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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Lei

    Lei n. 5.452/43.

    Publicado em 10/11/2025

    13.467/2017 ao art. 457, § 2º do Decreto-Lei n. 5.452/43. Art. 12. Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os deveres e proibições previstos no Estatuto dos Servidores do Município, no que couber. Art. 13. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a ANO XVI Nº 2790 Segunda-Feira 10 de Novembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 8
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    Lei

    Lei não poderá:

    Publicado em 10/11/2025

    Art. 9. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; III - Ser colocado à disposição ou cedido para outro órgão ou entidade. ANO XVI Nº 2790 Segunda-Feira 10 de Novembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 7
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    Lei

    Lei Complementar n. 43/2023, bem como, para suprir a falta

    Publicado em 10/11/2025

    disposta nos arts. 65º a 69º da Lei Complementar n. 43/2023, bem como, para suprir a falta de professor efetivo em razão de: I - Vacância do cargo; II - Afastamento ou licença, na forma do regulamento; III - Nomeação para ocupar cargo de direção em estabelecimento público de ensino. § 2º Para os fins do inciso VIII do caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, defesa social, vigilância, meio ambiente e assistência social. Art. 3. O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será realizado preferencialmente por processo seletivo simplificado, mediante divulgação no Diário Oficial do Município, observados os critérios e as condições estabelecidos em regulamento e no respectivo edital. § 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergências no âmbito ambiental, saúde pública, segurança pública ou educação prescindirá de processo seletivo, devendo ser justificado em tais casos pela Procuradoria do Municipal e homologado pelo(a) Prefeito(a) Municipal. § 2º O processo seletivo simplificado, quando a situação assim exigir ou em vista da capacidade técnica ou científica do profissional, poderá ser efetivado mediante análise ANO XVI Nº 2790 Segunda-Feira 10 de Novembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6
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    Lei

    LEI COMPLEMENTAR N. 958/2025

    Publicado em 10/11/2025

    LEI COMPLEMENTAR N. 958/2025 Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aral Moreira, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nos artigos seguintes. Art. 2. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - Assistência a situações de calamidade pública e de emergências; II - Combate a surtos endêmicos; III - Admissão de professor faltante para atendimento do Ensino Básico e Fundamental no Município; IV – Atividades: a) De vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e de suas entidades vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; b) Técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou à entidade pública; c) Técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho. ANO XVI Nº 2790 Segunda-Feira 10 de Novembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 5
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    Lei

    LEI Nº 957/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

    Publicado em 10/11/2025

    LEI Nº 957/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO E FORA DELE, NO MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA/MS, POR MEIO DO PROGRAMA LAR LEGAL OU DA REURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aral Moreira, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a regularização fundiária urbana e rural dos imóveis localizados nos núcleos urbanos irregulares situados no Município de Aral Moreira/MS, nos termos desta Lei e da legislação federal e estadual pertinentes. Art. 2º A regularização fundiária a que se refere o artigo anterior será realizada por meio do Programa Lar Legal, normatizado pelo Provimento nº 488/2020, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), ou pelo procedimento de REURB previsto na Lei Federal nº 13.465/2017. Art. 3º Os imóveis a serem regularizados abrangem as áreas descritas nas seguintes matrículas registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã/MS, todos de propriedade do município de Aral Moreira: I - Matrícula nº 7014, denominado “Lote nº 31 da Colonia General Dutra”; II - Matrícula nº 2.473, denominado “Lote nº 35 da Colonia General Dutra”; III - Matrícula nº 27.018, denominado “fração do lote rural nº 112”; IV - Matrícula nº 39.490, denominado “lote nº 111”(fração); V - Matrícula nº 39.491, denominado “lote nº 111”(fração); VI - Matrícula nº 47.113, denominado “Vila Rio Verde do Sul”; V - Matrícula nº 64.896, denominado “parte da Fazenda Vista Alegre”; Parágrafo Único. Além das áreas descritas neste artigo, poderão ser incluídas outras áreas passíveis de regularização fundiária pelo mesmo instrumento legal, mediante anuência ANO XVI Nº 2790 Segunda-Feira 10 de Novembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 10/11/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO
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    Lei

    Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024.

    Publicado em 07/11/2025

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 389/2025, de 7 de Novembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 10.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 04.005 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO 04.005.4.122.43.2053-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL 04.000 - SECRETARIA MUN. GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA R$10.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 13.030 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.030.4.122.57.2088-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$10.000,00 1.501.0000 Outros Recursos não Vinculados 10.000,00 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 7 de Novembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: alberto.carlos. Emissão: 07/11/2025, às 17:39:31. Protocolo: 51ea3c22-a00c-4d6d-87d7-bb063636cde0 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 07 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2025A Extra | Página 12 de 14 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 06/11/2025Data do Empenho: N° do Empenho:1796/2025 ORDINARIO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 03.903.176/0001-41 Município: C.N.P.J.: DEODÁPOLIS Usuário: alberto.carlos NOTA DE EMPENHO PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Data: Página: 1 07/11/2025 /2 15.000 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.13 Órgão: OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
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    Lei

    Lei nº 14.133/2021,

    Publicado em 07/11/2025

    As partes acima identificadas resolvem, de comum acordo, com fundamento legal , como a Lei nº 14.133/2021, rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo nº 120/2025 , cujo o objeto desta ata é o REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO FUTURA DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS, CAMA ELÁSTICA E MÁQUINAS DE ALGODÃO-DOCE E PIPOQUEIRA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO GABINETE DO PREFEITO, DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO, firmado em 24/09/2025, considerando que a rescisão ocorre em razão de fato superveniente devidamente justificado pela empresa contratada, consistente na alta demanda operacional e impossibilidade de atendimento em período de pico de mercado (especialmente na semana anterior ao “Dia das Crianças”), o que inviabilizou o cumprimento adequado das obrigações contratuais dentro das condições estruturais e logísticas disponíveis. Fica estabelecido que não há débitos ou pendências financeiras entre as partes, reconhecendo-se a plena quitação quanto às obrigações contratuais assumidas até a presente data. A presente rescisão entra em vigor na data de sua assinatura, permanecendo arquivada no respectivo processo administrativo. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 07 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2025A Extra | Página 10 de 14 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Deodápolis - MS, 07 de novembro de 2025. ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 07 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2025A Extra | Página 11 de 14 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

    Publicado em 07/11/2025

    EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: nº 50/2025 PROCESSO Nº 120/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2025 CONTRATANTE: Município de Deodápolis/MS inscrito no CNPJ sob o nº 03.903.176/0001- 41, com sede Administrativa na Av. Francisco Alves da Silva nº 443, centro. CONTRATADA: JM COMÉRCIO, SERVIÇOS E INCORPORAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 60.577.712/0001-08 com a sede na AV. 13 de Junho n° 716, Distrito de Culturama, no município de Fatima do Sul/MS.
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    Edital

    edital de licitação anterior, realizar o tratamento

    Publicado em 07/11/2025

    pessoais deverão, independentemente de expressa previsão no edital de licitação anterior, realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pela Prefeitura Municipal, que verificará a observância das próprias instruções e das normas de proteção de dados pessoais. Parágrafo único. As minutas de contratos contidas nos editais de licitação deverão mencionar expressamente a possibilidade de a Prefeitura Municipal de Deodápolis verificar e exigir a adoção das instruções e normas de proteção de dados pessoais pela contratada. Art. 29°. O pedido sobre dados pessoais solicitados pelo titular não se confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei Federal n°. 12.527/2011, mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a informações pessoais por terceiros neles previstos. Art. 30. Essa Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis em 07 de novembro de 2025. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Licitações e Contratos Licitações e Contratos Rescisão Rescisão
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    Decreto

    Decreto nº. 268, de 19 de agosto de 2025, o qual instituiu o GT.LGPD no

    Publicado em 07/11/2025

    CONSIDERANDO, a publicação do Decreto nº. 268, de 19 de agosto de 2025, o qual instituiu o GT.LGPD no âmbito do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO , a publicação, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, da Resolução TCE n° 259/2025, a qual institui o Projeto "Proteção de Dados e Integridade Pública: Projeto de Apoio Técnico aos Jurisdicionados", com o objetivo de fomentar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos entes públicos jurisdicionados ao TCE-MS. RESOLVE: CAPÍTULO I Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 07 de novembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2025A Extra | Página 3 de 14 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Federal n°. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e fixa Política de Proteção de Dados no âmbito do Poder Executivo Municipal de Deodápolis/MS. Art. 2°. Para os fins deste decreto, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais em suporte eletrônico ou físico; V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; VI - controlador: pessoal natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador; X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; XIII – bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; XIV – eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em bancos de dados, independentemente do procedimento empregado; XV – uso compartilhado de dados: comunicaçã
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    Resolução

    Resolução CD/ANPD n˚ 1, de 28 de outubro de 2021, a qual regulamentou o

    Publicado em 07/11/2025

    CONSIDERANDO, a publicação da Resolução CD/ANPD n˚ 1, de 28 de outubro de 2021, a qual regulamentou o Processo de Fiscalização e o Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD; CONSIDERANDO, a publicação, pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo para Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, em janeiro de 2022; CONSIDERANDO, a publicação, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Portaria SGD/MGI nº. 852, de 28 de março de 2023, a qual estabelece o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal; CONSIDERANDO, a publicação, pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo para Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (VERSÃO 2.0), em junho de 2023; CONSIDERANDO, a publicação, pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo sobre as Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais, em fevereiro de 2024; CONSIDERANDO, a publicação, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, da Resolução CD/ANPD nº. 18, de 16 de julho de 2024, a qual aprovou o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais; CONSIDERANDO, a publicação, pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, em dezembro de 2024;
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    Decreto

    Decreto nº. 10.046, de 9 de outubro de 2019, o qual dispõe sobre a

    Publicado em 07/11/2025

    CONSIDERANDO, a publicação do Decreto nº. 10.046, de 9 de outubro de 2019, o qual dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal; CONSIDERANDO, a publicação, pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, em maio de 2021;
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    Decreto

    DECRETO Nº388/2025 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

    Publicado em 07/11/2025

    DECRETO Nº388/2025 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. “Regulamenta a aplicação da Lei Federal n°. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Deodápolis/MS, e fixa Política de Proteção de Dados, e dá outras providências.”. Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos artigos 12, inciso V combinado com o art. 44, inciso V da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, que a Administração Pública Municipal é alicerçada nos princípios elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, as disposições contidas na Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018; CONSIDERANDO, as diretrizes contidas na ABNT NBR ISO IEC 27701/2019; CONSIDERANDO, a necessidade de o Poder Executivo Municipal criar mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento a norma de regência;
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    DECRETO Nº 219, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 – LEI Nº 931.

    Publicado em 07/11/2025

    DECRETO Nº 219, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 – LEI Nº 931. ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 114.000,00 (Cento e quatorze mil reais) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) ...................................................................... 114.000,00 02 06 01 Fundo Municipal de Saúde 735 10.301.0154.2035.0000 SISTEMA DE GESTÃO EM SAÚDE ... 14.000,00 FORTALECIMENTO DA GESTÃ ESTRATÉGICA EM SAÚDE F.R. 1 621 0000 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh 184 10.302.0159.2018.0000 SAÚDE TODA HORA – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE............................... 100.000,00 SAÚDE TODA HORA – MÉDIA E ALTA COMLEXIDADE F.R.: 1 621 0000 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 621 Transferências Fundo a fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 000 000 Recursos que não se enquadram nos Detalh Artigo 2º - O Crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação. Excesso de arrecadação ............................................................................. 114.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 07 DE NOVEMBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal
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