Brasão de Deodápolis

Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Lei

    Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024.

    Publicado em 10/12/2025

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 471/2025, de 10 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 7.450,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS 01.001.1.31.42.2052-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL 01.000 - LEGISLATIVO R$7.450,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 7.450,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS 01.000 - LEGISLATIVO 01.001.1.31.42.2052-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E R$7.450,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 7.450,00 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 10 de Dezembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: CONTDANTAS. Emissão: 10/12/2025, às 11:57:32. Protocolo: 806c5424-e808-47bf-920b-e3d0c4d9461e Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2046A Extra | Página 6 de 14 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Lei

    Lei Complementar n°03, de 01 de abril de 2024 no

    Publicado em 10/12/2025

    uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista na Lei Complementar n°03, de 01 de abril de 2024 no Decreto nº 285/2025 de 02 de setembro de 2025, resolve: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento destinada a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO NÃO-PERMANENTE DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA, EM AMBIENTE WEB COM ARMAZENAMENTO EM NUVEM PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2046A Extra | Página 4 de 14 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. I – THAIS SOARES SARTORI II – KATIÚCIA MARIA BATISTA III – JOAQUIM RODRIGUES DOS PRAZERES JUNIOR IV - ROBINSON FERREIRA DE LIMA V – LUANA MINHOS DE SOUZA Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal a condução de estudos preliminares, a definição de requisitos técnicos e a elaboração dos instrumentos convocatórios. Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 17 de novembro de 2025. Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretária Municipal de Planejamento ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2046A Extra | Página 5 de 14 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Edital

    edital ao Departamento de Licitações

    Publicado em 10/12/2025

    inscrição, os interessados deverão enviar os documentos exigidos no presente edital ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Deodápolis no endereço supramencionado, de 11 a 23 de dezembro de 2025 pelo correio, devidamente endereçada à Comissão Permanente de Contratação, protocolado diretamente no protocolo Geral da Prefeitura ou pelo e-mail [email protected]. ............................................................................................................................................................................................................................... SECRETARIAS SECRETARIAS Portarias Seplan Portarias Seplan Órgão: Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS Setor: Secretaria Municipal de Planejamento/Gabinete da Secretária PORTARIA SEPLAN Nº 237, 17 DE NOVEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre a Equipe de Planejamento para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO NÃO-PERMANENTE DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA, EM AMBIENTE WEB COM ARMAZENAMENTO EM NUVEM PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS.” Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues, Secretária Municipal de Planejamento Interina de Deodápolis/MS no
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Lei

    Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.232/2010, legislação correlata e

    Publicado em 10/12/2025

    Silva, 443, Centro, Deodápolis/MS, com fulcro na Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.232/2010, legislação correlata e demais normas que regem a matéria e, ainda do estabelecido no edital e seus Anexos, TORNA PÚBLICO a abertura de Chamamento Público para inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing e/ou que atuem na área de atuação de comunicação, publicidade e marketing com o intuito de constituir subcomissão técnica para a contratação de agência de publicidade/propaganda, nos termos da Lei Federal nº 12.232/2010. Para efetivar a
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Portaria

    Portaria nº130/2025, que designou os servidores como fiscais do Contrato nº 113/2025.

    Publicado em 10/12/2025

    Art. 1º — Revogar a Portaria nº130/2025, que designou os servidores como fiscais do Contrato nº 113/2025. Art. 2º — Designar os seguintes servidores para atuarem como fiscais do referido contrato: I – Fiscal Titular: Jaqueline Gabrieli Rodrigues como superintendente de engenharia II – Fiscal Substituto: Caynan Gabriel da Silva Tonhon como Engenheiro Civil. Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 09 de dezembro 2025 Jaqueline Fachiano Lacerda Secretária Municipal da Administração e Planejamento ............................................................................................................................................................................................................................... Chamamento Público Chamamento Público AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS FORMADOS EM COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE OU MARKETING E/OU QUE ATUEM NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E MARKETING COM O INTUITO DE CONSTITUIR SUBCOMISSÃO TÉCNICA PARA A CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE/PROPAGANDA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.232/2010. O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS, Estado do Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob nº 03.903.176/0001-41, com sede na Av. Francisco Alves da
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Portaria

    Portaria nº133/2025, que designou o servidores como fiscais do Contrato nº 114/2025.

    Publicado em 10/12/2025

    Art. 1º — Revogar a Portaria nº133/2025, que designou o servidores como fiscais do Contrato nº 114/2025. Art. 2º — Designar os seguintes servidores para atuarem como fiscais do referido contrato: I – Fiscal Titular: Jaqueline Gabrieli Rodrigues como superintendente de engenharia II – Fiscal Substituto: Caynan Gabriel da Silva Tonhon como Engenheiro Civil. Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Jaqueline Fachiano Lacerda Secretária Municipal da Administração e Planejamento Deodápolis, 09 de dezembro de 2025. ............................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA CONJUNTA SEMAP/GABIP Nº 159/2025 Dispõe sobre a revogação de portaria e nova designação de fiscais do Contrato nº 113/2025 Revoga a Portaria CONJUNTA SEMAP/GABIP Nº 130/2025 de 10 de outubro de 2025 na Edição nº 2005 no site oficial Eletrônico do Município de Deodápolis. O SECRETÁRIA SRª Jaqueline Fachiano Lacerda, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2046A Extra | Página 3 de 14 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. RESOLVE:
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Portaria

    Portaria nº119/2025, que designou o servidores como fiscais do Contrato nº 98/2025.

    Publicado em 10/12/2025

    Art. 1º — Revogar a Portaria nº119/2025, que designou o servidores como fiscais do Contrato nº 98/2025. Art. 2º — Designar os seguintes servidores para atuarem como fiscais do referido contrato: I – Fiscal Titular: Caynan Gabriel da Silva Tonhon como Engenheiro Civil. II – Fiscal Substituto: Jaqueline Gabrieli Rodrigues como superintendente de engenharia I – Fiscal Suplente: Jaqueline Gabrieli Rodrigues como superintendente de engenharia II – Fiscal Substituto: Caynan Gabriel da Silva Tonhon como Engenheiro Civil. Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Deodápolis, 09 de dezembro de 2025. Jaqueline Fachiano Lacerda Secretária Municipal da Administração e Planejamento ............................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA CONJUNTA SEMAP/GABIP Nº 158/2025 Dispõe sobre a revogação de portaria e nova designação de fiscais do Contrato nº 114/2025 Revoga a Portaria CONJUNTA SEMAP/GABIP Nº 133/2025 de 10 de outubro de 2025 na Edição nº 2005 no site oficial Eletrônico do Município de Deodápolis. O SECRETÁRIA SRª Jaqueline Fachiano Lacerda, no uso de suas atribuições, RESOLVE: RESOLVE:
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Portaria

    PORTARIA Nº 219/2025

    Publicado em 10/12/2025

    PORTARIA Nº 219/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1º - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES , pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao servidor CLODEIR MARTINS DE MATTOS , lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, referente ao período aquisitivo de 07/01/2022 a 06/01/2023, a serem usufruídas de 09/12/2025 a 07/01/2026. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS , 09 DE DEZEMBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Portaria

    PORTARIA Nº 218/2025

    Publicado em 10/12/2025

    PORTARIA Nº 218/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1º - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES , pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao servidor ADRIANO FREIRE OLIVEIRA FIGUEIREDO, lotado na Secretaria Municipal de Administração, referente ao período aquisitivo de 06/01/2025 a 05/01/2026, a serem usufruídas de 08/12/2025 a 07/01/2026. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS , 09 DE DEZEMBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. ANO XVI Nº 2809 Quarta-Feira 10 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS.
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Decreto

    Decreto nº 11.462, de 2023).

    Publicado em 10/12/2025

    penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). 9.4. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas nesta Ata, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. 10. CONDIÇÕES GERAIS 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL. 11.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes. Aral Moreira, 05 de dezembro de 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ______________________________________ Representante: MARLON BARBOSA CPF.: 032.568.941-51 RG.: 1590485 Empresa: GLOBAL SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA _________________________________________ Representante: ALESSANDRO MILLER HOLLANDINI CPF.: 815.290.151-20 RG.: 852974 Empresa: MATERCOM MATERIAIS P/CONSTR.E PAPELARIA EIRELI ME ______________________________________ Representante: RODRIGO SELHORST CPF.: 763.076.111-20 RG.: 735669 ssp/ms Empresa: MAVI - MATERIAL ESCOLAR LTDA. _________________________________________ Representante: ERIVALDO MACHADO DA SILVA CPF.: 636.637.321-34 RG.: 938782 Empresa: MULTKA COMERCIO LTDA
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Lei

    Lei nº

    Publicado em 10/12/2025

    pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 6.9. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados. ANO XVI Nº 2809 Quarta-Feira 10 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 11
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Lei

    Lei nº 14.133,

    Publicado em 10/12/2025

    com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.6. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 6.7. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 6.8. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Edital

    edital de cláusula de reajustamento sobre os preços

    Publicado em 10/12/2025

    c) Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, devendo ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação. ANO XVI Nº 2809 Quarta-Feira 10 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 10
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Lei

    Lei nº 14.133, de 2021;

    Publicado em 10/12/2025

    inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; b) m caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Edital

    edital ou no aviso de contratação, fica facultado à

    Publicado em 10/12/2025

    condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 4.19. Na hipótese de nenhum dos licitantes, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 4.20. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 5. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, nas seguintes situações: a) Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do
    Baixar PDF Oficial Assinado
    Assinado ICP-Brasil
    Voltar