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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Lei

    Lei nº 335/1990, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor

    Publicado em 21/08/2025

    Considerando o disposto na Lei nº 335/1990, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal. Considerando a Certidão de Tempo de Serviço em anexo, expedida pelo diretor do RH (Recursos Humanos) da Prefeitura Municipal de Aral Moreira MS. R E S O L V E : Artigo 1º - Averbar nos assentamentos funcionais da servidora pública municipal, MARINETE CARVALHO DA COSTA PIVETA, conforme sentença emitida nos autos nº 0802424-75.2024.8.12.0019, emitida pelo Juizado Especial da Fazenda pública, referente ao tempo de serviços prestados, como abaixo segue: I – 3.313 (três mil, trezentos e treze dias), de serviços prestados, correspondente à 09 (nove) anos, 0 (zero) meses e 28 (vinte e oito) dias, período compreendido de 03/01/1997 à 24/02/2008. ANO XVI Nº 2739 Quinta-Feira 21 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 14
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    Portaria

    PORTARIA Nº 190/2025

    Publicado em 21/08/2025

    PORTARIA Nº 190/2025 DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB VÍNCULO CONTRATUAL TEMPORÁRIO. ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e ...
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    Edital

    edital deve vedar expressamente a aceitação de preços unitários acima dos

    Publicado em 21/08/2025

    § 4º. O edital deve vedar expressamente a aceitação de preços unitários acima dos previstos no orçamento da Administração. Seção III Pesquisa de preço para contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva Art. 8º. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, o preço estimado será definido em planilha de composição de custos, observando, no que couber, o disposto neste Decreto. § 1º. Os itens da planilha de composição de custos cujo valor não seja determinado por lei ou acordo trabalhista deverão ser fixados da mesma forma definida no art. 4º deste Decreto para o cálculo do preço estimado do bem ou serviço em geral. § 2º. Nas renovações e prorrogações contratuais, a demonstração da vantajosidade deve ocorrer mediante comparação da planilha de composição de custos vigente na contratação com a planilha de composição de custos de uma possível nova contratação. Seção IV Pesquisa de preço para locação de imóveis Art. 9º. O preço máximo da locação de imóveis em que a Administração Pública seja locatária será definido por avaliação oficial. § 1º. O valor indicado no laudo oficial é o preço máximo pelo qual o contrato poderá ser firmado, devendo a Administração Pública se esforçar para ajustar valores mais vantajosos. § 2º. Nos aditivos e apostilamento, para reajuste e prorrogação contratual, o preço contratual poderá ser definido mediante simples reajuste do valor indicado no contrato, de acordo com o índice de reajuste previsto no respectivo contrato ou, quando não previsto, pelo IPCA/IBGE. ANO XVI Nº 2739 Quinta-Feira 21 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 12
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    Edital

    edital de licitação e das propostas das

    Publicado em 21/08/2025

    engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes. § 2º. Deverão fazer parte da documentação que integra o orçamento-base que instrui o procedimento licitatório: I - anotação de responsabilidade técnica do(s) profissional(is) responsável(is) pela elaboração do orçamento-base da licitação, inclusive suas eventuais alterações; e II - declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias quanto à compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do projeto de engenharia e os custos do Sistema utilizado. ANO XVI Nº 2739 Quinta-Feira 21 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 11
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    Lei

    Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações;

    Publicado em 21/08/2025

    previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações; V - identificar a existência de sobre preços; VI - identificar a existência de fraude, simulação ou qualquer outro mecanismo que vise a frustrar a legitimidade da pesquisa de preços, inclusive jogos de planilhas; VII - impedir a utilização de preços inexequíveis ou excessivamente elevados; ANO XVI Nº 2739 Quinta-Feira 21 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6
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    Decreto

    DECRETO Nº. 160/2025.

    Publicado em 21/08/2025

    DECRETO Nº. 160/2025. Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços no âmbito da Administração Pública Municipal. A PREFEITA DE ARAL MOREIRA , no exercício da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 78º da Lei Orgânica e considerando o disposto no artigo 23º, da Lei Federal nº 14.133/21 , D E C R E T A: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços no âmbito da Administração Pública Municipal. Art. 2º. A pesquisa de preço tem como objetivos: I - fixar o preço estimado e justo do objeto da contratação, inclusive seus aditivos, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração; II - delimitar os recursos orçamentários necessários para a contratação; III - definir a forma de contratação; IV - identificar a necessidade de exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes cujo valor se enquadre nos limites
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    Decreto

    DECRETO Nº 159 DE 20 DE AGOSTO DE 2025 – LEI N. 931.

    Publicado em 21/08/2025

    DECRETO Nº 159 DE 20 DE AGOSTO DE 2025 – LEI N. 931. ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 52.400,00 (Cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) .................................................................................. 52.400,00 02 07 01 Gabinete do Sec. de Educação e Cultura 219 12.122.0112.2014.0000 EDUCAÇÃO COM QUALIDADE ..... 20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 500 1001 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 02 08 01 Gabinete do Secretário de Assistência Social 496 08.244.0153.2027.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS.......... 15.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 500 0000 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 499 08.244.0153.2027.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS......... 11.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. : 1 500 0000 500 Recursos não vinculados de Impostos 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh ANO XVI Nº 2739 Quinta-Feira 21 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

    Publicado em 21/08/2025

    EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 027/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0 23/2025 DISPENSA EMERGENCIAL Nº 0 08/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 e art. 92, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 027/2025, por mais 6 (seis) meses, bem como o acréscimo no valor de R$ 27.214,08 (vinte e sete mil duzentos e quatorze reais e oito centavos). VIGÊNCIA: De 19 de agosto de 2025 a 19 de dezembro de 2025. DETENTORA DA DISPENSA: R3GED GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA CNPJ: 21.268.622/0001-75 Valor global acumulado do contrato: R$ 54.426,16 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2025 ASSINAM: Elaine Aparecida Soligo – Prefeita Municipal Rodrigo Brito de Moraes – Representante legal da empresa R3GED GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA ANO XVI Nº 2739 Quinta-Feira 21 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 21/08/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO
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    Lei

    Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de

    Publicado em 20/08/2025

    administrativa, em especial os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO a necessidade contínua de estabelecer medidas voltadas a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Município de Aral Moreira/MS, através da contenção de despesas, otimização dos recursos disponíveis e qualificação do gasto público; CONSIDERANDO a queda da arrecadação municipal e a diminuição dos repasses da União e do Estado, com impacto direto na execução orçamentária; CONSIDERANDO ser imperativo garantir o funcionamento efetivo dos serviços públicos, preservar a regularidade dos pagamentos e assegurar o cumprimento dos percentuais constitucionais mínimos em saúde e educação; CONSIDERANDO que medidas de gestão fiscal, ainda que de pequeno impacto, são essenciais para a sustentabilidade financeira do Município. ANO XVI Nº 2738 Quarta-Feira 20 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6
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    Lei

    Lei nº 944 de 14 de julho de 2025, que Cria o Conselho

    Publicado em 20/08/2025

    Artigo 1º - Conforme a Lei nº 944 de 14 de julho de 2025, que Cria o Conselho Municipal de Turismo do Município, amparado no artigo 3º e 4º da mesma, ficam NOMEADOS E EMPOSSADOS os membros representantes do Conselho Municipal de Turismo do Município de Aral Moreira MS, composto da seguinte forma: I – Representante da Sec.Mun. de Desenvolvimento da Produção e Turismo: - HÉLDER LIMA DE CARVALHO FEDRIZZI - Membro Titular - JECIKA GAL FERNANDES - Membro Suplente II – Representante da Secretaria Municipal de Administração: - OSMAR MARQUES DO AMARAL – Membro Titular - ELOYR LIMA DE CARVALHO VILLALBA – Membro Suplente III – Representante da Câmara Municipal: - FABRÍCIO FRANCO MARQUES; Membro Titular - AROLDO MARTINS DE MATTOS – Membro Suplente IV – Representante do Sindicato Rural: - Adilson Correia dos Santos – Membro Titular - Ricardo Mathias Wondracek – Membro Suplente ANO XVI Nº 2738 Quarta-Feira 20 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4
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    Lei

    Lei nº 944/2025

    Publicado em 20/08/2025

    lhe confere a Lei Orgânica do Município e conforme a Lei nº 944/2025 de 14 de Julho de 2025.. D E C R E T A :
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    Decreto

    DECRETO Nº 153/2025 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

    Publicado em 20/08/2025

    DECRETO Nº 153/2025 DE 13 DE AGOSTO DE 2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que
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    Lei

    Lei n.14.133/2021.

    Publicado em 20/08/2025

    Inexigibilidade de licitação, conforme dispõe o art. 74, V, da Lei n.14.133/2021. Aral Moreira/MS, 15 de agosto de 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2738 Quarta-Feira 20 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DE CONTRATO N º 0120/2025

    Publicado em 20/08/2025

    EXTRATO DE CONTRATO N º 0120/2025 Processo Administrativo nº 0139/2025 Inexigibilidade nº 0036/2025. Locatário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS, inscrito no CNPJ sob o n° 03.759.71/0001-13. Locador: SILVIO JOSE PEREIRA DA SILVA, inscritA no CPF sob o n° 558.181.451- 15. Objeto: Locação social de um imóvel situado na Rua José Limeira Sobrinho, quadra 02, lote 17, Bairro Planalto, no Município de Aral Moreira/MS, com área de 192,00 m², para atendimento a uma família em situação de vulnerabilidade social, cuja composição inclui três crianças atualmente em acolhimento institucional. Valor total anual: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Vigência: 18 de agosto 2025 à 18 de fevereiro fevereiro 2025. Dotação Orçamentária: FICHA 495 02 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 020801 – Gabinete do Secretario de Assistência Social 08 – Assistência Social 08 244 – Assistência Comunitária 08 244 0153 – Aprimoramento da gestão do SUAS 08 244 0153 2027 0000 – Manutenção das atividades da Secretaria 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa física Aral Moreira/MS, 18 de agosto de 2025. ANO XVI Nº 2738 Quarta-Feira 20 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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