Brasão de Deodápolis

Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Aviso de Licitação

    Aviso de Licitação 2 ................................................................

    Publicado em 18/03/2025

    Aviso de Licitação 2 ................................................................ Atos Oficiais 3 ............................................................................. Decretos 3 .............................................................................. Atos de Pessoal 4 ....................................................................... Portarias 4 .............................................................................. SECRETARIAS 7 ........................................................................... Outros Atos 7 .......................................................................... Outros Atos 8 .............................................................................. Secretaria Municipal de Educação 8 ....................................... Conselhos Municipais 9 ............................................................. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA 9 ................................................ Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA 10 ................................................................... Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 14 ........................................................................................... Decretos 14 ............................................................................ Terça-feira, 18 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1866 Página 1 de 16 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1866 | Página 2 de 16 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos Termo de Cancelamento de Licitação Termo de Cancelamento de Licitação
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    PORTARIA Nº 25/2025

    Publicado em 17/03/2025

    PORTARIA Nº 25/2025 Jackson Machado Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R ES O L V E: Artigo 1º- Nomear André Edmundo Iafuri Costa, para o Cargo Comissionado de Assessor de Comunicação, Símbolo DAP-03, a partir de 1º de marco de 2025. Artigo 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de março de 2025. Artigo 3º- Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 17 de março de 2025. Jackson Machado Barbosa Presidente (Assinatura no original) Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra-se.
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    PORTARIA Nº 24/2025

    Publicado em 17/03/2025

    PORTARIA Nº 24/2025 Jackson Machado Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R ES O L V E: Artigo 1º- Nomear Jéssica Aparecida Flores Schneider, para o Cargo Comissionado de Assessora Parlamentar, Símbolo DAP-03, a partir de 1º de marco de 2025. Artigo 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de março de 2025. Artigo 3º- Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 17 de março de 2025. Jackson Machado Barbosa Presidente (Assinatura no original) Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra-se. ANO XVI Nº 2648 Segunda-Feira 17 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected]
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    Lei

    Lei nº 4.320/64 Arts. 101 e 105, inc. III, § 3, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V MCASP) e alterações -

    Publicado em 17/03/2025

    Lei nº 4.320/64 Arts. 101 e 105, inc. III, § 3, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V MCASP) e alterações - TCE/MS Resolução nº 88, de 03/10/2018. Nr. G1 - TÍTULOS SALDO DO EXERCÍCIO 2023 MOVIMENTO DO EXERCÍCIO SALDO PARA O EXERCÍCIO 2025 INSCRIÇÃO BAIXA POR PAGTO BAIXA POR CANCELAMENTO 1 RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 Restos a Pagar em 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3 Restos a Pagar em 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4 Restos a Pagar em 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5 Restos a Pagar em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6 Restos a Pagar em 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7 Restos a Pagar em 2019 ou mais anos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9 Restos a Pagar em 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10 Restos a Pagar em 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11 Restos a Pagar em 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12 Restos a Pagar em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13 Restos a Pagar em 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14 Restos a Pagar em 2019 ou mais anos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ANO XVI Nº 2648 Segunda-Feira 17 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 118
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    Resolução

    Resolução nº 88, de 03/10/2018.

    Publicado em 17/03/2025

    Resolução nº 88, de 03/10/2018. Nr. Código Contábil Saldo Anterior Entradas Saídas Saldo Atual Incorporações Aquisições Depreciações Amortizações Baixas 1 1.2.3.1.1.02.01 - EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 9.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.800,00 2 1.2.3.1.1.03.01 - APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 1.390,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.390,00 3 1.2.3.1.1.03.02 - MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO 39.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 39.900,00 4 1.2.3.1.1.03.03 - MOBILIÁRIO EM GERAL 372.867,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 372.867,59 5 1.2.3.1.1.99.99 - OUTROS BENS MÓVEIS 65.119,08 0,00 15.100,00 0,00 0,00 0,00 80.219,08 6 1.2.3.2.1.01.03 - EDIFÍCIOS 64.122,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 64.122,25 7 1.2.3.2.1.06.01 - OBRAS EM ANDAMENTO 111.733,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 111.733,71 8 1.2.3.8.1.01.01 - (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS -110.595,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -110.595,34 9 1.2.3.8.1.01.99 - (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE DEMAIS BENS MÓVEIS -96.788,05 0,00 0,00 -31.675,97 0,00 0,00 -128.464,02
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    Lei nº 4.320/64, Arts. 101 e 105, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V do MCASP) e alterações, IPC

    Publicado em 17/03/2025

    Lei nº 4.320/64, Arts. 101 e 105, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V do MCASP) e alterações, IPC 04 - TCE/MS, Resolução nº 88, de 03/10/2018. Ativo Passivo Especificação NOTA¹ 2024 2023 Especificação NOTA¹ 2024 2023 Créditos de Transferências a Receber a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00 Capital Social Realizado 0,00 0,00 0,00 Outros Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00 0,00 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00 Reservas de Capital 0,00 0,00 0,00 Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00 Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00 Reservas de Lucros 0,00 0,00 0,00 Estoques 0,00 0,00 0,00 Demais Reservas 0,00 0,00 0,00 Ativo Biológico 0,00 0,00 0,00 Resultados Acumulados 0,00 460.950,80 470.574,47 Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente 0,00 0,00 0,00 Superávits ou Déficits Acumulados² 0,00 460.950,80 470.574,47 Investimentos 0,00 0,00 0,00 Superávits ou Déficits do Exercício 0,00 -9.623,67 69.385,56 Imobilizado 0,00 440.973,27 457.549,24 Superávits ou Déficits de Exercícios Anteriores 0,00 470.574,47 401.188,91 Bens Móveis 0,00 504.176,67 489.076,67 Ajuste de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 Bens Imóveis 0,00 175.855,96 175.855,96 Superávits ou Déficits resultantes de Extinção, Fusão e Cisão 0,00 0,00 0,00 (-) Subvenção Governamental para Investimentos
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    Extrato de Contrato

    extrato bancário permaneceu com

    Publicado em 17/03/2025

    equivalentes de Caixa foi de R$ 0,00, assim como extrato bancário permaneceu com saldo total de R$ 0,00 (conforme comprovante anexado em PDF ao item 104 extrato bancário com saldo em 31 de dezembro 2024). ANO XVI Nº 2648 Segunda-Feira 17 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 114
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    Portaria

    Portaria nº 589 de 27/12/2001 da STN; estão sendo

    Publicado em 17/03/2025

    padrões estabelecidos pela Portaria nº 589 de 27/12/2001 da STN; estão sendo seguidos a risca. 10. NOTAS EXPLICATIVAS NOS PRINCIPAIS DEMONSTRATIVOS Estão Incluídos, conforme a NBC TSP 11, na apresentação das Demonstrações Contábeis: - Balanço Patrimonial (BP) - Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) - Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) - Balanço Orçamentário (BO) 10.1 Balanço Patrimonial (BP) A receita estimada para o Poder Legislativo Municipal não possui captação de recursos por fontes de receitas orçamentárias, sendo suas despesas mantidas com recursos provenientes de interferências financeiras provindas do Poder Executivo Municipal, através de repasses duodecimais, conforme preceitua a Carta Magna da República Federativa do Brasil em seu Art. 29-A. RECEITA TOTAL (BASE 2024) 55.098.572,84 O CÁLCULO DA APURAÇÃO DO LIMITE DO REPASSE A RECEBER EM 2023 VALORES II - Valor Anual do Duodécimo = ((I x 7) / 100) 3.856.900,09 III - Valor Mensal do Duodécimo = (II / 12) 321.408,34 V - Valor Recebido até o período acumulado 31/12/2024 3.856.900,09 ANO XVI Nº 2648 Segunda-Feira 17 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 110
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    Lei nº. 4.320/64 e suas

    Publicado em 17/03/2025

    Todos foram elaborados em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 e suas alterações e em conformidade com as NBCASP e PCASP vigente. Aos registros contábeis adotou-se o regime de caixa para as transferências recebidas do Executivo e de competência para as despesas realizadas. As principais políticas contábeis adotadas são: • As disponibilidades de caixa são mensuradas ou avaliadas pelo valor original. • Os estoques de materiais de consumo, bem como suas saídas são avaliados com base no valor de aquisição. • Os gastos de distribuição, de administração geral e financeiros são considerados como despesas do período em que ocorrerem. • O Ativo Imobilizado é mensurado ou avaliado com base no valor de sua aquisição. • O método adotado de depreciação dos bens móveis foi o linear que considera que o bem será usado de forma constante durante toda a sua vida útil, e que não haverá mudança no valor residual. No caso deste Legislativo a classe do imobilizado teve sua vida útil econômica de 5, 10 e 15 anos, e o valor residual de 10%, conforme o processo de convergência da contabilidade pública municipal parte 2 da CNM, onde nesta mesma portaria diz que normalmente, os bens em uso na atividade operacional de um Município apresenta padrão de consumo uniforme, razão pela qual recomenda-se o uso do método linear, de fácil aplicação, onde são fixadas taxas constantes de depreciação ao longo do tempo de vida útil. • As relações dos itens depreciados podem ser constatadas no PDF nº 102 (Documentos Complementares) 3. OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES O Anexo I dessa nota explicativa, evidencia a METODOLOGIA DE CONTABILIZAÇÃO DO IPC 11 – RETENÇÕES PROPOSTAS PELO IPC 11 NOS BALANCETES FINANCEIROS E NO BALANÇO FINANCEIRO – QUE INTERFERE NOS ANEXOS 13, 17 E 18, com objetivo elucidar os procedimentos contábeis orientados pela Minuta IPC 11 - Contabilização das Retenções, editada em 2017, que “define-se como padrão a seguinte contabilização das retenções em processos de execução orçamentária e de restos a pagar”: 1. O recurso será repassado a um terceiro. 2. O recurso é uma nova receita para o Ente. Os erros de registros e/ou omissões são realizados ajustes e os mesmos são evidenciados nas Notas Explicativas. ANO XVI Nº 2648 Segunda-Feira 17 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 108
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    Lei nº 4.320/64, a Lei

    Publicado em 17/03/2025

    dispositivos legais que regulam o assunto, em especial a Lei nº 4.320/64, a Lei Complementar nº 101/2000, os Princípios de Contabilidade, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Portarias da STN (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), as Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC) expedidas pela STN, e demais disposições normativas vigentes. A estrutura e a composição das demonstrações contábeis geradas através do XML disponibilizadas pelo TCE/MS estão de acordo com as bases constituídas pelas práticas contábeis brasileiras (doravante modelo PCASP). Dessa forma, essas demonstrações são compostas por: - Anexo 12 Balanço Orçamentário; - Anexo 13 Balanço Financeiro; - Anexo 14 Balanço Patrimonial; - Anexo 15 Demonstração das Variações Patrimoniais; - Anexo 17 Demonstrativo da Dívida Flutuante; - Anexo 18 Demonstrativo dos Fluxos de Caixa; - Notas de Lançamento PCASP - Livro Diário ANO XVI Nº 2648 Segunda-Feira 17 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 107
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    Lei nº 915 de 01 de novembro de 2023, para o exercício de 2024,

    Publicado em 17/03/2025

    conforme a Lei nº 915 de 01 de novembro de 2023, para o exercício de 2024, fixou a despesa em R$ 3.700.000,00 para os dispêndios de custeios e investimento de despesas normais e de Seguridade Fiscal. Conforme nos termos do art. 165, § 5º da Constituição: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e III - O Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 2. RESUMO DAS POLÍTICAS CONTÁBEIS As Demonstrações Contábeis foram elaboradas com observância dos
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    edital de licitação, no aviso e durante a sessão

    Publicado em 17/03/2025

    Art. 47. Os horários estabelecidos no edital de licitação, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Mato Grosso do Sul, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. Art. 48. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Mesa Diretora da Prefeitura Municipal de Aral Moreira/MS.
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    edital de licitação, poderá:

    Publicado em 17/03/2025

    nos termos do edital de licitação, poderá: I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. § 4º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal de Aral Moreira/MS caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. § 5º A regra do § 4º não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 3º. CAPÍTULO XIV DA SANÇÃO Aplicação
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    Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis.

    Publicado em 17/03/2025

    das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis. ANO XVI Nº 2648 Segunda-Feira 17 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 87
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    edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação,

    Publicado em 17/03/2025

    no prazo estabelecido no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis. § 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Prefeitura Municipal de Aral Moreira/MS. § 2º Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato ou a ata de registro de preços, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para celebrar a contratação ou a ata de registro de preços, ou instrumento equivalente, nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação
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