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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

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    Lei

    Lei n. 14.133/2021, e Cláusula Décima Segunda do

    Publicado em 02/07/2025

    inciso II, c/c art. 138, inciso I da Lei n. 14.133/2021, e Cláusula Décima Segunda do Instrumento Contratual celebrado em 04/07/2024, mediante as cláusulas a seguir: ANO XVI Nº 2707 Quarta-Feira 02 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 02/07/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N. 039/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N . 045/2024 CONCORRÊNCIA N. 005/2024 TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 039/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA – MS E A EMPRESA LLT COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI O MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.759.271/0001-13, com sede na Rua Bento Marques n. 795, Centro, na cidade de Aral Moreira - MS, neste ato representado pela Sr. Prefeita Municipal, Elaine Aparecida Soligo, que doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, resolve, através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE , O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2024 firmado com a empresa LLT COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 34.360.109/0001-51, com sede na Rua Marcondes Fabio Soligo n. 61, na cidade de Aral Moreira/MS, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu sócio Proprietário/Administrador, o Senhor Ladimir Luiz Thomazini, cujo objeto é construção de espaço para a subprefeitura no Distrito de Vila Marques em Aral Moreira/MS, conforme no art. 104,
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    EDITAL Nº 004/2025

    Publicado em 01/07/2025

    EDITAL Nº 004/2025 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 01 de julho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1933A Extra | Página 4 de 6 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTAS A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Estagiários do Município de
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    Portaria GABIP nº 355 de 28 de fevereiro de 2025, no exercício de suas atribuições

    Publicado em 01/07/2025

    Deodápolis, designada por meio da Portaria GABIP nº 355 de 28 de fevereiro de 2025, no exercício de suas atribuições legais, torna público o presente Cronograma (anexo I) retificado. ANEXO I CRONOGRAMA EVENTOS DATA/HORÁRIO Período de Inscrições 19/05/2025 até 12/06/2025 Listagem preliminar de Inscritos A partir do dia 16/06/2025 Prazo de Recurso contra o indeferimento das inscrições Até 48h após a publicação das listas de inscrições Respostas aos Recursos contra o indeferimento de inscrições A partir do dia 18/06/2025 Homologação de Inscritos A partir do dia 20/06/2025 Divulgação dos horários das entrevistas A partir do dia 01/07/2025 Entrevistas A partir do dia 07/07/2025 Resultado Preliminar A partir do dia 15/07/2025 Prazo de Recursos contra o resultado preliminarA partir do dia 15/07/2025 Resultado Final A partir do dia 18/07/2025 Convocação A critério da Administração Início do Estágio A critério da Administração Deodápolis, 01 de julho de 2025. ...............................................................................................................................................................................................................................
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    EDITAL Nº 003/2025

    Publicado em 01/07/2025

    EDITAL Nº 003/2025 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Estagiários do Município de
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    Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024.

    Publicado em 01/07/2025

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 206/2025, de 1 de Julho de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 556.235,68, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 15.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 15.001.12.361.13.2103-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$556.235,68 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 556.235,68 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 04.005 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO 04.000 - SECRETARIA MUN. GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 04.005.4.122.43.2053-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$355.235,68 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 355.235,68 04.005.4.122.43.2053-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$201.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 201.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 1 de Julho de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: alberto.carlos. Emissão: 01/07/2025, às 15:21:15. Protocolo: 7d15187f-c644-463b-a353-0a059612166f PODER EXECUTIVO Poder Executivo Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 01 de julho de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1933A Extra | Página 3 de 6 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Editais Editais
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    PORTARIA Nº 160/2025

    Publicado em 01/07/2025

    PORTARIA Nº 160/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1º - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES, a servidora SOLANGE DUARTE , Auxiliar de Serviços Diversos, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao período aquisitivo de 08/03/2024 a 08/03/2025, a serem usufruídas de 01/07/2025 a 01/08/2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 01 DE JULHO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
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    PORTARIA Nº 159/2025

    Publicado em 01/07/2025

    PORTARIA Nº 159/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1º - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES, ao servidor RODRIGO VISSUELA MARTINS, operador de máquina, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, referente ao período aquisitivo de 04/03/2024 à 04/03/2025, a serem usufruídas de 01/07/2025 a 01/08/2025 Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 01 DE JULHO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. ANO XVI Nº 2706 Terça-Feira 01 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 9
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    PORTARIA Nº 158/2025

    Publicado em 01/07/2025

    PORTARIA Nº 158/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1º - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES, ao servidor WILSON NICOLAU DE MELLO, motorista, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, referente ao período aquisitivo de 28/04/2021 a 27/04/2022, e 28/04/2022 a 27/04/2023, a serem usufruídas de 01/07/2025 a 01/09/2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 01 DE JULHO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. ANO XVI Nº 2706 Terça-Feira 01 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 8
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    Portaria nº 84/2025 de 18 de fevereiro de 2025.

    Publicado em 01/07/2025

    Portaria nº 84/2025 de 18 de fevereiro de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 01 DE JULHO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. ANO XVI Nº 2706 Terça-Feira 01 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 7
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    PORTARIA Nº 157/2025

    Publicado em 01/07/2025

    PORTARIA Nº 157/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1º - CEDER com ônus para a origem a servidora DELZA PINHEIRO DO AMARAL, assistente administrativo, matrícula 77903-2, lotada na Secretaria Municipal de Administração, para exercer suas funções na Unidade de Apoio à Justiça (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), neste Município de Aral Moreira MS, no período compreendido de 01 de julho de 2025, à 31 de dezembro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário e em especial a
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 002 AO CONTRATO

    Publicado em 01/07/2025

    EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 002 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 050/2025 Processo Administrativo nº 058/2025 Dispensa Emergencial de Licitação nº 022/2025 PARTES Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS Contratada: ARAL GÁS COMÉRCIO DE GÁS GLP LTDA – CNPJ nº 18.686.162/0001-55 OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto: 1. A prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 050/2025 por mais 02 (dois) meses, com fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, contados a partir de 17 de junho de 2025; 2. O acréscimo de 100% (cem por cento) nas quantidades e valores originalmente contratados, com fundamento no art. 125, §1º, da mesma Lei. Em razão do acréscimo, o valor global do contrato passa a ser de R$ 50.300,00 (cinquenta mil e trezentos reais). Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Administrativo nº 050/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 e art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021. ASSINATURAS Contratante: Elaine Aparecida Soligo – Prefeita Municipal Contratada: Jose Joaquim Ramiro – Representante Legal Aral Moreira/MS, 17 de junho de 2025 ANO XVI Nº 2706 Terça-Feira 01 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6
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    Lei Municipal nº 897 de 08 de julho de 2022 do

    Publicado em 01/07/2025

    Decreto Federal 70.951/72 e na Lei Municipal nº 897 de 08 de julho de 2022 do Município de Aral Moreira/MS. Parágrafo Único. As despesas para aquisição dos prêmios correrão por conta da dotação orçamentária 04.121.0104.2008 - 33.90.31.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outra/fonte100. Art. 5º Poderão participar do concurso todos os contribuintes que estiverem em dia com o IPTU e não incluídos em dívida ativa, sendo que não poderão se beneficiar do concurso, a Prefeita, a Vice Prefeita, os Vereadores da Câmara Municipal, os Secretários Municipais, os membros da comissão organizadora e os contribuintes isentos e imunes. Art. 6º Os participantes do concurso concorrerão aos seguintes prêmios: I - Uma TV LED 55 polegadas II - Um ar condicionado inverter 12.000 Btus; III - Uma bicicleta aro 26; IV - Fogão quatro bocas; e V – Maquina de Lavar Roupas. § 1°. O sorteio será presencial e realizado na Prefeitura Municipal de Aral Moreira/MS, situado a Rua Bento Marques, nº 650, Centro, no dia 19 de dezembro do corrente ano as 09hs:00min, e em caso excepcional e justificado poderá ser realizado de forma virtual. § 2°. O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá retirar o cupom após a comprovação do pagamento da última parcela paga, sendo que o contribuinte que optar pelo pagamento à vista deverá retirar o cupom após a comprovação do mesmo. ANO XVI Nº 2706 Terça-Feira 01 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3
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    Lei

    Lei Complementar nº

    Publicado em 01/07/2025

    Art. 1° O Município de Aral Moreira/MS, em consonância com a Lei Complementar nº 036 de 20 de abril de 2023, informa que a partir do dia 10/07/2025, os carnes do IPTU já estarão lançados e serão encaminhados ao endereço do contribuinte ou do imóvel. Art. 2º A Secretaria Municipal Finanças, através do Departamento de Tributos, situado na Rua 31 de março, nº 948, Centro, neste Município receberá a revisão do lançamento até o dia 05/08/2025. Parágrafo único. Caso seja improcedente o pedido, o valor do IPTU perderá o desconto e receberá os acréscimos legais (correção monetária, juros e multa) após o vencimento. Art. 3º Do lançamento da Arrecadação: I - Das formas de pagamento: a) À vista, com vencimento em 11/08/2025; b) Parcelado em 05 (cinco vezes), sendo a primeira com vencimento em 11/08/2025, a segunda com vencimento em 10 /09/2025, a terceira com vencimento em 10/10/2025, a quarta com vencimento em 10/11/2025 e a quinta com vencimento em 10/12/2025. II - Em caso do pagamento à vista será concedido o desconto de 20% (vinte por cento); Parágrafo único. O desconto só vale para os imóveis não inscritos em dívida ativa e ANO XVI Nº 2706 Terça-Feira 01 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    lei nº 688/2009

    Publicado em 01/07/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO DECRETO 116/2025 Dispõe sobre a forma de pagamento do IPTU 2025, institui o IPTU PREMIADO 2025 e dá outras providencias. A Prefeita Municipal de Aral Moreira - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelecido no artigo 73, inciso VI na Lei Orgânica do Município, no Código Tributário Municipal e nas demais previsões legais, DECRETA:
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