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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Lei Extra

    Lei Municipal N. 726/2020

    Publicado em 28/01/2026

    Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 2
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    Edital Extra

    EDITAL DE HABILITAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E MOVIMENTOS SOCIAIS APTOS A

    Publicado em 28/01/2026

    EDITAL DE HABILITAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E MOVIMENTOS SOCIAIS APTOS A CONCORRER ÀS VAGAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8.142/1990, pela legislação municipal vigente e pelo Regimento Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde , torna público o presente Edital, que dispõe sobre a habilitação das instituições, entidades e movimentos sociais aptos a concorrer às vagas do Conselho Municipal de Saúde, na eleição a ser realizada no dia 29 de janeiro de 2026. Art. 1º Poderão concorrer às vagas do Conselho Municipal de Saúde as instituições, entidades e movimentos sociais legalmente constituídos, com atuação no município, observada a paridade e a representatividade por segmento, conforme disposto neste Edital. Art. 2º – Segmento Usuários do SUS Poderão habilitar-se para concorrer às vagas do segmento Usuários do SUS as seguintes entidades e movimentos: I – Conselho Comunitário de Segurança – Everaldo Negrini. II – Sindicato Rural – Juliana Teixeira. III – Conselho Comunitário de Segurança – Eliton dos Santos. Art. 3º – Segmento Trabalhadores da Saúde Poderão habilitar-se para concorrer às vagas do segmento Trabalhadores da Saúde: I – ESF Santa Maria – Josivaldo Alves dos Santos. II – Regulação – José Calazans Filho. III – Hospital Municipal Cristo Rei – Ivone Teixeira Araújo. IV – Equipe multiprofissional – Josiene dos Santos. V – ESF Centro – Maria Edina Bezerra. VI - Hospital Municipal Cristo Rei – George Avalos Arzamendia Gomes. VII – Dig Saúde – Débora Livino de Jesus Juculário. VIII – Controle de Vetores – Mayara Jackeline da Silva. Art. 4º – Segmento Gestores de Saúde Poderão concorrer às vagas do segmento Gestores de Saúde: I – Secretária Municipal de Saúde – Maria do Carmo Dias Rodrigues da Cunha. II – Secretária Municipal de Saúde – Camila Moreira. Art. 5º – Segmento Prestadores de Serviços de Saúde Poderão habilitar-se para concorrer às vagas do segmento Prestadoras de Serviços de Saúde: I – Hospital Municipal Cristo Rei – Rita Lima Ortiz dos Santos. II – Hospital Municipal Cristo Rei – Karoline de Almeida Santos. Este Edital entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde. Deodápolis 28 de janeiro de 2026 Presidente da Comissão Eleitoral ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Lei Extra

    Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025.

    Publicado em 28/01/2026

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. DECRETO Nº 014/2026, de 28 de Janeiro de 2026. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 2.120.500,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 06.002.18.541.4.4093-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 06.000 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE R$2.078.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 2.078.000,00 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001.4.122.6.4053-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS R$12.500,00 1.755.0000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 12.500,00 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001.12.361.2.4100-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$30.000,00 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 03.001 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03.000 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03.001.4.122.11.4127-3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS R$2.078.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 2.078.000,00 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001.12.361.2.4032-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS R$30.000,00 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001.4.122.11.4091-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS R$12.500,00 1.755.0000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 12.500,00 GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 28 de Janeiro de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: julianiandrade. Emissão: 28/01/2026, às 18:42:14. Protocolo: 942c2654-5792-49f5-87fb-6e3ea7e7125d Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 28 de janeiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2079A Extra | Página 6 de 6 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Conselhos Municipais Conselhos Municipais Conselho Municipal de Saúde
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    Extrato de Contrato Extra

    extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e

    Publicado em 28/01/2026

    publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS,28 de janeiro de 2026. Jaqueline Fachiano Lacerda Jean Carlos da Silva Gomes Secretária Municipal de Planejamento Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Andrea Pires da Cruz, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 28 de janeiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2079A Extra | Página 4 de 6 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Eu Antônio Ferreira de Carvalho, .............................................................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu Celio Roberto Campos, .............................................................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 28 de janeiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2079A Extra | Página 5 de 6 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
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    Extrato de Contrato Extra

    Extrato de Ata

    Publicado em 28/01/2026

    Extrato de Ata Extrato de Ata EXTRATO da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2026 PROCESSO Nº 177/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2025 PARTES: SECRETARIA DE ESPORTE CULTURA E TURISMO, e a empresa: CONSTRUTORA CRETA LTDA O objeto desta ata: O objeto desta ata é o REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO E SUBSTITUIÇÃO DE GRAMADO SINTÉTICO ESPORTIVO COM RETIRADA E INSTALAÇÃO PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE. Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações Empresa: CONSTRUTORA CRETA LTDA ItemEspecificação dos Serviços Unid.Quant.V. Unit.Valor Total 1 Prestação de serviço especializado para reparo, remoção e substituição completa e instalação de gramado sintético esportivo, incluindo o fornecimento e aplicação de todos os materiais necessários. O serviço contempla: Materiais Inclusos • Grama sintética esportiva verde, fibrilada, altura 50 mm, Dtex 6.000, base dupla; • Grama sintética branca, fibrilada, altura 50 mm, para execução das marcações oficiais; • Cola com catalisador específica para instalação de gramado sintético; • Fita Tape para junção das mantas de grama; Borracha granulada para preenchimento e amortecimento; • Garantia mínima de 5 (cinco) anos contra defeitos de fabricação ou instalação. Escopo dos Serviços; • Remoção completa do gramado sintético existente; • Preparação, correção e nivelamento da base conforme normas técnicas; • Instalação do novo gramado sintético de acordo com padrões esportivos de qualidade e segurança; • Execução das marcações oficiais utilizando grama branca. M² 2.052 94,35 193.606,20 A presente Ata de Registro de Preços resultante deste certame, terá vigência 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura. Deodápolis - MS, 28 de JANEIRO de 2026. ............................................................................................................................................................................................................................... Portarias SEGAF/GABIP Portarias SEGAF/GABIP PORTARIA CONJUNTA SEMAP/GABIP N° 019/2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 28 de janeiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2079A Extra | Página 3 de 6 Município de Deodápolis - MS
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    Extrato de Contrato Extra

    Extrato de Ata 2 .....................................................................

    Publicado em 28/01/2026

    Extrato de Ata 2 ..................................................................... Portarias SEGAF/GABIP 2 ........................................................ Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 5 ............................................................................................. Decretos 5 .............................................................................. Conselhos Municipais 6 ............................................................. Conselho Municipal de Saúde 6 .............................................. Quarta-feira, 28 de janeiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2079A Extra Página 1 de 6 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 28 de janeiro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2079A Extra | Página 2 de 6 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos
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    Lei

    Lei nº 8.666/93.

    Publicado em 28/01/2026

    da data de sua assinatura podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã-MS. ASSINAM O CONTRATO: Pelo contratante o Sr. Sandro Cesar Dorneles – Diretor Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Aral Moreira-MS; Pela contratada o Sr. Rodrigo Brito de Moraes. Aral Moreira-MS, 02 de Janeiro de 2023.
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 02 3/2022

    Publicado em 28/01/2026

    EXTRATO DE CONTRATO Nº 02 3/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0131/2022 PREGÃO PRESENCIAL N° 0057/2022 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA : R3GED GESTÃO DE DOCUMENTOS , inscrita no CNPJ sob o n° 21.268.622/0001-75. Objeto: O objeto do presente contrato será fornecimento de licença e locação de sistemas de gestão pública, plataforma web e desktop com acesso simultâneo para usuários da administração municipal. Valor Total: R$ 56.353,01 (cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e um centavo). Dotação Orçamentária: 02.10 – Fundo Municipal de Previdência Social 09.272.0157.2039 – Manutenção das Atividades do Fundo de Previdência Própria Ficha – 676. Forma de Pagamento: O valor global do presente Contrato para a vigência inicial, importa em R$ 56.353,01 (cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e um centavo). Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã-MS. ASSINAM O CONTRATO: Pelo contratante o Sr. Sandro Cesar Dorneles – Diretor Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Aral Moreira-MS; Pela contratada o Sr. Rodrigo Brito de Moraes. Aral Moreira-MS, 02 de Janeiro de 2023.
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    Extrato de Contrato

    EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

    Publicado em 28/01/2026

    EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 023/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 0 057/2022 OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 023/2022. VIGÊNCIA: De 03 de janeiro de 2024 até 03 de janeiro de 2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA : R3GED GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA – CNPJ nº 21.268.622/0001-75. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 51.919,68 (cinquenta e um mil novecentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), elevando o valor inicial do contrato para 108.272,69 (cento e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2023. ASSINAM: Pelo contratante o Sr. Sandro Cesar Dorneles – Diretor Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Aral Moreira-MS; Pela contratada o Sr. Rodrigo Brito de Moraes. ANO XVII Nº 2836 Quarta-Feira 28 de Janeiro de 2026 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 10
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    Lei

    Lei Municipal nº 861/2020.

    Publicado em 28/01/2026

    conforme a Lei Municipal nº 861/2020. D E C R E T A : Artigo 1º - FICA APROVADO a primeira alteração do Regimento Interno da Junta Administrativa do Recurso de Infrações – JARI, do Município de Aral Moreira MS, parte integrante do presente Decreto. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, e em especial o Decreto 058/2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 28 DE JANEIRO DE 2026. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVII Nº 2836 Quarta-Feira 28 de Janeiro de 2026 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 9
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    Decreto

    DECRETO Nº 276/2026 DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

    Publicado em 28/01/2026

    DECRETO Nº 276/2026 DE 28 DE JANEIRO DE 2026. APROVA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI. ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e
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    Lei

    lei nº 688/2009

    Publicado em 28/01/2026

    Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES . FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, AO ARTIGO 4º DESTE REGIMENTO INTERNO. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. Funcionará junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Aral Moreira (DMTRAM), cabendo-lhe julgar recursos das penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e demais normas legais atinentes ao trânsito. CAPÍTULO II Das Competências e Atribuições Art. 2º - Compete à JARI: I – analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores; II – solicitar ao Departamento Municipal de Trânsito de Aral Moreira (DMTRAM), quando necessário, informações complementares relativas aos recursos, visando uma análise mais completa da situação; III – encaminhar os Departamento Municipal de Trânsito de Aral Moreira (DMTRAM), informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. CAPÍTULO III Da Composição da JARI Art. 3º - A JARI será composta por um presidente e dois membros, facultada a suplência, sendo (RES.357/10 CONTRAN):
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    Edital

    Edital nº 001/2026.

    Publicado em 27/01/2026

    Edital nº 001/2026. § 1º O prazo para interposição de recursos será de 02 (dois) dias úteis, compreendendo os dias 28 e 29 de janeiro de 2026, conforme o Cronograma Oficial (Anexo I do Edital nº 001/2026). § 2º Os recursos deverão ser protocolados presencialmente, pelo próprio candidato ou por procurador legalmente constituído, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada na Rua Dom Pedro II, nº 1000, Centro, Aral Moreira/MS, no horário das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00. § 3º Não serão aceitos recursos encaminhados por correio eletrônico, fax ou qualquer outro meio diverso do previsto neste Edital. Art. 3º Os recursos deverão ser devidamente fundamentados, contendo a identificação completa do candidato, cargo pretendido e indicação clara do pedido, sob pena de indeferimento liminar. ANO XVII Nº 2835 Terça-Feira 27 de Janeiro de 2026 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2
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    Portaria

    Portaria nº 217/2025, de 04 de dezembro de 2025, TORNA PÚBLICO, para

    Publicado em 27/01/2026

    nomeada pela Portaria nº 217/2025, de 04 de dezembro de 2025, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o que segue: Art. 1º Fica divulgada a RELAÇÃO PRELIMINAR FINAL DOS CANDIDATOS INSCRITOS no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, destinado à contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme relação nominal constante do ANEXO I deste Edital. Art. 2º Fica aberto o prazo para interposição de recursos referente à omissão de inscrição ou retificação de dados por erro de digitação, nos termos do item 8.1 do
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    Edital

    EDITAL Nº 005/2026

    Publicado em 27/01/2026

    EDITAL Nº 005/2026 PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO PRELIMINAR DE INSCRITOS E ABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização ,
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