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Município de Deodápolis - MS

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    Resolução

    Resolução CMN 5.272/2025 - Para fins exclusivos de cumprimento do

    Publicado em 16/02/2026

    Art. 21º, § 8º Resolução CMN 5.272/2025 - Para fins exclusivos de cumprimento do disposto no inciso I do § 2º, admite-se que o gestor ou administrador do fundo de investimento seja integrante do mesmo conglomerado prudencial da instituição financeira de que trata esse inciso. 3.8.3 – TERMO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO No TERMO DE CREDENCIAMENTO deverá ser registrado a conclusão da análise das informações e da verificação dos requisitos estabelecidos para o credenciamento e observar os seguintes parâmetros: 24 Capítulo VI, Seção III Art. 106º da Portaria MTP 1.467/2022 - (...) I - estar embasado nos formulários de diligência previstos em códigos de autorregulação relativos à administração de recursos de terceiros, disponibilizados por entidade representativa dos participantes do mercado financeiro e de capitais que possua convênio com a CVM para aproveitamento de autorregulação na indústria de fundos de investimento; II - ser atualizado a cada 2 (dois) anos; III - contemplar, em caso de fundos de investimentos, o administrador, o gestor e o distribuidor do fundo; e IV - ser instruído, com os documentos previstos na instrução de preenchimento do modelo disponibilizado na página da Previdência Social na Internet. § 1º O Termo de Credenciamento é o documento pelo qual se formaliza a relação entre a unidade gestora do RPPS e a credenciada, demonstrando o cumprimento das condições de sua habilitação e aptidão para intermediar ou receber as aplicações dos recursos. § 2º A assinatura do Termo de Credenciamento não estabelece obrigatoriedade de aplicação ou adesão a nenhum fundo de investimento ou ativo financeiro emitido, administrado, gerido ou distribuído pela credenciada. O PREVIARAL deverá disponibilizar aos segurados e beneficiários as informações e documentos utilizados para a realização do Credenciamento das Instituições e Fundos de Investimentos. Art. 148 do Capítulo VI, da Seção IX da Portaria MTP 1.467/2022 - A unidade gestora do RPPS deverá disponibilizar aos segurados e beneficiários, no mínimo, os seguintes documentos e informações: IV - os procedimentos de seleção das eventuais entidades autorizadas e credenciadas e de contratação de prestadores de serviços; V - as informações relativas ao processo de credenciamento de instituições para receber as aplicações dos recursos do RPPS; VI - a relação das entidades credenciadas para atuar com o RPPS e respectiva data de atualização do credenciamento; e O PREVIARAL deverá manter Registro, por meio digital, de todos os documentos que suportem a tomada de decisão na aplicação de recursos. Art. 149 do Capítulo VI, da Seção IX da Portaria MTP 1.467/2022 - A unidade gestora do
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    Resolução CMN 5.272/2025 - Os regimes próprios de previdência social

    Publicado em 16/02/2026

    Art. 21º, § 2º Resolução CMN 5.272/2025 - Os regimes próprios de previdência social somente poderão aplicar recursos em cotas de classes de investimento quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: I - o administrador ou o gestor do fundo de investimento seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, classificada como S1 ou S2, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional; II - o administrador do fundo de investimento detenha, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos sob sua administração oriundos de RPPS; e III - o gestor e o administrador do fundo de investimento tenham sido objeto de prévio credenciamento, de que trata o art. 1º, § 1º, inciso VI, e sejam considerados pelos responsáveis pela gestão de recursos do RPPS como de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de investimento.
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    Resolução CMN 5.272/2025, os RPPS somente poderão

    Publicado em 16/02/2026

    Conforme o art. 21º, § 2º da Resolução CMN 5.272/2025, os RPPS somente poderão aplicar recursos em cotas de classes de investimentos quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
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    resolução do CMN:

    Publicado em 16/02/2026

    resolução do CMN: I - somente poderão ser aplicados em cotas de FIDC de classe sênior, vedadas aplicações em cotas subordinadas ou em cotas de FIDC de classe única; II - somente poderão ser aplicados em FIDC que atenda a percentual máximo de cotas de classe sênior do fundo que podem ser detidas por esses regimes; e III - não poderão ser aplicados em cotas de FIDC não padronizados. Para o credenciamento e seleção dos Fundos de Investimento Imobiliários - FII, deverão ser analisados adicionalmente aos critérios do art. 111 da Portaria MTP 1.467/2022, no mínimo: 23 Capítulo VI, Seção IV, Art. 111 da Portaria MTP 1.467/2022 - Na seleção de Fundos de Investimento Imobiliários - FII, adicionalmente ao disposto no art. 108, deverão ser, ainda, analisados, no mínimo: I - as características dos créditos imobiliários e garantias atreladas, caso existam; II - a descrição dos riscos inerentes aos ativos-alvo que podem ser investidos pelo FII; III - o laudo de avaliação, quando houver definição específica dos ativos-alvo que integrarão a carteira do FII; IV - fato relativo ao FII, considerado relevante, que possa afetar a decisão do potencial investidor no que diz respeito à aquisição das cotas do FII; V - os critérios e metodologias utilizados pelo gestor ou empresa avaliadora independente por ele contratada para realizar a avaliação dos investimentos do FII ao valor justo; VI - a política para a contratação de consultores e terceiros para auxiliar na gestão dos ativos do FII ou dos empreendimentos imobiliários; e VII - o nível de negociabilidade em pregões de Bolsa de Valores.
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    resolução do CMN, relativamente à

    Publicado em 16/02/2026

    investimento, dos requisitos previstos em resolução do CMN, relativamente à carteira desses fundos investidos. Para o credenciamento e seleção dos Fundos de Investimento em Participações - FIP, deverão ser analisados adicionalmente aos critérios acima, no mínimo: Capítulo VI, Seção IV, Art. 109 da Portaria MTP 1.467/2022 - Na seleção de Fundos de Investimento em Participações - FIP, adicionalmente ao disposto no art. 108, deverão ser, ainda, analisados, no mínimo: I - as regras aplicáveis para subscrição e integralização de cotas; II - a política de amortização e distribuição de rendimentos; III - a política de divulgação de informações do fundo e de suas sociedades investidas, conforme regulamentação aplicável; IV - a forma do aporte do gestor em relação aos demais investidores; V - a duração do fundo, se houver, o período de investimento e de desinvestimento; VI - a possibilidade de o gestor lançar outro fundo com objetivos concorrentes ou com potencial impacto para a performance do FIP; VII - os riscos envolvidos na participação da unidade gestora do RPPS em comitê de investimento do FIP; VIII - os critérios e metodologias utilizados pelo gestor, ou empresa avaliadora independente por ele contratada, para realizar a avaliação dos investimentos do FIP ao valor justo; IX - a política para a contratação de consultores e terceiros pelo FIP para auxiliar na gestão do fundo ou das sociedades investidas; e X - as regras de diversificação por empresa investida dos ativos que podem compor a carteira do FIP previstas na política de investimento do fundo. § 1º O regulamento do FIP deverá determinar que o gestor da carteira mantenha participação no capital subscrito do fundo sob sua gestão, considerando as subscrições efetuadas por todos os cotistas do FIP. § 2º Para fins de composição do percentual do capital subscrito a que se refere o § 1º, poderão ser considerados os aportes efetuados por: I - gestor do FIP, pessoa jurídica credenciada como administrador de carteiras de valores mobiliários pela CVM, diretamente ou por meio de fundo de investimento exclusivo; II - fundo de investimento constituído no Brasil que seja restrito ao gestor referido no inciso I deste parágrafo, ou, desde que seja pessoa natural domiciliada no Brasil, a sócio, diretor ou membros da equipe-chave, responsáveis pela gestão do FIP, vinculados ao referido gestor da carteira do FIP; ou 22 III - pessoa jurídica, sediada no Brasil ou exterior, ligada ao mesmo grupo econômico, excetuadas as empresas coligadas, do gestor referido no
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    Resolução CMN 5.272/2025 - Os recursos dos regimes próprios de previdência

    Publicado em 16/02/2026

    Art. 1º da Resolução CMN 5.272/2025 - Os recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, devem ser aplicados conforme as disposições desta Resolução. § 3º - Os parâmetros para o credenciamento previsto no inciso VI do § 1º deverão abranger, entre outros: I - o histórico e a experiência de atuação; II - o volume de recursos sob a gestão e administração da instituição; III - a solidez patrimonial; IV - a exposição a risco reputacional; V - o padrão ético de conduta; VI - a aderência da rentabilidade a indicadores de desempenho; e VII - o cumprimento, pelas instituições, das condições previstas no art. 21, § 2º. Capítulo VI, Seção III, Art. 103º da Portaria MTP 1.467/2022 - A unidade gestora do RPPS deverá realizar o prévio credenciamento de todas as instituições que recebam ou administrem recursos do regime. § 3º - Para o credenciamento da instituição, deverão ser observados e formalmente atestados pela unidade gestora do RPPS: I - registro ou autorização na forma do § 1º e inexistência de suspensão ou inabilitação pela CVM, pelo Banco Central do Brasil ou por outro órgão competente; 20 II - observância de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no mercado financeiro e ausência de restrições que, a critério da CVM, do Banco Central do Brasil ou de outros órgãos competentes, desaconselhem um relacionamento seguro; III - análise do histórico de sua atuação e de seus principais controladores; IV - experiência mínima de 5 (cinco) anos dos profissionais diretamente relacionados à gestão de ativos de terceiros; e V - análise quanto ao volume de recursos sob sua gestão e administração, bem como quanto a qualificação do corpo técnico e segregação de atividades. § 4º O credenciamento se aplica ao gestor e ao administrador dos fundos de investimento e das instituições financeiras bancárias emissoras de
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    Lei

    Lei nº 9.717, de 27 de novembro de

    Publicado em 16/02/2026

    Estados, Distrito Federal e Municípios nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, devem ser aplicados conforme as disposições desta Resolução. § 1º Na aplicação dos recursos de que trata esta Resolução, os responsáveis pela gestão do regime próprio de previdência social devem: VI - desde que observado o disposto no art. 21, § 2º, realizar o prévio credenciamento, o acompanhamento e a avaliação: a) do gestor e do administrador dos fundos de investimento; b) da instituição financeira bancária que irá administrar a carteira de valores mobiliários ou cujos ativos forem selecionados para o investimento dos recursos; c) da instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que será a responsável, de forma direta, pela intermediação da compra e venda de ativos; e d) do custodiante; e VII - identificar, analisar, avaliar, controlar, monitorar e gerenciar os riscos, custos e o retorno esperado dos investimentos. Conforme o art. 103º da Portaria MTP 1.467/2022, o RPPS deverá realizar o prévio credenciamento de todas as instituições que recebam ou administrem recursos do regime próprio. Art. 103. A unidade gestora do RPPS deverá realizar o prévio credenciamento de todas as instituições que recebam ou administrem recursos do regime. § 1º As aplicações dos recursos do RPPS deverão observar os parâmetros de mercado e poderão ser realizadas por meio de instituições públicas ou privadas, desde que registradas, autorizadas ou credenciadas pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil. 19 § 2º Os critérios para o credenciamento das instituições deverão estar relacionados à boa qualidade de gestão, ao ambiente de controle interno, ao histórico e experiência de atuação, à solidez patrimonial, ao volume de recursos sob administração, à exposição a risco reputacional, ao padrão ético de conduta e à aderência da rentabilidade a indicadores de desempenho e a outros destinados à mitigação de riscos e ao atendimento aos princípios de segurança, proteção e prudência financeira. Conforme o Art 106º, II da Portaria MTP 1.467/2022, o credenciamento deverá ser atualizado, a cada 2 anos. Art. 106. A conclusão da análise das informações e da verificação dos requisitos estabelecidos para o credenciamento deverá ser registrada em Termo de Credenciamento, que deverá observar os seguintes parâmetros: II - ser atualizado a cada 2 (dois) anos; 3.8.1 – INSTITUIÇÕES Para o credenciamento das Instituições, deverão ser observados e formalmente
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    Resolução CMN 5.272/2024, antes da realização

    Publicado em 16/02/2026

    Conforme o art. 1º, § 1º, inciso VI da Resolução CMN 5.272/2024, antes da realização de qualquer operação, o PREVIARAL deverá assegurar, que as instituições escolhidas tenham sido objeto de prévio credenciamento, acompanhamento e avaliação. Art. 1º. Os recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União,
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    Resolução CMN 5.272/2025, o RPPS deverá estabelecer

    Publicado em 16/02/2026

    Conforme o Art. 4, § 2º da Resolução CMN 5.272/2025, o RPPS deverá estabelecer critérios para a contratação de pessoas jurídicas que desempenham atividade de avaliação de investimentos em valores mobiliários, as quais devem ser registradas, autorizadas ou credenciadas nos termos da regulamentação da CVM, com a finalidade de produção de recomendações, relatórios de acompanhamento e estudos, que auxiliem no processo de formulação da política de investimento e de tomada de decisão de investimento. 18 Adicionalmente a legislação, o PREVIARAL, na hipótese de contratação de prestação de serviços de consultoria, exigirá que a responsabilidade técnica dos pareceres e relatórios emitidos pela prestadora, recaia sobre pessoa física, com registro junto a CVM e, no mínimo, certificada como Especialista em Investimentos - CEA ANBIMA ou outra certificação semelhante e de mesmo nível ou de nível acima. 3.8 – CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES E FUNDOS DE INVESTIMENTO E SUA ATUALIZAÇÃO
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    Resolução CMN 5.272/2025, em caso de contratação de

    Publicado em 16/02/2026

    Conforme o Art. 24, § 7º da Resolução CMN 5.272/2025, em caso de contratação de serviços de custódia pelo regime próprio de previdência social deverá ser efetuado o prévio credenciamento de que trata o inciso VI do § 1º do art. 1º da Resolução CMN 5.272/2025, e observada a regulamentação estabelecida pela CVM e pelo Banco Central do Brasil. 3.7.2 – PRESTADOR DE SERVIÇO (CONSULTORIAS DE INVESTIMENTOS)
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    Resolução CMN 5.272/2025, o RPPS deverá avaliar a

    Publicado em 16/02/2026

    Conforme o Art. 24, § 2º da Resolução CMN 5.272/2025, o RPPS deverá avaliar a capacidade técnica e potenciais conflitos de interesse de seus prestadores de serviços e das pessoas que participam do processo decisório, inclusive por meio de assessoramento. 3.7.1 – PRESTADOR DE SERVIÇO (CUSTODIANTE)
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    Resolução CMN 5.272/2025, a contratação sujeitará o

    Publicado em 16/02/2026

    Conforme o Art. 24, III da Resolução CMN 5.272/2025, a contratação sujeitará o prestador e as partes a ele relacionadas, direta ou indiretamente, em relação às aplicações dos recursos do RPPS, a fim de que não recebam qualquer remuneração, benefício ou vantagem que potencialmente prejudiquem a independência na prestação de serviço, e não figurem como emissores dos ativos ou atuem na originação e estruturação dos produtos de investimento.
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    Resolução CMN 5.272/2025, na hipótese de

    Publicado em 16/02/2026

    Conforme o Art. 24, inciso I e II da Resolução CMN 5.272/2025, na hipótese de contratação objetivando a prestação de serviços relacionados à gestão dos recursos do RPPS, esta deverá recair sobre pessoas jurídicas registradas na CVM ou credenciadas por entidade autorizada para tanto pela CVM.
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    Resolução CMN 5.272/2025 de 18 de dezembro de 2025, o PREVIARAL deverá realizar com

    Publicado em 16/02/2026

    da Resolução CMN 5.272/2025 de 18 de dezembro de 2025, o PREVIARAL deverá realizar com diligência, a seleção, o acompanhamento e a avaliação dos Prestadores de Serviços contratados.
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    Resolução CMN 5.272/2025, os Títulos Públicos

    Publicado em 16/02/2026

    Em consonância com o disposto na Resolução CMN 5.272/2025, os Títulos Públicos serão custodiados por instituição legalmente habilitada para a prestação do serviço após procedimento formal de contratação. O artigo 22 da Resolução CMN 5.272/2025 estabelece que, o órgão ou entidade gestora do RPPS deve guardar registro do valor e volume efetivamente negociado, bem como das propostas recebidas e efetuadas, inclusive as recusadas, e do valor de mercado ou intervalo referenciais de preços dos ativos negociados. Os títulos públicos integrante da carteira do Fundo serão registrados contabilmente e terão seus valores ajustados pela curva de mercado (marcação a mercado), observados regras e procedimentos definidos pelo MPS - Ministério da Previdência Social. Caso o RPPS adquira Títulos e Valores Mobiliários, estes poderão ser contabilizados pelo seu valor de aquisição (Marcação na Curva), desde que atenda todos os requisitos exigidos no art. 7º do ANEXO VIII da Portaria MTP nº 1.467/2022. 17 3.7 – CONTRATAÇÕES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E CONSULTORIAS DE INVESTIMENTOS A fim de atender os princípios de gestão dos recursos que constam no Art. 1º § 1º, V,
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