Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de
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Lei nº 14.133/2021, para cumprimento dos
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Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021,
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DECRETO Nº 47/2025
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Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei
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DECRETO Nº 46/2025
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Decreto nº
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edital deverá ocorrer da mesma forma que se deu a do
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edital de convocação dos licitantes aptos a participar da fase de julgamento das propostas,
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edital deverá prever que o licitante autor da solução adotada deverá ceder todos
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edital de seleção.
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edital poderá prever a concessão de prêmio ou remuneração ao licitante que tiver
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edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos
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edital de abertura da licitação contendo informações sobre a descrição
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