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Município de Deodápolis - MS

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    Edital

    EDITAL Nº 015/2025 – SEMED CHAMADA PÚBLICA PARA ANÁLISE CURRICULAR - RESULTADO DA ANÁLISE

    Publicado em 08/04/2025

    EDITAL Nº 015/2025 – SEMED CHAMADA PÚBLICA PARA ANÁLISE CURRICULAR - RESULTADO DA ANÁLISE CURRICULAR Deodápolis/MS, 08 de abril de 2025 A Secretaria Municipal de Educação de Deodápolis, por meio da Coordenação Técnico-Pedagógica, torna público
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    Edital de Convocação 7 ..........................................................

    Publicado em 08/04/2025

    Edital de Convocação 7 .......................................................... Terça-feira, 08 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1881 Página 1 de 8 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 08 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1881 | Página 2 de 8 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos Dispensas Dispensas AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DISPENSA ELETRÔNICA 3/2025 PROCESSO 34/2025 Objeto: Aquisição Futura de Materiais para Sinalização Viária para atendimento do Fundo Municipal de Segurança Transporte e Trânsito AGETRAN de Deodápolis - MS Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 EMPRESAS VENCEDORAS: CENTRO NORTE SINALIZAÇÃO VIÁRIA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA , CNPJ/MF 09.525.549/0001-74, nos itens 1 - 2 - 4 - 5 - 6 - 9, com o valor total de R$ 40.689,90 (quarenta mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa centavos); PIRA SINAL COMERCIO DE MATERIAIS PARA SINALIZACAO LTDA , CNPJ/MF 30.680.484/0001-28, no item 3, com o valor total de R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais); EREMASTER DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA , CNPJ/MF 37.278.673/0001-18, no item 7, com o valor total de R$ 1.474,75 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). O item 8 foi considerado “deserto” pois não houve propostas para o mesmo. Vigência Contratual 6 (seis) meses contados a partir da data de sua assinatura. Forma de Pagamento: 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento dos produtos/serviços com apresentação da Nota Fiscal ou Fatura. Recurso Orçamentários : As despesas decorrentes da referida aquisição estão previstas nos orçamentos: 1400100001 - Fundo Municipal de Segurança Transporte e Trânsito - Agetran , Projeto de Atividade 2003, Fonte 1500 . APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e Demais Documentos Constante neste. Deodápolis - MS, 07 de abril de 2025. ______________________ JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Outros Atos Outros Atos Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação
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    Lei

    Lei Complementar n°03, de 01 de abril de 2024 e no

    Publicado em 07/04/2025

    suas atribuições legais, especialmente aquela prevista na Lei Complementar n°03, de 01 de abril de 2024 e no Decreto nº 007/2025 de 03 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento destinada à aquisição de malharias I – Luana Minhos de Souza II – Thais Soares Sartori III – Katiúcia Maria Batista IV- Bruna Daniele Dos Santos V – Arielli de Oliveira Farias Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal a condução de estudos preliminares, a definição de requisitos técnicos e a elaboração dos instrumentos convocatórios. Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 07 dias do mês de Abril de 2025. NICOLLI PINHEL FERRARINI DOS SANTOS Secretária Municipal de Planejamento ............................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA SEPLAN Nº 81, DE 07 DE ABRIL DE 2025. “Dispõe sobre a Equipe de Planejamento para a aquisição de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NICOLLI PINHEL FERRARINI DOS SANTOS , Secretária Municipal de Planejamento de Deodápolis/MS no uso de
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    Portaria

    Portaria nº 3.916, de

    Publicado em 07/04/2025

    seguros, respeitando as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos (Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998) e a normatização vigente no âmbito do SUS. A seleção desses medicamentos segue as recomendações da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), sendo adaptada à realidade epidemiológica e organizacional dos serviços de saúde do município. Assim sendo, a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) consitui-se um instrumento fundamental para a garantia do acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo o uso racional e seguro dos fármacos de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Para a atualização periódica da REMUME deverão ser observados os critérios técnicos estabelecidos pela Comissão Farmacoterapêutica (CFT), levando em consideração a prevalência das doenças, a efetividade terapêutica e as necessidades regionais de saúde. O objetivo é que seja aprimorada continuamente a assistência farmacêutica, com vistas à fortalecer a resolutividade do cuidado na atenção primária, secundária e terciária. A dispensação dos medicamentos constantes nesta relação será realizada exclusivamente mediante prescrição médica válida, emitida por profissional de saúde habilitado e conforme as normas estabelecidas pela legislação vigente. Para a retirada dos medicamentos, é obrigatória a apresentação de receituário do profissional habilitado, documento de identificação do paciente e de seu responsável, se for o caso, e cartão do SUS. No caso de medicamentos controlados, a dispensação obedecerá a normas específicas, conforme determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Na relação de medicamentos apresentada existem fármacos financiados por diferentes esferas governamentais, conforme destacado. O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul custeia medicamentos para programas específicos, como no caso dos contraceptivos de longa duração, além de todos os fármacos que compõem a RESME (Relação Estadual de Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 07 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1880A Extra | Página 10 de 18 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Secretaria Municipal de Saúde Rua Padre Amadeu Amadore, s/n., Centro, Deodápolis/MS. E-mail: [email protected] Site: www.deodapolis.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS Mato Grosso do Sul SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Medicamentos Essenciais). O Ministério da Saúde financia itens do Programa de Saúde da Mulher e do Programa de Diabetes, incluindo insulinas e anticoncepcionais, além de todos os fármacos que constam na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais). Já o município conta com o Elenco de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), cofinanciado pelo Município e Ministério da Saúde, suplementando a lista com o Elenco de Medicamentos Complementares da Farmácia, adquiridos com recursos próprios, garantindo a oferta de medicamentos essenciais conforme a demanda local. Essa divisão assegura acesso contínuo e equitativo à assistência farmacêutica no SUS. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 07 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1880A Extra | Página 11 de 18 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001
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    Resolução

    Resolução CMS/DEO Nº 03/2025 do Conselho

    Publicado em 07/04/2025

    Considerando a publicação da Resolução CMS/DEO Nº 03/2025 do Conselho Municipal de Saúde, na edição n. 1864-A Extra do Diário Oficial do dia 14 de março de 2025, que aprova a REMUME; RESOLVE: Art. 1º Fica aprovada a Relação Municipal dos Medicamentos Essenciais (REMUME) do Município de Deodápolis, conforme anexo único.
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    Lei

    Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as

    Publicado em 07/04/2025

    Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos e determina que os órgãos e entidades do Ministério da Saúde, cujas ações se relacionem com o tema objeto da Política agora aprovada, promovam a elaboração ou a readequação de seus planos, programas, projetos e atividades na conformidade das diretrizes, prioridades e responsabilidades nela estabelecidas; Considerando as deliberações da Comissão Farmacoterapêutica do Município de Deodápolis, que avaliou com base nos critérios técnico-científicos os medicamentos, tendo elaborado a relação para composição da REMUME, encaminhando para esta Secretaria para sua aprovação por meio da CI Nº 02/2025/SEMUS/CFT;
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    Resolução

    Resolução nº 02/2025/SEMUS/DEODÁPOLIS

    Publicado em 07/04/2025

    Resolução nº 02/2025/SEMUS/DEODÁPOLIS Dispõe sobre a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais do Município de Deodápolis (REMUME) e dá outras providências. A Secretária Municipal de Saúde de Deodápolis/MS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 47 e seguintes, e demais normas aplicáveis,
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato

    Publicado em 07/04/2025

    Extrato de Contrato Extrato de Contrato Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 07 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1880A Extra | Página 5 de 18 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Municipal de Saúde - Rua Padre Amadeu Amadore, s/nº, Centro, Deodápolis/MS. E-mail: [email protected] Site: www.deodapolis.ms.gov.br SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DEODÁPOLIS - SEMUS
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    Lei

    Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores.

    Publicado em 07/04/2025

    Lei art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: Cleidivaldo Siqueira Pereira- Pela Contratante e Edilson Jose Manfre - Pela contratada. Deodápolis - MS, 07 de abril de 2025.
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    Extrato de Contrato

    extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e

    Publicado em 07/04/2025

    publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 07 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1880A Extra | Página 3 de 18 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Deodápolis/MS, 07 de abril de 2025. Jaqueline Fachiano Lacerda Jean Carlos da Silva Gomes Secretária Municipal de Gestão e Finanças Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Rosilayne Pedroso Gonçalves Scarabelot, .............................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Antonio Ferreira de Carvalho,..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Cesar Josino Correa,..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ............................................................................................................................................................................................................................... Inexigibilidade Inexigibilidade AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021 Inexigibilidade 9/2025 Processo 40/2025 Objeto: Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada para Elaboração de Projetos de Infraestrutura Viária, Edificações Públicas e Requalificação Urbana Abrangendo Áreas de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo. Fundamento: Artigo 74, inciso III a), da Lei 14.133/2021 Contratada: AJALA & KRIGER LTDA - CNPJ 07.775.961/0001 - 17 Valor Total: R$ 787.985,00 (setecentos e oitenta e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais). Vigência da Ata: 12 (doze) meses Forma de Pagamento: em até 30 (trinta) dias, contados a partir da execução dos serviços. Recurso Orçamentários: As despesas decorrentes da referida locação estão previstas nos orçamentos: 0601000001 - Departamento de Infraestrutura, Projeto de Atividade 2102, 2083 e 2084, Fonte 500. 15001000001 - Departamento de Educação, 1017, 2100, 2103, 2036 e 2038, Fonte 500. 0901800001 - Fundo Municipal de Saúde, Projeto de Atividade 2082 e 2077, Fonte 1500. 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Demais Documentos Constante neste processo. Deodápolis - MS, 4 de abril de 2025. ____________________________ JEAN CARLOS SI
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato 4 .............................................................

    Publicado em 07/04/2025

    Extrato de Contrato 4 ............................................................. SECRETARIAS 5 ........................................................................... Outros Atos 5 .......................................................................... Portarias Seplan 18 ................................................................ Segunda-feira, 07 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1880A Extra Página 1 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 07 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1880A Extra | Página 2 de 18 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos Portarias SEGAF/GABIP Portarias SEGAF/GABIP PORTARIA CONJUNTA SEGAF/GABIP N° 037/2025 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Jaqueline Fachiano Lacerda, Secretária Municipal de Gestão administrativa e financeira, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo Licitatório nº 32/2025, Pregão Presencial nº 8/2025 Contrato Administrativo 032/2025 , firmado junto com a empresa MARCA 90 LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para Organização e Realização de Rodeio de Touros e Cavalos, Incluindo O Fornecimento de Todas as Estruturas e Equipamentos, com Montagem e Desmontagem em Comemoração a 26ª Exposição Agropecuária de Deodápolis – MS. Resolve: Art. 1º. Designar a servidora Rosilayne Pedroso Gonçalves Scarabelot , portador do CPF xxxxx, ocupante do cargo de Assistente Administrativo como Gestora; O servidor Antonio Ferreira de Carvalho, portador do CPF: xxxxxxxxxxxxx, ocupante do cargo de Técnico Em Recursos Humanos (Realocado) como Fiscal Titular; O servidor Cesar Josino Correa, portador do CPF: xxxxxxxxxxxxx, ocupante do cargo de Assessor I como Fiscal Suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório. Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. Atestar, formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para o pagamento. Art. 3º Os servidores estão cientes que suas atribuições estão descritas Instrução Normativa n. 003\2022, que normatiza critérios para a atuação de Fiscais de Contratos Administrativos, tais como: a) a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil, administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação indenizatória e de improbi
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    Lei n. 14.133/2021,

    Publicado em 07/04/2025

    Inexigibilidade de licitação, com base no art. 74 inciso III, da Lei n. 14.133/2021, contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na área de gestão de saúde, a fim de observar todas as normas preconizadas pelo SUS – Sistema Único de Saúde e órgãos competentes, a nível federal e estadual, especialmente no que tange à ASSESSORIA, CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO, GERENCIAMENTO FINANCEIRO, PLANEJAMENTO EM SAÚDE, ACOMPANHAMENTO, SUPORTE, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Aral Moreira – MS, por um período de 12 (doze) meses. Aral Moreira/MS, 07 de abril de 2025. (Assinado no original) Elaine Aparecida Soligo Prefeita Municipal
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    Lei

    Lei Municipal nº

    Publicado em 07/04/2025

    artigo 164 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 335/1990, composta pelos seguintes servidores: - OSMAR MARQUES DO AMARAL – Presidente - CLEVERSON CARVALHO DE SOUZA – Membro - VAULTEIR FERREIRA DE LIMA – Membro - NELSON LOPES BICA – Membro ANO XVI Nº 2658 Segunda-Feira 07 de Abril de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 8
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    Lei n. 335/1990, que

    Publicado em 07/04/2025

    Considerando o artigo 164 da Lei n. 335/1990, que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Aral Moreira MS; Considerando a necessidade de averiguação das responsabilidades do servidor, bem como a aplicação das medidas legais cabíveis, e; Considerando possíveis irregularidades cometidas por servidores efetivos desta Municipalidade. R E S O L V E: Artigo 1º- NOMEAR a Comissão Disciplinar da Prefeitura Municipal de Aral Moreira MS, conforme determina o
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    Portaria

    PORTARIA Nº 125/2025

    Publicado em 07/04/2025

    PORTARIA Nº 125/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais...
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