complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I – Evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; II – Resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; III – Receita e despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n°. 4.320/64 e suas alterações; 6 ANO XVI Nº 2732 Terça-Feira 12 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email:
[email protected] 6 IV – Despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo a função, subfunção e programa; V – Demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e demais normas legais; VI – Demonstrativo que evidencie a programação no Orçamento da Seguridade Social, dos recursos destinados à Saúde em cumprimento ao disposto no inciso III, § 2o do art. 198 da Constituição Federal e demais normas legais; VII – A evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2025 e a estimada para 2026. Art. 9° - O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática, deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados. Art. 10º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO