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Município de Deodápolis - MS

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    Portaria

    PORTARIA Nº 20/2024

    Publicado em 21/02/2024

    PORTARIA Nº 20/2024 WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º- Conceder 20 (vinte) dias de férias remuneradas à servidora Geiciely Dias Cavallo – Técnico Legislativo II, da Câmara Municipal, de 1º de fevereiro a 20 de fevereiro de 2024, referente ao período aquisitivo de 01/02/2023 a 31/01/2024. Artigo 2º - Converter 1/3 (um terço) das férias da servidora acima mencionada, em abono pecuniário. Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2024. Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira- MS, 21 de fevereiro de 2024. Wilson Gonçalves de Oliveira Presidente (assinatura no original) Publique- se, Registre- se, Afixe e Cumpra- se. 6/7 ANO XV N° 2465 – Quarta - Feira 21 de Fevereiro de 2024
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    Lei

    Lei n.º10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de

    Publicado em 21/02/2024

    da Lei n.º10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO 14.1. Fica eleito o foro da cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as questões resultantes desta licitação e que não possam ser dirimida administrativamente. Alexandrino Arévalo Garcia Lucila Fernandes da Silva- ME Prefeito Municipal Detentora Ata P O R T A R I A Nº 106/2024 ALEXANDRINO ARÉVALO GARCIA, Prefeito Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais... R E S O L V E: Artigo 1º - CONCEDER 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES a Funcionária NORMA LUCIA DA SILVA ALVES , ocupante do Cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração, referente ao período aquisitivo de 02/01/2023 à 02/01/2024, contados a partir de 21/02/2024. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, revogam-se as disposições em contrário. Aral Moreira MS, 21 de Fevereiro de 2024. ALEXANDRINO ARÉVALO GARCIA PREFEITO MUNICIPAL P O R T A R I A Nº 105/2024 ALEXANDRINO ARÉVALO GARCIA, Prefeito Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais... - Em conformidade com os termos estabelecidos no CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 48/2023; RESOLVE: Artigo 1º - PRORROGAR por mais 1 (um) ano, a Cedência dos Servidores: OLINDA MITTANK Matricula 152001, RENATA ADRIANA ZAMPAR Matricula 252601- 1 e CLAUDETE FERREIRA XIMENES Matricula 414601- 1, para desempenhar as suas atividades na Secretaria de Estado de Educação (SED) do Estado de Mato Grosso
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    Lei n. 8.666/93.

    Publicado em 21/02/2024

    qualquer das hipóteses prescritas nos art. 77 a 80 da Lei n. 8.666/93. 8.6. Apresentação de documentação falsa, não manutenção da proposta e cometimento de fraude fiscal, acarretará sem prejuízo das demais cominações legais: I - suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração de até 05 (cinco) anos e descredenciamento do Certificado de Registro Cadastral deste Município. 8.7. A empresa que não recolher as multas tratadas nos incisos anteriores no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública deste Município, enquanto não adimplida a obrigação. 8.8. Fica garantido à fornecedora o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação do ato. 8.9. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente, mediante aplicação do princípio da proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovadas, desde que requeridas por escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for notificada da pretensão da Administração Pública deste Município da aplicação da pena. 8.10. As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Registro Cadastral deste Município. 8.11. Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social , na qualidade de usuária da Ata de Registro de Preços a aplicação das penalidades previstas no subitem 8.1 e seus incisos, e no inciso lll, subitem 8.3. 8.12. A penalidade estabelecida no inciso III do subitem 8.4 será de competência exclusiva da autoridade máxima da Secretaria Municipal de Assistência Social, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no subitem 8.8, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e depois de decorridos o prazo de sanção mínima de 02 (dois) anos. 8.13. O Pregoeiro e Equipe de Apoio, na qualidade de responsável pelo controle do cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento caberá a aplicação das demais penalidades previstas no instrumento de convocação. 8.14. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município de Aral Moreira, Estado do Mato Grosso do Sul. 9. CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO 4/7 ANO XV N° 2465 – Quarta - Feira 21 de Fevereiro de 2024
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    Lei n° 8.666/93 e

    Publicado em 21/02/2024

    combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações. 7.2. Os pagamentos somente serão efetuados após o atendimento integral da ordem de fornecimento e comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com as fazendas públicas, federal, estadual e ainda regularidade junto ao FGTS e junto a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista. 7.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a fornecedora tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo. 7.4. Caso se constate erro ou irregularidade na nota fiscal/fatura, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a seu critério, poderá devolvê- la, para as devidas correções, ou aceitá- la. 7.5. Na hipótese de devolução, a nota fiscal/fatura será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais. 7.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora. 7.7. A Administração Municipal não pagará, sem que tenha autorização prévia e formal nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras. 7.8. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela Fornecedora de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade. 7.9. Fica estabelecido o percentual de juros de 6% (seis por cento) ao ano, na hipótese de mora por parte da contratante. 8. CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa da fornecedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente fora do prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos, ficará a fornecedora, a juízo do Pregoeiro e Equipe de Apoio, sujeito às seguintes penalidades: I - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor constante da nota de empenho e/ou contrato; II - Cancelamento do preço registrado; III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos. 8.2. As sanções previstas nos incisos anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente. 8.3. Por atraso injustificado na execução do objeto: I - Multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia; II - Rescisão unilateral do contrato se for o caso, após o décimo dia de atraso e, III - Cancelamento do preço registrado. 8.4. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento
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    Edital

    Edital de Convocação,

    Publicado em 21/02/2024

    5.1.1. A Ata de Registro de Preços é parte integrante do Edital de Convocação, cujas condições deverão ser mantidas na sua integralidade. 5.2. O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura da Ata será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação. 5.3. Os quantitativos de fornecimento serão os fixados em nota de empenho e/ou contrato e, observarão obrigatoriamente os valores registrados em Ata de Registro de Preços. 5.4. A detentora da ata não poderá subcontratar, sub- empreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto da presente ata. 6. CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E REVISÃO 6.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 6.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Pregoeiro e Equipe de Apoio notificará a fornecedora com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações. 6.3. Dando- se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Pregoeiro formalmente desonerará a fornecedora em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis. 6.4. Simultaneamente procederá a convocação das demais fornecedoras, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação. 3/7 ANO XV N° 2465 – Quarta - Feira 21 de Fevereiro de 2024
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    edital e no que dispõe o

    Publicado em 21/02/2024

    Moreira, observada as condições estabelecidas neste edital e no que dispõe o art. 62 da Lei Federal nº. 8.666/93, e será formalizada através de: a) Nota de empenho ou documento equivalente, quando a entrega não envolver obrigações futuras; b) Nota de empenho ou documento equivalente e contrato de fornecimento, quando presentes obrigações futuras.
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    Lei n° 8.078 de

    Publicado em 21/02/2024

    subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor. 4.9. As despesas relativas à entrega dos gêneros de conveniência correrão por conta exclusiva da detentora da ata. 5. CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRATAÇÃO 5.1. As obrigações decorrentes do fornecimento dos gêneros de conveniência constantes do Registro de Preços serão firmadas com o Município de Aral
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    edital e/ou que não estejam adequados para consumo.

    Publicado em 21/02/2024

    edital e/ou que não estejam adequados para consumo. 4.5. Caso a(s) fornecedora(s) classificada(s) em primeiro lugar não receber ou não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a Administração convocará a segunda classificada para efetuar o fornecimento, e assim sucessivamente quanto as demais classificadas, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis. 4.6. A segunda classificada só poderá fornecer à Administração quando a primeira classificada tiver seu registro junta a Ata cancelada. 4.7. Os gêneros de conveniência, objeto desta Ata, deverão ser entregues acompanhados de notas fiscais distintas, ou seja, de acordo com a ordem de utilização, dela devendo constar o número da Ata de Registro de Preços, o produto, o valor unitário, a quantidade, o valor total e o local da entrega, além das demais exigências legais. 4.8. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam -se,
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    Edital de Convocação.

    Publicado em 21/02/2024

    de Preços, nas condições previstas no Edital de Convocação. 3.6. O Município de Aral Moreira não se obriga a firmar contratações oriundas do Sistema Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições. 4. CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO, LOCAL DE ENTREGA, ACEITE E RECEBIMENTO. 4.1. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizada pelas Secretárias Municipais, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável, sendo efetuado diretamente a empresa contratada, devidamente autorizada pela autoridade superior, contendo o número de referência da Ata. 4.2. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a entregar os gêneros de conveniência dentro do prazo estipulado no edital, bem como, quando solicitado, realizar a substituição dos mesmos dentro do mesmo prazo conforme regra editalícia. 4.3. A(s) fornecedora(s) classificada(s) declara para fins de execução contratual que, se compromete a entregar os gêneros de conveniência com prazo de no mínimo 1/3 de sua validade; 4.4. O local da entrega dos gêneros de conveniência será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, conforme o ITEM, podendo ser na sede da unidade requisitante ou em local em que esta indicar, sempre dentro do Município de Aral Moreira. 4.4.1. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão/entidade requisitante no mesmo dia da data de recebimento da Autorização de Faturamento ou instrumento equivalente. 4.4.2. O recebimento dos gêneros de conveniência se efetivará, em conformidade com os arts. 73 a 76 da Lei 8.666/93, mediante recibo, nos seguintes termos: a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação das especificações, mediante “Termo de Aceite Provisório”; b) Definitivamente, após a verificação da qualidade, quantidade, características, especificações dos gêneros de conveniência, e conseqüente aceitação pela equipe responsável, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, mediante “Termo de Aceite Definitivo”. 4.4.3. Serão recusados os gêneros de conveniência que não estejam em prefeito estado e que não atendam as especificações constantes neste
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    edital e seus anexos e, se for o caso, com

    Publicado em 21/02/2024

    nas condições definidas neste edital e seus anexos e, se for o caso, com as demais classificadas que aceitarem fornecer os gêneros de conveniência pelo preço do primeiro menor preço, obedecida a ordem de cla ssificação e os quantitativos propostos. 2.2. O Pregoeiro convocará formalmente as fornecedoras, com antecedência mínima de 03 dias úteis, informando o local, dia e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços. 2.2.1. O prazo acima citado poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pela fornecedora convocada, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Pregoeiro. 2.3. Colhidas as assinaturas, o Pregoeiro e Equipe de Apoio providenciará a imediata publicação no Diário Oficial do Município. 2.4. As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preços, após a respectiva assinatura da Ata. 2.5. Caso a fornecedora primeira classificada, após convocação, não comparecer ou recusar assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste edital, o Pregoeiro convocará as demais 2/7 ANO XV N° 2465 – Quarta - Feira 21 de Fevereiro de 2024
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    Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002,

    Publicado em 21/02/2024

    00.324.036/0001- 20, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 1996, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores todos representados conforme documento de credenciamento ou procuração inserta nos autos, resolvem registrar os preços, conforme decisão exarada no Processo Administrativo n°0133/2023 e HOMOLOGADA nos autos, referente ao Pregão Presencial n°0049/2023, consoante as seguintes cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto da presente Ata é o registro de preços para aquisição de gêneros de conveniência para atender a as necessidades da secretaria municipal de assistência social de Aral Moreira – MS 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2.1. A presente Ata de Registro é o documento vinculativo obrigacional de fornecimento, onde constarão os preços a serem praticados, com características de compromisso da licitante vencedora, se convocadas, vierem celebrar contrato para fornecimento dos gêneros de conveniência
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    Lei nº 14.133/2021 e demais alterações

    Publicado em 20/02/2024

    O presente Contrato é celebrado de acordo com Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e demais alterações posteriores correlatas. ASSINAM: Gilberto Dias Guimarães e Luiz Firmino Alves. FORO: Deodápolis - MS. Deodápolis, 19 de fevereiro de 2024. ............................................................................................................................................................................................................................... Ratificação Ratificação RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024 Processo Licitatório Nº 002/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS - MS , no uso de suas atribuições, e de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo Licitatório da Dispensa de Licitação supra, informa: 1 - Adoto a justificativa de Dispensa de Licitação, embasado no Artigo 75 inciso II da Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações posteriores, conforme Orçamentos, Reserva Orçamentária, Justificativa e Autorização da Despesa. 2 - RATIFICO, a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de sonorização, bem como serviços gerais de manutenção de equipamento de som, gravações das sessões ordinárias e extraordinárias e demais eventos realizados pela Câmara Municipal de Deodápolis – MS, HOMOLOGO em favor da empresa abaixo citada: Empresa Vencedora: Luiz Firmino Alves - MEI , com sede na Rua Antônio Bezerra Siares, n°155, Centro, Deodápolis - MS, CNPJ 26.660.126/0001-74. Valor Total: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Prazo: 10 (dez) meses. Com início na 1° sessão em 19 de fevereiro de 2024 e previsão de fim em 09 de fevereiro de 2024 (diante do calendário anual programado para o ano de 2024). Condições de Pagamento : Pagamento parcelado, após fornecimento do produto/serviço e entrega da correspondente Nota Fiscal com comprovação da regularidade fiscal. Dotação Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Deodápolis, 031-Ação Legislativa, 0001 - Manutenção das Atividades do Legislativo, 2052 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ. Deodápolis - MS, 19 de fevereiro de 2024. _______________________ GILBERTO DIAS GUIMARÃES Presidente da Câmara Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato

    Publicado em 20/02/2024

    Extrato de Contrato Extrato de Contrato EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2024 Processo Licitatório 002/2024. Dispensa de Licitação Nº 002/2024. PARTES: Câmara Municipal de Deodapolis - MS e a empresa Luiz Firmino Alves - MEI. OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos de Sonorização, Serviços Gerais de Manutenção de Equipamentos de Som, e pelas Gravações das Sessões Ordinárias e Extraordinárias e demais eventos realizados pela Câmara Municipal de Deodápolis – MS. VALOR: O valor global dos serviços, ora contratado é de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). PRAZO: O prazo para a prestação dos serviços será da abertura da primeira sessão em 19 de fevereiro de 2024 até a última sessão (ordinária ou extraordinária) a ser realizada em dezembro de 2024 prevista para 09 de dezembro de 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: os recursos destinados ao cumprimento dos encargos decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentaria: 01.001 – Câmara Municipal de Deodápolis 031 - Ação Legislativa, 0001 - Manutenção das Atividades do Legislativo, 2052 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ. FUNDAMENTO LEGAL: Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1608 | Página 21 de 21 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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    EDITAL Nº 004/2024

    Publicado em 20/02/2024

    EDITAL Nº 004/2024 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO *RETIFICAÇÃO* A Câmara Municipal de Deodápolis, em conformidade com o art. 75 § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021 torna público que a Administração pretende realizar Dispensa Presencial, com critério de julgamento pelo menor preço. Objeto: Contratação de Empresa para Fornecimento de Peças ao Veículo Ford Ecosport 2.0 Placas HTO-2859 de Propriedade da Câmara Municipal. Onde se lê: Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas a este Órgão até o dia 09 de novembro de 2023, data da fase de lances presencial com início às 10:00hrs na sede do Órgão localizada no endereço declinado no rodapé. Leia -se: Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas a este Órgão até o dia 21 de fevereiro de 2024, data da fase de lances presencial com início às 10:00hrs na sede do Órgão localizada no endereço declinado no rodapé. O valor estimado dos produtos e serviços é de R$ 4.966,41 (quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos). As propostas podem ser apresentadas presencialmente na sede do Órgão, das 08:00 às 11:00hrs ou pelo e-mail [email protected], devendo os interessados atentarem-se à data e horário da fase de lances presencial, oportunidade na qual devem comprovar habilitação jurídica/fiscal. Deodápolis-MS, 20 de fevereiro de 2024. ...............................................................................................................................................................................................................................
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    Lei

    Lei nº 8.080/1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos

    Publicado em 20/02/2024

    Lei 14.737/2023, que: ‘Altera a Lei nº 8.080/1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados’. Foi lida a Indicação nº 007/2024 da Vereadora Jussara Vanderlei que envia expediente ao Prefeito Municipal para que o mesmo estude a possibilidade de implantar a Internet Livre nos Distritos de Lagoa Bonita, Presidente castelo, Vila União e Porto Vilma, neste Município. Em seguida o Presidente convidou o Vereador Flávio Henrique Patrício Barreto para USAR A PALAVRA NA TRIBUNA. Também usou A PALAVRA NA TRIBUNA a Vereadora Jussara Vanderlei que foi aparteada pelo Vereador Donizete José dos Santos. Encerrando o USO DA TRIBUNA O PRESIDENTE PASSOU PARA ORDEM DO DIA. Colocou em discussão o Requerimento nº 001/2024. Discutiu a matéria seu autor. Colocou em votação sendo o Requerimento APROVADO POR UNANIMIDADE. Colocou em discussão o Requerimento nº 002/2024. Discutiu a matéria seu autor. Colocou em votação sendo o Requerimento APROVADO POR UANIMIDADE. Colocou em discussão o Requerimento nº 003/2024. Discutiu a matéria seu autor. Colocou em votação sendo o Requerimento APROVADO POR UNANIMIDADE. Colocou em discussão o Requerimento nº 004/2024. Discutiu a matéria seu autor. Colocou em votação sendo o Requerimento APROVADO POR UNANIMIDADE. Colocou em discussão o Requerimento nº 005/2024. Discutiu a matéria seu autor. Colocou em votação sendo o Requerimento APROVADO POR UNANIMIDADE. Colocou em discussão o Requerimento nº 006/2024. Discutiu a matéria seu autor. Colocou em votação sendo o Requerimento APROVADO POR UNANIMIDADE. Colocou em discussão o Requerimento nº 007/2024. Discutiu a matéria seu autor. Colocou em votação sendo o Requerimento APROVADO POR UNANIMIDADE. Colocou em discussão o Requerimento nº 008/2024. Discutiu a matéria seu autor. Colocou em votação sendo o Requerimento APROVADO POR UNANIMIDADE. Colocou em discussão o Requerimento nº 009/2024. Discutiu a matéria seu autor. Colocou em votação sendo o Requerimento APROVADO POR UNANIMIDADE. Colocou em discussão a Indicação nº 001/2024. Discutiu a matéria seu autor. Colocou em votação sendo a Indicação APROVADA POR UNANIMIDADE. Colocou em discussão a Indicação nº 002/2024. Discutiu a matéria seu autor. Colocou em votação sendo a Indicação APROVADA POR UNANIMIDADE. Colocou em discussão a Indicação nº 003/2024. Discutiu a matéria seu autor. Colocou em votação sendo a Indicação APROVADA POR UNANIMIDADE. Colocou em discussão a Indicação nº 004/2024. Discutiu a matéria seu autor. Colocou em votação sendo a Indicação APROVADA POR UNANIMIDADE. Colocou em discussão a Indicação nº 007/2024. Discutiu a matéria sua autora. Colocou em votação sendo a Indicação APROVADA POR UNANIMIDADE. Encerrando as Proposituras a votar o Presidente passou para EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estavam inscritos os Vereadores: Edmilson Prates de Souza, Carlos de Lima Neto Junior, Donizete José dos Santos, Francisco Euzébio de Oliveira, Paulo de Figueiredo, Manoel da Paz Santos e a Vereadora Jussara Vanderlei. Em suas considerações finais o Presidente relatou aos munícipes e Vereadores que não acatará debates políticos durante as Sessões. Agradeceu aos munícipes presentes, aos Vereadores, aos internautas aos funcionários do Legislativo e encerrou a Presente Sessão. Autorizou a lavratura desta ATA que após lida e achada conforme vai por todos assinada. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS-MS AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1608 | Página 18 de 21
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