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Município de Deodápolis - MS

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    Lei

    Lei nº

    Publicado em 14/08/2025

    n°35.508.323/0001-75. Tal decisão fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades do Fundo Municipal de Previdência Social de Aral Moreira, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretarial Municipal de Infra Estrutura Aral Moreira-MS, 14 de Agosto de 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2734 Quinta-Feira 14 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 14/08/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Com base nos documentos apresentados, a Prefeita Municipal, Sra. Elaine Aparecida Soligo concede autorização para a Dispensa de Licitação destinada à contratação da empresa EDISIO DA SILVA NERY JUNIOR , registrada sob o CNPJ
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

    Publicado em 13/08/2025

    EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2024 Processo Administrativo nº 100/2024 Pregão Presencial nº 027/2024 PARTES Usuário: Município de Aral Moreira - MS Detentora: Ivone da Silva Ferreira OBJETO O presente termo aditivo tem por objeto a promoção de reequilíbrio econômico- financeiro dos preços registrados para os itens: Carne Bovina de Segunda, Carne Bovina Moída de Segunda e Carne de Frango (Peito), em virtude da necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços nº 19/2024, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/2021. Itens com revisão de preços: Item Descrição Valor Registrado Valor Revisado 1 Carne Bovina de Segunda R$ 34,20/kg R$ 29,99/kg 2 Carne Bovina Moída de Segunda R$ 34,20/kg R$ 30,99/kg 3 Carne de Frango (Peito) R$ 23,20/kg R$ 14,99/kg REGÊNCIA Art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/2021. ASSINANTES Usuário: Elaine Aparecida Soligo - Prefeito Municipal Detentora: Ana Paula da Silva Ferreira - Representante Legal da empresa Ivone da Silva Ferreira Aral Moreira/MS, 07 de agosto de 2025. ANO XVI Nº 2733 Quarta-Feira 13 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 8
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 116/2025

    Publicado em 13/08/2025

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 116/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 122/2025 PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA: TELE FIBRAS INTERNET BANDA LARGA LTDA Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Telecomunicação Multimídia através de Rede Fibra Óptica com Transferência de no mínimo 500 MB-LINK-IP DEDICADO pelo período de 24 (vinte e quatro) horas, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Aral Moreira/MS. Valor Total: R$ 350.800,00 (trezentos e cinquenta mil e oitocentos reais). Dotação Orçamentária: 04 Administração 04 122 Administração Geral 04 122 0102 Manutenção do Gabinete do Prefeito 04 122 0102 2003 Operacionalização das Atividades do Gabinete do Prefito 3.3.90.40.00 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação Ficha: nº026 020301 Gabinete do Secretário de Administração 04.121.0103.2006.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 3.3.90.40.00 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação Ficha nº 58 020401 Gabinete da Secretária de Fazenda e Planejamento 04.121.0104.2008.0000 Serviço de Implementação das Atividades da Secretaria 3.3.90.40.00 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação Ficha nº 107 02 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02 07 01 Gabinete da Secretaria de Educação e Cultura 12 Educação 12 122 Administração Geral ANO XVI Nº 2733 Quarta-Feira 13 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 13/08/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO D E C R E T O Nº 152/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 73, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Aral Moreira MS... D E C R E T A : Artigo 1º - PRORROGAR o prazo para pagamento da 1ª (primeira) parcela e Parcela única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do ano de 2025, até a data de 30 de agosto de 2025. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 13 DE AGOSTO DE 2025.
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DO CONTRATO Nº 0113/2025

    Publicado em 12/08/2025

    EXTRATO DO CONTRATO Nº 0113/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0132/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 074/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA: MATERCOM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E PAPELARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.551.101/0001-25. Objeto: Aquisição de materiais pedagógicos destinados às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Aral Moreira – MS. Valor Total: R$ 56.622,40 (cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). Dotação Orçamentária: Ficha nº 255 – 020701 – 12361011221920000 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Forma de Pagamento: O valor global do presente contrato é de R$ 56.622,40 (cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). Vigência: O prazo de vigência do presente contrato é de 03 (três) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo, a critério da Administração, ser renovado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. 45 ANO XVI Nº 2732 Terça-Feira 12 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 45 Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã/MS para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato. ASSINAM O CONTRATO:
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    Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da

    Publicado em 12/08/2025

    fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Aral Moreira-MS, 06 de agosto de 2025. (Assinado no Original) Eliane Aparecida Soligo Prefeita Municipal
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    Lei nº 792 – de 23 de junho de 2.015, possui diretrizes para

    Publicado em 12/08/2025

    O PME em vigor é o de 2015-2025, Lei nº 792 – de 23 de junho de 2.015, possui diretrizes para os próximos dez anos. CULTURA 1- Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares; 2- Manter e ampliar o acervo da Biblioteca Municipal; 3- Coordenar à política cultural com a manutenção da Casa do Artesão voltada a criação artística, na produção e consumo de bens e serviços, bem como capacitando os artesãos; 4- Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao incremento do potencial turístico; 5- Promover a diversidade cultural: Identificar, fomentar, desenvolver, reconhecer e preservar as expressões culturais do município; 6- Descentralizar ações culturais: Promover a descentralização de ações e espaços culturais; 7- Dialogar entre secretarias: Criar parcerias entre secretarias; 8- Compatibilizar recursos: Compatibilizar as necessidades da política de cultura com os recursos do município, do estado e da união; 29 ANO XVI Nº 2732 Terça-Feira 12 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 29 9- Formular e implantar políticas públicas: Formular e implantar políticas públicas de cultura democrática e permanente; 10- Promover o desenvolvimento: Promover o desenvolvimento humano, social e econômico. 11- Incentivar às atividades culturais e manifestações populares, incluindo a construção, reforma e ampliação de espaços apropriados e construção de um Auditório Municipal. Estratégias: I - Promover atividades estabelecendo uma relação direta entre cultura e cidadão; II - Proporcionar espaços culturais expositivos que viabilizem a produção artística dos artistas locais; III - Produzir arte e bens culturais através de cursos de arte: Dança; Teatro; Artes Plásticas; Artes Visuais; Música (Instrumentos); IV - Organizar exposições de arte e ação educativa para incentivar a apreciação e o entendimento da arte.
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    Lei Complementar nº 101/2000.

    Publicado em 12/08/2025

    antecipação de receita, conforme disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO XIV NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E À AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DO PROGRAMAS FINNCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS Art. 50º - O Poder executivo estabelecerá normas relativas ao controle de custos medindo o consumo efetivo de insumos ou recursos destinados à prestação de serviços ou a formação de um produto, como também, mediante o emprego de indicadores avaliará o desempenho dos órgãos na execução das ações que lhes são pertinentes e que tenham contribuído para a prestação de um serviço ou para formação de um produto. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 51º - O Poder executivo, de acordo com o § 3° do art. 12 da LRF, encaminhará à Câmara Municipal, no mínimo, trinta dias antes do encaminhamento de sua proposta orçamentária a estimativa das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida e da metodologia de cálculo. Art. 52º - As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei. Art. 53º - A classificação da estrutura programática para 2026 poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Público Federal regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Sul - TCE-MS. 18 ANO XVI Nº 2732 Terça-Feira 12 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 18 Art. 54º - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2025, a
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    Lei

    Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.

    Publicado em 12/08/2025

    lei orçamentária, conforme dispõe o Art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF. Parágrafo Único – As despesas de outros entes da Federação somente poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 47º - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 48º - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. 17 ANO XVI Nº 2732 Terça-Feira 12 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 17 Art. 49º - A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operação de crédito por
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    Lei nº 4.320/64.

    Publicado em 12/08/2025

    utilizando os recursos previstos no art. 43, § 1º, I, II, III, da Lei nº 4.320/64. Parágrafo Único - As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta. Art. 38º - É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. CAPÍTULO X DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA Art. 39º - Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar nº 101/2000. 15 ANO XVI Nº 2732 Terça-Feira 12 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 15 CAPÍTULO XI DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS Art. 40º - Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, ficando o Poder Executivo por ato próprio, responsável pela reprogramação dos empenhos, nos limites do comportamento da receita, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. CAPÍTULO XII DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS Art. 41º - É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, e que preencham uma das seguintes condições:
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    Lei

    Lei nº

    Publicado em 12/08/2025

    orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação fixado na Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizado. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 29º - A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício, ao limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. § 1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas: I – Contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social; II – Compensação Financeira entre Regimes de Previdência; III – Dedução de Receita para Formação do FUNDEB. § 2º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades. Art. 30º - A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 28 será realizada ao final de cada semestre. Art. 31º - Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 29 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da Prefeita Municipal ou por autoridade por ela delegada. Art. 32º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o disposto no inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas concessões de quaisquer 13 ANO XVI Nº 2732 Terça-Feira 12 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 13
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    Lei

    Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, são

    Publicado em 12/08/2025

    Art. 28º - Para efeito do disposto no § 3º art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto 12 ANO XVI Nº 2732 Terça-Feira 12 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 12
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    Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os

    Publicado em 12/08/2025

    complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I – Evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; II – Resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; III – Receita e despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n°. 4.320/64 e suas alterações; 6 ANO XVI Nº 2732 Terça-Feira 12 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6 IV – Despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo a função, subfunção e programa; V – Demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e demais normas legais; VI – Demonstrativo que evidencie a programação no Orçamento da Seguridade Social, dos recursos destinados à Saúde em cumprimento ao disposto no inciso III, § 2o do art. 198 da Constituição Federal e demais normas legais; VII – A evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2025 e a estimada para 2026. Art. 9° - O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática, deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados. Art. 10º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
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    Lei n° 4.320/64;

    Publicado em 12/08/2025

    definida na Lei n° 4.320/64; V – Quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita; Parágrafo Único – Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os
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