE RISCOS Nos investimentos diretos via Títulos Públicos ou Operações Compromissadas e os investimentos indiretos via fundos de investimentos, o PREVIARAL levará em conta para sua política de investimentos os seguintes riscos envolvidos nas operações. • Risco de mercado: é o risco de oscilações de preços do ativo conforme o cenário macroeconômico. Este é voltado para a volatilidade dos papéis, sobretudo de Renda Fixa (Títulos Públicos e fundos atrelados à inflação) e Renda Variável (ações, dólar e etc..). • Risco de crédito: possibilidade de o devedor não honrar seus compromissos. Nesses casos, o ideal é selecionar para a carteira, papéis que tenham recomendação de mercado. • Risco de liquidez: É conhecido pela falta de condição de pagamento do emissor ou ausência de mercado secundário daquele tipo de ativo. É o risco de o investidor não conseguir dar liquidez ao ativo financeiro ou conseguir liquidez abaixo do preço de mercado. • Risco sistêmico: São os riscos da política econômica do país, ou as consequências dessa política para outros países. • Risco de Taxa de Juros: É o risco da variação das Taxas de Juros praticadas no mercado impactar na rentabilidade dos Investimentos. 29 3.10 – RECURSOS DE CURTO PRAZO (RISCO DE MERCADO E LIQUIDEZ) A partir de 2010, as carteiras dos RPPS começaram a apresentar maior volatilidade devido à inclusão dos índices IMA e à maior exposição a Renda Variável, Investimentos
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    Resolução CMN 5.272/2025, os "excessos

    Publicado em 16/02/2026

    Conforme o art. 27º § 1º da Resolução CMN 5.272/2025, os "excessos referidos", ou seja, os desenquadramento(s) da carteira decorrente de alguma das situações descritas no Art. 27, inciso I ao IX da Resolução CMN 5.272/2025, DEVEM ser eliminados no prazo de DOIS ANOS da ocorrência do desenquadramento. Fica o RPPS impedido, até o respectivo enquadramento, de efetuar NOVOS investimentos que agravem os "excessos" verificados ou de realizar novas aplicações em ativos desenquadrados. 3.9.2.2 – DESENQUADRAMENTO ATIVO Caso ocorra desenquadramento na carteira de investimento do RPPS nos termos da
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    Resolução CMN 5.272/2025, quando decorrentes das situações descritas no Art. 27 da

    Publicado em 16/02/2026

    Resolução CMN 5.272/2025, quando decorrentes das situações descritas no Art. 27 da Resolução CMN 5.272/2025, conforme abaixo: • Entrada em vigor de alterações Resolução CMN 5.272/2025 ou de regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central do Brasil; • Resgate de cotas de classes de fundos de investimento por um outro cotista, nos quais o RPPS não efetue novos aportes; • Valorização ou desvalorização de ativos financeiros do RPPS; • Reorganização da estrutura da classe do fundo de investimento em decorrência de incorporação, fusão, cisão e transformação ou de outras deliberações da assembleia geral de cotistas, após as aplicações realizadas pelo órgão ou entidade gestora do RPPS; 27 • Ocorrência de eventos de riscos que prejudiquem a formação das reservas e a evolução do patrimônio do RPPS ou quando decorrentes de revisão do plano de custeio e da segregação da massa de segurados do regime; • Aplicações efetuadas na aquisição de cotas de classes ou subclasses destinadas exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais, caso o RPPS deixe de atender aos critérios estabelecidos para essa categorização em regulamentação específica; • Processos de recuperação judicial; e • Transferência de bens, direitos e ativos para a carteira do RPPS por meio de liquidação de classes de fundos de investimento.
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    Resolução CMN em vigor, o

    Publicado em 16/02/2026

    Em casos de desenquadramento dos requisitos da Resolução CMN em vigor, o PREVIARAL movimentará os recursos da carteira de investimento no mês subsequente, salvo quando decorrer de situações que envolvam Desenquadramento Passivo – Mercado, e/ou Desenquadramento Passivo – Outros Cotista, onde o PREVIARAL possuirá prazo para atender a regularização deste tipo de desenquadramento. Em casos de desenquadramento de Fundo de investimento fechado e/ou que possuem prazo de carência, o PREVIARAL irá definir em reunião com os responsáveis pela Gestão dos Recursos, as medidas a serem adotadas para regularizar o desenquadramento, ou, apresentar justificativa para a manutenção da aplicação e seu desenquadramento. 3.9.2.1 – DESENQUADRAMENTO PASSIVO Os desenquadramentos passivos oriundos de determinadas situações não serão considerados como inobservância (descumprimento) dos limites e requisitos estabelecidos na
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    Resolução CMN 5.272/2025, o PREVIARAL aplicará

    Publicado em 16/02/2026

    Atendendo o art. 4º, inciso VIII, da Resolução CMN 5.272/2025, o PREVIARAL aplicará no exercício seguinte, o plano de contingência, com as medidas a serem adotadas em caso de descumprimento dos limites e requisitos previstos na Resolução CMN 5.272/2025 e dos parâmetros estabelecidos nas normas gerais dos RPPS, de excessiva exposição a riscos ou de potenciais perdas dos recursos do PREVIARAL. Nesse caso, o plano de contingência conterá as medidas a serem adotadas com o objetivo de direcionar as ações a serem executadas para o restabelecimento dos parâmetros estabelecidos nas normais gerais dos RPPS. 3.9.1 – EXPOSIÇÃO A RISCO E POTENCIAL PERDA DOS RECURSOS Em casos de possíveis alterações abruptas na conjuntura macroeconômica ou do cenário político, que gerem exposição a risco dos investimentos e potenciais perdas dos recursos nas aplicações, os responsáveis pela Gestão dos Recursos o PREVIARAL devem realizar reunião extraordinária para analisar e deliberar: • Recursos de Curto Prazo: Verificar a necessidade de readequação da carteira no curto prazo, aumentando os recursos destinado para RECURSOS DE CURTO PRAZO. • Recursos de Longo Prazo: Verificar a possibilidade do RPPS manter as aplicações, aguardando a recuperação a longo prazo, desde que a Duração do Passivo do patrimônio do RPPS seja respeitada. Identificando a impossibilidade de manutenção das aplicações, devido o prazo da Duração do Passivo, os responsáveis pela Gestão dos Recursos deverão planejar o resgate dos recursos em intervalos superiores a 30 dias, afim de minimizar os efeitos dos riscos de mercado. • Risco de Crédito (Elevação de risco): Em caso de elevação significativa de risco de crédito dos ativos ou da Instituição Financeira, que possa representar inadimplência ou insolvência financeira do emissor do investimento e que gere exposição a risco dos investimentos e potenciais perdas dos recursos nas aplicações, o RPPS deverá realizar reunião extraordinária para verificar a necessidade e/ou possibilidade de resgate dos investimentos. 26 • Risco de Crédito (Default): Em caso de confirmação de inadimplência ou insolvência financeira do emissor do investimento, os responsáveis pela Gestão dos recursos do RPPS deverão realizar reunião extraordinária para verificar os motivos que ocasionaram a perda dos recursos (se os responsáveis pelo ativo cumpriram com o seu dever legal, se agiram com prudência na gestão dos recursos ) e verificar se o fato é cabível de meios judicias que visem minimizar a perda do investimento. 3.9.2 – DESENQUADRAMENTO DOS INVESTIMENTOS Em casos de desenquadramento dos requisitos da Resolução CMN em vigor, o PREVIARAL movimentará os recursos da carteira de investimento no mês subsequente, salvo quando decorrer de situações que envolvam Desenquadramento Passivo – Mercado, e/ou Desenquadramento Passivo – Outros Cotista, onde o PREVIARAL possuirá prazo para atender a regularização deste tipo de desenquadramento. Em casos de desenquadramento de Fundo de investimento fechado e/ou que possuem prazo de carência, o PREVIARAL irá definir em reunião com os responsáveis pela Gestão dos Recursos, as medidas a serem adotadas para regularizar o desenquadramento, ou, apresentar justificativa para a manutenção da aplicação e seu desenquadramento.
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    resolução do CMN.

    Publicado em 16/02/2026

    das normas previstas em resolução do CMN. Art. 1º, § 6º da Resolução CMN 5.272/2025 - O RPPS deverá manter registro, por meio digital, de todos os documentos que suportem a tomada de decisão na aplicação de recursos. Os Formulários de credenciamentos dos Fundos de Investimentos e das Instituições ( Administradores, Gestores, Distribuidores Instituição Financeira emissora de Ativo de Renda Fixa, Agente Autônomo e Custodiante) que o PREVIARAL utilizará deverão ser instruídos, com os documentos previstos na instrução de preenchimento do modelo disponibilizado na página da Previdência Social na Internet, conforme o Art. 106, IV da Portaria 1.467/2022. 25 3.9 – PLANO DE CONTINGÊNCIA
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