Portaria
Portaria não supre, substitui ou dispensa eventual vistoria,
Publicado em 16/06/2026
§ 2º A Carta de Anuência emitida nos termos desta Portaria não supre, substitui ou dispensa eventual vistoria, fiscalização ou auto de constatação que venha a ser realizado posteriormente pela AMMA ou por outros órgãos do Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Terça-feira, 16 de junho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2172 | Página 39 de 51 Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, no exercício de seu poder de polícia ambiental. § 3º Constatada, em momento posterior, mediante vistoria, denúncia, imagem de satélite ou qualquer outro meio de prova, irregularidade ambiental preexistente à data de emissão da Carta de Anuência e não identificável pelos meios documentais disponíveis nesta análise, aplica-se o disposto no art. 9º desta Portaria, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ficando a AMMA isenta de responsabilidade pela emissão anterior do documento. CAPÍTULO IV DAS CONDICIONANTES E DA VALIDADE Art. 7º – Toda Carta de Anuência emitida por esta AMMA conterá, obrigatoriamente, condicionantes ambientais mínimas, podendo o corpo técnico acrescentar condicionantes específicas conforme as características do imóvel e da atividade. São condicionantes mínimas obrigatórias: 1. Manutenção do CAR atualizado e condizente com a realidade do imóvel; 2. Manutenção e preservação das APPs, observada a legislação federal e, quando mais restritiva, a municipal; 3. Manutenção da Reserva Legal averbada ou em regularização; 4. Vedação de supressão de vegetação nativa sem autorização prévia; 5. Implantação e manutenção de curvas de nível e práticas conservacionistas do solo; 6. Utilização racional dos recursos hídricos, com outorga quando exigida; 7. Cumprimento do Plano de Manejo da APA e das demais normas ambientais aplicáveis; 8. Proibição de queimadas ou uso do fogo sem autorização formal. Art. 8º – A Carta de Anuência terá validade de 01 (hum) ano, podendo ser renovada mediante novo requerimento e análise técnica atualizada. Art. 9º – O descumprimento de qualquer condicionante ou das normas ambientais vigentes implicará na cassação imediata e automática da Carta de Anuência, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, independentemente de notificação prévia. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 – A AMMA disponibilizará na sede e por e-mail o formulário padrão de requerimento, o modelo de Carta de Anuência e a lista de documentos exigidos, garantindo transparência e acesso à informação pelos interessados. Art. 11 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Presidente da AMMA, ouvido o corpo técnico, com observância da legislação ambiental vigente. Art. 12 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Deodápolis/MS, 12 de junho de 2026. Antonio Joaquim de Oliveira Neto Diretor-Presidente da AMMA – Agência Municipal do Meio Ambiente Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS ............................................................................................................................................................................................................................... Outros atos oficiais Outros atos oficiais
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