Decreto
Decreto não se aplicam às redes sociais pessoais dos agentes
Publicado em 07/10/2024
§ 2º As disposições estabelecidas no presente Decreto não se aplicam às redes sociais pessoais dos agentes públicos utilizadas para fins particulares e sem vínculos com suas atividades na função pública. Art. 2º As disposições estabelecidas no presente Decreto se aplicam a todas as contas de redes sociais do Município de Deodápolis. Art. 3 O acesso do agente público ou de terceiro formalmente credenciado com poderes de editor nas redes sociais pressupõe autorização formal do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário da pasta de Gestão Administrativa e Financeira, que poderá dar-se por meio de designação publicada por portaria ou termo de autorização assinado § 1º O acesso indevido ou não autorizado por agentes públicos, ainda que detentores de senhas obtidas anteriormente à publicação deste Decreto, constitui infração disciplinar a ser apurada e punida na forma da Lei. § 2º O agente público cuja chave de acesso liberar a postagem de conteúdo nas redes sociais institucionais será responsável por manter o registro do autor ou responsável pela publicidade ou conteúdo da mensagem, mediante controle formal em fixa de publicação que indique a autoria/responsabilidade, data, hora e resumo da postagem, a fim de garantia do exercício do controle posterior. Art. 4º A Administração Pública poderá utilizar as redes sociais para divulgar os atos, programas, obras, serviços, ações, eventos, notícias, posicionamentos e fatos relevantes relacionados ao Poder Público Municipal, respeitando o caráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como para interagir com o público em geral. § 1º Os conteúdos publicados pela Administração Pública são públicos e qualquer cidadão poderá lê-los, compartilhá-los e interagir com eles, curtindo ou deixando um comentário. § 2º A Administração Municipal compromete-se a responder individualmente as dúvidas e/ou os questionamentos dos usuários de suas redes sociais, sempre que viável e no menor prazo possível, desde que não contenham conteúdo indevido e/ou não oferecerem risco de privacidade para a instituição e/ou usuário, bem como não indiquem o uso da rede social para fins políticos ou partidários. Art. 5º No uso das redes sociais da Administração, o tipo de publicidade a ser veiculada não se confunde em níveis de formalidade e em finalidade com a imprensa oficial e com o site institucional do Poder Público, admitindo-se o emprego de linguagem coloquial, veiculação de entrevistas de interesse público, registros fotográficos, vídeos e Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 07 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1760 | Página 3 de 4 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. divulgação de mensagens em áudio ou escrita que permitam a aproximação do cidadão com as políticas públicas, normas municipais ou com a fiscalização das obras e serviços disponíveis. Parágrafo único. A designação de agentes públicos pelos nomes registrais, ou sociais e por apelidos públicos, quando solicitado pelos interessados nesses casos, não constituirá necessariamente infração ou promoção pessoal, desde que o emprego nos conteúdos seja comedido e indispensável à identificação de pessoas, funções e cargos, de forma a conectar a mensagem aos agentes envolvidos na divulgação ou execução das obras, serviços, campanhas ou programas, ressalvado o uso abusivo e de autopromoção, a ser apurado, quando verificado ou denunciado. Art. 6º É vedado utiliza
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