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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Portaria

    PORTARIA Nº 225/2026 DE 17 DE AGOSTO DE 2026

    Publicado em 19/08/2026

    PORTARIA Nº 225/2026 DE 17 DE AGOSTO DE 2026 “Dispõe sobre Exoneração a Pedido da Servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º EXONERAR a Pedido da Servidora Público Municipal a Sr.ª ROSENI LIMA DE SOUZA MOREIRO, Matricula nº 2940/5. Ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de PROFESSORA ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO ARTISTICA, Símbolo EDU, – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 19 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2218 | Página 5 de 18 TURISMO - SEMECET, desta Prefeitura. A partir de 17 de agosto de 2026.Conforme requerimento. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de agosto de 2026. . JEAN CARLOS DA SILVA GOMES Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Edital

    EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS

    Publicado em 19/08/2026

    EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS Por não conter informações de endereço suficiente na matricula, para que notifiquemos por ´´AR´´ / Correios, fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o requerimento de REURB identificado em epigrafe, no qual JURACI ANGELA TEIXEIRA busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 360,00 MT2 (Trezentos e sessenta metros quadrados) localizado na Quadra:67 Lote: 13 – Jardim Deodápolis/, inscrito no CRI na Matrícula(origem) nº 9.599, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, o interessado deve realizar o protocolo formal no prazo de 30 dias a contar da publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhem no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 19 de agosto de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Aviso de Licitação

    Aviso de Licitação ................................................................ 8

    Publicado em 19/08/2026

    Aviso de Licitação ................................................................ 8 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 9 Decretos .............................................................................. 9 Notas de Empenho ............................................................ 12 Outros Atos ............................................................................ 13 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 19 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2218 | Página 2 de 18 PODER EXECUTIVO Poder Executivo
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Termo Adtivo ...................................................... 5

    Publicado em 19/08/2026

    Extrato de Termo Adtivo ...................................................... 5 Advertências / Notificações ................................................... 6 Citação de notificação por edital ......................................... 6 Licitações e Contratos ............................................................ 8
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    Lei

    Lei Municipal N. 726/2020

    Publicado em 19/08/2026

    Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Administrativos .............................................................. 2 Editais de intimação ............................................................ 2 Atos de Pessoal ....................................................................... 4 Portarias .............................................................................. 4
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato 28 ...........................................................

    Publicado em 18/08/2026

    Extrato de Contrato 28 ........................................................... SECRETARIAS 33 ......................................................................... Portarias Seplan 33 ................................................................ Terça-feira, 18 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2217 Página 1 de 33 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2217 | Página 2 de 33 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE INEXIGIBILIDADE Nº 37/2026 PROCESSO Nº 131/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria em Transparência Pública, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento de Deodápolis/MS.
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    Decreto

    Decreto Municipal nº 261/2026, de 10 de julho de 2026,

    Publicado em 18/08/2026

    previstas no Decreto Municipal nº 261/2026, de 10 de julho de 2026, RESOLVE: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento responsável pela realização dos estudos destinados à Contratação da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (FUNAEPE). I – BRUNA DANIELE DA SILVA II – THAIS SOARES SARTORI III – RITHIERY CORDEIRO CARDOSO IV – AMALIA APARECIDA ARRIEIRO DE SOUZA PERES Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal conduzir os estudos técnicos necessários à fase preparatória da contratação, compreendendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, do Termo de Referência – TR, da estimativa de preços, do Mapa de Gerenciamento de Riscos e dos demais documentos pertinentes. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Governo e Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 11 dias do mês de agosto de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Secretária Municipal de Governo e Planejamento ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DO CONTRATO

    Publicado em 18/08/2026

    EXTRATO DO CONTRATO PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis – MS, AMANDA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº. ***424151**. OBJETO: Termo do contrato para prestação de serviços como Auxiliar de Serviços Gerais, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECET, desta prefeitura DA FORMA DE PAGAMENTO: R$ R$1.712,10 (um mil setecentos e doze reais e dez centavos). DO PRAZO: O contrato será pelo período de 03 agosto de 2026 à 18 de dezembro de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: art. 10, inciso II, alínea “b” das disposições transitórias, da Constituição Federal de 1988; Art. 37, IX da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal nº 001/2021. ASSINAM: Cleidivaldo Siqueira Pereira– Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo/SEMECET– e AMANDA DA SILVA - Contratada. Deodápolis - MS, 03 agosto de 2026.
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato

    Publicado em 18/08/2026

    Extrato de Contrato EXTRATO DO CONTRATO PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis – MS, SILVANA MARIA DE JESUS, inscrita no CPF sob o nº. ***401361** OBJETO: Termo do contrato para prestação de serviços como Auxiliar de Serviços Gerais, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECET, desta prefeitura DA FORMA DE PAGAMENTO: R$ R$1.712,10 (um mil setecentos e doze reais e dez centavos). DO PRAZO: O contrato será pelo período de 03 agosto de 2026 à 18 de dezembro de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: art. 10, inciso II, alínea “b” das disposições transitórias, da Constituição Federal de 1988; Art. 37, IX da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal nº 001/2021. ASSINAM: Cleidivaldo Siqueira Pereira– Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo/SEMECET– e SILVANA MARIA DE JESUS - Contratada. Deodápolis - MS, 03 agosto de 2026.
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    Decreto

    DECRETO Nº 327/2026, de 18 de Agosto de 2026.

    Publicado em 18/08/2026

    DECRETO Nº 327/2026, de 18 de Agosto de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
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    Lei

    Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025.

    Publicado em 18/08/2026

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 60.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001.12.122.2.4038-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.1001.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$60.000,00 60.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001.12.365.10.4036-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.1001.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$60.000,00 60.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 18 de Agosto de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: junior_deo. Emissão: 18/08/2026, às 08:05:14. Protocolo: 5014e8a0-bd53-4371-be78-14085e6f75ef Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2217 | Página 13 de 33 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS C.N.P.J.: 03.903.176/0001-41 Município: DEODÁPOLIS Página : 1 / 1
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    Decreto

    DECRETO Nº 326/2026, de 18 de Agosto de 2026.

    Publicado em 18/08/2026

    DECRETO Nº 326/2026, de 18 de Agosto de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
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    Lei

    Lei nº 14.133/2021 expressamente incorporou ao regime licitatório a necessidade de

    Publicado em 18/08/2026

    A Lei nº 14.133/2021 expressamente incorporou ao regime licitatório a necessidade de afastamento de formalidades que não comprometam a aferição da qualificação do licitante. A jurisprudência do TCU reconhece que o procedimento licitatório deve buscar o equilíbrio entre segurança jurídica e obtenção do resultado pretendido pela Administração, privilegiando o conteúdo material quando a forma não comprometer a finalidade da exigência. No presente caso, aplicar rigor formal para afastar empresa cuja capacidade técnica não foi efetivamente questionada, ou para invalidar uma Ata cujo cabeçalho identifica de forma inequívoca a Concorrência nº 9/2026, significaria privilegiar o aspecto meramente formal em detrimento da finalidade do procedimento. Não se pode perder de vista que a licitação é instrumento para alcançar o interesse público e selecionar a proposta mais vantajosa, e não um fim em si mesma. V – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, após análise das razões recursais, das contrarrazões apresentadas e dos documentos constantes dos autos, conclui-se que não foram demonstrados vícios capazes de comprometer a legalidade, a isonomia, a Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Terça-feira, 18 de agosto de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2217 | Página 10 de 33 competitividade, o julgamento objetivo ou a finalidade da Concorrência Presencial nº 9/2026. A divergência apontada na documentação da K.M.C. possui natureza cadastral e não demonstra ausência de registro ou incapacidade técnica da empresa. As alegações relativas à documentação da empresa Pirâmide não demonstram, de
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    Edital

    Edital de Concorrência nº 9/2026, Processo Administrativo nº 107/2026,

    Publicado em 18/08/2026

    convergentes: Edital de Concorrência nº 9/2026, Processo Administrativo nº 107/2026, Ata da Sessão Pública da Concorrência e identificação expressa da modalidade “Concorrência” no cabeçalho do documento. Não há, portanto, erro material capaz de gerar dúvida sobre qual procedimento foi realizado. Tampouco houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, tanto que a própria Recorrente identificou corretamente o procedimento, apresentou recurso contra a Concorrência Presencial nº 9/2026 e fundamentou suas razões com referência ao Processo Administrativo nº 107/2026. Esse aspecto é particularmente relevante: se a própria Recorrente conseguiu identificar corretamente a modalidade, o número da concorrência, o processo e os atos contra os quais se insurgiu, não há demonstração de qualquer prejuízo decorrente das expressões padronizadas existentes na Ata. O direito administrativo contemporâneo não admite a declaração de nulidade de ato administrativo sem demonstração de efetivo prejuízo. O TCU, no Acórdão nº 1.811/2014-Plenário, firmou entendimento de que, não configurada lesão à obtenção da melhor proposta, não se configura a nulidade do ato por mero erro material. No mesmo sentido, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que o formalismo moderado deve impedir que falhas meramente formais, sem repercussão substancial, conduzam à invalidação do procedimento. Assim, não há fundamento para retificação da Ata com a finalidade de alterar ou invalidar os atos praticados na sessão, uma vez que os campos questionados são elementos padronizados do sistema e não produziram qualquer efeito jurídico sobre a modalidade, o julgamento ou a habilitação das empresas. Eventual correção meramente material poderá, se a Administração entender conveniente, ser realizada administrativamente apenas para fins de aprimoramento documental, sem necessidade de anulação, reabertura de fase ou repetição dos atos praticados, pois inexistente prejuízo concreto. III.6 – DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DA PRESERVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A invalidação de um procedimento licitatório ou de seus atos exige a demonstração de vício relevante e de efetiva repercussão sobre a legalidade, a isonomia ou o resultado do certame.
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    Lei nº 14.133/2021 constitui instrumento para

    Publicado em 18/08/2026

    A diligência prevista no art. 64 da Lei nº 14.133/2021 constitui instrumento para esclarecimento de situações concretas e não mecanismo para reabrir indefinidamente a análise de toda a documentação. O TCU, ao tratar do tema no Acórdão nº 1.211/2021-Plenário, reconheceu justamente a necessidade de utilização racional da diligência para sanar falhas sem alterar a substância dos documentos ou criar situação nova após a abertura do certame. No caso concreto, não foi demonstrado fato específico que justifique a pretendida revisão integral de toda a documentação. III.5 – DAS SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS DA ATA Nº 40/2026 Este é outro ponto que merece esclarecimento. A Recorrente sustenta que a Ata nº 40/2026 conteria referências incompatíveis com a modalidade efetivamente adotada, apontando expressões como “pregão presencial”, “rodada de lances”, “vencedor global” e registro de proposta final no valor de R$ 0,00. Entretanto, a análise do próprio documento demonstra que não existe qualquer dúvida objetiva quanto à modalidade ou à identificação do procedimento. Logo no cabeçalho da Ata consta expressamente: “CONCORRÊNCIA “Número 9/2026”, Processo: 107/2026”, “Ata da Sessão Pública da Concorrência”. Além disso, o corpo da Ata registra a reunião realizada em 30/07/2026 e identifica o objeto da contratação, fazendo referência ao procedimento de concorrência e aos documentos que compõem o processo. Portanto, não procede a afirmação de que tenha havido erro de identificação da modalidade. O que se verifica é que a Ata foi gerada a partir de modelo padronizado disponibilizado pelo sistema de gestão utilizado pela Administração, contendo campos e expressões previamente estruturados para procedimentos licitatórios. A própria Ata apresenta, em seu rodapé, a identificação do sistema responsável por sua emissão. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Terça-feira, 18 de agosto de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2217 | Página 8 de 33 Nesse contexto, as expressões padronizadas que eventualmente remanesceram no formulário eletrônico não representam manifestação de vontade da Administração nem modificam a natureza jurídica do procedimento. A realidade do processo está claramente identificada por elementos objetivos e
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