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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 23/06/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO
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    Edital

    EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS

    Publicado em 18/06/2025

    EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS Torna-se público para conhecimento de terceiros eventualmente interessados, não identificados ou não localizados, que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual JOÃO CARLOS ROSA e ANA LUCIA GUEDES DE SÁ ROSA (conjugue) busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 504,00 M 2 (quinhentos e quatro metros quadrados) localizado na Quadra: 32 Lote: 09, Matrícula nº 9.125, nesta Comarca – Bairro: Jardim Deodápolis, neste Município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, essa deve ser realizada no prazo de 30 dias a contar da data publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Agencia Municipal de Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 18 de junho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1926A Extra | Página 4 de 4 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Habitação –AMHAD no endereço da Rua Eugenio Cordeiro Calado nº 627 – Centro –CEP: 79.790-000– Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 17 de Junho de 2025. ERICA PEREIRA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Portaria

    Portaria nº 393/2025

    Publicado em 18/06/2025

    Portaria nº 393/2025 ............................................................................................................................................................................................................................... Atos Administrativos Atos Administrativos Editais de intimação Editais de intimação PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 181 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-E (ESPECÍFICA) REQUERENTE: JOÃO CARLOS ROSA – CPF: XXX.407.221-XX e ANA LÚCIA GUEDES DE SÁ ROSA (conjugue) INTIMADO(S): · DEODATO LEONARDO DA SILVA (ESPÓLIO), CPF: XXX.598.311-XX – Proprietário do Lote 09 da Quadra 32, Matrícula nº 9.125 - CRI comarca de Deodápolis/MS, Bairro Jardim Deodápolis – Escritório: Rua Padre Amadeu Amadori nº 747 - Centro – Deodápolis/MS. INTIMAÇÃO TITULAR DA MATRICULA Fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual JOÃO CARLOS ROSA e ANA LÚCIA GUEDES DE SÁ ROSA (conjugue) busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 504,00 M 2 (quinhentos e quatro metros quadrados) localizado na Quadra: 32 Lote: 09 Matricula nº 9.125, desta Comarca e Município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, essa deve ser realizada no prazo de 30 dias a contar da data publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Agencia Municipal de Habitação –AMHAD no endereço da Rua Eugenio Cordeiro Calado nº 627 – Centro –CEP: 79.790-000– Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 17 de Junho de 2025. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 18 de junho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1926A Extra | Página 3 de 4 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ERICA PEREIRA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 181 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-E (ESPECÍFICA) REQUERENTE: JOÃO CARLOS ROSA CPF: XXX.407.221-XX e ANA LUCIA GUEDES DE SÁ ROSA (conjugue) · MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO CPF: XXX.354.371-XX , Proprietária do Lote 10 Quadra 32, Matrícula nº 2.681, nesta Comarca – Residente e domiciliada na Av: Francisco Alves da Silva, Deodápolis/MS. · MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO CPF: XXX.354.371-XX , Proprietária do Lote 11 Quadra 32, Matrícula nº 2.682, nesta Comarca – Residente e domiciliada na Av: Francisco Alves da Silva, Deodápolis/MS. · MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO CPF: XXX.354.371-XX , Proprietária do Lote 12 Quadra 32, Matrícula nº 3.836, nesta Comarca – Residente e domiciliada na Av: Francisco Alves da Silva, Deodápolis/MS. · MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO CPF: XXX.354.371-XX, Proprietária do Lote 13 Quadra 32, Matrícula nº 1.945, nesta Comarca – Residente e domiciliada na Av: Francisco Alves da Silva, Deodápolis/MS. · MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CPF: XXX.976.791-XX – Proprietária Lote 17 Quadra 32, Matrícula nº 3.724, nesta Comarca, Residente e domiciliada na Rua Padre Amadeu Amadori nº 61
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    Edital

    edital de Credenciamento 2/2025, para apresentarem os documentos faltantes conforme

    Publicado em 18/06/2025

    prevê o item 5.7.1 do edital de Credenciamento 2/2025, para apresentarem os documentos faltantes conforme abaixo; EMPRESAS e PF: 1) Marlene Correia da Silva Reginaldo LTDA , CNPJ n. 29.641.576/0001-10 (entregue fisicamente): após análise verificou-se que faltaram o item 3.5 “a” e “c” do anexo I – Termo de Referência do Credenciamento n. 02/2025, os demais documentos exigidos foram entregues; 2) C. E. L. DOS SANTOS LTDA, CNPJ n. 53.310.258/0001-50 (entregue por e-mail): após análise verificou-se que faltaram o item 3.4 “a” (Prova de Regularidade Municipal) e item 3.5 “a” e “c” do anexo I – Termo de Referência do Credenciamento n. 02/2025, os demais documentos exigidos foram entregues; 3) Rafael Nunes de Lima, CPF n. ***284271** (entregue por e-mail): após análise verificou-se que faltaram o item 3.2 “e” (Prova de Regularidade Municipal), “f” e “g” do anexo I – Termo de Referência do Credenciamento n. 02/2025, os demais documentos exigidos foram entregues. Deodápolis - MS, 18 de Junho de 2025. LUCIENE ALEXANDRE DE AZEVEDO Comissão Especial de Credenciamento
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    Portaria

    Portaria nº 393/2025, Processo nº 38/2025, que tem como objeto o

    Publicado em 18/06/2025

    Especial de Credenciamento nomeadas pela Portaria nº 393/2025, Processo nº 38/2025, que tem como objeto o Credenciamento de Pessoas Físicas e Jurídicas para Prestação de Serviços Médicos para o Hospital Municipal Cristo Rei de Deodápolis - MS, CONVOCA as Pessoas física e Jurídicas para no prazo de 08 (oito) dias uteis conforme
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    Edital

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4

    Publicado em 18/06/2025

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4 CREDENCIAMENTO Nº 2/2025 O MUNICIPIO DE DEODÁPOLIS, através da Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Comissão
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    Decreto

    Decreto Municipal nº 100/2025 de 09 de Junho de 2025;

    Publicado em 18/06/2025

    Decreto Municipal nº 100/2025 de 09 de Junho de 2025; R E S O L V E : Artigo 1º - Considerar Feriado Municipal na data de 19/06/2025 (Quinta-Feira), em decorrência do dia Santo “Corpus Christi”. Artigo 2º - Considerar Ponto Facultativo na Câmara Municipal na data de 20/06/2025 (Sexta-Feira), em decorrência do dia Santo “Corpus Christi”. Artigo 3º - A Câmara Municipal informa ainda, que retornará ao expediente normal na Segunda -feira, dia 23/06/2025. Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação; Artigo 5º Revogam-se às disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 18 DE JUNHO DE 2025. (Assinado no original) Jackson Machado Barbosa Presidente Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra-se.
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    Portaria

    PORTARIA Nº 36/2025

    Publicado em 18/06/2025

    PORTARIA Nº 36/2025 Jackson Machado Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerando o
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    Decreto

    Decreto nº 7.272/2010.

    Publicado em 18/06/2025

    Decreto nº 7.272/2010. PARÁGRAFO ÚNICO. A Presidência do Conselho será exercida por representante da sociedade civil. Art. 11º - Os representantes da sociedade civil serão definidos preferencialmente por representantes dos seguintes seguimentos: I - associações de produtores; II - associações de mulheres; III – sindicatos; IV- organizações de caridade; V – fundações; VII - organizações que promovam a assistência social; VIII - organizações que promovam a educação, IX - organizações que promovam a saúde, entre outros, sem fins lucrativos, desde que estejam cadastrados como pessoa jurídica, podendo ser estabelecidos pela Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional PARÁGRAFO ÚNICO . Os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Executivo municipal, sendo coincidentes aos membros da CAISAN Municipal. ANO XVI Nº 2699 Quarta-Feira 18 de Junho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 7
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    Decreto

    Decreto nº 7.272/2010, entre outros

    Publicado em 18/06/2025

    III – dispor sobre os temas previstos no Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e Conferência Municipal; IV – explicitar responsabilidades dos órgãos envolvidos; V – incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas às demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero; VI – definir mecanismos de monitoramento e avaliação; VII – ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da CAISAN Municipal, nas propostas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e no monitoramento da sua execução. ANO XVI Nº 2699 Quarta-Feira 18 de Junho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6
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    Lei

    LEI Nº 941/2025

    Publicado em 18/06/2025

    LEI Nº 941/2025 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, no município de Aral Moreira – MS. A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA, ESTADO DE MATO GR OSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU eu SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Ficam criados os seguintes componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), no município de Aral Moreira: I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Municipal) das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN Municipal), bem como pela avaliação do SISAN no âmbito municipal; II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal, com a finalidade de assessorar o Chefe do Poder Executivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Produção e Turismo, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação; III – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, com a finalidade de promover a articulação e integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal voltadas à área de segurança alimentar e nutricional. Art. 2º - A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos direitos sociais assegurados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao pode público adotar as políticas e ações necessárias à respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional de toda população. ANO XVI Nº 2699 Quarta-Feira 18 de Junho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4
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    Lei

    Lei Municipal nº 792, de

    Publicado em 18/06/2025

    de Educação de Aral Moreira – MS (PME/AM), instituído pela Lei Municipal nº 792, de 23 de junho de 2015. Art. 2º A prorrogação tem como objetivo garantir o alinhamento do Plano Municipal de Educação com o novo ciclo do Plano Nacional de Educação (PNE), cuja vigência também foi estendida até 31 de dezembro de 2025, nos termos da Lei Federal 14.934 de 25 de julho de 2024. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá coordenar a elaboração de um novo Plano Municipal de Educação para o decênio seguinte, em conformidade com as diretrizes do novo PNE e do Plano Estadual de Educação (PEE/MS). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Aral Moreira – MS, 18 de junho de 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2699 Quarta-Feira 18 de Junho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3
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    Lei

    Lei Municipal nº 792, de 23

    Publicado em 18/06/2025

    MS, aprovado pela Lei Municipal nº 792, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal
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    Lei

    LEI Nº 940/2025

    Publicado em 18/06/2025

    LEI Nº 940/2025 Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Aral Moreira –
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    Lei

    Lei nº 931, de 24 de dezembro de 2024.

    Publicado em 18/06/2025

    crédito adicional, observado o disposto na Lei nº 931, de 24 de dezembro de 2024. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Aral Moreira/MS, 18 de junho de 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2699 Quarta-Feira 18 de Junho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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