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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

Consulta de Publicações

    Edital

    Edital nº 001/CMDCA/2026, com a inclusão

    Publicado em 16/06/2026

    Art. 8º Fica alterado o Anexo II – Tabela de Pontuação de Títulos do Edital nº 001/CMDCA/2026, com a inclusão dos critérios de pontuação para Ensino Superior Completo e Experiência Profissional comprovada em atividades, programas, projetos ou serviços voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. § 1º A pontuação máxima da avaliação de títulos e experiência profissional passa a ser de 115 (cento e quinze)
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    Edital

    Edital Complementar.

    Publicado em 16/06/2026

    cronograma constante no Anexo I deste Edital Complementar. Parágrafo único. As datas previstas no cronograma poderão ser alteradas pela Comissão Especial, mediante publicação de ato próprio, caso haja necessidade devidamente justificada, garantindo-se a ampla publicidade aos candidatos.
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    Edital

    edital deverá ocorrer mediante apresentação de

    Publicado em 16/06/2026

    Art. 3º A comprovação da experiência prevista neste edital deverá ocorrer mediante apresentação de documentos idôneos, tais como declaração de entidade pública ou privada, carteira de trabalho, contratos, portarias, certidões ou outros documentos que demonstrem claramente o período e a natureza das atividades desenvolvidas. Art. 4º A classificação dos candidatos habilitados será realizada em ordem decrescente da pontuação obtida. Art. 5º Em caso de empate na classificação final, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate: I – Maior tempo de experiência comprovada em atividades voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; II – Maior idade; III – Persistindo o empate, será realizado sorteio público em data, horário e local previamente divulgados pela Comissão Especial. Art. 6º Os candidatos classificados em ordem decrescente da pontuação obtida, participarão de Avaliação Psicossocial, de caráter eliminatório, a ser realizada por profissionais habilitados, com o objetivo de verificar aptidão emocional, comportamental e psicológica para o exercício da função de Conselheiro Tutelar. § 1º A entrevista observará critérios técnicos e éticos previstos na legislação profissional vigente. §2º Será considerado apto o candidato que apresentar perfil compatível com as atribuições da função. Art. 7º Fica alterado o Anexo I – Cronograma das Etapas do Processo de Escolha Suplementar dos Membros Suplentes do Conselho Tutelar de Deodápolis/MS, em razão da prorrogação do prazo de inscrições e da inclusão da etapa de análise de pontuação por escolaridade e experiência profissional, passando a vigorar conforme o
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    Edital

    Edital nº 001/CMDCA/2026 o critério de classificação por pontuação de títulos e

    Publicado em 16/06/2026

    Art. 2º Fica acrescido ao Edital nº 001/CMDCA/2026 o critério de classificação por pontuação de títulos e experiência profissional, observados os seguintes parâmetros: I – Formação Acadêmica: a) Ensino Superior Completo reconhecido pelo MEC: 05 (cinco) pontos. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 16 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2172 | Página 50 de 51 Parágrafo único. Não serão pontuados cursos de nível médio, inclusive cursos técnicos, profissionalizantes, magistério ou equivalentes, os quais não se equiparam ao Ensino Superior para fins deste edital. II – Experiência Profissional: a) Será atribuída 01 (um) ponto para cada período completo de 06 (seis) meses de experiência comprovada em atividades, programas, projetos, serviços ou ações voltadas à promoção, proteção, defesa ou garantia dos direitos da criança e do adolescente; b) Para fins de pontuação, será considerado apenas o período que exceder o requisito mínimo de 02 (dois) anos de experiência exigido para inscrição no processo de escolha; c) A pontuação máxima referente à experiência profissional será de 10 (dez) pontos.
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    Resolução

    Resolução CMDCA nº 05/2026, no uso de suas atribuições legais conferidas

    Publicado em 16/06/2026

    Deodápolis/MS, constituída por meio da Resolução CMDCA nº 05/2026, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Municipal vigente e suas alterações, TORNA PÚBLICA a retificação do Edital nº 001/CMDCA/2026, nos seguintes termos: Art. 1º Fica prorrogado o prazo para inscrições dos candidatos ao Processo de Escolha Suplementar para Membros Suplentes do Conselho Tutelar de Deodápolis/MS até o dia 18 de junho de 2026, permanecendo inalterados os demais procedimentos e requisitos previstos no edital.
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    Edital

    EDITAL COMPLEMENTAR

    Publicado em 16/06/2026

    EDITAL COMPLEMENTAR Retificação nº 001/2026 ao Edital N. 001/CMDCA/2026 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DEODÁPOLIS – CMDCA, por intermédio da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar dos Membros Suplentes do Conselho Tutelar de
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    Lei

    Lei n. 14.133/21, associada à penalidade

    Publicado em 16/06/2026

    valor Contrato Administrativo, conforme previsto no inciso II do art, 156 da Lei n. 14.133/21, associada à penalidade do inc. III, de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado
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    Lei

    Lei n. 14.133/2021, associada à

    Publicado em 16/06/2026

    valor Contrato Administrativo, conforme previsto no inc. II do art. 156 da Lei n. 14.133/2021, associada à penalidade do inc. III, de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 3 (três) anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado
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    Lei

    Lei n. 14.133/21.

    Publicado em 16/06/2026

    156 da Lei n. 14.133/21. Associadas a essas medidas, recomenda-se, caso não haja reparação voluntária dos danos ao erário, seja a Procuradoria oficiada ao ajuizamento das medidas necessárias à busca da reparação dos danos ao Município. III – CONCLUSÃO Tendo em vista a apuração realizada, a Comissão condutora do Procedimento administrativo de apuração de execução contratual nº 001/2026 constituída para analisar a execução do Contrato Administrativo n. 124/2024 apurou, em síntese, na forma da fundamentação anterior, que a Contratada promoveu a execução parcial da obra, Os problemas apontados refletiriam em muitas paralisações sem justificativas, falta de equipe em campo, comprovado por relatórios fotográficos, má gestão e planejamento, com atrasos e má alocação de recursos, comprometimento de cronograma por dependência de fornecedores sem previsão e comunicação contraditória. Diante das apurações, recomenda ao Gestor que aplique como penalidades adequadas ao caso, multa de 2% do
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    Lei

    Lei nº 14.133/2021 estabelece as penalidades cabíveis para as hipóteses de inexecução

    Publicado em 16/06/2026

    Os artigos 137 e 156 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as penalidades cabíveis para as hipóteses de inexecução contratual, a saber: Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 16 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2172 | Página 43 de 51 (...) Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. (...) No caso sob análise, ficou constatada inexecução parcial do contrato ou, melhor enquadrando os fatos aos termos da Lei, constatada a execução deficiente e inadequada das obrigações contratuais pela Contratada. Constatou-se que houve impacto no cronograma físico-financeiro, com déficit de execução após mais de um ano da ordem de serviço; prejuízo social, pois o espaço público permanece inutilizado, privando a população de ambiente de lazer e esportes; risco de depreciação das etapas já concluídas, com possível necessidade de retrabalho e danos à Administração Pública, que permanece sem a entrega do objeto contratado, descumprindo a finalidade pública. A gravidade dos fatos e a omissão da Contratada em colaborar com a fiscalização e em assumir sua obrigação contratual de garantir o serviço executado recomenda seja descartada a mera “advertência” como sanção aplicável ao caso. Sopesando os fatos, a Comissão entende, pela razoabilidade, que as penalidades adequadas ao caso são a imposição de multa de 2% do valor Contrato Administrativo, conforme previsto no inc. II do art. 156 da Lei n. 14.133/21, associada à penalidade do inc. III, desuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 3 (três) anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, na forma do inc. IV da do art.
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    Portaria

    Portaria não supre, substitui ou dispensa eventual vistoria,

    Publicado em 16/06/2026

    § 2º A Carta de Anuência emitida nos termos desta Portaria não supre, substitui ou dispensa eventual vistoria, fiscalização ou auto de constatação que venha a ser realizado posteriormente pela AMMA ou por outros órgãos do Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Terça-feira, 16 de junho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2172 | Página 39 de 51 Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, no exercício de seu poder de polícia ambiental. § 3º Constatada, em momento posterior, mediante vistoria, denúncia, imagem de satélite ou qualquer outro meio de prova, irregularidade ambiental preexistente à data de emissão da Carta de Anuência e não identificável pelos meios documentais disponíveis nesta análise, aplica-se o disposto no art. 9º desta Portaria, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ficando a AMMA isenta de responsabilidade pela emissão anterior do documento. CAPÍTULO IV DAS CONDICIONANTES E DA VALIDADE Art. 7º – Toda Carta de Anuência emitida por esta AMMA conterá, obrigatoriamente, condicionantes ambientais mínimas, podendo o corpo técnico acrescentar condicionantes específicas conforme as características do imóvel e da atividade. São condicionantes mínimas obrigatórias: 1. Manutenção do CAR atualizado e condizente com a realidade do imóvel; 2. Manutenção e preservação das APPs, observada a legislação federal e, quando mais restritiva, a municipal; 3. Manutenção da Reserva Legal averbada ou em regularização; 4. Vedação de supressão de vegetação nativa sem autorização prévia; 5. Implantação e manutenção de curvas de nível e práticas conservacionistas do solo; 6. Utilização racional dos recursos hídricos, com outorga quando exigida; 7. Cumprimento do Plano de Manejo da APA e das demais normas ambientais aplicáveis; 8. Proibição de queimadas ou uso do fogo sem autorização formal. Art. 8º – A Carta de Anuência terá validade de 01 (hum) ano, podendo ser renovada mediante novo requerimento e análise técnica atualizada. Art. 9º – O descumprimento de qualquer condicionante ou das normas ambientais vigentes implicará na cassação imediata e automática da Carta de Anuência, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, independentemente de notificação prévia. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 – A AMMA disponibilizará na sede e por e-mail o formulário padrão de requerimento, o modelo de Carta de Anuência e a lista de documentos exigidos, garantindo transparência e acesso à informação pelos interessados. Art. 11 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Presidente da AMMA, ouvido o corpo técnico, com observância da legislação ambiental vigente. Art. 12 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Deodápolis/MS, 12 de junho de 2026. Antonio Joaquim de Oliveira Neto Diretor-Presidente da AMMA – Agência Municipal do Meio Ambiente Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS ............................................................................................................................................................................................................................... Outros atos oficiais Outros atos oficiais
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    Resolução

    Resolução CONAMA nº 237/1997, que estabelece os procedimentos de licenciamento

    Publicado em 16/06/2026

    CONSIDERANDO a Resolução CONAMA nº 237/1997, que estabelece os procedimentos de licenciamento ambiental e a necessidade de anuência do gestor da UC para atividades em seu interior ou zona de amortecimento; CONSIDERANDO a Resolução CONAMA nº 428/2010, que dispõe sobre autorização do órgão gestor da UC para o licenciamento de empreendimentos no interior ou na zona de amortecimento de Unidades de Conservação; CONSIDERANDO a crescente demanda de produtores rurais por Carta de Anuência junto às instituições financeiras para fins de financiamento agropecuário, conforme exigência dos programas de crédito rural; CONSIDERANDO a elevada demanda de processos administrativos em trâmite na AMMA frente à atual estrutura de pessoal técnico e à indisponibilidade de veículos e demais recursos logísticos necessários à realização de vistorias técnicas in loco em todos os imóveis requerentes; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, agilizar e conferir segurança jurídica ao processo de análise e emissão da Carta de Anuência por esta AMMA; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – Esta Portaria estabelece o Plano de Trabalho e os procedimentos administrativos para requerimento, análise técnica documental e emissão de Carta de Anuência para atividades agropecuárias desenvolvidas em imóveis rurais sobrepostos à APA das Microbacias dos Rios Dourados e Brilhante, no Município de Deodápolis/MS. Art. 2º – A Carta de Anuência é documento emitido pela AMMA, na qualidade de órgão gestor da referida APA, atestando que, até a data de sua expedição, não foram constatadas irregularidades ambientais relativas ao imóvel ou ao(à) requerente nos registros desta Agência, e autorizando o desenvolvimento da atividade agropecuária descrita, desde que observadas as condicionantes estabelecidas. Parágrafo único. A Carta de Anuência de que trata esta Portaria atesta exclusivamente a inexistência de registros de irregularidades ambientais na base de dados desta Agência e a regularidade documental do imóvel, não consistindo em atestado de vistoria in loco, nos termos do art. 6º-A desta Portaria. Art. 3º – São isentas de licenciamento ambiental, para fins desta Portaria, as seguintes atividades agropecuárias, conforme legislação vigente: 1. Bovinocultura, suinocultura e avicultura de subsistência ou escala familiar; 2. Lavoura temporária e permanente; 3. Plantio e reforma de pastagem; 4. Adubação e correção de solo; 5. Silvicultura e reflorestamento com espécies nativas ou exóticas; 6. Horticultura e fruticultura; 7. Piscicultura em tanques escavados de pequeno porte; 8. Apicultura. Parágrafo único. Atividades não listadas neste artigo serão analisadas individualmente pelo corpo técnico da AMMA, podendo exigir processo de licenciamento ambiental específico. CAPÍTULO II DO REQUERIMENTO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 16 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2172 | Página 38 de 51 Art. 4º – O interessado deverá protocolar requerimento junto à AMMA, acompanhado dos seguintes documentos: 1. Requerimento/formulário de solicitação preenchido e assinado pelo requerente;
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    Portaria

    Portaria Municipal nº 170/2025 de 04 de fevereiro de

    Publicado em 16/06/2026

    CONSIDERANDO, a Portaria Municipal nº 170/2025 de 04 de fevereiro de 2025, que dispõ e sobre a organizaçã o, atribuiçõ es e Institui Comissã o Permanente de Sindicâ ncias ou de Processo Administrativo Disciplinar. RESOLVE: Art. 1º - Fica determinada a instauraçã o de Procedimentos de Processo de Sindicâ ncia Investigativa – SI nº 05/2026, para apuraçã o dos indı́cios de irregularidades e ilegalidade atinentes aos fatos relatados no O icio nº 63/2026/SEMED, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. Art. 2º - Ficam designados como membros da Comissã o de Sindicâ ncia Investigativa – SI nº 05/2026, os seguintes servidores: I – AMANDA TOGNON DA COSTA VICTOR – Nutricionista – Matrı́cula 2021/02 – que presidirá ; II – SUELI RIBEIRO DE CAMPOS – Agente Administrativo – Matrı́cula 96/01; III – VANDERLEI DANTAS ROSA – Té cnico Agrı́cola – Matrı́cula 1151/01. Art. 3º - Ficam designados os seguintes servidores como suplentes: I – JULIANA RIBEIRO DE CAMPOS SANTOS – Auxiliar de Creche – Matrı́cula 2008/02; II – JEAN MARTINS SOBRAL – Motorista categoria C – Matrı́cula 2466/01. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 16 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2172 | Página 36 de 51 Art. 4º - A Comissã o ora constituı́da terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicaçã o desta Portaria, para concluir a apuraçã o dos fatos e elaborar o relató rio inal, admitindo a sua prorrogaçã o, por igual prazo, quando as circunstâ ncias o exigirem. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposiçõ es em contrá rio. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodá polis, Estado do Mato Grosso do Sul, em 15 de junho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES PREFEITO MUNICIPAL DE DEODAPOLIS Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 16 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2172 | Página 37 de 51 PORTARIA AMMA Nº 01/2026 Estabelece o Plano de Trabalho e os Procedimentos Administrativos para análise e emissão
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    Portaria

    PORTARIA nº 161/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026

    Publicado em 16/06/2026

    PORTARIA nº 161/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026 Instaura Processo de Sindicância Investigativa - SI nº 05/2026 e constitui Comissão de SI, objetivando apurar eventuais ilegalidades e responsabilidades com relação aos fatos objeto do O icio nº 63/2026/SEMED, e dá outras providências. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodá polis, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuiçõ es legais que lhe sã o conferidas pela Lei Municipal nº 006/2015 (Estatuto do Servidor Pú blico Municipal) e, CONSIDERANDO, que a Administraçã o Pú blica possui na Sindicâ ncia Investigativa e no Processo Administrativo Disciplinar os instrumentos legı́timos para apuraçã o de irregularidades no serviço pú blico, a teor do art. 197 da Lei Complementar Municipal nº 006/2015;
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    Lei

    Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025.

    Publicado em 16/06/2026

    DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 20.200,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001.4.451.7.4083-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.720.0000.000000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás R$20.200,00 20.200,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001.4.122.7.4086-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.720.0000.000000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás R$20.200,00 20.200,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 16 de Junho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: alberto.carlos. Emissão: 16/06/2026, às 16:43:23. Protocolo: cca6aac7-793b-4719-ae11-c0c2f92d9f01 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 16 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2172 | Página 30 de 51 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS C.N.P.J.: 03.903.176/0001-41 Município: DEODÁPOLIS Página : 1 / 1
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