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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2025

    Publicado em 24/02/2026

    EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2025 INEXIGIBILIDADE N° 017/2025 OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 030/2025 por mais 12 (doze) meses, visando a continuidade na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, destinado ao atendimento das necessidades do Município de Aral Moreira/MS. VALOR DO ADITIVO: R$ 200.179,20 (duzentos mil, cento e setenta e nove reais e vinte centavos). EMPRESA CONTRATADA: BASMAGE & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 10.833.417/0001-99 DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2026. ASSINAM: Elaine Aparecida Soligo – Prefeita Municipal Leonardo Basmage Pinheiro Machado – Basmage & Rodrigues Advogados Associados. R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 1 ANO XVII 24 de Fevereiro de 2026 Terça-Feira Nº 2858
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 24/02/2026

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato 3 .............................................................

    Publicado em 23/02/2026

    Extrato de Contrato 3 ............................................................. Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 4 ............................................................................................. Notas de Empenho 4 .............................................................. Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2097 Página 1 de 19 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2097 | Página 2 de 19 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Decretos Decretos
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato

    Publicado em 23/02/2026

    Extrato de Contrato EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2026 PROCESSO Nº 22/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS e o Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do IvinhemaCODEVALE DO OBJETO: contrato de rateio tem por objetivo a transferência de recursos públicos por parte do contratante ao contratado, para promover o adequado funcionamento e manutenção do CODEVALE, englobando despesas administrativas e de manutenção. DO VALOR: O valor total do respectivo contrato é de R$ 115.637,64 (cento e quinze mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até o dia 31 dezembro de 2026. DA DOTAÇÃO: projeto atividade: 4055- manter as atividades do gabinete do prefeito ficha: 23.3.71.00.00.00.00.00 – transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio fonte:1.500.0000- recursos não vinculados de impostos. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: JEAN CARLOS SILVA GOMES- Pela Contratante e LÚCIO ROBERTO CALIXTO COSTA – Pela Contratada. Deodápolis - MS, 04 de fevereiro de 2026. ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2097 | Página 4 de 19 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Notas de Empenho Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Notas de Empenho Página: 1 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS NOTA DE EMPENHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.N.P.J.: 12.270.817/0001-69 Município: DEODÁPOLIS /
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    Edital

    EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO Nº

    Publicado em 23/02/2026

    EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO Nº 003/2026 Dispõe sobre a publicação do despacho administrativo que reconhece a prescrição de créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e demais débitos, para ciência dos contribuintes e publicidade dos atos administrativos. A Titular do Órgão da Administração Tributária do Município de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos arts. 166 e 187 da Lei Complementar Municipal nº 002/2014 (Código Tributário Municipal), CONSIDERANDO que os processos administrativos abaixo relacionados tratam de reconhecimento de prescrição de créditos tributários municipais (IPTU) e demais débitos; CONSIDERANDO o disposto no art. 187 da referida lei, que determina que a extinção do crédito tributário seja declarada por despacho da autoridade administrativa competente, devendo ser formalmente publicada e registrada nos assentamentos fiscais; CONSIDERANDO, ainda, o art. 166, que prevê que a notificação dos atos administrativos poderá ocorrer por publicação no órgão oficial do Município, para ciência do sujeito passivo; TORNA PÚBLICO, para fins de ciência dos interessados e cumprimento do princípio da publicidade, o despacho administrativo que reconhece a prescrição e declara extintos os créditos tributários de IPTU e demais débitos abaixo identificados, relativos aos exercícios indicados, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional e da legislação municipal aplicável. SUJEITO(S) PASSIVO(S) Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 CÓDIGO Ano 2026 | Edição nº 2097 | Página 3 de 19 NOME COMPLETO/ RAZÃO SOCIAL CPF/CNPJ EXERCÍCIO(S) EDNILSON DUTRA DA SILVA ***.***.821-34 1240 2002 Proc. 029/2026 EDSON JOSE LUCENA CAMPOS
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    Decreto

    DECRETO Nº043/2026 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2026.

    Publicado em 23/02/2026

    DECRETO Nº043/2026 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2026. “Dispõe sobre Luto Oficial no Município de Deodápolis – MS e dá outras providências”. O Srº Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o falecimento da criança Laura Vitória Aparecida, ocorrido no dia 21 de Fevereiro de 2026; CONSIDERANDO que o mesmo era Aluno da Rede Municipal de Ensino no Município de Deodápolis (Centro de Educação Infantil João Pedro Pelegrine de Souza), e a família moradora em Deodápolis, pessoas honestas e trabalhadoras. DECRETA: ARTIGO 1º- Luto oficial em todo o Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, por três dias em sinal de pesar. ARTIGO 2º- Nos dias acima mencionado a Bandeira Municipal deverá ficar hasteada a meio mastro. ARTIGO 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis em 21 de fevereiro de 2026. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Atos Administrativos Atos Administrativos Outros atos administrativos Outros atos administrativos
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato ............................................................. 3

    Publicado em 23/02/2026

    Extrato de Contrato ............................................................. 3 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 4 Notas de Empenho .............................................................. 4 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Andressa da Silva Teixeira Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2097 | Página 2 de 19 PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais
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    Lei

    Lei Municipal N. 726/2020

    Publicado em 23/02/2026

    Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Oficiais ............................................................................. 2 Decretos .............................................................................. 2 Atos Administrativos .............................................................. 2 Outros atos administrativos ................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 3
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    Edital Extra

    Edital e nas orientações técnicas expedidas pela equipe responsável.

    Publicado em 20/02/2026

    Edital e nas orientações técnicas expedidas pela equipe responsável. 6. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do Serviço Família Acolhedora será fiscalizada pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar, conforme o art. 95 do ECA. 7. DO AUXÍLIO FINANCEIRO: A família inscrita no Serviço, até o máximo de 03 (três), receberá os seguintes auxílio mensal por parte da municipalidade: a) Meio salário mínimo mensal, a título de preparação e manutenção, a partir da assinatura do contrato, independentemente do acolhimento; b) Mais meio salário mínimo por criança e/ou adolescente acolhido, proporcional aos dias de acolhimento no mês, com prestação de contas obrigatória à Equipe Técnica do CREAS; c) Em casos excepcionais até 1,5 salário mínimo, por criança/adolescente com deficiência ou necessidades especiais. Observações: a) O auxílio não gera vínculo empregatício com o Município; b) O pagamento será efetuado até o dia 20 de cada mês, após prazo de carência de 30 dias; Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2096A Extra | Página 22 de 31 c) A família poderá formalizar renúncia ao benefício, mediante termo assinado. 8. DOS BENEFÍCIOS 8.1 DESCANSO ANUAL Cada família acolhedora fará jus a um descanso anual de 30 (trinta) dias, com escalonamento entre famílias para não comprometer o serviço, sem prejuízo do pagamento de que se trata esse edital, além do recebimento de décimo terceiro auxílio, a ser pago no mês de dezembro de cada ano, de forma proporcional aos meses de sua inscrição. 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os casos omissos e demais dúvidas suscitadas serão dirimidas pela Equipe Técnica do CREAS, no endereço acima mencionado, ou pelo whatsapp (067) 3448-2969 ou (067) 99613-5735. Deodápolis-MS, 20 de fevereiro de 2026. _____________________________ Helaynne Rosienni Santana Gomes Secretária Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania SEMAS- Deodápolis/MS ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2096A Extra | Página 23 de 31
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    Lei Extra

    Lei nº 8.069/1990, bem como cumprir

    Publicado em 20/02/2026

    As famílias acolhedoras deverão observar as disposições do art. 92 da Lei nº 8.069/1990, bem como cumprir integralmente as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 787, de 18 de março de 2022, que regulamenta o Serviço de Família Acolhedora no âmbito do Município de Deodápolis/MS, além das demais disposições constantes neste
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    Lei Extra

    Lei Municipal nº 787/2022, a permanência da família credenciada será de 1

    Publicado em 20/02/2026

    Observação: Conforme o Art. 5º da Lei Municipal nº 787/2022, a permanência da família credenciada será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada a critério da Equipe Técnica do CREAS. 3.2 Da Permanência O acolhimento será determinado por decisão judicial, conforme o §2º do art. 101 do ECA, ou, em caráter excepcional e urgente, pelo Conselho Tutelar, nos termos do art. 93 do ECA. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2096A Extra | Página 21 de 31 A permanência da criança e/ou adolescente no seio da família acolhedora poderá ser de até 2 (dois) anos, prorrogável por decisão do Juízo da Infância e Juventude, mediante a apresentação de relatório elaborado pela Equipe Técnica do CREAS. Observação: A guia de acolhimento judicial será expedida simultaneamente ao ato de acolhimento, sendo sua dispensa permitida apenas em situações excepcionais, com devida justificativa. 4. DOS SERVIÇOS E RESPONSABILIDADES: 4.1 Da Família Acolhedora: A família acolhedora deverá: a) Garantir acompanhamento escolar, psicológico e sociofamiliar; b) Providenciar matrícula e frequência escolar, incluindo Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio; c) Acompanhar o acolhido em atendimentos médicos, odontológicos, laboratoriais e afins; d) Solicitar e manter atualizada a documentação pessoal da criança ou adolescente. Observação: A Família Acolhedora terá como obrigatoriedade requerer e acompanhar a criança e/ou adolescente, ficando sob a responsabilidade do Poder Público Municipal, através da rede de atendimento viabilizar os atendimentos necessários relativas a consultas, exames, medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, e outros, não suportados pelo valor do benefício pago por criança e/ou adolescente acolhido que deve ser inteiramente revertido em prol dos mesmos. 4.2 Da Equipe Técnica do CREAS: a) Promoverá ações de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários da criança e/ou adolescente acolhido, especialmente com sua família de origem e/ou família extensa, por meio de atendimentos psicossociais individualizados e em grupo, com vistas à reintegração familiar, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelos princípios do serviço; b) Realizará acompanhamento psicossocial contínuo da família acolhedora, prestando apoio técnico e orientação quanto ao cuidado, à proteção e ao desenvolvimento saudável da criança e/ou adolescente sob sua responsabilidade; c) Em articulação com a rede municipal de proteção social, desenvolverá ações intersetoriais e preventivas, com o objetivo de evitar a reincidência de situações de risco e violação de direitos, tanto na família de origem quanto no território de ocorrência, assegurando a proteção integral e a prevalência do interesse superior da criança e do adolescente. 5. DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES
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    Edital de Inscrição para seleção de famílias

    Publicado em 20/02/2026

    nº 787, de 18 de março de 2022, torna público o presente Edital de Inscrição para seleção de famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora. As inscrições deverão ser realizadas presencialmente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Deodápolis/MS, situado na Rua Jonas Ferreira de Araújo, Quadra 66, Lotes 4, 5 e 6-A, Jardim Deodápolis, esquina com a Rua Aparecida da Silva, CEP 79790-005, no período de 25 de fevereiro a 25 de maio de 2026, das 7h às 11h e das 13h às 17h, mediante apresentação de documento de identificação de todos os membros da família e comprovante de residência. 1. DO OBJETO O Serviço Família Acolhedora tem por objetivo prestar atendimento imediato e integral a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, em situação de risco e vulnerabilidade, mediante acolhimento provisório, excepcional e protetivo em ambiente familiar, nos termos da legislação vigente. 2. DA HABILITAÇÃO Perfil da Família: Poderão se inscrever famílias residentes no município de Deodápolis-MS, desde que atendam cumulativamente aos seguintes critérios: a) Ter residência fixa no município de Deodápolis-MS; b) Ter idade superior a 21 anos; c) Possuir grau de instrução que possibilite auxiliar e orientar crianças e adolescentes acolhidos em suas necessidades; d) Não apresentar histórico de dependência química entre os membros da família; e) Comprovar fonte de renda ou meio lícito de subsistência familiar; f) Não estar envolvido em demandas judiciais que possam comprometer a idoneidade da família; g) Não ter histórico recente de falecimento de filho, nos últimos dois anos; h) Apresentar boa conduta moral e social, bem como ausência de antecedentes criminais de todos os integrantes da família. 2.2 Condições da Residência: a) O imóvel deverá ser compatível com o número de moradores e com os acolhidos, sendo cada situação analisada pelo CREAS, que avaliará a adequação do espaço e das condições oferecidas, conforme as necessidades do acolhido e da família acolhedora; b) Estar localizado em área com acesso a serviços públicos essenciais (educação, saúde, transporte, lazer), além de garantir higiene, segurança e ambiente harmonioso; c) Poderá situar-se em área urbana ou rural, desde que próxima à sede do município e de fácil acesso. 3. DO PROCEDIMENTO 3.1 Da Seleção: As famílias inscritas serão submetidas à avaliação pela Equipe Técnica do CREAS, com participação da Assistente Social do Poder Judiciário. As famílias consideradas aptas serão incluídas no serviço após a apresentação de laudo médico que ateste a capacidade física e mental dos membros da família.
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    Edital Nº. 01/2026 - SEMAS

    Publicado em 20/02/2026

    Edital Nº. 01/2026 - SEMAS Inscrição do Serviço de Família Acolhedora A Prefeitura Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal
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    Decreto Extra

    DECRETO N°002/2026 DE 6/1/26

    Publicado em 20/02/2026

    DECRETO N°002/2026 DE 6/1/26 ANEXO 1 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 1.1 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2026/SEMED – SEDE NOME DO PROFESSOR(A) ROSILENE BARBOSA DE ANDRADE ADRIANA VILLA TORRES MENDONÇA HARIANA MICHELLY DA SILVA ADRIANA VICTOR DA SILVA DATA 23/2/2026 23/2/2026 23/2/2026 23/2/2026 HORÁRIO 8h 8h05 8h10 8h15 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2096A Extra | Página 18 de 31 1.2 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2026/SEMED – DISTRITOS: VILA UNIÃO, PORTO VILMA E PRESIDENTE CASTELO NOME DO PROFESSOR(A) ÉVILI MONTEIRO DA SILVA DATA 23/2/2026 HORÁRIO 8h 2 – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2.1 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2026/SEMED – DEODÁPOLIS (SEDE) e LAGOA BONITA NOME DO PROFESSOR(A) VALÉRIA DA SILVA MAGALHÃES PATRICIA MAGALHÃES DOS SANTOS ANDRESSA FERREIRA DA SILVA
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    Resolução 005/2026/SEMED.

    Publicado em 20/02/2026

    Resolução 005/2026/SEMED. 2. DO PÚBLICO-ALVO Estão convocados os Professores aprovados em Processo Seletivo Simplificado de Deodápolis/MS (PSS 001/2026) conforme ordem de classificação homologada. 3. DO LOCAL E PERÍODO DA LOTAÇÃO Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2096A Extra | Página 17 de 31 A lotação será na Secretaria Municipal de Educação, localizada à Avenida Deodato Leonardo da Silva, n. 91-A, Praça da Juventude, no dia 23/2/2026 conforme ANEXO. 4. DOS PROCEDIMENTOS No ato da lotação, o professor deverá: • • • • Comparecer à unidade escolar dentro do período estabelecido; Apresentar documento oficial de identificação; Assinar os documentos pertinentes à confirmação da lotação; Tomar ciência da carga horária, turma(s), turno(s) e demais atribuições inerentes à função. 4.1 Fica autorizado ao candidato convocado realizar a escolha e a lotação de aulas por meio de procuração, quando impossibilitado de comparecer pessoalmente, desde que o representante legal apresente procuração específica, acompanhada de cópia do documento oficial de identificação do outorgante e do outorgado. 4.2 A Administração Pública não se responsabilizará por escolhas realizadas pelo procurador, sendo estas de inteira responsabilidade do candidato, bem como não será admitida qualquer alteração posterior da lotação efetuada. 5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1. O não comparecimento do professor no período estabelecido, sem justificativa legal, poderá acarretar a adoção das medidas administrativas cabíveis, conforme a legislação vigente. 5.2. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Deodápolis/MS. 5.3. Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Deodápolis/MS, 19 de fevereiro de 2026. ___________________________________________ Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria Municipal de Educação - SEMED
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