LEI Nº 941/2025 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, no município de Aral Moreira – MS. A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA, ESTADO DE MATO GR OSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU eu SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Ficam criados os seguintes componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), no município de Aral Moreira: I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Municipal) das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN Municipal), bem como pela avaliação do SISAN no âmbito municipal; II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal, com a finalidade de assessorar o Chefe do Poder Executivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Produção e Turismo, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação; III – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, com a finalidade de promover a articulação e integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal voltadas à área de segurança alimentar e nutricional. Art. 2º - A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos direitos sociais assegurados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao pode público adotar as políticas e ações necessárias à respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional de toda população. ANO XVI Nº 2699 Quarta-Feira 18 de Junho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email:
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