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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Lei

    Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024.

    Publicado em 29/12/2025

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 524/2025, de 29 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 947.682,50, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.302.50.2069-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$34.000,00 2.600.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 34.000,00 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.302.50.2069-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$90.000,00 2.600.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 90.000,00 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.302.50.2068-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$6.000,00 2.600.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 6.000,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$34.000,00 2.600.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 34.000,00 Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$6.000,00 2.600.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 6.000,00 Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$90.000,00 2.600.0000 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 90.000,00 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 29 de Dezembro de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: julianiandrade. Emissão: 29/12/2025, às 19:43:36. Protocolo: b8d15cff-1ef4-4832-b0cf-4ee1c07395af PODER EXECUTIVO Poder Executivo Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2058A Extra | Página 3 de 17 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS Município:
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    Lei

    Lei nº 952/2025 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Aral

    Publicado em 29/12/2025

    Projeto de Lei nº 952/2025 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Aral Moreira -MS, para o exercício de 2026. Acrescenta-se o ANEXO ÚNICO – Emendas Impositivas à LOA 2026, conforme emenda modificativa 003/2025. ANEXO ÚNICO EMENDAS IMPOSITIVAS EMENDA IMPOSITIVA 001/2025: AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA SEMI UTI Adiciona-se ao Programa/Ação/Elemento de Despesa abaixo discriminado, o seguinte valor: Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/ Operação Especial: 10.302.0022.2122.0000 Elemento de Despesa EMENDA IMPOSTIVIA 002/2025: REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES DO DISTRITO DE RIO VERDE DO SUL Adiciona-se ao Programa/Ação/Elemento de Despesa abaixo discriminado, o seguinte valor: Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/ Operação Especial: 15.451.0105.1001.0000 Elemento de Despesa Código Descrição Valor R$ 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 400.000,00 Total Adicionado para o exercício R$ 400.000,00 Código Descrição Valor R$ 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 143.000,00 Total Adicionado para o exercício R$ 143.000,00 ANO XVI Nº 2818 Segunda-Feira 29 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 302
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    Portaria

    PORTARIA Nº 233/2025

    Publicado em 29/12/2025

    PORTARIA Nº 233/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1º - CONCEDER 15 (Quinze) DIAS DE FÉRIAS , ao servidor JHONATAN SILVA PINTO, lotado No Gabinete da Prefeita, referente ao período aquisitivo de 21/01/2025 à 20/01/2026, a serem usufruídas de 26/12/2025 à 09/01/2026. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 29 DE DEZEMBRO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. ANO XVI Nº 2818 Segunda-Feira 29 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 301
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    Lei Complementar nº 101, de 2000.

    Publicado em 29/12/2025

    disposto no art. 5º, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS Art. 13 - Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de aplicação para o exercício de 2026, dos seguintes Fundos Especiais, que acompanham a presente Lei: ANO XVI Nº 2818 Segunda-Feira 29 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 131
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    Lei

    Lei nº. 4320/64.

    Publicado em 29/12/2025

    mediante a utilização de recursos provenientes no § 1º do art. 43 da Lei nº. 4320/64. Art. 8° - Nos termos da Lei 4320/64, não computando no limite autorizado anteriormente, poderão ser abertos créditos adicionais quando se destinar a: I – Atender insuficiências de dotações de Pessoal e Encargos Sociais; II – Atender ao que dispõe o inciso II do artigo 6º; III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades; IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital, consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; V – Incorporar o superávit financeiro, apurados em 31 de dezembro de 2025, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados e quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei. ANO XVI Nº 2818 Segunda-Feira 29 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 130
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    LEI Nº. 963 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

    Publicado em 29/12/2025

    LEI Nº. 963 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aral Moreira, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aral Moreira para o exercício financeiro de 2026, compreendendo o conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, sendo: I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Municipal Direta; II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta. CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Aral Moreira, para o exercício de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 111.500.000,00 (Cento e onze milhões e quinhentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 76.272.963,68 (Setenta e seis milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 35.277.036,32 (Trinta e cinco milhões, duzentos e setenta e sete mil, trinta e seis reais e trinta e dois centavos). Art. 3° - A estimativa da Receita, por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento: ANO XVI Nº 2818 Segunda-Feira 29 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 127
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    Lei Complementar nº 101/2000) e à Lei Orgânica do Município.

    Publicado em 29/12/2025

    (Lei Complementar nº 101/2000) e à Lei Orgânica do Município. Art. 2º O Plano Plurianual 2026/2029 organiza a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. Art. 3º Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por: I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido. II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em: a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto ANO XVI Nº 2818 Segunda-Feira 29 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    LEI Nº 962/2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

    Publicado em 29/12/2025

    LEI Nº 962/2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei Institui o Plano Plurianual da Administração Pública do Município de Aral Moreira Estado de Mato Grosso do Sul para o Quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao § 1º do art. 165 da Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal
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    Lei

    LEI Nº 962/2025

    Publicado em 29/12/2025

    LEI Nº 962/2025 PLANO PLURIA ANUAL 2026/2029
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    lei nº 688/2009

    Publicado em 29/12/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO
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    EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

    Publicado em 26/12/2025

    EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 0 057/2022 OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 022/2022, nos termos da Lei Federal nº 8666/93. VIGÊNCIA: De 22 de dezembro de 2023 até 22 de dezembro de 2024. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA : R3GED GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA – CNPJ ° 21.268.622/0001-75. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 432.435,36 (quatrocentos e trinta e dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2023. ASSINAM: Pelo contratante Alexandrino Arévalo Garcia – Prefeito Municipal; Pela contratada o Sr. Rodrigo Brito de Moraes.
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    EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

    Publicado em 26/12/2025

    EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 0 057/2022 OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 022/2022, o reajuste no valor inicial contratado aplicando- se o Índice IPCA/IBGE conforme § 5º da Cláusula Terceira do Contrato e aumento de quantidades dentro dos limites permissivos no art. 65, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 8666/93. VIGÊNCIA: De 22 de agosto de 2023 até 22 de dezembro de 2023. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA : R3GED GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA – CNPJ nº 21.268.622/0001-75. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2023. ASSINAM: Pelo contratante Alexandrino Arévalo Garcia – Prefeito Municipal; Pela contratada o Sr. Rodrigo Brito de Moraes. ANO XVI Nº 2817 Sexta-Feira 26 de Dezembro de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    lei nº 688/2009

    Publicado em 26/12/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO
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    Extrato de Contrato

    extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e

    Publicado em 24/12/2025

    publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 24 de dezembro de 2025. Jaqueline Fachiano Lacerda Jean Carlos da Silva Gomes Secretária Municipal de Planejamento Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Andrea Pires da Cruz, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu Antonio Ferreira de Carvalho, .............................................................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu Celio Roberto Campos, .............................................................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores.

    Publicado em 24/12/2025

    contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: - CLEIDIVALDO SIQUEIRA PEREIRA Pela Contratante – ANTONIO CARLOS SCARAMAL BICAS Pela contratada. Deodápolis - MS, 24 de dezembro de 2025. ............................................................................................................................................................................................................................... Portarias SEGAF/GABIP Portarias SEGAF/GABIP PORTARIA CONJUNTA SEMAP/GABIP N° 167/2025 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Jaqueline Fachiano Lacerda, Secretária Municipal de planejamento, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo nº 180/2025, Inexigibilidade Nº 28/2025, CONTRATO 142/2025 firmado junto com a Pessoa jurídica BICAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA Objeto: O objeto do presente instrumento é a Contratação de Show Artístico para a Festa de Réveillon (Festa da Virada) para atendimento da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, , conforme memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memorial descritivo e Projetos para atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura Resolve: Art. 1º. Designar a servidora Andrea Pires da Cruz portadora do CPF 007.xxx.xxx-09, ocupante do cargo como Gestor de contratos; Sr Antonio Ferreira de Carvalho, portador do CPF: 338.xxx.xxx-72, ocupante do cargo de Técnico Em Recursos Humanos (Realocado) como Fiscal Titular pela Cultura, O servidor Celio Roberto Campos, portador do CPF:500.xxx.xxx-91 ocupante do cargo de superintendente como Fiscal Suplente Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório. Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 24 de dezembro de 2025 Ano 2025 | Edição nº 2056 | Página 3 de 3 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. Atestar, formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para o pagamento. Art. 3º Os servidores estão cientes que suas atribuições estão descritas Instrução Normativa n. 003\2022, que normatiza critérios para a atuação de Fiscais de Contratos Administrativos, tais como: a) a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil, administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação indenizatória e de impro
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