Brasão de Deodápolis

Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

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    Edital

    edital de licitação por

    Publicado em 17/03/2025

    Art. 15. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública,
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    Edital

    edital de licitação implicarão nova divulgação na

    Publicado em 17/03/2025

    Art. 14. Eventuais modificações no edital de licitação implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não comprometer a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes. Esclarecimentos e impugnações
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    Edital

    edital no Diário Oficial do Município, bem como em jornal diário de grande circulação,

    Publicado em 17/03/2025

    do edital no Diário Oficial do Município, bem como em jornal diário de grande circulação, podendo ser eletrônico. Modificação do edital de licitação
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    Edital

    edital de licitação e de seus

    Publicado em 17/03/2025

    dos interessados por meio da publicação do inteiro teor do edital de licitação e de seus anexos no PNCP. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato
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    Edital

    EDITAL DE LICITAÇÃO

    Publicado em 17/03/2025

    DA FASE DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO Divulgação Art. 13. A fase externa da licitação, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação
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    Lei

    Lei nº 14.133, de 2021, observada a modalidade de licitação adotada, nos termos do art.

    Publicado em 17/03/2025

    Lei nº 14.133, de 2021, observada a modalidade de licitação adotada, nos termos do art. 3º. ANO XVI Nº 2648 Segunda-Feira 17 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 73
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    Edital

    edital de licitação e

    Publicado em 17/03/2025

    do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação e observados os seguintes requisitos, nesta ordem: I - os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as propostas com o preço ou o maior desconto, observado o disposto no § 1º do art. 35 e no § 1º do art. 38; II - o agente de contratação ou comissão de contratação, quando o substituir, na abertura da sessão pública, deverá informar no sistema o prazo para a verificação dos documentos de habilitação, a que se refere o inciso I, e a data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado da habilitação, nos termos do art. 39; III - serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes, observado o disposto no § 3º do art. 38; e IV - serão convocados para envio de lances apenas os licitantes habilitados. § 2º Eventual postergação do prazo a que se refere o inciso II do § 1º deve ser comunicada tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do licitante. ANO XVI Nº 2648 Segunda-Feira 17 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 72
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    Lei

    Lei nº 14.133, de 2021, em relação

    Publicado em 17/03/2025

    Art. 5º. Deverá ser observado o disposto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, em relação à vedação de participar do procedimento de licitação de que trata este Decreto. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS Forma de realização rt. 6º. A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras aderido pela Prefeitura Municipal e indicado no Aviso de Contratação Direta ou
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    Lei

    Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

    Publicado em 17/03/2025

    disposto nos §§ 2º e 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; ANO XVI Nº 2648 Segunda-Feira 17 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 70
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    Lei

    Lei nº 14.133/2021, que concedeu o prazo de 6 (seis) anos para

    Publicado em 17/03/2025

    disposto no art. 176 da Lei nº 14.133/2021, que concedeu o prazo de 6 (seis) anos para o cumprimento da obrigação disposta no caput deste artigo. §2º É obrigatória a utilização da forma eletrônica nas licitações de que trata este Decreto pela Prefeitura Municipal de Aral Moreira/MS. § 3º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma presencial nas licitações de que trata este Decreto, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Prefeitura Municipal de Aral Moreira/MS na realização da forma eletrônica, devendo-se observar o
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    Decreto

    DECRETO Nº 53/2025

    Publicado em 17/03/2025

    DECRETO Nº 53/2025 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Aral Moreira, Estado Mato Grosso do Sul, Pregão na forma eletrônica e/ou presencial a
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    Decreto

    Decreto nº 7.892, de 2013, durante suas

    Publicado em 17/03/2025

    § 2º As atas de registro de preços regidas pelo Decreto nº 7.892, de 2013, durante suas vigências, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, municipal, distrital ou estadual que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, observados os limites previstos no referido Decreto.
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    Edital

    edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de

    Publicado em 17/03/2025

    I - a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023; e II - a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da contratação direta. § 1º Os contratos, ou instrumentos equivalentes, e as atas de registro de preços firmados em decorrência do disposto no caput serão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação.
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    Lei

    Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520,

    Publicado em 17/03/2025

    expressa de ter como fundamento a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, além do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, serão por eles regidos, desde que:
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    Edital

    edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no art. 105

    Publicado em 17/03/2025

    estabelecida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS ANO XVI Nº 2648 Segunda-Feira 17 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 68
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