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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Lei

    Lei n° 4.320/64.

    Publicado em 12/08/2025

    programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64. Art. 7º - Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação. § 1º - As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por: I – Função, Subfunção e Programa; II – Grupos de Despesa; III – Elemento de Despesa. § 2º - Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes: I – Pessoal e Encargos Sociais – 1; 5 ANO XVI Nº 2732 Terça-Feira 12 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 5 II – Juros e Encargos da Dívida – 2; III – Outras Despesas Correntes – 3; IV – Investimentos – 4; V – Inversões Financeiras – 5; e. VI – Amortização da Dívida – 6. § 3° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 4º - Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os constantes da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal. § 5º - Os conceitos e especificações das Fontes de Receita são os constantes das Instruções advindas do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul e suas alterações. § 6º - Cada atividade e projeto identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam. Art. 8° - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de: I – Mensagem; II – Texto da lei; III – Quadros orçamentários consolidados;
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    Lei

    Lei Complementar n° 101/2000;

    Publicado em 12/08/2025

    prescrições contidas na Lei Complementar n° 101/2000; II – O estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos; III – Uma programação social efetiva, priorizando, sobretudo a população de baixa renda no acesso a serviços básicos de saúde, habitação, do apoio a programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada; 3 ANO XVI Nº 2732 Terça-Feira 12 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3 IV – Promover ações de incentivos as atividades esportivas, culturais e do turismo nas manifestações populares e difusão do folclore do município, em parceria com as entidades públicas e privadas, proporcionando aos munícipes o desenvolvimento social, físico e intelectual; V – Manutenção dos programas de educação básica do município, priorizando o ensino infantil e fundamental, oferecendo aos alunos distribuição de merenda de boa qualidade, transporte escolar, melhorias das escolas municipais, bem como a valorização e capacitação do magistério e profissionais de educação e outros incentivos educacionais que vise à melhoria da educação em nosso município; VI – Implantação de uma política agrícola de valorização ao produtor rural, visando o apoio à produção familiar, incentivo ao associativismo, programa de diversificação das atividades rurais e apoio ao pequeno produtor rural com objetivo de incentivar seu desenvolvimento social e econômico; VII – A implantação de uma infraestrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, drenagem, iluminação pública, saneamento, pavimentação de vias urbanas e outras obras complementares; VIII – O incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas; IX – Manutenção, restauração e conservação de edificações públicas integrantes do patrimônio municipal e construção de novas unidades; X – Desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias; Art. 4° - Constituem metas fiscais da Administração para inclusão na sua programação orçamentária as que estão contempladas nos anexos da presente lei.
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    Lei

    Lei Complementar n° 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Município de

    Publicado em 12/08/2025

    Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar n° 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Aral Moreira/MS, para o exercício de 2026, compreendendo em especial: I – As prioridades e metas da administração pública Municipal; II – A estrutura e organização dos orçamentos; III– As diretrizes específicas para o Poder Legislativo; IV – As diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações; V– As diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social; VI– Os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; VII– As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VIII– As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; IX - As disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos; 2 ANO XVI Nº 2732 Terça-Feira 12 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2 X– As regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa; XI – As limitações de empenho; XII – As transferências de recursos; XIII – As disposições relativas à dívida pública municipal; XIV – Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e XV – As disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2° - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2026, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional. ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, são as constantes do art. 3º desta lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2026, não se constituindo, porém, em limite à
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    PORTARIA Nº 46/2025

    Publicado em 11/08/2025

    PORTARIA Nº 46/2025 Nomeia Agente de Contratação, Pregoeira e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. O Presidente da Câmara do Município de Aral Moreira/MS, no uso de suas atribuições legais. R E S O L V E : Artigo 1º - Nomear a servidora ANDRÉIA LEOPOLDINA FERNANDES DA SILVA, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e Dora Clarice Rodrigues Ortiz para exercer a função de PREGOEIRA, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 a serem processadas pela Câmara Municipal de Aral Moreira. Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o (a) agente responsável pela condução do certame é designado (a) pregoeiro (a). Artigo 2º - Nomear as servidoras Terezinha Rosely Olmedo e Geiciely Dias Cavallo para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o (a) Agente de Contratação e o(a) Pregoeiro(a) no desempenho de suas atribuições. Artigo 3º - Integram o rol de atribuições do (a) Agente de Contratação e do (a) Pregoeiro (a), a tomada de decisões, o
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    Portaria

    PORTARIA Nº 45/2025

    Publicado em 11/08/2025

    PORTARIA Nº 45/2025 Designa Fiscal de Contrato administrativo e dá outras providências. JACKSON MACHADO BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública; R E S O L V E : Artigo 1º - Designar a funcionária Andréia Leopoldina Fernandes da Silva, com lotação no quadro de funcionários da Câmara Municipal, para atuar como fiscal de contrato administrativo, celebrados pela Câmara Municipal de Aral Moreira, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais. Artigo 2º - Fica a fiscal da administração obrigada a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados. Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência da fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras. Artigo 3º - A realização quanto ao controle de entradas/saídas de
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    Portaria

    PORTARIA Nº 44/2025

    Publicado em 11/08/2025

    PORTARIA Nº 44/2025 Dispõe sobre nomeação do (a) pregoeiro (a) e membros da equipe de apoio, da Câmara Municipal de Aral Moreira- MS e dá outras providências. JACKSON MACHADO BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Artigo 1º - Designar a servidora Andréia Leopoldina Fernandes da Silva, com lotação no quadro de funcionários da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, devidamente inscrita no CPF sob o nº 006.888.571-75, como responsável pelo Controle Patrimonial e Controle de entradas/saídas de produtos do Almoxarifado da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS.; Artigo 2º - A realização quanto ao controle patrimonial deverá ser feita da seguinte forma: I – programar, coordenar, orientar e controlar as atividades referentes ao levantamento patrimonial da entidade; II – realizar o levantamento físico dos bens patrimoniais em toda a entidade; III – emplaquetar os bens patrimoniais móveis; Artigo 3º - A realização quanto ao controle de entradas/saídas de produtos do Almoxarifado deverá ser feita da seguinte forma: I- O fornecimento de bens e materiais de consumo será realizado unicamente pelo setor de Almoxarifado, que fará sua distribuição às unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, de acordo com a demanda das mesmas; II- Será solicitado verbalmente à servidor responsável todo bem e material o qual fará anotação em planilha que será rubricada pelo (a) solicitante;
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    Decreto

    Decreto Municipal nº 036/2009;

    Publicado em 11/08/2025

    termos do § 3°, do art. 3° do Decreto Municipal nº 036/2009; Artigo 3º - Compete a (o) pregoeiro (a): I – Coordenar o processo licitatório II – Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração e pela equipe de apoio; III – Conduzir a sessão pública; IV – Credenciar os interessados; V – Receber os envelopes os envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; VI – Verificar e julgar as condições de habilitação; VII – Realizar a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; ANO XVI Nº 2731 Segunda-Feira 11 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 10
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    Portaria

    PORTARIA Nº 43/2025

    Publicado em 11/08/2025

    PORTARIA Nº 43/2025 Dispõe sobre nomeação do (a) pregoeiro (a) e membros da equipe de apoio, da Câmara Municipal de Aral Moreira- MS e dá outras providências. JACKSON MACHADO BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Artigo 1º - Designar o (a) pregoeiro (a) da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, bem como os membros da equipe de apoio, visando à realização de pregões, de acordo com a Lei Federal n°.10520/02 e Decreto Municipal n°. 36/2009, conforme segue abaixo: Dora Clarice Rodrigues Ortiz – Pregoeira; Geiciely Dias Cavallo – Membro de apoio; Andréia Leopoldina Fernandes da Silva – Membro de apoio; Artigo 2º - O (a) pregoeiro (a) da Câmara Municipal de Aral Moreira tem por missão realizar licitações nas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico. §1º – A indicação do (a) Pregoeiro (a) será realizada em cada processo licitatório modalidade Pregão, sendo que os demais atuarão como Membros da Equipe de Apoio, devendo conter no mínimo dois integrantes para auxiliar o (a) Pregoeiro (a), nos
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    Portaria

    PORTARIA Nº 42/2025

    Publicado em 11/08/2025

    PORTARIA Nº 42/2025 JACKSON MACHADO BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Artigo 1º - Constituir a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Aral Moreira, com atribuições previstas na Lei Federal n°. 8.666/93, composta pelos seguintes membros: Terezinha Rosely Olmedo – Presidente; Geiciely Dias Cavallo – Membro de Apoio; Andréia Leopoldina Fernandes da Silva – Membro de Apoio; Dora Clarice Rodrigues Ortiz – Membro de Apoio. Parágrafo Único – Na ausência da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, a presidência será exercida pelos Membros de Apoio, conforme ordem acima, bem como deverá funcionar com todos os membros. Artigo 2º - A Comissão Permanente de Licitação poderá receber assessoria de profissional habilitado para auxiliar no julgamento de propostas recebidas, e também nos pedidos de inscrição cadastral, alteração ou cancelamento, especialmente nos casos de obras, serviços de ponte e aquisição de materiais, máquinas e equipamentos. Artigo 3º - O período de vigência desta Comissão será de 05 (cinco) meses, a contar da publicação e deverá obedecer aos princípios da Administração Pública e em especial os da Licitação Pública. Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 11 de agosto de 2025. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 11 de agosto de 2025. (Assinado no original) Jackson Machado Barbosa Presidente Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra-se.
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    PORTARIA Nº 41/2025

    Publicado em 11/08/2025

    PORTARIA Nº 41/2025 JACKSON MACHADO BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Artigo 1º - Nomear a servidora Andréia Leopoldina Fernandes da Silva, para exercer o cargo comissionado de Chefe de Divisão, Símbolo DAP 03, da Câmara Municipal; Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 11 de agosto de 2025. Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 11 de agosto de 2025. (Assinado no original) Jackson Machado Barbosa Presidente Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra-se. ANO XVI Nº 2731 Segunda-Feira 11 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 8
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    Portaria

    PORTARIA Nº 40/2025

    Publicado em 11/08/2025

    PORTARIA Nº 40/2025 JACKSON MACHADO BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Artigo 1º - Revogar a Portaria de nº 16/2025, que nomeia a servidora Andréia Leopoldina Fernandes da Silva, para o Cargo Comissionado de Assessora Parlamentar, Símbolo DAP-da Câmara Municipal; Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 11 de agosto de 2025. Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 11 de agosto de 2025. (Assinado no original) Jackson Machado Barbosa Presidente Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra-se. ANO XVI Nº 2731 Segunda-Feira 11 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected]
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    Portaria

    PORTARIA Nº 39/2025

    Publicado em 11/08/2025

    PORTARIA Nº 39/2025 JACKSON MACHADO BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Artigo 1º - Revogar a Portaria de nº 004/2025, que nomeia a servidora DENIZE APARARECIDA GAMARRA DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo Comissionado de Chefe de Divisão, Símbolo DAP 03, da Câmara Municipal; Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 11 de agosto de 2025. Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 11 de agosto de 2025. (Assinado no original) Jackson Machado Barbosa Presidente Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra-se. ANO XVI Nº 2731 Segunda-Feira 11 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 0115/2025

    Publicado em 11/08/2025

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 0115/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0134/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0035/2025 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAL MOREIRA - PREVI-ARAL CONTRATADA: LUIZ DO AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS , inscrita no CNPJ sob o n° 08.573.256/0001-62 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Previdenciário aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), bem como o acompanhamento e orientação aos dirigentes e servidores do instituto previdenciário nas seguintes áreas: previdenciária, administrativa, trabalhista, constitucional e de benefícios, de forma a atender as normas legais vigentes, junto ao PREVIARAL - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Aral Moreira – MS. Valor Total: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Dotação Orçamentária: Ficha nº 619 - 021001 – 09 272 0157 - 09 272 0157 2039 0000 – 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria. Forma de Pagamento: O valor global do presente Contrato para a vigência inicial, importa em R$ 96.000 (noventa e seis mil reais), no qual será efetuado em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura podendo, a critério da Administração ser renovado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã-MS. ASSINAM O CONTRATO: CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAL MOREIRA - PREVI-ARAL CONTRATADA: LUIZ DO AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS Aral Moreira-MS, 07 de agosto de 2025. ANO XVI Nº 2731 Segunda-Feira 11 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 5
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 0 114/2025

    Publicado em 11/08/2025

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 0 114/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0133/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0034/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA: LUIZ DO AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS , inscrita no CNPJ sob o n° 08.573.256/0001-62. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Administrativo e Gestão de Recursos Humanos aplicada à Administração Pública Municipal, bem como o acompanhamento e orientação aos dirigentes e servidores nas seguintes áreas: administrativa, trabalhista, constitucional, disciplinar e de gestão de pessoal, de forma a atender as normas legais vigentes, junto ao Município de Aral Moreira – MS. Valor Total: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Dotação Orçamentária: Ficha nº 074 - 020301 – 04 122 0103 - 04 122 0103 2006 0000 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Forma de Pagamento: O valor global do presente Contrato para a vigência inicial, importa em R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) no qual será efetuado em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura podendo, a critério da Administração ser renovado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã-MS. ASSINAM O CONTRATO: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA - MS CONTRATADA: LUIZ DO AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS Aral Moreira-MS, 07 de agosto de 2025. ANO XVI Nº 2731 Segunda-Feira 11 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4
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    Lei

    Lei n. 14.133/2021, contratação de empresa

    Publicado em 11/08/2025

    com base no art. 74 inciso III, alínea “c” da Lei n. 14.133/2021, contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Administrativo e Gestão de Recursos Humanos aplicada à Administração Pública Municipal, bem como o acompanhamento e orientação aos dirigentes e servidores nas seguintes áreas: administrativa, trabalhista, constitucional, disciplinar e de gestão de pessoal, de forma a atender as normas legais vigentes, junto ao Município de Aral Moreira – MS. Aral Moreira/MS, 06 de agosto de 2025. (Assinado no original) Elaine Aparecida Soligo Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2731 Segunda-Feira 11 de Agosto de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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