Extrato de Contrato
Extrato de Contrato
Publicado em 26/06/2025
Extrato de Contrato Extrato de Contrato Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 26 de junho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1930 | Página 7 de 21 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Portarias SEGAF/GABIP Portarias SEGAF/GABIP PORTARIA CONJUNTA SEMAP/GABIP N° 085/2025 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Andressa da Silva Texeira, Secretária Municipal de Administração e Planejamento, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo Licitatório nº 85/2025, Inexigibilidade 13/2025, Contrato administrativo 073/2025 , firmado junto com a Pessoa Jurídica: AEG ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a Prestação de Serviços Técnicos de Consultoria e Assessoria Contábeis Tributárias, Incluindo Análise de Tributos, Emissão de Pareceres, Levantamento de Créditos Fiscais, Apoio a Fiscalização e Atualização Legislativa e treinamento e capacitação de servidores a serem Executados junto a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira do Município de Deodápolis - MS. Resolve: Art. 1º. Designar a servidora Marcia Cristina da Silva, portador do CPF 639.XXX.XXX-04, ocupante do cargo de Superintendente como Gestora; O servidor Pedro Antônio Soares Junior, portador do CPF: 636.XXX.XXX-34, ocupante do cargo de Superintendente como Fiscal Titular. A servidora Nicolli Pinhel Ferrarini dos Santos, portadora do CPF: 021.XXX.XXX-63, ocupante do cargo Serviços Gerais, como Fiscal Suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório. Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. Atestar, formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para o pagamento. Art. 3º Os servidores estão cientes que suas atribuições estão descritas Instrução Normativa n. 003\2022, que normatiza critérios para a atuação de Fiscais de Contratos Administrativos, tais como: a) a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil, administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação indenizatória e de improbidade administrativa; b) a partir deste momento o Fiscal do Contrato deve ter conhecimento do andamento da licitação e que, tão logo, seja celebrado o contrato, deve iniciar as atividades de fiscalização, independentemente de qualquer outra comunicação; c) tão logo
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