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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

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    PORTARIA Nº 006/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

    Publicado em 24/10/2025

    PORTARIA Nº 006/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. “Concede férias ao Servidor que menciona e dá outras providências”. JULIANI GARCIA BERLOFFA ANDRADE , Secretária Municipal de Finanças de Deodapolis Ms no uso de suas atribuições legais. especialmente aquela prevista no Decreto 220/2025 de 11 de Julho de 2025. R E S O L V E ARTIGO 1º- CONCEDER férias ao Servidor Público Municipal o SRº CARLOS ALBERTO BATISTA, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de TECNICO EM FINANÇAS, SIMBOLO ANM, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 01/06/2024 a 31/05/2025. Sendo que as férias serão gozadas no 1º período de 15 (quinze) dias, a partir de 17/11/2025 a 01/12/2025. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretaria Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 24 de Outubro de 2025. JULIANI GARCIA BARLOFFA ANDRADE Secretária Municipal de Finanças ...............................................................................................................................................................................................................................
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    PORTARIA Nº 781/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

    Publicado em 24/10/2025

    PORTARIA Nº 781/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. “Designar o Servidor que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: ARTIGO 1º- DESIGNAR o Servidor Publico Municipal o Sr.º PEDRO ANTONIO SOARES JUNIOR Matricula nº 3234/4, para prestar interinamente atividades inerentes as funções do Cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, desta Prefeitura. Pelo período de 06 de Outubro a 10 de Novembro de 2025. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 06 de Outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 24 de Outubro de 2025. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 24 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2015A Extra | Página 28 de 28 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... REPUBLICAÇÃO
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    Portaria nº 773/2025 de 20 de Outubro de 2025, que designa a Servidora Publico

    Publicado em 24/10/2025

    ARTIGO 1º- REVOGAR a Portaria nº 773/2025 de 20 de Outubro de 2025, que designa a Servidora Publico Municipal a Sr.ª HELAYNNE ROSIENNI SANTANA Matricula nº 2404/1 , para prestar atividades inerentes as funções de GESTORA DA AGENCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, desta Prefeitura.. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 06 de Outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 24 de Outubro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal
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    PORTARIA Nº 780/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

    Publicado em 24/10/2025

    PORTARIA Nº 780/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. “Revogar a Portaria 773/2025, de 20 de outubro de 2025, que Designa a Servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E:
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    PORTARIA Nº 779/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

    Publicado em 24/10/2025

    PORTARIA Nº 779/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 “Dispõe sobre Nomeação do SRº ANTONIO DONIZETE CARVALHO e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: ARTIGO 1º NOMEAR o SRº ANTONIO DONIZETE CARVALHO para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, Símbolo DAS-4 , lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINF, desta Prefeitura. Em vagas Previstas conforme Anexo Único TABELA - 1 – GRUPO OCUPACIONAL I DA LCM Nº 007/2025 DE 11/03/2025. A partir de 04 de Outubro de 2025. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 04 de Outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 24 de Outubro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal
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    Lei

    Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024.

    Publicado em 24/10/2025

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 359/2025, de 24 de Outubro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 90.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 06.002.18.541.25.2093-3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 06.000 - SECRETAR MUN INFRAEST. PRODUÇÃO E MEIO AMBIENTE R$90.000,00 1.753.0000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 90.000,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 06.000 - SECRETAR MUN INFRAEST. PRODUÇÃO E MEIO AMBIENTE 06.002.18.541.25.2093-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$90.000,00 1.753.0000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 90.000,00 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 24 de Outubro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: julianiandrade. Emissão: 24/10/2025, às 11:55:44. Protocolo: 8e6f3c16-1f89-43e1-8840-357427d0a78b Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 24 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2015A Extra | Página 6 de 28 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
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    Lei

    Lei nº 14.133/2021, considerando a natureza singular

    Publicado em 24/10/2025

    Fundamento: Artigo 74, inciso III, alíneas “a”, e § 3º da Lei nº 14.133/2021, considerando a natureza singular dos serviços e a notória especialização da empresa contratada. Contratada: JF ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA Valor Total: R$ 68.819,00. (sessenta e oito mil oitocentos e dezenove reais). Prazo de Vigência do Contrato: 30 (trinta) dias Pagamento: O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, após projeto aprovado. Recurso Orçamentários: As despesas decorrentes da referida locação estão previstas nos orçamentos: 06.000 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Produção e Meio Ambiente, 06.010 - Departamento de Infraestrutura, 04.122.0055 - Administração Geral. 2.102 Construção, Ampliação, Reforma, Manutenção e Aquisição de Bens Móveis e Imóveis, 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - PJ. APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, Estudo Técnico Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 24 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2015A Extra | Página 4 de 28 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Preliminar, Termo de Referência e Demais Documentos Constante neste processo. Deodápolis - MS, 24 de outubro de 2025. ____________________________ JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 24 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2015A Extra | Página 5 de 28 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
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    Lei

    Lei nº

    Publicado em 24/10/2025

    Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e a Lei nº 4.320/1964; Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 24 de outubro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2015A Extra | Página 3 de 28 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. II – a elaboração de demonstrativos e relatórios contábeis que possibilitem a adequada transparência da aplicação dos recursos, evidenciando sua destinação e os limites observados; III – o acompanhamento sistemático da execução orçamentária e financeira, garantindo que a utilização dos recursos desvinculados não comprometa os mínimos constitucionais e legais; IV – a adoção das orientações técnicas e normativas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como a prestação das informações necessárias aos órgãos de controle interno e externo. Parágrafo único. O Setor de Contabilidade deverá manter arquivada documentação comprobatória e relatórios analíticos da aplicação dos recursos desvinculados, assegurando a rastreabilidade e a transparência das informações à sociedade e aos órgãos fiscalizadores. Art. 4º. Os recursos desvinculados serão de livre aplicação pelo Poder Executivo Municipal, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo sua utilização estar alinhada às diretrizes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, com observância da responsabilidade fiscal e da transparência na gestão. Parágrafo único. A aplicação dos valores decorrentes da desvinculação terá caráter de flexibilização orçamentária e será destinada ao atendimento de políticas públicas e ações de governo, conforme as prioridades estabelecidas pela Administração Municipal. Art. 5º. Compete ao Controle Interno do Município acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da desvinculação de receitas, verificando a conformidade dos atos praticados com a legislação vigente, os princípios da administração pública e as orientações expedidas pelos órgãos de controle externo. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis em 24 de outubro de 2025. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Licitações e Contratos Licitações e Contratos Inexigibilidade Inexigibilidade AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021 Inexigibilidade 22/2025 Processo 145/2025 Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de estudos e projetos de engenharia, incluindo projetos estrutural, de fundação, drenagem, geométrico, sinalização, orçamentário e topográfico, referentes à construção da ponte sobre o Córrego Iretan, no município de Deodápolis - MS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
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    Lei

    Lei nº 4.320/1964, à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e às normas

    Publicado em 24/10/2025

    observância à Lei nº 4.320/1964, à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e às normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; DECRETA: Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Deodápolis autorizada, nos termos do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, a desvincular, até 31 de dezembro de 2032, receitas vinculadas a órgãos, fundos ou despesas, relativas a impostos, contribuições, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e acréscimo legais, e outras receitas correntes, de acordo com os seguintes percentuais. I - 50% (cinquenta por cento), até 31 de dezembro de 2026; e II - 30% (trinta por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032. § 1º. Excetuam-se das desvinculações de que trata o caput deste artigo: I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, o inciso III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal; § 2º. A cada exercício financeiro, até a data de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados, exclusivamente para o financiamento de políticas públicas locais de saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas, os superávits financeiros, verificados no exercício financeiro imediatamente anterior, dos fundos públicos instituídos pelo Poder Executivo municipal. Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda coordenar o levantamento das receitas passíveis de desvinculação, definir sua utilização de acordo com as prioridades da Administração Municipal e supervisionar a correta execução orçamentária e financeira, em observância à legislação vigente. Art. 3º. Compete ao Setor de Contabilidade do Município assegurar a correta contabilização, controle e evidenciação das receitas desvinculadas, promovendo: I – a realização dos registros contábeis necessários, em conformidade com as Normas Brasileiras de
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    Decreto

    DECRETO Nº361/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

    Publicado em 24/10/2025

    DECRETO Nº361/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. “Dispõe sobre a regulamentação da desvinculação de receita no âmbito do Município de Deodápolis/MS, e dá outras providências.” Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos artigos 12, inciso V combinado com o art. 44, inciso V da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu a possibilidade de desvinculação de até 30% (trinta por cento) das receitas vinculadas a fundos, órgãos ou despesas, com vistas a ampliar a eficiência da gestão fiscal; Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, que, ao alterar o art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu em caráter excepcional e temporário a possibilidade de desvinculação de até 50% (cinquenta por cento) das receitas municipais até 31 de dezembro de 2026, antes do retorno ao limite ordinário de 30% (trinta por cento) a partir de 1º de janeiro de 2027; Considerando a necessidade de assegurar maior flexibilidade fiscal e melhor alocação de recursos públicos, respeitados os mínimos constitucionais em Educação e Saúde; Considerando a competência municipal para regulamentar a execução orçamentária e financeira, em
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    EDITAL PODERÁ SER OBTIDO GRATUITAMENTE NO SITE DA PREFEITURA, NO

    Publicado em 24/10/2025

    O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO GRATUITAMENTE NO SITE DA PREFEITURA, NO ENDEREÇO NA RUA BENTO MARQUES , 795 – CEP 79.930-000 – ARAL MOREIRA/MS - SALA DE LICITAÇÕES, A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, NO HORÁRIO DAS 07:00HS ÀS 11:00HS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, OU ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO , NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected], PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: http://177.73.104.13:8079/transparencia/, e Telefone: (67) 93618-0983 ARAL MOREIRA – MS, 24 DE OUTUBRO DE 2025 (Assinado no original) SERGIO ALAN JUNIOR MARTINS AGENTE DE CONTRATAÇÃO
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    EDITAL E SEUS ANEXOS.

    Publicado em 24/10/2025

    NO EDITAL E SEUS ANEXOS. Data DO CERTAME: 10 de NOVEMBRO 2025, HORÁRIO DE ABERTURA: 08h:00min. LOCAL: NA Prefeitura Municipal de Aral Moreira, sito á Rua Bento Marques, nº 795, Centro, EM Aral Moreira/MS. CÓDIGO DE REGISTRO DA INFORMAÇÃO e -SFINGE: “A00860B26239E8C250FA602F320623996B9C7853 ”
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    LEI N. 14.133/2021:

    Publicado em 24/10/2025

    JULGAMENTO, MENOR PREÇO , NOS TERMOS DA LEI N. 14.133/2021: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE VALORIZAÇÃO DE RECICLÁVEIS (UVR) NO MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA/MS, LOCALIZADA NA RODOVIA MS -286, KM 01, EM ÁREA DE 700 M², CONFORME PROPOSTA Nº 5001243 – OPERAÇÃO 4009310-00 E INSTRUMENTO DE REPASSE Nº 5001243/2023 (ITAIPU/CEF), COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E DEMAIS EQUIPAMENTOS QUE ATENDEM A COMPLETA EXECUÇÃO DA OBRA COM QUALIDADE DE ACORDO COM DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS
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    Aviso de Licitação

    AVISO DE LICITAÇÃO

    Publicado em 24/10/2025

    AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0 163/2025 O MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA /MS, por intermédio do seu AGENTE DE CONTRATAÇ ÃO, torna públicO, a realização DA CONCORRENCIA , NA FORMA PRESENCIAL, cRITÉRIO DE
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    lei nº 688/2009

    Publicado em 24/10/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO
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