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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

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    Edital

    edital deve ser interpretado em conjunto com os princípios da

    Publicado em 18/08/2026

    Além disso, o próprio edital deve ser interpretado em conjunto com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e formalismo moderado, não se podendo presumir a falsidade ou inexistência do instrumento apenas em razão da forma de reprodução apresentada. A Administração não identificou elemento concreto que demonstre falsidade, inexistência da procuração ou atuação de representante sem poderes capaz de comprometer o resultado do certame. Nesse contexto, a pretensão de invalidar automaticamente os atos praticados pela empresa Pirâmide, sem demonstração concreta de prejuízo ou de ausência efetiva de poderes de representação, revela-se desproporcional. O entendimento do TCU acerca do formalismo moderado impede que a Administração transforme falhas formais em obstáculos absolutos quando a finalidade da exigência permanece atendida e não há prejuízo concreto ao certame. III.4 – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REVISÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2217 | Página 7 de 33 A Recorrente pretende, ainda, uma revisão integral de todos os documentos apresentados pelas licitantes que contenham indicação de assinatura eletrônica. O pedido não merece acolhimento na forma ampla pretendida. A Administração possui o dever de verificar a documentação de habilitação, mas tal providência não significa que, após encerrada determinada etapa, deva ser instaurada revisão genérica e indiscriminada de todos os documentos sem indicação de vício concreto. O processo administrativo deve ser conduzido segundo critérios de objetividade, razoabilidade e pertinência, não sendo suficiente a existência de mera dúvida abstrata para invalidar atos regularmente praticados.
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    Lei

    Lei nº 14.133/2021 permite a

    Publicado em 18/08/2026

    Também não se pode perder de vista que o art. 64 da Lei nº 14.133/2021 permite a realização de diligências destinadas ao esclarecimento ou à complementação de informações relativas a fatos já existentes. O TCU, no Acórdão nº 1.211/2021-Plenário, consolidou orientação segundo a qual a diligência é instrumento destinado a sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, sendo possível inclusive a comprovação posterior de condição que já existia no momento oportuno. Portanto, a interpretação pretendida pela Recorrente, no sentido de que qualquer divergência cadastral deve necessariamente produzir a inabilitação, não encontra respaldo no princípio do formalismo moderado nem na finalidade da norma de habilitação. A Administração deve aferir se a irregularidade efetivamente compromete a capacidade do licitante ou se constitui mera inconsistência formal sem repercussão material no certame. No presente caso, não restou demonstrado prejuízo à Administração, à competitividade, à isonomia ou à execução do objeto, razão pela qual não há fundamento jurídico suficiente para afastar a habilitação da K.M.C. III.2 – DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DA VEDAÇÃO AO FORMALISMO EXCESSIVO A finalidade da habilitação é assegurar que o licitante reúna condições jurídicas, técnicas, fiscais, trabalhistas e econômico-financeiras suficientes para cumprir o objeto contratado. Não se presta a habilitação a constituir mecanismo de eliminação do maior número possível de concorrentes por questões meramente periféricas. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar matéria relacionada às licitações, reafirma que a competição deve ser preservada e que as exigências de qualificação devem guardar pertinência e necessidade em relação à garantia do cumprimento das obrigações. Na ADI 3.070, o STF assentou que exigências que ultrapassem aquilo que seja indispensável à garantia da contratação são incompatíveis com o regime constitucional da licitação. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2217 | Página 6 de 33 No mesmo sentido, o STF reconhece que a licitação tem por finalidade proporcionar à Administração a contratação mais vantajosa e assegurar igualdade de condições aos interessados, devendo a competição ser preservada. Assim, não se mostra juridicamente razoável transformar uma divergência cadastral, sem demonstração de incapacidade técnica ou prejuízo concreto, em causa automática de inabilitação. A jurisprudência do TCU igualmente reconhece que, não configurada lesão à obtenção da melhor proposta, não se justifica a nulidade do ato por mero erro ou falha material. É o que se extrai, inclusive, do Acórdão nº 1.811/2014-Plenário. Consequentemente, a pretensão recursal de inabilitação da K.M.C. não merece
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    Edital

    edital deve observar o princípio do julgamento objetivo,

    Publicado em 18/08/2026

    Nesse ponto, a interpretação do edital deve observar o princípio do julgamento objetivo, mas também os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e formalismo moderado, expressamente contemplados no regime da Lei nº 14.133/2021. O Tribunal de Contas da União possui entendimento consolidado no sentido de que falhas formais ou divergências que não comprometam a substância da documentação e a efetiva capacidade do licitante não devem conduzir, automaticamente, à sua exclusão do certame. Nesse sentido, o Acórdão nº 357/2015-Plenário estabelece que, no procedimento licitatório, deve prevalecer o conteúdo sobre o formalismo extremo, quando preservados a segurança, a certeza e os direitos dos participantes. Mais especificamente, o Acórdão nº 352/2010-Plenário, do TCU, examinou situação envolvendo Certidão de Registro e Quitação do CREA com informações cadastrais divergentes quanto ao capital social e ao objeto da empresa e concluiu que seria rigor excessivo desconsiderar o efetivo registro da empresa perante o conselho profissional quando satisfeita a finalidade da exigência editalícia. A situação dos presentes autos guarda pertinência com essa orientação. Não se está diante da ausência de registro profissional, da inexistência de responsável técnico ou da ausência de capacidade técnica. O que se verifica é uma divergência Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2217 | Página 5 de 33 cadastral entre documentos emitidos por órgãos distintos, situação que, isoladamente considerada, não demonstra incapacidade técnica nem prejuízo à execução do objeto. Além disso, a documentação apresentada demonstra que a alteração contratual foi regularmente formalizada e registrada perante a Junta Comercial, inexistindo elemento nos autos que permita concluir pela ocorrência de fraude, falsidade documental ou tentativa de obtenção de vantagem indevida. A propósito, as próprias contrarrazões demonstram que a situação já foi submetida à regularização perante o conselho profissional, circunstância que reforça a natureza cadastral da divergência.
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    edital exige o registro e a certidão de regularidade perante o

    Publicado em 18/08/2026

    O item 5.4, “a”, do edital exige o registro e a certidão de regularidade perante o CREA/CAU. Não há, conforme consta das contrarrazões e da documentação examinada, previsão editalícia estabelecendo que eventual divergência cadastral relativa ao capital social, por si só, acarretaria automaticamente a inabilitação da licitante.
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    Lei

    Lei n° 14.133/2021.

    Publicado em 18/08/2026

    assinatura, prorrogável na forma da Lei n° 14.133/2021. Pagamento: O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, acompanhada do relatório mensal de execução, desde que os serviços tenham sido recebidos, conferidos e atestados pelo fiscal ou gestor do contrato e que não exista pendência que impeça a liquidação da despesa. Recurso Orçamentários: 03.000 - Sec. Municipal de Administração e Planejamento, 03.001 - Sec. Municipal de Administração e Planejamento, 04.122.0011 Administração Geral, 4.101 - Manter as Atividades da Secretaria de Administração e Planejamento. 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas. APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Demais Documentos constante no processo nº 131/2026. Deodápolis - MS, 17 de agosto de 2026. Assinado digitalmente por JEAN CARLOS SILVA GOMES ND: C=BR, OU=PREFEITO MUNICIPAL, O= PREFEITURA DE DEODAPOLIS, CN="JEAN CARLOS SILVA GOMES ", E= [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Data: 2026.08.17 19:47:53-04'00' Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.1 JEAN CARLOS SILVA GOMES __________________________ JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2217 | Página 3 de 33 Outros atos Outros atos DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 9/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução dos serviços de reforma e ampliação do CEI Julia Mendes, localizado no Distrito de
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    Lei

    Lei nº 14.133/2021.

    Publicado em 18/08/2026

    Fundamento: Art. 74, inciso III, alínea ‘c’, e §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021. Contratada: CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 23.792.525/0001-02. Valor Total da Contratação: R$ 25.999,92 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) Prazo de Vigência do Contrato: 12 (doze) meses, contados da data de sua
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato ........................................................... 28

    Publicado em 18/08/2026

    Extrato de Contrato ........................................................... 28 SECRETARIAS ......................................................................... 33 Portarias Seplan ................................................................ 33 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2217 | Página 2 de 33 Poder Executivo Licitações e Contratos Inexigibilidade PODER EXECUTIVO Licitações e Contratos
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    Lei Municipal N. 726/2020

    Publicado em 18/08/2026

    Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 2 Inexigibilidade ..................................................................... 2 Outros atos .......................................................................... 3 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ........................................................................................... 12 Decretos ............................................................................ 12 Notas de Empenho ............................................................ 14 Atos de Pessoal ..................................................................... 28
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    AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

    Publicado em 17/08/2026

    AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA 29/2026 EXCLUSIVA PARA ME, EPPs E MEI PROCESSO Nº 129/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS - MS, através do Agente de Contratação, manifesta o interesse em obter Propostas de eventuais interessados visando a Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços de Dosimetria Individual e Ambiental para Monitoramento da exposição a Radiação Ionizante dos profissionais do Setor de Radiologia do Hospital Municipal Cristo Rei de Deodápolis - MS, com base no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, Lei Complementar 123/2006, decreto 8.538/2015 e demais legislação aplicável.
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    AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME, EPP E MEI

    Publicado em 17/08/2026

    AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME, EPP E MEI PREGÃO ELETRÔNICO N° 46/2026 PROCESSO Nº 130/2026 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS, torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 46/2026, com fundamento nos dispositivos da Lei FEDERAL nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto 8.538/2015, e demais legislação aplicável com a finalidade de selecionar empresa, pelo critério de Menor Preço por Item, para o Registro de Preços para aquisição de Malharias, para atendimento das Secretarias de Saúde, Infraest rutura, Meio Ambiente, Assistência Social, Planejamento, Educaçã o, Administração e o
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    Aviso de Resultado 6 ..............................................................

    Publicado em 17/08/2026

    Aviso de Resultado 6 .............................................................. Extrato de Ata 7 ..................................................................... Aviso de Licitação 11 .............................................................. Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 14 ........................................................................................... Decretos 14 ............................................................................ Notas de Empenho 15 ............................................................ Advertências / Notificações 20 ................................................. Notificações 20 ....................................................................... Segunda-feira, 17 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2216 Página 1 de 21 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 17 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2216 | Página 2 de 21 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Administrativos Atos Administrativos Editais de intimação Editais de intimação PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 344 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-S REQUERENTE: VALDIMEIRE OLIVEIRA DOS SANTOS Intimado: • DEODATO LEONARDO DA SILVA (ESPOLIO) e sua esposa, MARIA FERREIRA DA SILVA (ESPOLIO) INTIMAÇÃO TITULAR DA MATRÍCULA Por não conter informações de endereço suficiente na matricula, para que notifiquemos por ‘’AR’’ / Correios, fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o requerimento de REURB identificado em epigrafe, no qual VALDIMEIRE OLIVEIRA DOS SANTOS busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 360,00 mt 2 (Trezentos e sessenta metros quadrados) localizado na Quadra: 50 Lote: 07 – Jardim Deodápolis/ DEODAPOLIS-MS, inscrito no CRI na Matrícula-origem nº 9.578, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, essa deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 17 de agosto de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 344 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-S REQUERENTE: VALDIMEIRE OLIVEIRA DOS SANTOS Intimado: • JOSÉ ILSO SOARES DE FREITAS - CPF: ***436401**, Proprietária do Lote: 01B Quadra: 45 CRI da comarca de Deodápolis/MS – Residente e Domiciliado, nesta cidade de Deodápolis/MS. • LILIAN JORGE - CPF: ***037491**, Proprietário do Lote: 12 Quadra:50, CRI da comarca de Deodápolis/MS –
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    Decreto Municipal nº 261/2026, de 10 de julho

    Publicado em 17/08/2026

    legais, especialmente aquelas previstas no Decreto Municipal nº 261/2026, de 10 de julho de 2026, RESOLVE: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para compor a Equipe de Planejamento responsável pela realização dos estudos destinados à contratação de empresa, para produção de vídeos institucionais e cobertura fotográfica para atender as demandas do Gabinete Municipal. I – ANNA JULYA BILÓ SOARES II – THAIS SOARES SARTORI III – ERICA PEREIRA DA SILVA IV – JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal conduzir os estudos técnicos necessários à fase preparatória da contratação, compreendendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, do Termo de Referência – TR, da estimativa de preços, do Mapa de Gerenciamento de Riscos e dos demais documentos pertinentes. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Governo e Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 17 dias do mês de agosto de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Secretária Municipal de Governo e Planejamento End.: Av. Francisco Alves da Silva, N° 443 - Centro – CEP: 79.790-000 - Deodápolis/MS - Telefone: (67)3448-1925 E-mail: [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 17 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2216A Extra | Página 7 de 7 Órgão: Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS Setor: Secretaria Municipal de Governo e Planejamento/Gabinete da Secretária PORTARIA SEGPLAN Nº 147, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. " Dispõe sobre a designação da Equipe de Planejamento para análise e planejamento da solução destinada à aquisição de materiais hidráulicos. ” JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES, Secretária Municipal de Governo e Planejamento de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
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    Edital Extra

    Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – PNAB Ciclo 2

    Publicado em 17/08/2026

    A presente Retificação nº 002/2026 passa a integrar o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – PNAB Ciclo 2 – Deodápolis/MS para todos os fins, devendo ser publicada nos mesmos meios utilizados para divulgação do instrumento original e da Retificação nº 001/2026. CLEIDIVALDO SIQUEIRA PEREIRA Secretário(a) Municipal de Educação Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 17 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2216A Extra | Página 6 de 7 SECRETARIAS Portarias Seplan SECRETARIAS Portarias Seplan Órgão: Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS Setor: Secretaria Municipal de Governo e Planejamento/Gabinete da Secretária PORTARIA SEGPLAN Nº 146, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. "Dispõe sobre a designação da Equipe de Planejamento para análise e planejamento de solução destinada à contratação de empresa, para produção de vídeos institucionais e cobertura fotográfica” JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES, Secretária Municipal de Governo e Planejamento de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
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    Edital Extra

    Edital de Chamamento Público nº 001/2026, bem como as alterações promovidas

    Publicado em 17/08/2026

    categorias, valores e anexos do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, bem como as alterações promovidas pela Retificação nº 001/2026, que não tenham sido expressamente modificadas pela presente Retificação. 3. DA INTEGRAÇÃO AO EDITAL
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    Edital – Habilitação Documental,

    Publicado em 17/08/2026

    A presente Retificação tem por finalidade complementar o item 13 do Edital – Habilitação Documental, especificando as certidões de regularidade que deverão ser apresentadas pelos agentes culturais selecionados, de acordo com sua natureza jurídica, para fins de habilitação e posterior celebração do Termo de Execução Cultural. 1. DA ALTERAÇÃO DO ITEM 13 – HABILITAÇÃO DOCUMENTAL O item 13 do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: 13. HABILITAÇÃO DOCUMENTAL 13.1. Após a publicação do resultado final da etapa de seleção, os agentes culturais classificados dentro do número de vagas disponíveis serão convocados para a fase de habilitação documental, no período previsto no cronograma do Edital. 13.2. Os documentos pessoais, o comprovante de residência ou atuação no Município de Deodápolis/MS e os demais documentos exigidos para participação deverão ser apresentados no ato da inscrição, conforme item 9 do Edital. 13.3. Na fase de habilitação documental, os agentes culturais selecionados deverão apresentar as certidões de regularidade previstas neste item, de acordo com sua natureza jurídica. 13.3.1. Pessoa Física a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual; c) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 13.3.2. Microempreendedor Individual – MEI a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual, quando aplicável; c) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal; d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, quando aplicável; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 13.3.3. Pessoa Jurídica a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual; c) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal; d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 13.3.4. Grupo ou Coletivo sem CNPJ No caso de grupo ou coletivo sem CNPJ, as certidões deverão ser apresentadas em nome do representante indicado no Anexo VII – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo sem CNPJ: a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual; c) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 13.4. Serão aceitas certidões negativas ou certidões positivas com efeitos de negativas, desde que estejam válidas na data de sua apresentação. 13.5. O Município poderá consultar sistemas eletrônicos oficiais para verificar a autenticidade e a regularidade das certidões apresentadas. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 17 de agosto de 2026
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