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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Edital

    edital para a modalidade concurso deverá:

    Publicado em 17/03/2025

    Art. 7º. O edital para a modalidade concurso deverá: I - definir o número de etapas e o nível de desenvolvimento das propostas; II - prever a obrigatoriedade do anonimato dos concorrentes para concursos em uma etapa e, nos casos de concursos com mais de uma etapa, seja preferencialmente ANO XVI Nº 2648 Segunda-Feira 17 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3
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    Edital

    edital poderá prever que o

    Publicado em 17/03/2025

    Art. 6º. No caso de licitação pela modalidade concurso, o edital poderá prever que o vencedor do concurso possa ser contratado para a elaboração do anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo, podendo subcontratar os projetos complementares desde que os subcontratados possuam a qualificação técnica mínima exigida no instrumento convocatório.
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    Lei

    Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que

    Publicado em 17/03/2025

    a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA: Do Pregão e da Concorrência Art. 1º. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Federal nº 14.133, de 2021. Do Pregão Art. 2º. O pregão é a modalidade de licitação para a contratação de objeto que possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, cujo critério de julgamento poderá ser: I - menor preço; II - maior desconto. § 1º O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, às obras e aos serviços especiais. § 2º Compete ao agente ou setor técnico da administração declarar que o objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade pregão, e definir se o objeto corresponde a obra ou serviço de engenharia. § 3º É atribuição do órgão jurídico a análise do devido enquadramento da modalidade licitatória aplicável. ANO XVI Nº 2648 Segunda-Feira 17 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    Decreto

    DECRETO Nº 45/2025

    Publicado em 17/03/2025

    DECRETO Nº 45/2025 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Aral Moreira, Estado Mato Grosso do Sul, as modalidades de licitação a que se refere
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 17/03/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO
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    Edital

    EDITAL Nº 013/2025/SEMED/MS

    Publicado em 14/03/2025

    EDITAL Nº 013/2025/SEMED/MS Deodápolis/MS, 17 de março de 2025. SELEÇÃO E CADASTRO DE RESERVA PARA FORMADOR MUNICIPAL PELO PROGRAMA MS ALFABETIZAM - TODOS PELA ALFABETIZAÇÃO DA CRIANÇA E PELO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CNCA) A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul (SED-MS), no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos aptos para a Fase II do Processo Seletivo para cadastro de servidores públicos para atuação como colaboradores no Programa MS Alfabetiza - Todos pela Alfabetização da Criança e no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) , para a realização da “Etapa 2: Entrevista” que será realizada no dia 18 de março de 2025, na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Av. Deodato Leonardo da Silva, N° 91-A, Praça da Juventude. NOME DATA HORÁRIO ALESSANDRA APARECIDA DE ALMEIDA FARIA 18/03/2025 07h30 CÍNTIA DA SILVA MASCARIN 18/03/2025 07h35 MAIRE LÚCIA ROMÃO ALVES MARTINS 18/03/2025 07h40 SAMARA DOS SANTOS DUARTE CREMOLICH AGOSTINI 18/03/2025 07h45 ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Lei

    Lei Municipal nº 370/1997,

    Publicado em 14/03/2025

    atualizado pela Lei 370/1997, Resolução nº 001/2025 do Conselho Nacional de Saúde, pela Lei Municipal nº 370/1997, de 02/10/1991, pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, e pela deliberação da Plenária Ordinária realizada em 12/04/2025, ATA Nº 002/2025 e considerando o objetivo de atender, acelerar e consolidar o controle social do SUS, com base na Constituição Federal e na legislação supracitada, conforme as normas vigentes: RESOLVE: Artigo 1º - DELIBERA E APROVA a Constituição da Comissão Especial Provisória de Organização da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Deodápolis/MS em preparação à 1ª Conferência Municipal de Saúde. Artigo 2º - O Pleno do Conselho Municipal de Saúde na data de 12/04/2025, por unanimidade dos votos de seus conselheiros, deliberou por APROVAR a Constituição da Comissão Especial Provisória de Organização da 1ª Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 14 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1864A Extra | Página 13 de 14 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Deodápolis-MS. Artigo 3º - A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Deodápolis/MS terá o tema: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano””, a ser realizada no dia 04 de abril de 2025. Artigo 4º - A Comissão Especial Provisória de Organização da 1ª Conferência Municipal de Saúde de Deodápolis/MS terá a seguinte composição: I - Segmento dos Usuários: Titulares: Everaldo Negrini e Joanita Faustino Lacerda; Suplente: Pastor Antônio Carlos de Oliveira; Juliana Teixeira II - Segmento dos Trabalhadores na Área da Saúde: Titular: Josiene dos Santos; Suplente: Mariane Ferreira de Almeida III - Segmento do Gestor Prestador – Titular: Andressa da Silva Teixeira Suplente: Luciene Azevedo IV- Representantes da Secretaria municipal de Saúde -Titular Keila Rabelo de Azevedo; Odete Omito
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    Resolução

    RESOLUÇÃO Nº 001/2025/CMS/DEODÁPOLIS/MS, de 13 de março de 2025.

    Publicado em 14/03/2025

    RESOLUÇÃO Nº 001/2025/CMS/DEODÁPOLIS/MS, de 13 de março de 2025. O Plenário do CMS - Conselho Municipal de Saúde, com base em suas competências e nas atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080, de 19/09/1990, nº 8.142, de 28/12/1990, Lei Complementar nº 260, de 02.10.1991 e
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    Resolução

    RESOLUÇÃO CMS/DEO Nº 02/2025

    Publicado em 14/03/2025

    RESOLUÇÃO CMS/DEO Nº 02/2025 O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Deodápolis, MS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 12 de março de 2025, no uso de suas competências regimentais e
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    Lei

    Lei Municipal nº 370 /1997 Resolve:

    Publicado em 14/03/2025

    atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 370 /1997 Resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Deodápolis - MS
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    Resolução

    RESOLUÇÃO CMS/DEO Nº 03/2025

    Publicado em 14/03/2025

    RESOLUÇÃO CMS/DEO Nº 03/2025 O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Deodápolis, MS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de março de 2025, no uso de suas competências regimentais e
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    Decreto

    Decreto Municipal nº 052, de 13/03/202.

    Publicado em 14/03/2025

    03/2025/CMS/DEODAPOLIS/MS, de 13 de abril, de 2025, homologado pelo Decreto Municipal nº 052, de 13/03/202. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 2º A organização da 1ª CMSTT terá a seguinte metodologia: I - Mesa expositora do Tema e Eixos; e II - Plenária Final; Parágrafo único. As Pré-Conferências e Oficinas por eixos temáticos antecederam a 1ª CMSTT com trabalhos em grupos, elaboração de propostas e eleição das pessoas delegadas. CAPÍTULO III DO TEMÁRIO Art. 3º O tema central da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora que deverá orientar as discussões nas distintas etapas de sua realização será: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”, debaterá os seguintes eixos temáticos: I - Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; II - As novas relações de trabalho e a saúde do trabalhador e da trabalhadora; e III - Participação popular na saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras para o Controle Social. Art. 4º A abordagem do temário central será realizada mediante exposição a cargo de um expositor, conforme diretrizes nacionais. §1º A mesa coordenadora será composta por uma Pessoa Coordenadora, uma Pessoa Debatedora e uma Pessoa Expositora. §2º A Pessoas Expositora disporá de 40 (quarenta) minutos e a Pessoa Debatedora de 10 (dez) minutos. Caberá à Pessoa Coordenadora controlar o uso do tempo. §3º Será permitido a quaisquer dos participantes da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, mediante prévia inscrição junto à Mesa Coordenadora dos Trabalhos, manifestar-se verbalmente ou por escrito, durante o período dos debates, através de perguntas ou observações pertinentes ao tema. Art. 5º O debate será aberto ao plenário após a fala do expositor e terá a duração de 00h:30min. Parágrafo Único – O tempo máximo para cada intervenção a que se refere este artigo será de 02 (dois) minutos prorrogáveis por mais 01 (um), sendo avisado pelo coordenador quando prorrogado. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 14 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1864A Extra | Página 9 de 14 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Art. 6º O tema terá por finalidade promover e/ou aprofundar aspectos técnicos e de políticas da saúde do trabalhador e da trabalhadora, subsidiando os participantes para aprovação das propostas. Art. 7º O tema e os eixos terão por finalidade promover e/ou aprofundar aspectos técnicos e de políticas específicas subsidiando os participantes para a aprovação das propostas, objeto dos trabalhos que foram realizados. CAPÍTULO IV DA PESSOAS DELEGADAS Art. 8º Farão parte da 1ª CMSTT na qualidade de Pessoas Delegadas das Pré-Conferências Locais de Saúde e das Oficinas dos Eixos, respeitada a paridade, as pessoas que foram indicadas pelos segmentos, com direito a voz e voto. § 1º As fichas de Inscrições das Pessoas Delegadas indicadas nas Pré-Conferências Locais de Saúde e nas Oficinas deverão ser entregues à Comissão Organizadora da 1ª CMSTT e disponíveis junto à mesa de credenciamento. §2º Os Relatórios das Pré-Conferências e das Oficinas, contendo as propostas e a relação de pessoas delegadas serão encaminhados para a Comissão Organizadora da1ª CMSTT. CAPÍTULO V DA PLENÁRIA FINAL Art. 9º A Plenária Final, aberta a todos os participantes da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Traba
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    Decreto

    Decreto Municipal nº 052, de 13/03/2025, com REGIMENTO INTERNO aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

    Publicado em 14/03/2025

    Decreto Municipal nº 052, de 13/03/2025, com REGIMENTO INTERNO aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo único. 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – 1ª CMSTT tem seu Regimento Interno aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde através da Resolução nº
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    Resolução nº 001/2025/CMS/MJU/MS, de 14/03/2025.

    Publicado em 14/03/2025

    pelo Conselho Municipal de Saúde de Deodápolis/MS, através da Resolução nº 001/2025/CMS/MJU/MS, de 14/03/2025. SEÇÃO II DA REALIZAÇÃO Art. 3º A 1ª CMSTT será realizada no dia 04 de abril de 2025 no Centro de Multiplo Uso localizado na Av Francisco Alves da Silva n. 188 no de Deodápolis/MS, sob a operacionalização técnica da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo único. O desenvolvimento da 1ª CMSTT estará detalhado no Regulamento que ficará disponível para consulta pública por um período de 15 (quinze) dias mediante a publicação e ampla divulgação, que antecede a conferência. § 2º As manifestações de alteração e ou correção deverão ser enviadas no e-mail [email protected] ou Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 14 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1864A Extra | Página 4 de 14 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. por escrito para o Conselho Municipal de Saúde – Travessa Joao Ferreira Lima localizado na Rodoviária Municipal no Município de Deodápolis/MS Art. 4º A 1ª CMSTT será presidida pela Secretária de Municipal de Saúde, com a coordenação da Presidência da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde e da Coordenadora da Comissão Organizadora. Parágrafo único. Com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de pessoa será utilizado como o universal que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino. CAPÍTULO II DO TEMA E DOS EIXOS Art. 5º A 1ª CMSTT terá como tema: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”, distribuído nos seguintes eixos: I - Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; II - As novas relações de trabalho e a saúde do trabalhador e da trabalhadora; e III - Participação popular na saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras para o Controle Social. Art. 6º A 1ª CMSTT será realizada com base em documentos elaborados pelo Conselho Nacional de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os seguintes objetivos: I - Analisar a situação de saúde no âmbito municipal, estadual e nacional; II - Debater e formular diretrizes e propostas, nos âmbitos municipal, estadual e nacional, relacionadas ao tema e aos eixos temáticos definidos no Art. 4º deste Regimento, analisando as prioridades locais para inclusão nos instrumentos de gestão e orçamentários relacionados à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; III - elaborar o Relatório Final no prazo previsto neste Regimento; e IV - Encaminhar à 4ª CESTT as propostas aprovadas na 1ª CMSTT, relativas à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, para inserção nos planos de saúde. § 1º A divulgação da Etapa Municipal deverá ser ampla e aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz e voto em todos os seus espaços. § 2º Os documentos que comporão o Relatório Final da 1ª CMSTT serão elaborados e encaminhados pela Comissão Organizadora da etapa municipal para o Conselho Municipal de Saúde. § 3º O Relatório Final deverá conter 1
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    Resolução

    Resolução CMS 001/2025 / Decreto Municipal – nº 052/2025 publicada em Diário

    Publicado em 14/03/2025

    Deodápolis/MS, convocada pela (Resolução CMS 001/2025 / Decreto Municipal – nº 052/2025 publicada em Diário Oficial nº 1864 do dia 14 de março de 2025; Resolução/CNS nº 723, de 09 de novembro de 2023, que convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT), Resolução/CNS nº 744, de 14 de março de 2024 que Aprova o Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT) e Documento Orientador de Apoio aos Debates da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, Deliberação CES/MS nº 609/2024, 29 de agosto de 2024 - DOE/MS nº 11.603, de 4 de setembro de 2024 - Página 53 - Convoca a 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e Deliberação CES/MS nº 639/2024, 23 de dezembro de 2024 - DOE/MS nº 11.712, de 06 de janeiro de 2025 - Página 28 que Aprova a alteração da data da 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, a ser realizada nos dias 10, 11 e 12 de junho de 2025, Deliberação CES/MS nº 640/2024, 23 de dezembro de 2024 - DOE/MS nº 11.712, de 06 de janeiro de 2025 - Página 28 que Aprova AD Referendum o Regimento Interno da data da 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, tem por finalidade: I - Elaborar diretrizes e propostas que incidirão sobre a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nas 03(três) esferas: Nacional, Estadual e municipal, que devem ser incorporadas pelo conselho municipal de saúde como subsídios para: a) A elaboração do Plano de Ação com vistas a viabilizar a implementação e o fortalecimento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; b) Construir Propostas para inserção no Plano Municipal de Saúde: 2022 – 2025; e c) A formulação do Plano Municipal de Saúde, a ser elaborado para o período de 2026 a 2029. II - Eleger pessoas delegadas para a 4ª Conferência Estadual de Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras (4ªCESTT). SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 2º O desenvolvimento e a organização da 1ª CMSTT estará a cargo da Comissão Organizadora constituída
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