Brasão de Deodápolis

Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Edital

    Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº

    Publicado em 16/12/2025

    atribuições que lhe confere o cargo, em face da Cláusula Décima Primeira do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 28/2025, combinada com a Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços nº 039/2025, daqui por diante denominada simplesmente notificante. NOTIFICADA: DIMEBRAS – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 76.472.349/0001-98, com sede na Avenida Brasil, n°12285, Bairro Santa Cruz, no município de Cascavel/PR, neste ato representado pelo sócio, Sr. Josias Bolduan, brasileiro, inscrito no CPF sob n°041.XXXXXXX-54, doravante denominada simplesmente notificada. Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seus fiscais de contrato que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos. Conforme informações fornecidas pela Servidora, Fiscal de Contrato, ao final assina, Lyandra Ribeiro, informa notificada para que no prazo de 3 (dias), possa estar enviando os produtos requisitados nas SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO nº 506/2025, emitida dia 08/09/2025 e enviada no mesmo dia para o e-mail: [email protected] pelo e-mail; [email protected], conforme acordado no ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2025, referente ao Processo nº 102/2024, gerado pelo Pregão Eletrônico nº 28/2025, portanto já está em atraso a vários meses. Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em requer urgente os MEDICAMENTOS no prazo de 5 (cinco) dias úteis, visto que a falta desses produtos acarretará prejuízos a administração, sob pena das sanções previstas na Lei 14.133/2021. Deste modo, a fim de evitar prejuízos à notificada, bem como para que haja a contenção deste comportamento (descumprimento das cláusulas editalícias). A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante para que a notificada tome conhecimento do que vem ocorrendo, bem como evite a reiteração do comportamento, sob pena de responder os prejuízos legais. Ademais, a fim de evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para querendo, aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. ______________________________________ Lyandra Ribeiro FISCAL DE CONTRATO ............................................................................................................................................................................................................................... Notificação nº 020/2025/SEMUS Deodápolis/MS, 16 de Dezembro de 2025. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOTIFICANTE: A Secretaria Municipal de Saúde de Deodápolis/MS, inscrita no CNPJ/MF 12.270.817/0001-69, neste ato representada pela Secretária de Saúde, com sede na Rua Padre Amadeu Amadori, s/n, no uso das
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    Lei

    Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024.

    Publicado em 16/12/2025

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 484/2025, de 16 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 121.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 10.027 - FUNDO MUN HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 10.027.8.244.36.2000-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10.000 - SECRETARIA MUN ASSIST. SOCIAL, HABIT. E CIDADANIA R$6.400,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 6.400,00 10.024 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.024.8.244.47.2061-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10.000 - SECRETARIA MUN ASSIST. SOCIAL, HABIT. E CIDADANIA R$30.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00 15.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 15.001.12.122.21.2038-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$20.200,00 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 20.200,00 06.010 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA 06.010.4.451.55.2083-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 06.000 - SECRETAR MUN INFRAEST. PRODUÇÃO E MEIO AMBIENTE R$5.200,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 5.200,00 04.005 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO 04.005.4.122.43.2053-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 04.000 - SECRETARIA MUN. GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA R$17.000,00 1.501.0000 Outros Recursos não Vinculados 17.000,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 10.024 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.000 - SECRETARIA MUN ASSIST. SOCIAL, HABIT. E CIDADANIA 10.024.8.244.47.2061-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$30.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00 10.027 - FUNDO MUN HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 10.000 - SECRETARIA MUN ASSIST. SOCIAL, HABIT. E CIDADANIA 10.027.8.244.36.2000-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$6.400,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 6.400,00 15.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001.12.361.13.2100-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$20.200,00 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 20.200,00 04.005 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO 04.000 - SECRETARIA MUN. GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 04.005.4.128.43.1022-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$5.200,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 5.200,00 02.003 - PROCURADORIA JURÍDICA 02.000 - EXECUTIVO 02.003.2.61.46.2060-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$17.000,00
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    Extrato de Contrato

    extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e

    Publicado em 16/12/2025

    publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 16 de dezembro de 2025. Jaqueline Fachiano Lacerda Jean Carlos da Silva Gomes Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 16 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2050A Extra | Página 7 de 17 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Secretária Municipal de Planejamento Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Andrea Pires da Cruz, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu Camila Moreira, .............................................................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu Leticia Gomes da Silva, .............................................................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ............................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA CONJUNTA SEMAP/GABIP N° 163/2025 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Jaqueline Fachiano Lacerda, Secretária Municipal de planejamento, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo nº 139/2025, ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 446/2025, PREGÃO ELETRONICO Nº 77/2025, PROCESSO LICITAÇÃO Nº 132/2025 DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT , CONTRATO Nº139/2025 firmado junto com a Pessoa jurídica KCINCO CAMINHOES E ONIBUS LTDA Objeto: O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS ZERO KM, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS , conforme memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memorial descritivo e Projetos para atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura Resolve: Art. 1º. Designar a servidora Andrea Pires da Cruz portadora do CPF 007.xxx.xxx-09, ocupante do cargo como Gestor de contratos ;Sra Servidora Camila Moreira ocupante do cargo Coordenadora Geral, portadora CPF 063.xxx.xxx-10 como fiscal titular, servidora Leticia Gomes da Silva, portador do CPF: 023.XXX.XXX-60 cargo de enfermeira, como fiscal suplente
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    EXTRATO DO CONTRATO Nº 1 40/2025

    Publicado em 16/12/2025

    EXTRATO DO CONTRATO Nº 1 40/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1 70/2025 ORIUNDA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 25/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 168/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/2025 PARTES: SECRETARIA DE SAÚDE e a Empresa NACAO CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA O objeto do presente instrumento é AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ZERO KM PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 777.800,00 (setecentos e setenta e sete mil e oitocentos reais). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste contrato. DA DOTAÇÃO As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados nos Orçamentos: 09.000 09.018 10.122.0052 Secretaria Municipal De Saúde Fundo Municipal De Saúde Administração Geral Projeto/Atividade: Elemento: 2.077 Manutenção Do Fundo Municipal De Saúde 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei art. 92, §1º, da
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    EXTRATO DO CONTRATO Nº 13 9/2025

    Publicado em 16/12/2025

    EXTRATO DO CONTRATO Nº 13 9/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1 72/2025 ORIUNDA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 446/2025 PROCESSO LICITAÇÃO Nº 132/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2025 PARTES: SECRETARIA DE SAÚDE e a Empresa KCINCO CAMINHOES E ONIBUS LTDA O objeto do presente instrumento é AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS ZERO KM, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS . DO VALOR: O valor total da contratação é de 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste contrato. DA DOTAÇÃO As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados nos Orçamentos: 09.000 09.018 10.122.0052 Secretaria Municipal De Saúde Fundo Municipal De Saúde Administração Geral Projeto/Atividade: Elemento: 2.077 Manutenção Do Fundo Municipal De Saúde 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei art. 92, §1º, da
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    Extrato de Contrato

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    Publicado em 16/12/2025

    Extrato de Contrato Extrato de Contrato Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 16 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2050A Extra | Página 4 de 17 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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    Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores.

    Publicado em 16/12/2025

    Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: - ANDRESSA DA SILVA TEXEIRA Pela Contratante – KARLOS CÉSAR FERNANDES Pela contratada. Deodápolis - MS, 16 de dezembro de 2025. Licitações e Contratos Licitações e Contratos
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    EXTRATO DO CONTRATO Nº 13 8/2025

    Publicado em 16/12/2025

    EXTRATO DO CONTRATO Nº 13 8/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1 71/2025 ORIUNDA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 019/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 02 0/2025 PARTES: SECRETARIA DE SAÚDE e a Empresa KCINCO CAMINHOES E ONIBUS LTDA O objeto do presente instrumento é AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS ZERO KM, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS . DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 124.000,00(cento vinte e quatro mil reais). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste contrato. DA DOTAÇÃO As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados nos Orçamentos: 09.000 09.018 10.122.0052 Secretaria Municipal De Saúde Fundo Municipal De Saúde Administração Geral Projeto/Atividade: Elemento: 2.077 Manutenção Do Fundo Municipal De Saúde 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei art. 92, §1º, da
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    Lei Complementar nº 012, de 18 de setembro de 2025, passa a ter a seguinte redação:

    Publicado em 16/12/2025

    Art. 2º. O Art. 8º da Lei Complementar nº 012, de 18 de setembro de 2025, passa a ter a seguinte redação: “Art. 8º. O pedido de parcelamento administrativo deverá ser apresentado junto ao setor de tributos até o dia 31 de março de 2026”. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a lei complementar 012/2025. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito do Município de Deodápolis/MS ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 16 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2050A Extra | Página 3 de 17 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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    Lei Complementar nº. 012/2025, que “Institui o Programa

    Publicado em 16/12/2025

    “Altera o Art. 8º da Lei Complementar nº. 012/2025, que “Institui o Programa Regulariza Deodápolis para o pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Altera o prazo para pedido de parcelamento administrativo autorizado no Art.8º da Lei Complementar 012/2025, que Institui o Programa Regulariza Deodápolis para o pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas.
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato 3 .............................................................

    Publicado em 16/12/2025

    Extrato de Contrato 3 ............................................................. Portarias SEGAF/GABIP 6 ........................................................ Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 10 ........................................................................................... Decretos 10 ............................................................................ Advertências / Notificações 16 ................................................. Notificações 16 ....................................................................... Terça-feira, 16 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2050A Extra Página 1 de 17 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 16 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2050A Extra | Página 2 de 17 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Leis Leis LEI COMPLEMENTAR DE Nº 016 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
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    Resolução FNDE nº 06/2020.

    Publicado em 16/12/2025

    Escolar (PNAE), nos termos da Lei Federal nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 06/2020. I. CONTRATO Nº 0144/2025 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Aral Moreira/MS (CNPJ: 30.133.329/0001-91). CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SANTA CATARINA -GRUPO RIN CÃO DE JULHO (CNPJ: 05.412.769/0001-30). OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios (Verduras e Legumes – 19 itens) da Agricultura Familiar para o PNAE. VALOR TOTAL: R$ 20.672,66 (Vinte Mil Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: FICHAS 227, 229, 231 (Manutenção da Merenda Escolar – Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental). VIGÊNCIA/PRAZO: Até o encerramento do ano letivo de 2025. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2025. II. CONTRATO Nº 0145/2025 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Aral Moreira/MS (CNPJ: 30.133.329/0001-91). CONTRATADA: COOPERAGRIFI COOPERATIVA AGRICULTURA FAMILIAR (CNPJ: 57.692.512/0001-83). OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios (Iogurte – Sabores Diversos) da Agricultura Familiar para o PNAE. VALOR TOTAL: R$ 5.508,00 (Cinco Mil Quinhentos e Oito Reais). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: FICHAS 227, 229, 231 (Manutenção da Merenda Escolar – Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental). VIGÊNCIA/PRAZO: Até o encerramento do ano letivo de 2025. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2025.
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    EXTRATO DE CONTRATOS – CHAMADA PÚBLICA N. 02/2025

    Publicado em 16/12/2025

    EXTRATO DE CONTRATOS – CHAMADA PÚBLICA N. 02/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 171/2025 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Aral Moreira/MS torna público os extratos dos contratos firmados em decorrência da Chamada Pública N. 02/2025, para aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para o Programa Nacional de Alimentação
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    lei nº 688/2009

    Publicado em 16/12/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO
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    Resolução

    Resolução nº

    Publicado em 15/12/2025

    Organizadora constituída pelo Conselho Municipal de Saúde de Deodápolis/MS, através da Resolução nº 018/2025/CMS, de 11/12/2025. SEÇÃO II DA REALIZAÇÃO Art. 3º A 10ª Conferencia Municipal de saúde será realizada no dia 19 de dezembro de 2025 no Centro de Multiplo Uso localizado na Av Francisco Alves da Silva n. 188 no de Deodápolis/MS, sob a operacionalização técnica da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo único. O desenvolvimento da 10ª Conferencia Municipal de saúde estará detalhado no Regulamento que ficará disponível para consulta pública mediante a publicação e ampla divulgação, que antecede a conferência. § 2º As manifestações de alteração e ou correção deverão ser enviadas no e-mail [email protected] ou por escrito para o Conselho Municipal de Saúde – Travessa Joao Ferreira Lima localizado na Rodoviária Municipal no Município de Deodápolis/MS Art. 4º A 10ª Conferencia Municipal de saúde será presidida pela Secretária de Municipal de Saúde, com a coordenação da Presidência da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde e da Coordenação da Comissão Organizadora. Parágrafo único. Com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de pessoa será utilizado como o universal que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa. SEÇÃO III DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS Art. 5º Consideram-se etapas preparatórias da 10ª Conferencia os eventos de âmbito municipal, coordenados pelo Conselho Municipal de Saúde, organizados por integrantes do Conselho Municipal de Saúde ou comunicados à Comissão Organizadora que tem por objetivos, conteúdos e metodologias alinhados às definições do Art. 1º deste Regimento, organizadas com vistas a potencializar a participação popular nos debates dos eixos da Conferência e ampliar as vozes e representações sociais. CAPÍTULO II DO TEMA E DOS EIXOS Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2049A Extra | Página 3 de 5 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Art. 6º A 10ª Conferencia Municipal terá como tema: “Fortalecendo a participação social no planejamento da política pública de saúde no município de Deodápolis”, distribuído nos seguintes eixos: I – Atenção primária ordenadora do cuidado; II – Vigilância em Saúde; III – Gestão efetiva e participativa; IV- Ampliação do Acesso e a qualidade dos serviços de atenção especializada Art. 7º A 10ª Conferencia Municipal de saúde será realizada com base em documentos elaborados pelo Conselho Estadual de Saúde, e pelo Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os seguintes objetivos: I - Analisar a situação de saúde no âmbito municipal; II – Debater e formular diretrizes e propostas, nos âmbitos municipal, relacionadas ao tema e aos eixos temáticos definidos no Art. 4º deste Regimento, analisando as prioridades locais para inclusão nos instrumentos de gestão e orçamentários relacionados à Saúde Municipal; III - elaborar o Relatório Final no prazo previsto neste Regimento; e IV - Encaminhar ao Conselho Estadual as propostas aprova
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