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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

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    Lei Extra

    Lei Municipal N. 726/2020

    Publicado em 02/01/2026

    Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Oficiais ............................................................................. 2 Decretos .............................................................................. 2 Licitações e Contratos .......................................................... 39 Chamamento Público ......................................................... 39 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Andressa da Silva Teixeira Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Antonio Carlos dos Santos Silva, Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 02 de janeiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2061A Extra | Página 2 de 39 PODER EXECUTIVO
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    Aviso de Licitação

    Aviso de Licitação ................................................................ 2

    Publicado em 02/01/2026

    Aviso de Licitação ................................................................ 2 Homologação / Adjudicação ................................................ 2 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Andressa da Silva Teixeira Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Antonio Carlos dos Santos Silva, Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Sexta-feira, 02 de janeiro de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2061 | Página 2 de 2 PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos
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    Lei

    Lei Municipal N. 726/2020

    Publicado em 02/01/2026

    Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 2
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    Decreto Extra

    Decreto Municipal nº

    Publicado em 02/01/2026

    regimentais, e em cumprimento aos preceitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 001/2026, apresenta, por meio deste documento, o Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2026. O PCA constitui uma ferramenta essencial de governança, destinada a orientar a administração pública municipal nas aquisições e contratações necessárias para atender às demandas públicas. Sua formulação foi fundamentada em um diagnóstico criterioso das necessidades de cada órgão integrante da estrutura administrativa municipal, projetando gastos e investimentos de forma a assegurar a alocação eficiente dos recursos orçamentários disponíveis. Este documento possui caráter dinâmico e está sujeito a revisões periódicas, de modo a permitir sua adequação às variações fiscais e às emergências administrativas que eventualmente surjam. Quaisquer alterações serão realizadas com o mesmo rigor técnico e transparência empregados na elaboração inicial. OBJETIVOS: A elaboração do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades tem como objetivos: § Racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais; § Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes; § Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; § Evitar o fracionamento de despesas; e § Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade. METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO: O PCA foi desenvolvido com base em um estudo analítico das demandas apresentadas pelos diversos setores da administração municipal, aliado a uma avaliação retrospectiva das contratações realizadas em exercícios anteriores. Os itens e serviços foram classificados conforme sua natureza e relevância estratégica, utilizando-se métodos quantitativos e qualitativos para estimar o volume e a frequência das contratações. Deodápolis, 02 de janeiro de 2026 ______________________________ Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretária Mun. de Administração e Planejamento ANEXO I Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 02 de janeiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2061A Extra | Página 4 de 39 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Item Espécie Natureza da despesa Valor I Equipamentos e materiais permanentes 4.4.90.52 R$ 4.200.000,00 II Materiais de consumo 3.3.90.30 R$ 15.510.000,50 III Materiais, bens ou serviços destinados à distribuição gratuita 3.3.90.32 R$ 3.100.670,00 IV Obras e instalações 4.4.90.51 R$ 9.421.107,00 V Outros serviços de pessoa física 3.3.90.36 R$ 1.000.000,00 VI Rateio pela participação em consórcios públicos 3.3.71.70 R$ 1.376.000,00
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    Lei Extra

    Lei nº 14.133, de 2021.

    Publicado em 02/01/2026

    Pública Municipal, em consonância com o disposto no art. 12, VII da Lei nº 14.133, de 2021. Art. 3º Para a elaboração do PCA, deverão ser observados os seguintes princípios e diretrizes: I - Economicidade e eficiência; II - Planejamento estratégico e alinhamento às prioridades governamentais; III - Sustentabilidade econômica, ambiental e social; IV - Publicidade e transparência; V - Respeito aos limites orçamentários estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 4º Compete aos órgãos e entidades da Administração Municipal: I - Elaborar e consolidar o PCA de suas respectivas unidades administrativas, considerando as demandas previamente identificadas e justificadas; II - Submeter o PCA à análise e aprovação pela área de planejamento e gestão; III - acompanhar e revisar o PCA, sempre que necessário, em razão de alterações orçamentárias ou de novas demandas justificadas. Art. 5º As contratações previstas no Plano Anual de Compras serão organizadas em gêneros, para garantir maior eficiência e controle na gestão dos recursos públicos. Os gêneros contemplados são: I - Equipamentos e materiais permanentes; II - Materiais de consumo; III - Materiais, bens ou serviços destinados à distribuição gratuita; IV - Obras e instalações; V - Outros serviços de pessoa física; VI - Rateio pela participação em consórcios públicos; VII - Serviços de consultoria; VIII - Serviços de pessoa jurídica; IX - Serviços de tecnologia da informação e comunicação; X - Subvenções sociais. § 1º As especificações detalhadas de cada gênero, bem como as respectivas licitações, processos e valores de contratação, encontram-se descritas nos anexos deste Decreto, que integra o presente instrumento normativo. § 2º O Anexo I deste Decreto contém os valores globais estimados das contratações, organizados por gênero, conforme disposto neste artigo, servindo como referência para o planejamento e a execução dos processos licitatórios ao longo do exercício. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 02 de janeiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2061A Extra | Página 3 de 39 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. § 3º O anexo II deste Decreto detalha os processos licitatórios classificados por espécie, especificando as modalidades e os objetos das contratações, de modo a orientar a execução e o acompanhamento das licitações previstas no exercício. Art. 6º O PCA deverá ser publicado e disponibilizado no Portal da Transparência do município. Art. 7º As contratações públicas realizadas sem a devida previsão no PCA somente serão admitidas em caráter excepcional, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente. Art. 8º O não cumprimento das disposições deste Decreto implicará a responsabilização das autoridades envolvidas, conforme previsto na legislação aplicável. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Deodápolis, 02 de janeiro de 2026. ________________________ Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2026 APRESENTAÇÃO:
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    Lei Extra

    Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que

    Publicado em 02/01/2026

    combinado com a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito das Administração Pública Municipal, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta o Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2026, com o objetivo de planejar as contratações públicas, assegurar a eficiência dos gastos públicos e garantir a observância dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública. Art. 2º O PCA deverá conter todas as contratações planejadas pelas unidades administrativas da Administração
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    Decreto Extra

    DECRETO Nº 001/2026, DE 02 de janeiro de 2026

    Publicado em 02/01/2026

    DECRETO Nº 001/2026, DE 02 de janeiro de 2026 Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2026, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e decreto federal Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, inciso I, da Constituição Federal,
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    Lei

    Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006 e demais legislação aplicável.

    Publicado em 02/01/2026

    LEGISLAÇÃO: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006 e demais legislação aplicável. O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br, no Portal Nacional de Contas Publicas PNCP. ou através de solicitação no e-mail: [email protected] e no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS. Poderão participar deste Pregão as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelos telefone (67) 2180 – 0805 ou no e-mail: [email protected] Deodápolis - MS, 30 de dezembro de 2025. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Secretário Municipal de Infraestrutura Código registro TCE: CF621743E9D9ED5EBD3AEA6C231D93638CFCFDE3 ............................................................................................................................................................................................................................... Homologação / Adjudicação Homologação / Adjudicação TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Encerrado o prazo recursal Adjudico e Homologo o procedimento licitatório, referente ao Processo nº 158/2025 na Modalidade Pregão Presencial nº 34/2025, que tem como objeto o Registro de Preços para aquisição futura de playgrounds para atender as demandas das Secretarias Educação e Esporte do município, em favor da empresa : EMPRESA VENCEDORA: NATALI BRINK BRINQUEDOS LTDA, CNPJ/MF 08.287.175/0001-33 no Lote 1 perfazendo o valor total de R$ 1.320.000,00 (um milhão trezentos e vinte mil reais). Deodápolis - MS, 30 de dezembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal Código registro TCE: B7E31B183007CE1E8FBE23430B1A7501A83D07EF ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Edital

    Edital e seus anexos.

    Publicado em 02/01/2026

    descritivo, cronograma financeiro e forma prevista no Edital e seus anexos. TIPO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global VALOR ESTIMADO: O valor total estimado da contratação é de R$ 370.625,47 (trezentos e setenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 7 (sete) meses contados a partir da sua assinatura DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 5 (cinco) meses contados a partir da ordem de serviços. DATA DA ABERTURA : 21 de janeiro de 2026, às 8:00 horas (local)
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    Aviso de Licitação

    Aviso de Licitação

    Publicado em 02/01/2026

    Aviso de Licitação Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N° 11/2025 PROCESSO Nº 181/2025 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS , torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N° 11/2025, com fundamento nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que tem como objeto a contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura, para a Construção da Praça Linear no Jardim Eldorado no município de Deodápolis - MS, de conformidade com as especificações, projetos, memorial
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    Aviso de Licitação

    Aviso de Licitação 2 ................................................................

    Publicado em 02/01/2026

    Aviso de Licitação 2 ................................................................ Homologação / Adjudicação 2 ................................................ Sexta-feira, 02 de janeiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2061 Página 1 de 2 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 02 de janeiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2061 | Página 2 de 2 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos
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    Lei

    Lei Complementar nº 14, de 11 de Novembro de

    Publicado em 31/12/2025

    especial as disposições legais previstas na Lei Complementar nº 14, de 11 de Novembro de 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA -MS, 19 DE NOVEMBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
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    Lei

    Lei Complementar nº 121/2014.

    Publicado em 31/12/2025

    previstas na Lei Complementar nº 121/2014. Art. 119. - Se no curso da licença o servidor se julgar em condições de reassumir o exercício de suas funções, deverá requerer ao SEPEM perícia para alta médica, mediante aval do médico assistente. Art. 120. - O indeferimento do requerimento constante no atestado médico pela Perícia Oficial do município implicará falta injustificada a contar da data do afastamento. Art. 121. - Caso a Perícia Oficial conclua pelo retorno do servidor à sua atividade normal ou por sua readaptação, o servidor não fará jus à nova licença para tratamento de saúde pela mesma patologia, salvo na hipótese de agravamento que impossibilite o exercício de sua função. Art. 122. - Das decisões do SEPEM, o servidor poderá ser notificado pessoalmente na sede do PREVI ARAL, por AR, no endereço constante nos cadastros do Instituto ou, ainda, por meio eletrônico, através de e-mail ou aplicativos de telefonia celular. Parágrafo único – Caso o servidor dificulte ou impeça sua notificação, o SEPEM encaminhará ofício ao RH com cópia à secretaria de origem do servidor, relatando a situação, para que sejam tomadas as devidas providências. Art. 123. - A validade do atestado médico será sustada quando: I - O servidor, comprovadamente, não se submeter ao tratamento indispensável à sua recuperação; II - For comprovado o exercício de alguma atividade laborativa e/ou incompatível com o seu estado de saúde no decurso de validade do atestado médico; III - Não for comprovada a patologia que originou o afastamento; e IV - Quando constatado em perícia médica que o pedido de afastamento não justifique a ausência do trabalho podendo ser conciliado o tratamento com o exercício das atividades laborativas. ANO XVI Nº 2819 Quarta-Feira 31 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 60
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    Resolução

    resolução conjunta editada pelo Diretor Presidente e Diretor Financeiro, será

    Publicado em 31/12/2025

    §3º. Por meio de resolução conjunta editada pelo Diretor Presidente e Diretor Financeiro, será fixado o valor mínimo para o ajuizamento de ações ou execuções fiscais para cobrança de créditos pertencentes ao PREVI ARAL, a qual serão ingressadas pela Procuradoria do Município de Aral Moreira-MS. Art. 93. Salvo quanto ao desconto autorizado por lei, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro. Art. 94. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao do salário mínimo. Art. 95. Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação. Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes. Art. 96. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município. Art. 97. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Art. 98. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por incapacidade a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o PREVI ARAL deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa. ANO XVI Nº 2819 Quarta-Feira 31 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 51
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    Lei

    Lei nº 8.213, de 24 de julho de

    Publicado em 31/12/2025

    que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e tempo de contribuição e tempo de exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. §1º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. §2º. O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do previsto nesta
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