EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA INDENIZATÓRIA PARTES: Município de Aral Moreira – MS e a empresa COMERCIAL ARROYO EIRELI. CNPJ: 22.103.991/0001-70 OBJETO: Reconhecimento e confissão de dívida de natureza indenizatória, referente ao fornecimento de gêneros alimentícios e materiais de copa e cozinha, destinados ao pleno atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Administração, visando a continuidade de serviços públicos essenciais no exercício de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 884 da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil). VALOR TOTAL: R$ 103.761,03 (Cento e três mil, setecentos e sessenta e um reais e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • • • Secretaria de Saúde: 02.06 - 10.302.0022.2122.0000 – Manutenção e Ampliação da Média e Alta Complexidade – Elem: 3.3.90.30.00 – F.R.: 1.500.1002 (Ficha 161) Secretaria de Assistência Social: 02.08.02 - 08.244.0152.2161.0000 – Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade (Casa Lar) – Elem: 3.3.90.30.00 – F.R.: 1.500.0000 (Ficha 641) Secretaria de Administração: 02.03.01 - 04.122.0103.2006.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração – Elem: 3.3.90.30.00 – F.R.: 1.500.0000 (Ficha 067) DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: • • Elaine Aparecida Soligo – Prefeita Municipal. Antonio Eduardo Amaral – Comercial Arroyo Eireli. R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email:
[email protected] 1 ANO XVII Quinta-Feira Nº 2884 19 de Março de 2026