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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Lei

    Lei Municipal nº 942/2025, serão concedidos os seguintes

    Publicado em 10/07/2025

    Art. 2º - Por força da Lei Municipal nº 942/2025, serão concedidos os seguintes descontos: a) 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) de desconto a incidir sobre as mensalidades dos alunos devidamente matriculados nos Cursos Universitários de Graduação e Pós-Graduação à Distância disponibilizados exclusivamente no Polo da UNIGRAN EDUCACIONAL, localizado no Município de Aral Moreira MS. b) 25% (vinte e cinco por cento) de desconto sobre as mensalidades dos alunos devidamente matriculados nos Cursos Universitários de Graduação e Pós- Graduação semipresenciais (híbridos) disponibilizados exclusivamente no Polo da UNIGRAN EDUCACIONAL, localizado no Município de Aral Moreira MS. c) Além da concessão do desconto no valor das mensalidades acima apontado, a Unigran Educacional se compromete a conceder 19% (dezenove por cento) de desconto na pontualidade do pagamento da mensalidade, sendo como regra o pagamento até o dia 10 de cada mês condição para concessão. §1°. O desconto mencionado no caput será concedido exclusivamente aos moradores do Município de Aral Moreira MS, mediante apresentação de comprovante de residência atualizado no ato da solicitação da matrícula. §2°. O percentual de desconto concedido aos beneficiários não engloba o pagamento das matrículas e rematrículas, sendo somente sobre as mensalidades de cada semestre cursado. Art. 3º - O estudante somente terá direito ao desconto de que trata o art. 2° após o cumprimento do critério estabelecido no § lº do mencionado artigo, somado à comprovação de pagamento da matrícula. Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação fazer a avaliação da ANO XVI Nº 2712 Quinta-Feira 10 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 9
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    Decreto

    DECRETO N° 121/2025

    Publicado em 10/07/2025

    DECRETO N° 121/2025 “Dispõe sobre a Concessão de descontos sobre as mensalidades dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação a distância e semipresenciais disponibilizados no Polo da UNIGRAN no Município de Aral Moreira MS, e dá outras providências”. ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal n°. 942/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a permissão de uso de bem imóvel e firmar convênio com finalidade educacional com a UNIGRAN EDUCACIONAL; CONSIDERANDO a importância de firmar convênio com finalidade educacional com a Universidade de Ensino Superior, que alcançará o interesse público de toda a população do Município de Aral Moreira MS. CONSIDERANDO que já está implantado e em atividade o Polo da UNIGRAN no Município de Aral Moreira MS, com disponibilidade de cursos Universitários no sistema de Educação à Distância (EaD) e semipresencial; CONSIDERANDO o interesse da administração pública em ampliar o acesso à Educação de Ensino Superior na modalidade de Educação à Distância (EaD) e semipresencial aos munícipes; CONSIDERANDO que o Município de Aral Moreira MS, está localizado a aproximadamente 372 km da Capital do Estado (Campo Grande-MS), local em que há uma grande concentração de universidades de ensino superior e que o deslocamento até a capital gera custos elevados para os estudantes residentes em Aral Moreira MS. ANO XVI Nº 2712 Quinta-Feira 10 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 8
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    Edital

    EDITAL Nº 01/2025/PROLEEI -MS/UFMS 2025/2026

    Publicado em 10/07/2025

    ERRATA EDITAL Nº 01/2025/PROLEEI -MS/UFMS 2025/2026 No dispositivo nº 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Onde se lê: 1.8. Fica assegurado à XXXXXXXXXXX o direito de cancelar, no todo ou em parte, este processo seletivo, mediante justificativa, sem que caiba, em decorrência dessa medida, qualquer indenização, compensação ou reclamação dos participantes. Leia-se: 1.8. Fica assegurado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Aral Moreira M/S o direito de cancelar, no todo ou em parte, este processo seletivo, mediante justificativa, sem que caiba, em decorrência dessa medida, qualquer indenização, compensação ou reclamação dos participantes. No Dispositivo nº 4 DO PROCESSO SELETIVO: Onde se lê: 4.3. Os eventuais casos, não contemplados pelo Edital, serão analisados pela Secretaria Municipal de cada Município. Leia-se: 4.3. Os eventuais casos, não contemplados pelo Edital, serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Aral Moreira M/S. No dispositivo nº 5 DA INSCRIÇÃO, no item 5.6, letra e alínea II Fica excluída a alínea II, por motivos de o Município de não possuir setor privado. II) No setor privado: cópia da carteira de trabalho, ou equivalente, ou declaração do Diretor do Estabelecimento de Ensino informando o período do contrato (início e fim, se for o caso), com a descrição da espécie do serviço realizado e a identificação das atividades desenvolvidas. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Decreto 17/2025 ANO XVI Nº 2712 Quinta-Feira 10 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 7
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    Lei

    Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal

    Publicado em 10/07/2025

    II, da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. Aral Moreira-MS, 23 de junho de 2025. (Assinado no Original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2712 Quinta-Feira 10 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4
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    Lei

    Lei nº 14.133/2021, solicitado pela Secretaria

    Publicado em 10/07/2025

    fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde. Aral Moreira-MS, 04 de Julho de 2025. (Assinado no Original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2712 Quinta-Feira 10 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3
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    Lei

    Lei Complementar nº 101/2000

    Publicado em 10/07/2025

    cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), CONVOCA a população em geral, entidades civis organizadas e de mais interessados para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, com o objetivo de discutir e colher sugestões para elaboração do Plano Plurianual – PPA 2026/2029. DATA: 22 de Julho de 2025. HORÁRIO: 9h00m LOCAL: Centro de Eventos Eliete Ferreira Bertoncello, sito à Rua 13 de maio s/n, Bairro Ipê, neste Município de Aral Moreira – MS. Durante a audiência pública, serão apresentadas as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para os próximos quatro anos. A participação popular é fundamental para assegurar a transparência e a efetiva aplicação dos recursos públicos. Informações adicionais poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, localizada no Paço Municipal, sito à Rua Bento Marques, 795 – centro. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 24 DE JUNHO DE 2025. MARINES DE OLIVEIRA COSTA Presidente da Comissão ANO XVI Nº 2712 Quinta-Feira 10 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    Edital

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

    Publicado em 10/07/2025

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PLANO PLURIANUAL – PPA 2026/2029. A Prefeitura Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Comissão para elaboração do Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2026/2029, constituída pela Portaria 122/2025 de 31/03/2025, e em
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 10/07/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO
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    Decreto

    Decreto nº 95 de 03 de junho de 2025.

    Publicado em 09/07/2025

    disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 95 de 03 de junho de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA/MS, 07 DE JULHO DE 2025. (Assinado no Original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal
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    Lei

    Lei Municipal nº 851 de 18/11/2019, com vigência de 04 (quatro) anos a partir da data de

    Publicado em 09/07/2025

    Lei Municipal nº 851 de 18/11/2019, com vigência de 04 (quatro) anos a partir da data de sua publicação, os cidadãos abaixo relacionados: Representante Poder Executivo: Titular: Fabiana Medina Gonçalves Suplente: Carolina Quinzani Matozo Schorn Representantes da Educação: Titular: Lucas Daniel Coinete do Nascimento Suplente: Marcos Antônio Kol Rudes Representantes dos Discentes: Titular: Fabiane Kleinschmit dos Santos Suplente: Roseli Karielly Arevalo Mazacote Representantes dos Pais de alunos: Titular: Elaine Aparecida Marques Celestino Suplente: Denise Miranda Belarmino Titular: Iara Pinheiro Suplente: Boaventura Gonçalves ANO XVI Nº 2711 Quarta-Feira 09 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 09/07/2025

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO D E C R E T O Nº 120/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... D E C R E T A: Artigo 1º - NOMEAR E EMPOSSAR os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE do Município de Aral Moreira/MS, de acordo com a
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    Edital

    Edital MEC/SEB no 1/2025 do Diário Oficial da União.

    Publicado em 08/07/2025

    85, de 31 de janeiro de 2025 e no Edital MEC/SEB no 1/2025 do Diário Oficial da União. Declara, ainda, que está ciente que a inobservância dos requisitos citados acima implicará o cancelamento do presente Termo e respectivamente da bolsa concedida. E, assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente Termo de Compromisso do Formador Municipal.
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    Edital

    Edital MEC/SEB no

    Publicado em 08/07/2025

    2025, que institui o Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (PROLEEI) e na Edital MEC/SEB no 1/2025, de 18 de março de 2025, que autoriza o pagamento de bolsas aos servidores públicos designados para a atuação no PROLEEI-MS/UFMS, bem como a celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DO(A) FORMADOR(A) MUNICIPAL, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS ATIVIDADES DO(A) FORMADOR(A) MUNICIPAL O(A) Formador(a) Municipal desempenha as seguintes atividades: 12 ANO XVI Nº 2710 Terça-Feira 08 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 12 O(A) Formador(a) Municipal poderá atuar na formação dos(as) professores(as) da Educação Infantil (4 e 5 anos), de acordo com a necessidade do município. Art. 28. São atribuições do(a) Formador(a) Municipal do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil: I. Realizar o processo de formação presencial e virtual dos(as) professores(as) das redes estadual e municipal, das turmas atendidas pelo PROLEEI-MS/UFMS em que estiverem alocados, de acordo com as orientações estabelecidas pelas UFMS e Secretaria Municipal de Educação; II. Orientar e apoiar os(as) professores(as) na utilização do material didático complementar e na implementação das ações do processo formativo; III. Incentivar e acompanhar a participação dos(as) cursistas nos encontros formativos, presencial e virtual, bem como nas instituições de Educação Infantil; IV. Participar das reuniões e encontros formativos presencial e on-line realizados pelo PROLEEI- MS/UFMS, sendo assíduo e pontual; V. Elaborar e encaminhar documentos referentes à operacionalização do processo formativo, tais como listas de frequência, planilhas de acompanhamento, cronogramas de formação, relatórios mensais, trabalho de percurso, dentre outros, observando os prazos estabelecidos; VI. Planejar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades de formação dos cursistas a partir dos Cadernos do LEEI e materiais complementares; VII. Criar mecanismos para assegurar o cumprimento do cronograma do PROLEEI-MS/UFMS e monitorar a frequência dos(as) cursistas(as) para cumprimento de agendas de contenção de evasão; VIII. Manter contato permanente com os(as) formadores(as) estaduais para possíveis orientações; IX. Incentivar e auxiliar os(as) cursistas na elaboração e apresentação de trabalhos em eventos promovidos pelo PROLEEI-MS/UFMS; X. Ter disponibilidade para uso de recursos tecnológicos digitais de cunho educacional e do Ambiente
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    Edital

    EDITAL 01/2025

    Publicado em 08/07/2025

    ANEXO I DO EDITAL 01/2025 QUADRO DE PONTUAÇÃO PARA AVALIAÇÃO CURRICULAR QUADRO DE PONTUA ÇÃO PARA AVALIAÇÃO CURRICULAR Item Formação Acadêmica Quantidade máxima de Documentos Avaliados Pontuação Unitária Pontuação Máxima I Diploma devidamente registrado e/ou declaração de conclusão, desde que acompanhada do histórico, de curso de pós-graduação em nível de Doutorado – stricto sensu, na área de educação. 1 4 4 II Diploma devidamente registrado e/ou declaração de conclusão, desde que acompanhada do histórico, de curso de pós-graduação em nível de Mestrado – stricto sensu, na área de educação 1 3 3 III Certificado, devidamente registrado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização – lato sensu, na área de educação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e/ou declaração de conclusão, desde que acompanhada do histórico e/ou áreas afins. 1 2 2 IV Certificado ou declaração de formador(a) em cursos de formação continuada relacionada a Educação Infantil, expedido por instituição oficialmente reconhecida com carga horária mínima de 40 horas, com data de realização nos últimos 5 anos. 2 2 4 V Certificados de curso de formação continuada relacionada à prática docente, expedido por instituição oficialmente reconhecida com carga horária mínima de 40 horas, com data de realização nos últimos 5 anos. 3 1 3 V Experiência comprovada de atuação no magistério (na
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    Edital

    Edital serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de

    Publicado em 08/07/2025

    10.2. Os casos omissos no presente Edital serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. 10.3. Fica reservado a Secretaria Municipal de Educação e a UFMS o direito de homologar, prorrogar, revogar ou anular o presente Edital. 10.4. O prazo de validade deste processo seletivo será de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, a critério do município, contados da data de publicação deste Edital. Aral Moreira, 07 de Julho de 2025. 9 ANO XVI Nº 2710 Terça-Feira 08 de Julho de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 9
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