Lei
Lei nº
Publicado em 11/06/2026
CONSIDERANDO o disposto no art. 98 §§ 2º e 3º, da Lai Federal nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.370/2016, que assegura horário especial, independentemente de compensação de horário ao servidor publico que tenha filho com deficiência; CONSIDERANDO a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.237.867(Tema 1.097), com repercussão geral reconhecida, julgado em 16 de dezembro de 2022 (DJe 12/01/2023), nos seguintes termos: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado para todos os efeitos o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990”; CONSIDERANDO o art. 47, § 1º, da Lei Complementar municipal nº 006 de 16 dezembro de 2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a reduzir a carga horaria ou estabelecer horário diferenciado para servidores, atendendo ao interesse da Administração; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal na Lei Federal nº 12.764/2012 (que equipara o Transtorno do Espectro Autista à deficiência para todos os fins legais) e na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); CONSIDERANDO o processo Administrativo e o Parecer Jurídico, desta assessoria Jurídica e a documentação médica comprobatória constante dos autos, que demostram o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício; R E S O L V E: ARTIGO 1º- Fica concedido á servidora pública municipal FLAVIA CARNEIRO DE SOUZA, Professora de Educação Infantil, organograma nº 0902001 lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, horário especial com REDUÇÃO DE 50% (cinquenta por cento) de sua jornada de trabalho, sem compensação de horas e sem prejuízo remuneratório, nos termos do art. 98 §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/1990 a da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.097. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 11 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2169 | Página 22 de 27 ARTIGO 2º- O horário, especial, de que trata o art. 1º será cumprido exclusivamente no PERIODO MATUTINO, com lotação funcional na unidade escolar designada pela SEMED, de modo a viabilizar o acompanhamento dos tratamentos terapêuticos dos dependentes com deficiência da requerente: I – LUCAS FLORENCIO DE SOUZA, nascido em 05/12/2018, portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84.0); II – CECILIA FLORENCIO DE SOUZA, nascida em 19/11/2014, portadora de Malformação Cerebral, Ataxia e Atraso do Desenvolvimento Neuropsicomotor Secundários à Tubulinopatia com Alteração no Gene TUBB (CIDs Q04/G11.8/F83/F90.0) ARTIGO 3º A concessão prevista nesta Portaria tem vigência pelo período do ano letivo de 2026, encerrando-se em 31 de dezembro de 2026, sem prejuízo de renovação pelo ano letivo subsequente mediante requerimento da servidora acompanhado de laudos médicos atualizados e declarações de matricula das crianças, a serem apresentados até 31 de janeiro de cada ano. ARTIGO 4º A servidora comunicara imediatamente à SEMED qualquer alteração nas condições que ensejaram a concessão deste beneficio especialmente a cessação dos tratamentos, alta médica dos dependentes ou modificação dos horários das terapias. ARTIGO 5º A Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Administrativa providenciara os registros funcionais e de frequência necessários ao cumprimento desta Portaria, sem qualquer desconto remuneratório em decorrência da redução de jornada aqui concedida.
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