Brasão de Deodápolis

Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Aviso de Licitação

    Aviso de Licitação 2 ................................................................

    Publicado em 10/10/2024

    Aviso de Licitação 2 ................................................................ Extrato de Ata 3 ..................................................................... Extrato de Contrato 9 ............................................................. Portarias SEGAF/GABIP 10 ...................................................... Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 14 ........................................................................................... Notas de Empenho 14 ............................................................ Editais 26 ..................................................................................... Lei Aldir Blanc 26 .................................................................... Quinta-feira, 10 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1763 Página 1 de 27 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 10 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1763 | Página 2 de 27 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos
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    Lei

    Lei Complementar n. 002/2014 (Código Tributário Municipal) e demais legislações pertinentes, considerando o

    Publicado em 08/10/2024

    Fiscal), Lei Complementar n. 002/2014 (Código Tributário Municipal) e demais legislações pertinentes, considerando o retorno negativo da tentativa de entrega das notificações nos endereços dos respectivos cadastros fiscais, NOTIFICA os sujeitos passivos a comparecerem, em dia útil, no Departamento de Tributos, Cadastro e Fiscalização do Município de Deodápolis, sito à Av. Francisco Alves da Silva, 443 - Centro, no horário das 07:00h às 17:00h, no prazo de 20 (VINTE) DIAS contados a partir da publicação desta no Diário Oficial do Município, para tomar ciência da respectiva notificação a seguir identificada. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a notificação no 21º [vigésimo primeiro] dia útil após a publicação deste Edital. A ausência de manifestação será interpretada como concordância com a presente notificação. SUJEITO(S) PASSIVO(S) NOME COMPLETO/ RAZÃO SOCIAL CPF/CNPJ NOTIFICAÇÃO AGROIPEZAL SERVIÇOS E TRANSPORTES AGRIC. 09.455.538/0001-65 113/2024 AFONSO ALVES CARVALHO 437.421.221-34 206/2024 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 08 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1761A Extra | Página 3 de 4 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. AGENOR FERREIRA DOS SANTOS 366.928.241-68 217/2024 AIRTON JOSE DA SOUZA 337.686.171-49 198/2024 ALEXANDRE PRIETO 111.995.551-34 182/2024 ALEXSANDER FERREIRA BUENO DE ALMEIDA 025.166.181-40 220/2024 ALEXSANDRO RODRIGUES DANTAS SILVA – ME 29.613.714/0001-57 120/2024 ANDERSON FREITAS DA SILVA 889.587.281-91 53/2024 CASA DE CARNES VITÓRIA LTDA. 18.624.805/0001-71 174/2024 CELSINA ALVES PEREIRA - ME 30.937.327/0001-55 261/2024 CLAUDEMIR SANTANA DIAS 055.782.531-80 98/2024 DIEGO VIEIRA DA SILVA 750.462.701-10 244/2024 EDGLEIDE LISBOA DOS SANTOS 072.362.324-40 193/2024 ELIO FRANCINE 140.008.499-72 243/2024 ELISANGELA DO NASCIMENTO SANTOS SOUZA 021.092.131-59 50/2024 ELIZANDRA GAMARRA MATEUS SILVA - ME 18.520.367/0001-00 269/2024 ESP. DEODATO LEONARDO DA SILVA 028.598.311-34 102/2024 FARHAT & CIA LTDA - EPP 02.276.940/0004-86 75/2024 FERNANDO MESSIAS DE ANDRADE 709.772.161-87 208/2024 FRANCISCO FERREIRA 985.868.908-04 200/2024 GILMAR CORDEIRO CALADO 112.020.171-34 230/2024 GLAUCIA FERREIRA DE SOUZA 015.756.411-86 181/2024 GRAZIELI VIEIRA TAVARES - ME 29.884.779/0001-37 242/2024 GUSTAVO PIRES RIBEIRO 064.593.781-93 289/2024 HUDSON ZACARIAS LIMA DE SOUZA - ME 19.375.635/0001-00 128/2024 IARA GONÇALVES DE MORAES 046.741.531-58 201/2024 JEFERSON MOREIRA DE SOUZA 052.662.521-03 290/2024 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA 529.173.711-53 192/2024 JUCELINO DE OLIVEIRA COELHO - ME 09.485.580/0001-29 85/2024 KLEM AGRONEGOCIO EIRELI - ME 40.150.683/0001-88 161/2024 LENI APARECIDA DE LIMA MOHR 812.865.891-34 211/2024 LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA SILVA 069.498.301-22 207/2024 LIONS CLUBE DE DEODÁPOLIS 03.900.719/0001-77 63/2024 LUIZ ANTONIO DE LIM e outro 366.933.911-68 203/2024 LUIZ CARLOS TORRES DA COSTA - ME 08.519.665/0001-18 224/2024
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    Edital

    EDITAL N. 011, de 08 de outubro de 2024.

    Publicado em 08/10/2024

    CITAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL N. 011, de 08 de outubro de 2024. Notifica os sujeitos passivos que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. A Titular do Órgão da Administração Tributária do Município de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal Complementar n. 101/2000 (Lei de responsabilidade
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    Edital

    edital completo de Dispensa e seus anexos, junto a Comissão de

    Publicado em 08/10/2024

    As ME, EPP e MEI interessadas poderão obter o edital completo de Dispensa e seus anexos, junto a Comissão de Agente da Contratação, sediada na Av. Francisco Alves da Silva 443, centro de Deodápolis - MS, no horário das 07:30 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, no portal da transparencia link: http://www.deodapolis.ms.gov.br/e-sic/editais_licitacoes.php?tipo=1 no Portal nacional de contas Publicas PNCP. e no e-mail: [email protected] DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 10 de outubro de 2024, ás 8:30 horas (MS). DALVAN DOS SANTOS FRANCO Agente de Contratação ............................................................................................................................................................................................................................... Notificações Notificações Citação de notificação por edital Citação de notificação por edital Prefeitura municipal de Deodápolis estado de mato grosso do sul Gestão 2021-2024 Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Divisão de Tributos, Cadastro e Fiscalização
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    Aviso de Licitação

    AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

    Publicado em 08/10/2024

    AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA PRESENCIAL 12/2024 - EXCLUSIVA PARA ME, EPPs e MEI PROCESSO Nº 150/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS - MS, através do Agente de Contratação, manifesta o interesse em obter Propostas de eventuais interessados visando a Aquisição de picolé em atendimento ao Gabinete do Prefeito em comemoração ao Dia das Crianças , com base no Art. 75, inciso II da Lei federal 14.133/2021.
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    Edital

    edital 2 .........................................

    Publicado em 08/10/2024

    Citação de notificação por edital 2 ......................................... Terça-feira, 08 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1761A Extra Página 1 de 4 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 08 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1761A Extra | Página 2 de 4 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos Dispensas - Aviso de Abertura Dispensas - Aviso de Abertura
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2023

    Publicado em 08/10/2024

    EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2023 PROCESSO LICITATORIO Nº 163/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023 PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO/FUNDEB e as empresas EMMA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA – ME ; CB ELETRO E INFORMATICA LTDA – EPP ; COMERCIAL K & D LTDA – EPP ; AC EQUIPAMENTOS E ELETRODOMESTICOS LTDA – EPP ; POMPOM MOVEIS E COMERCIO LTDA – ME ; M. G. B. COMERCIAL LTDA – EPP; CUNHA MOVEIS E PAPELARIA LTDA – EPP ; VIOLA MIX MÓVEIS – LTDA - ME. OBJETO: O presente termo tem por objetivo e finalidade de REGISTRAR os preços para aquisição futura de Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 08 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1761 | Página 21 de 40 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Moveis e Equipamentos para Escola Infantil Tipo B, para atendimento da Secretaria de Educação do município, conforme itens, especificações e quantias, marcas e valores abaixo relacionados: PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: EMMA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME ItemEspecificação dos Móveis e Equip. Quant Marca Fabric. V. Unit.V. Total R$ 02 ARMÁRIO/ROUPEIRO EM AÇO - 20 PORTAS COM PITÃO PARA CADEADO OU FECHADURA, MEDIDAS APROXIMADAS: ALTURA 2 M X LARGURA 1,22 M X PROFUNDIDADE 36 CM 45 BIG METAL999,00 44.955,00 03 ARMARIO ROPEIRO 12 PORTAS; ACABAMENTO SUPERFICIAL: SUPERFICIAL: PINTURA EPÓXI PÓ ELETROSTÁTICA; COR: CINZA; QUANTIDADE DE PORTAS: 12; DIMENSÕES: ALTURA: 1,95 M; LARGURA: 0,925 M; PROFUNDIDADE: 0,40 M; FIXAÇÃO DAS PORTAS: DOBRADIÇAS; FECHAMENTO DAS PORTAS: COM FECHADURAS COM DUAS CHAVES OU ALÇA/ PISTÃO COM CADEADOS; TIPO: ROUPEIRO; MATERIAL: CHAPA EM AÇO 26. 30 BIG METAL830,00 24.900,00 15 ARMARIO AÇO ROUPEIRO 4 PORTAS; ACABABENTO SUPERFICIAL: PINTURA ELETROSTÁTICA COM EPÓXI; COR: CINZA; QUANTIDADE DE PORTAS: 4; TIPO DE FECHAMENTO DE PORTAS: FECHADURA COM 2 CHAVES, OU, CADEADO; DIMENSÕES: ALTURA: MÍNIMO 1,84 M; LARGURA: 0,30 M; PROFUNDIDADE: 0,40
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    Extrato de Contrato

    extrato vigerá por 12 meses.

    Publicado em 08/10/2024

    certame, a partir de 28/03/2024 e publicação do extrato vigerá por 12 meses. Deodápolis, Mato Grosso do Sul, ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2024

    Publicado em 08/10/2024

    EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2024 PROCESSO Nº 37/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2024 PARTES:SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PRODUÇÃO E MEIO AMBIENTE e as empresas VANESSA V. A. DA SILVA LTDA- ME; TELAFER COMERCIO DE TELAS E FERRAGENS LTDA – ME e FEEL MATERIAIS ELETRICOS E CONSTRUCOES LTDA – ME. OBJETO: O objeto desta ata é o registro de preço para O FORNECIMENTO DE FERRAGENS, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: VANESSA V. A. DA SILVA LTDA- ME ItemEspecificação Marca Fabric. Quant.UnidV. UnitValor Total 01 VIGA G. EM AÇO CHAPA 12. COM 100MM DE LARGURA. 40 MM DE ALTURA R DOBRA DE NO MÍNIMO 15MM, ESPESSURA DA CHAPA 3,0MM, COM 6 M DE COMPRIMENTO PROPRIA 180 Unid189,99 34.198,20 06 CANTONEIRA EM AÇO ¾, CHAPA 14 PROPRIA 8 Unid.50,20 401,60 Valor Total R$ 34.599,80 Empresa: TELAFER COMERCIO DE TELAS E FERRAGENS LTDA – ME ItemEspecificação Marca Fabric. Quant.UnidV. Unit.Valor Total 02 VIGA G. EM AÇO CHAPA 12. COM 120MM DE LARGURA. 40 MM DE ALTURA R DOBRA DE NO MINIMO 15MM_ ESPESSURA DA CHAPA SOUFER 45 Unid.222,00 9.990,00 03 PERFIL U EM AÇO 68MMX30MMX2MM CHAPA 14 SOUFER 12 Unid.88,00 1.056,00 04 PERFIL U EM AÇO ENRIJECIDO 75MMX30MMX2MM CHAPA 14 SOUFER 40 Unid.123,00 4.920,00 05 PERFIL U EM AÇO
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Ata

    Publicado em 08/10/2024

    Extrato de Ata Extrato de Ata EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2024 PROCESSO Nº 86/2024 PREGÃO PRESENCIAL Nº 43/2024 PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PRODUÇÃO E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa: MADEIREIRA MELHOR DA MATA LTDA - EPP . OBJETO: o objeto desta ata é o registro de preço para aquisição futura de areia branca fina/ultra fina para atendimento das secretarias municipal de infraestrutura, esporte, educação e saúde. PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: MADEIREIRA MELHOR DA MATA LTDA - EPP ItemEspecificação V. Unit. Valor Total Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 08 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1761 | Página 19 de 40 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1 600 M³ AREIA BRANCA FINA/ULTRAFINA COM GRANULOMETRIA ENTRE 0,05 E 0,42MM CONFORME NBR 7211. O GRÃO DEVERÁ TER FORMATO ARREDONDADO, LISO E POLIDO. 108,79 65.274,00 A presente Ata de Registro de Preços resultante deste certame, a partir de sua assinatura e vigerá por 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Deodápolis - MS, 26 de junho de 2024. ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Decreto

    Decreto n. 7.724, de 2012.

    Publicado em 08/10/2024

    7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA XI - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO: Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas: a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato; b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato; c) “prática conluiada”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; d) “prática coercitiva”: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. e) prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 08 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1761 | Página 17 de 40 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo. SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Considerando os propósitos das cláusulas acima, a CONTRATADA concorda e autoriza que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato. CLÁUSULA XII - UTILIZAÇÃO DA ATA POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES: É vedada a utilização desta ata por órgãos ou entidades não participantes. CLÁUSULA XIII - DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, renunciando, as partes, a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justos e acordados assinam as partes o presente instrumento em 01 (uma) via. Deodápolis – MS, 20 de setembro de 2024. ___________________________
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    Extrato de Contrato

    extrato da Ata e os preços registrados serão publicados pelo Município no

    Publicado em 08/10/2024

    CLÁUSULA X - DA PUBLICAÇÃO: O extrato da Ata e os preços registrados serão publicados pelo Município no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no =, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art.
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    Lei

    Lei n.º 14.133/21 e suas alterações posteriores, e em casos omissos, a legislação civil

    Publicado em 08/10/2024

    acordo com o que estabelece a Lei n.º 14.133/21 e suas alterações posteriores, e em casos omissos, a legislação civil em vigor. CLÁUSULA VII - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata de Registro de Preços resultante deste certame, terá vigência 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA VIII - DAS PENALIDADES E DA OBRIGAÇÕES DAS PARTES: As penalidades e a obrigação das Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 08 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1761 | Página 16 de 40 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. partes são as constantes do Edital, Termo de Referência e seus anexos do PREGÃO ELETRÔNICO 72/2024 que são partes integrantes desta ata independentemente de transcrição. CLÁUSULA IX - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO: O fornecedor terá seu registro cancelado quando: I. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável; II. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV. Tiver presentes razões de interesse público. V. For liberado §1º. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente. §2º. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados. §3º. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pela Prefeitura Municipal Deodápolis - MS. Pelo decurso do seu prazo de vigência; I. Se não restarem fornecedores registrados; II. Por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento das obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; III. Por razões de interesse público, devidamente justificadas. §4º. No cancelamento da ata ou do registro do preço do FORNECEDOR, por iniciativa da Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, com prazo de cinco dias úteis para apresentação de defesa, contados da notificação, pessoal ou por publicação no Diário Oficial do Município. §5º. Nos casos de Revisão dos Preços Registrados e de Cancelamento da Ata ou do Preço Registrado, a Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, mediante decisão fundamentada, poderá suspender preventivamente o registro do preço do FORNECEDOR ou a ata de registro de preços.
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    Edital

    edital da licitação, para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro.

    Publicado em 08/10/2024

    edital da licitação, para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro. §10. Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pela PREFEITURA DE DEODÁPOLIS - MS, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas. Liberado o FORNECEDOR, a Prefeitura de Deodápolis - MS poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o objeto, pelo valor da contraproposta apresentada pela Administração. CLÁUSULA V - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do FORNECEDOR, pelos danos causados à Prefeitura Municipal de DEODÁPOLIS - MS ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. A gestão e fiscalização ficará a cargo do agente público indicado pelas Secretarias Municipais, o Sr. Joabe Lucas Diniz Costa, portador do CPF 059.476.671-00, ocupante do cargo de Assistente Administrativo como Gestor; O servidor Robinson Ferreira Lima, portadora do CPF: 403.859.061-53, ocupante do cargo de diretor de departamento como Fiscal Titular para todas Secretarias; A servidora Ana Caroline Berloffa Pelozo, portadora do CPF: 067.145.611-30, ocupante do cargo de Assessor I, como Fiscal Suplente para todas Secretarias, nomeados pela Portaria Conjunta SEGAF/GABIP nº 159/2024. CLÁUSULA VI - DA RESCISAO: - A rescisão das obrigações decorrentes do presente Pregão se processará de
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    Resolução

    RESOLUÇÃO DA CÂMERA FRONTAL DE NO MINIMO 16.0 MP,

    Publicado em 08/10/2024

    RESOLUÇÃO DA CÂMERA FRONTAL DE NO MINIMO 16.0 MP, RESOLUÇÃO DA CÂMERA TRASEIRA DE NO MINIMO 108.0 + 8.0 + 2.0 MP, FILMA EM CÂMERA FRONTAL EM FULL HD, FILMA EM CAMERA TRASEIRA EM 4K, TIPO DE TELA SUPER AMOLED, TAMANHO DA TELA DE NOO MINIMO 6,67, ACESSO À INTERNET 4G/5G/WI-FI (2.4 GHZ)/WI-FI (6.0 GHZ), CONECTIVIDADE PARA BLUETOOTH/FONE DE OUVIDO P2/INFRAVERMELHO/NFC/USB TYPE-C, CAPACIDADE DA BATERIA DE NO MÍNIMO 4.500mAh. GARANTIA MINIMA DE 12 MESES. SANSUNG 35 1.455,0050.925,00 Valor Total R$ 50.925,00 Empresa: KAI COMERCIAL LTDA - ME ItemEspecificação Marca Quant.V. Unit.Valor Total 17 NOBREAK 600VA ESTABILIZADOR TENSAO, ENTRADA 110/220, SAIDA 127V (VARIAÇÃO +/- 15%), COM NO MÍNIMO 4 TOMADAS DE 3 PINOS COM LED INDICADOR DE BATERIA BAIXA E SOBRECARGA, BATERIA SELADA E AUTONOMIA 20 MINUTOS. RAGTECH 36 361,00 12.996,00 Valor Total R$ 12.996,00 Empresa: VETRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP ItemEspecificação Marca Quant.V. Unit.Valor Total 18 SCANNER/DIGITALIZADOR DE MESA COM TECNOLOGIA Cis, VELOCIDADE MÍNIMA DE DIGITAÇÃO 35ppM, COM adf DE 50 FOLHAS, DEVERÁ DIGITALIZAR PARA E-MAIL, E, PDF, IMAGEM, OCR, ARQUIVO E USB, COM CONEXÃO USB E COM CICLO MENSAL DE NO MÍNIMO 60.000 FOLHAS. AVISION 13 1.600,0020.800,00 Valor Total R$ 20.800,00 VALOR TOTAL GERAL R$ 706.550,39 §1º.Nos preços registrados encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto, acima relacionado. CLÁUSULA III - DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA: A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil. CLÁUSULA IV - DA REVISÃO/ALTERAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS : A Ata de Registro de Preço poderá sofrer alterações. §1º. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. §2º. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá: I. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e II. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. §3º. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: I. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e II. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
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