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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Lei

    Lei nº 8.213,

    Publicado em 31/12/2025

    e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 66. As pensões concedidas, na forma do art. 68, serão reajustadas na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente. Art. 67. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco). §1º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência mental ou intelectual grave, o valor da pensão por morte será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor ativo se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e II - Uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. ANO XVI Nº 2819 Quarta-Feira 31 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 38
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    Lei

    Lei nº 9.717/1998, e caso venha a ser revogada, a Lei que

    Publicado em 31/12/2025

    Parágrafo único. Aplica-se, ainda, a Lei nº 9.717/1998, e caso venha a ser revogada, a Lei que lhe substitua, aos casos previstos neste capítulo. CAPÍTULO VI DO PLANO DE BENEFÍCIOS Art. 50. O PREVI ARAL compreende os seguintes benefícios: I - Quanto aos segurados: a) Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; b) Aposentadoria compulsória; c) Aposentadoria voluntaria; d) Aposentadoria voluntária especial; ANO XVI Nº 2819 Quarta-Feira 31 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 28
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    Lei

    Lei Complementar nº 101/2000, e suas

    Publicado em 31/12/2025

    IV - A aplicação das regras contidas no artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações, normas da Secretaria do Tesouro Nacional e normas do Ente Previdenciário Nacional; V - A participação de representantes dos servidores titulares de cargos efetivos, aposentados e pensionistas no colegiado de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação, conforme disposto nesta lei e regulamento; VI - A identificação e consolidação em demonstrativos orçamentários e financeiros de todas as despesas com pagamento de benefícios, bem como de encargos incidentes sobre os proventos e pensões; §1º. É vedado ao PREVI ARAL prestar fiança, aval ou obrigar-se em favor de terceiros por qualquer outra forma. §2º. A vedação de que trata o parágrafo anterior não se aplica a empréstimos concedidos a ANO XVI Nº 2819 Quarta-Feira 31 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 5
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    Lei

    Lei n 400/93, com as

    Publicado em 31/12/2025

    Servidores Municipais de Aral Moreira-MS – PREVI ARAL -, instituído pela Lei n 400/93, com as alterações delineadas pela Lei Complementar n. 14/2008, datada de 11 de Novembro de 2008, conforme Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e determinações constantes na Lei Orgânica Municipal, mantendo a condição de FUNDO MUNICIPAL, vinculado à Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Aral Moreira/MS-PREVI ARAL, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos titulares de cargos efetivos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. ANO XVI Nº 2819 Quarta-Feira 31 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    Lei

    LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2025

    Publicado em 31/12/2025

    LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2025 “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aral Moreira- MS, de acordo com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019 e dá providências correlatas”. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aral Moreira, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: TÍTULO ÚNICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA – MS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS Art. 1º. Fica reestruturado, nos termos desta Lei Complementar, o Instituto de Previdência dos
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    lei nº 688/2009

    Publicado em 31/12/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO
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    Lei

    Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024.

    Publicado em 30/12/2025

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 526/2025, de 30 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 11.132,53, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.122.52.2077-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$11.132,53 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 11.132,53 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.302.50.2069-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$11.132,53 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 11.132,53 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 30 de Dezembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: julianiandrade. Emissão: 30/12/2025, às 11:42:04. Protocolo: b117cc02-160e-4496-8b53-cfac39fa149e PODER EXECUTIVO Poder Executivo Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2059A Extra | Página 3 de 20 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS Município: 12.270.817/0001-69 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
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    Lei

    Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024.

    Publicado em 30/12/2025

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 527/2025, de 30 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 400,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 04.005 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO 04.005.4.122.43.2053-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 04.000 - SECRETARIA MUN. GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA R$400,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 400,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 02.005 - COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL 02.000 - EXECUTIVO 02.005.6.182.45.2059-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$400,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 400,00 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 30 de Dezembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: WelintonAyres. Emissão: 30/12/2025, às 11:47:53. Protocolo: 847323cf-46e1-419f-8451-66f9f5348fe7 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2059 | Página 6 de 9 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS Município: 12.270.817/0001-69 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Termo Adtivo

    Publicado em 30/12/2025

    Extrato de Termo Adtivo Extrato de Termo Adtivo EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 01/2025 AO TERMO DE FOMENTO 04/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2025. PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social e a entidade ASSOCIAÇÃO DOURADENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAR EBENEZER INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO HILDA MARIA CORREA EM DOURADOS– MS. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da Clausula Quinta “DO REPASSE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ” e da Cláusula Nona “DO PRAZO” do Termo de Fomento, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social DO VALOR: A Cláusula Quinta – Do Valor do contrato fica acrescida da importância de R$ 116.886,00 (cento e dezesseis mil e oitocentos e oitenta e seis reais). DO PRAZO: A Cláusula Nona – Do Prazo do termo de Fomento fica prorrogado por mais 09 (nove) meses, iniciando-se em 01/01/2026 e encerrando-se em 30/09/2026. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal na Lei Federal N. 13.019/2014 Decreto Municipal Nº. 099/21 alterações posteriores correlatadas e justificadas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Termo de Fomento 04/2025. ASSINAM: HELAYNNE ROSIENNI SANTANA GOMES - Pela Contratante E Angêlo Magno Lins Do Nascimento Deodápolis/MS, 26 de dezembro de 2025. ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2059 | Página 5 de 9 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
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    Edital

    Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br, no Portal

    Publicado em 30/12/2025

    O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br, no Portal Nacional de Contas Publicas PNCP . ou através de solicitação no e-mail: [email protected] e no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS. Poderão participar deste Pregão as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelos telefone (67) 2180 – 0805 ou no e-mail: [email protected] Deodápolis - MS, 29 de dezembro de 2025. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Secretário Municipal de Infraestrutura Código registro TCE: 17D275A284DFB8FC9CD3BE723BF1665331535421 ff PREFEITURAMUNICIPALDEDEODÁPOLIS EstadodeMatoGrossodoSul Assinado digitalmente por PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA DN: C=BR, OU="FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ", O="SECRETARIO DE SAUDE ", CN="PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA ", [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2059 | Página 4 de 9 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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    Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006 e demais

    Publicado em 30/12/2025

    LEGISLAÇÃO: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006 e demais legislação aplicável.
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    Lei

    Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006 e demais legislação aplicável.

    Publicado em 30/12/2025

    LEGISLAÇÃO: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006 e demais legislação aplicável. O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br, no Portal Nacional de Contas Publicas PNCP. ou através de solicitação no e-mail: [email protected] e no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS. Poderão participar deste Pregão as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelos telefone (67) 2180 – 0805 ou no e-mail: [email protected] Deodápolis - MS, 29 de dezembro de 2025. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA Secretário Municipal de Educação Código registro TCE: 0196461BB3AB7151C4467ECEB9633C27C6DBAEBE ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2059 | Página 3 de 9 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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    Edital

    Edital e seus anexos.

    Publicado em 30/12/2025

    especificações, projetos, memorial descritivo, cronograma financeiro e forma prevista no Edital e seus anexos. TIPO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global VALOR ESTIMADO: O valor total estimado da contratação é de R$ 1.286.488,79 (Um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10 (dez) meses contados a partir da sua assinatura DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 8 (oito) meses contados a partir da ordem de serviços. DATA DA ABERTURA : 20 de janeiro de 2026, às 8:00 horas (local)
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    Aviso de Licitação

    Aviso de Licitação

    Publicado em 30/12/2025

    Aviso de Licitação Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N° 10/2025 PROCESSO Nº 182/2025 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS , torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N° 10/2025, com fundamento nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que tem como objeto a contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura, para a Reforma e Ampliação da Escola Municipal Princesa Isabel no Distrito de Vila União, município de Deodápolis - MS, de conformidade com as
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    Aviso de Licitação

    Aviso de Licitação 2 ................................................................

    Publicado em 30/12/2025

    Aviso de Licitação 2 ................................................................ Extrato de Termo Adtivo 4 ...................................................... Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 5 ............................................................................................. Decretos 5 .............................................................................. Notas de Empenho 7 .............................................................. Terça-feira, 30 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2059 Página 1 de 9 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 30 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2059 | Página 2 de 9 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos
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